União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Opinião: Quem leva a Justiça não pode trabalhar sem segurança

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<i>Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT-3 e coordenador executivo do SITRAEMG</i>.</div>
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<br /></div>
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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvuwwkUoqkhs3-_b1PN5wcJL8mIthhlcAs1Z8wgJB_G0A6oPs5dp_GkpXntsu1bJ3znxq5MyixmBQlDKZCVOyF1UtG9XMjFUuz9cH1hWtBJ5ACtKLqQVZeCSPIf4j865Pzq2zrkNtXdgSS/s1600/artigo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="312" data-original-width="631" height="158" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvuwwkUoqkhs3-_b1PN5wcJL8mIthhlcAs1Z8wgJB_G0A6oPs5dp_GkpXntsu1bJ3znxq5MyixmBQlDKZCVOyF1UtG9XMjFUuz9cH1hWtBJ5ACtKLqQVZeCSPIf4j865Pzq2zrkNtXdgSS/s320/artigo.png" width="320" /></a></div>
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O que seria do Poder Judiciário Brasileiro se as decisões dos magistrados ficassem arquivadas em seus gabinetes à disposição dos jurisdicionados para cumpri-las ou não? Certamente, não haveria um Estado Democrático de Direito, com sua legitimidade justa decorrente de uma sociedade democrática. Podemos afirmar, sem dúvida, que é tarefa fundamental do Estado Democrático de direito superar as desigualdades sociais e regionais e buscar a justiça social, através do Poder Judiciário na sua função jurisdicional.</div>
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A violência em todo país assume proporções de descontrole, um verdadeiro caos na segurança pública. Reportagens dos canais de televisão mostram diuturnamente a violência sem limites, onde espaços urbanos e rurais estão sob controle do tráfico de drogas e cidadãos indefesos sendo vitimados. O Oficial de Justiça tem lutado na esfera do poder legislativo federal pela concessão do porte de arma Institucional, conforme PLC, mas o Poder Judiciário por meio de seus órgãos mantém um silêncio sepulcral e não apoia a luta pela segurança dos oficiais de justiça. Então, como pode exigir desses oficias efetividade na execução das sentenças judiciais? Não há contingente policial suficiente para dar cobertura a quantidade de pedidos de oficiais dentro da jurisdição. O oficial somente pode contar consigo mesmo para garantir a segurança pessoal devido a imprevisibilidade da ocorrência do fato, e inexistência de tempo suficiente para ser socorrido em uma emergência.</div>
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Vivemos em uma sociedade em que o governo Temer pouco investe em segurança pública, saúde e educação, provocando o aumento da violência e do tráfico de drogas em todos lugares. Ora, em um contexto deste, podemos concluir que a profissão do oficial de justiça é de alto risco e enseja proteção do Estado.</div>
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Vejam que as atribuições destes agentes públicos são diversas, tais como: citar, arrestar, penhorar, prender, apreender bens, intimar, e condução coercitiva de testemunhas, sendo que estas diligências causam impacto emocional muito forte e expõe o oficial de justiça a todo tipo de violência. Em um estudo realizado recentemente, já apresentado aos poderes judiciário e legislativo federal, registra cerca de uma centena de oficiais de justiça assassinados nos últimos 10 anos, e um número ainda maior de colegas que já sofreram agressões físicas e xingatórios durante o exercício das atribuições, que provocam sequelas psicológicas irreversíveis e danos materiais. Apesar das ocorrências efetivadas, inexiste amparo jurídico institucional para as vítimas, quer seja de reparação dos danos materiais ou não. No âmbito do legislativo nenhuma lei federal foi aprovada até agora. Nenhum plano estratégico ou projeto dos órgãos do poder judiciário foi criado e debatido sobre a segurança desses servidores públicos. É uma vergonha para o país!</div>
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Com péssimas condições de trabalho, oficiais de justiça em todo território nacional são responsáveis por levar a justiça contida nas decisões aos cidadãos. As diligências são realizadas sob sol ou chuva, em horários diurnos ou noturnos, em espaços urbanos ou rurais como vilas, aglomerados, favelas, fazendas e sítios, percorrendo longas distâncias. Nosso trabalho é solitário, sem acompanhamento policial, sem porte de armas ou quaisquer instrumentos tecnológicos capazes de inibir agressões de jurisdicionados ou meliantes.</div>
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Devemos saber que o direito a existência significa que a vida não pode ser interrompida por um processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5, a vida humana é a fonte primária de todos os bens jurídicos. Também está assegurado a inviolabilidade do direito a segurança.</div>
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A questão posta deixa evidente:</div>
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a) De um lado o agente público a serviço do estado, com o dever de levar aos jurisdicionados as decisões do poder judiciário, enfrentando ameaças, agressões físicas, xingatórios e, em algumas vezes, são vítimas no crime de homicídio.</div>
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b) De outro lado, apresenta-se a política de desarmamento que não diferencia o objetivo das realidades.</div>
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Na análise da questão, nota-se que vários elementos de aferição simples, mudaram para uma linguagem desconhecida e não traduzida nos vários indeferimentos aos requerimentos de porte de arma dos oficiais. Pareceres equivocados das superintendias da polícia federal não partem do excelente papel que desempenham prática do verdadeiro desarmamento, mas têm origem na indevida confusão da ideologia com funções essenciais ao estado democrático de direito que exigem interpretação diversa.</div>
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<br /></div>
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Nos termos da Lei 10.826, de 2003, estatuto do desarmamento a autorização para o porte de armas deve ser precedida de demonstração dos requisitos constantes do Artigo 10, principalmente, do Inciso I, que prevê: “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade de risco”.</div>
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<br /></div>
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As especificidades das atribuições dos oficiais de justiça avaliadores federais e a sua conceituação como atividade de risco podem ser verificadas da leitura do texto da Instrução Normativa n 23/2005-DG/DPF de 01/09/2005, pelas Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e pelos Códigos de Processo Civil e Penal.</div>
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Informamos que em tramita no Congresso Nacional o PLC 30/2007, que visa alterar a redação do artigo 6 da Lei 10.826/2003, no sentido de incluir o direito de o Agente Público portar arma de fogo. Em breve deve ser pautado na Comissão de Relações externas e Defesa Nacional. O que devemos fazer? Todos os Oficiais de Justiça devem mandar e-mail para os deputados Federais da referida Comissão pedindo aprovação.</div>
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<br /></div>
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Recentemente o TRF1 nos Autos da Apelação /Reexame Necessário n. 0077053-25-2015.4.01.3700/MA, apelante: Igor Alves Bacelar acatou a Apelação nos termos da seguinte:</div>
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<br /></div>
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EMENTA ADMINISTRATIVO – E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PORTE DE ARMA.EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RISCO. OFICIAL DFE JUSTIÇA AVALADOR. PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE AMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.</div>
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<br /></div>
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Acordão decide a Sexta Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação para conceder à segurança.</div>
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Diante do exposto, conclui-se que o Oficial de Justiça apresenta os requisitos necessários para a configuração do direito ao porte de arma (ainda que pessoal, em razão da atividade de risco funcional) motivo pela qual os indeferimentos da autoridade policial devem ser objeto de impugnação como regra em Mandado de segurança com pedido de liminar.</div>
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________________________________________</div>
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<b>Hélio Ferreira Diogo</b></div>
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<b>Oficial de Justiça/ Coordenador executivo do SITRAEMG.</b></div>

Opinião: Quem leva a Justiça não pode trabalhar sem segurança

Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT-3 e coordenador executivo do SITRAEMG . O que seria do Poder Judiciário Brasileir...

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14:24

Portal do TRT-10 disponibiliza hotsite sobre Execução trabalhista

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5lxzbXiM1L0bozBUOd6s52SKbUdiuXmAx8czf0Ekx7H-1EVegKalcrjCjH1pNxEz5YnhmHWyEKTcjpJtXKlHKfQHds0-QnXKtISKm4kqbo8j6xqpWs5eT-CYAz-8mEmWQx03P_4l4zapz/s1600/execucaoTRT10.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="899" data-original-width="1600" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5lxzbXiM1L0bozBUOd6s52SKbUdiuXmAx8czf0Ekx7H-1EVegKalcrjCjH1pNxEz5YnhmHWyEKTcjpJtXKlHKfQHds0-QnXKtISKm4kqbo8j6xqpWs5eT-CYAz-8mEmWQx03P_4l4zapz/s320/execucaoTRT10.jpg" width="320" /></a></div>
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Já está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o hotsite "Execução Trabalhista", uma iniciativa da Coordenadoria de Apoio ao Juízo Conciliatório e de Execuções Especiais (CDJUC) em parceria com  a Coordenadoria de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (SETIN). </div>
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<br /></div>
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No hotsite é possível ter acesso a informações sobre leilões unificados, precatórios, convênios e execuções reunidas dos grandes devedores do TRT-10, resultados da CDJUC e legislação, dentre outras matérias afetas à execução trabalhista.</div>
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<br /></div>
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A iniciativa, de acordo com a juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, coordenadora da CDJUC, busca auxiliar tanto magistrados e servidores, na divulgação de conteúdos sobre o tema, quanto o público externo, que tem agora um local próprio para encontrar informações sobre as execuções trabalhistas.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: TRT-10</b></div>

Portal do TRT-10 disponibiliza hotsite sobre Execução trabalhista

Já está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o hotsite "Execução Trabalhista", uma inic...

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13:24

CNJ: Bloqueio de investimentos aumenta alcance do BacenJud 2.0

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s1600/bacen.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="280" data-original-width="460" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s320/bacen.jpg" width="320" /></a></div>
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O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu na quarta-feira (1º) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de investimento. Também foram acertados detalhes para a realização do Seminário BacenJud 2.0 no fim de setembro em Brasília.</div>
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<br /></div>
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O BacenJud é um sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça, sendo a maioria de débitos trabalhistas. No ano passado, a penhora on line recuperou R$ 18,3 bilhões para o pagamento de dívidas judiciais e neste ano até março o resgate de recursos havia sido de R$ 3,997 bilhões.</div>
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<br /></div>
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Até o início deste ano, o BacenJud rastreava tradicionalmente valores de devedores mantidos em contas correntes e contas poupanças em instituições financeiras tradicionais como bancos ou cooperativas de crédito.</div>
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<br /></div>
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A partir de abril, o sistema passou a bloquear recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa e de renda variável, em um importante avanço na capacidade do sistema em identificar e recuperar dinheiro para o pagamento de dívidas sentenciadas.</div>
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<br /></div>
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<b>Efetividade do sistema</b></div>
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<br /></div>
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Na reunião, membros do CNJ e do Banco Central trataram de procedimentos para ampliar a efetividade dos bloqueios com representantes de bancos, corretoras, distribuidoras de valores e entidades representativas do sistema financeiro. Do total de ordens emitidas pelos juízes para o bloqueio de recursos, apenas entre 5% e 6% resultam em efetivo resgate de dinheiro para os credores.</div>
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<br /></div>
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O coordenador do Comitê Gestor do BacenJud, conselheiro do CNJ Luciano Frota, lembrou que tornar a penhora on line um sistema “mais azeitado” entre os agentes envolvidos é atuar pelo aperfeiçoamento do sistema. “O BacenJud tem novas funcionalidades e precisamos divulgar isso de forma ampla para aumentar a efetividade do sistema. Os juízes estão acostumados a pedir a penhora de dinheiro em contas de bancos e agora passam a lidar com novas e importantes formas de rastreamento e bloqueio de valores”, disse.</div>
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<br /></div>
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Entre as medidas avaliadas, representantes do CNJ, Banco Central e instituições financeiras discutiram como usar a tecnologia do Sistema BacenJud para reduzir o número de ofícios e fazer com que as ordens de bloqueios sejam feitas, em sua maioria, por meio virtual.</div>
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<br /></div>
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<b>Seminário em setembro</b></div>
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<br /></div>
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Os participantes da reunião também trataram do “1º Seminário BacenJud 2.0: desafios e perspectivas”, marcado para 26 de setembro, em Brasília.</div>
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<br /></div>
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O seminário vai enfatizar o papel do sistema de penhora eletrônica como importante ferramenta de recuperação de valores. </div>
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<br /></div>
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As novas funcionalidades abarcam a possibilidade de bloqueio de recursos dos devedores em aplicações de renda fixa – em títulos do Tesouro Nacional, Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), debêntures e fundos de renda fixa – e de renda variável como ações, derivativos, entre outros.</div>
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<br /></div>
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Na programação inicial do seminário, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Cláudio Brandão, fará a palestra “A importância do BacenJud na efetividade da execução”. Na sequência, o representante da Bolsa de Valores (B3), Artur Vieira de Morais, fará a palestra “Novas funcionalidades do sistema”. Ainda na parte da manhã, o representante do Banco Central Luiz Carlos Spaziani abordará o tema “Painel do BacenJud: o sistema na visão do BC e do Judiciário”.</div>
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<br /></div>
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Na parte da tarde será realizado um “world café” com quatro mesas temáticas: cooperativas, bolsa de valores, fundos de investimento e bancos na análise sobre os utilizadores do BacenJud.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: CNJ</b></div>

CNJ: Bloqueio de investimentos aumenta alcance do BacenJud 2.0

O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu na quarta-feira (1º) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos ...

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12:01

Reunião com o deputado Cabo Sabino trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIg-Y6rJTC6Dci0VH82XTXdMTCv60yT9DzeSRKRzwlhHlABJHrA2OTeRQoRIIWiBmKWOWYb_hmyuUEfOYquY_2Tdmq0miB2A-IU2kI5VuzOiJHvGyKtHetlcQgrMsIojWFPlXwqD8d7m9V/s1600/aposentadoriaespecial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="348" data-original-width="619" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIg-Y6rJTC6Dci0VH82XTXdMTCv60yT9DzeSRKRzwlhHlABJHrA2OTeRQoRIIWiBmKWOWYb_hmyuUEfOYquY_2Tdmq0miB2A-IU2kI5VuzOiJHvGyKtHetlcQgrMsIojWFPlXwqD8d7m9V/s320/aposentadoriaespecial.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Reunião ocorrida na segunda-feira (30) com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE) teve o objetivo de tratar do PLP 330/2006, que concede aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, dentre eles, os Oficiais de Justiça.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O encontro, marcado pela Assojaf/CE, contou com a presença da presidente da Associação Kelma Lara Costa Rabelo Lima e o tesoureiro Carlos Antônio Moreira dos Santos. A vice-coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Claudionora Pires dos Santos também acompanhou a conversa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 18 de maio, o deputado Cabo Sabino foi designado relator do PLP 330 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na reunião com os Oficiais de Justiça, o parlamentar disse ser favorável à concessão da aposentadoria especial para o oficialato e explicou que apresentará um novo substitutivo com parecer pela aprovação da matéria.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cabo Sabino também afirmou que solicitará a inclusão do PLP 330/2006 na pauta de votações mas, disse acreditar que a análise da concessão da aposentadoria especial deve ser adiada diante da retomada das discussões sobre a Reforma da Previdência que, segundo ele, poderá ocorrer logo após às eleições de outubro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf</i></div>

Reunião com o deputado Cabo Sabino trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

Reunião ocorrida na segunda-feira (30) com o deputado Cabo Sabino (Avante/CE) teve o objetivo de tratar do PLP 330/2006, que concede apos...

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13:11

Migração do PJe-JT para nova versão deixará sistema do TRT-10 indisponível no próximo final de semana

Migração do PJe-JT para nova versão deixará sistema do TRT-10 indisponível no próximo final de semana

O Processo Judiciário Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na 10ª Região ficará indisponível de 0h do próximo sábado (04) até 23h59...

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13:19

Segundo período de inscrições para o XI CONOJAF termina nesta terça-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s1600/11Conojaf_divulg.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="458" data-original-width="768" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s320/11Conojaf_divulg.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Termina nesta terça-feira (31) o prazo para o segundo período de inscrições do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Os Oficiais de Justiça que se inscreverem até essa data pagarão R$ 290,00 para participar dos debates que acontecem entre os dias 4 e 6 de setembro no Gran Hotel Arrey em Teresina (PI). A partir de quarta-feira (1º) até 30 de agosto, terá início o terceiro e último período para participação quando o Oficial de Justiça pagará R$ 310,00 pela inscrição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para se inscrever, basta <a href="http://www.cpcassessoria.com.br/fotonoticia/14032018164158.docx" target="_blank">CLICAR AQUI</a> e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Qualité, empresa responsável pela preparação do evento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha de Inscrição.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o final do período da respectiva fase de inscrições. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PROGRAMAÇÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com o tema “Oficiais de Justiça Avaliadores Federais: Identidade, Pertencimento e Participação”, o XI CONOJAF foi concebido na premissa de Oficiais de Justiça falando para Oficiais de Justiça “e ao final todos juntos discutirmos em assembleia nossos direcionamentos para a Federação e para a defesa de nosso cargo”, afirma o presidente da Assojaf/PI, Donato Barros Filho. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Temas como (Re) Construção profissional, Novas perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça e O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça fazem parte da programação para os três dias de CONOJAF. Os participantes também acompanharão palestra e roda de conversa sobre Assédio Moral e Suicídio. <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/59b0179fd87ab4f8c09ee64db3d7afd6.pdf" target="_blank">Veja AQUI a Programação Completa do XI CONOJAF</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todas as informações sobre o CONOJAF em Teresina podem ser adquiridas <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/noticias/9/REFORMA-DA-PREVID%C3%8ANCIA/1564/XI-CONOJAF-CONFIRA-TODAS-AS-INFORMA%C3%87%C3%95ES-E-FA%C3%87A-A-SUA-INSCRI%C3%87%C3%83O" target="_blank">AQUI</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf</i></div>
<div>
<br /></div>

Segundo período de inscrições para o XI CONOJAF termina nesta terça-feira

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para o segundo período de inscrições do XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores ...

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17:31

Sindojus-DF ajuíza ação para que seja ampliado prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1Z5Q9E_19lZ5DeGzRoj-ZrxEsKEZN6DNHAVs_1o8pfe-hY3lqnVWUKMBCl8p29L3_zujWgkU-O6Bml0dyZ4jhXhdfJkMXZKfh1eeai_Hpu1E3uldc2SwxqAeJuk-DbJUcPJQEf40983M/s1600/FunprespJUD.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="225" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh1Z5Q9E_19lZ5DeGzRoj-ZrxEsKEZN6DNHAVs_1o8pfe-hY3lqnVWUKMBCl8p29L3_zujWgkU-O6Bml0dyZ4jhXhdfJkMXZKfh1eeai_Hpu1E3uldc2SwxqAeJuk-DbJUcPJQEf40983M/s1600/FunprespJUD.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ajuizou, nesta sexta-feira, 27, ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando à ampliação do prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar . O prazo limite estabelecido na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13328.htm">Lei nº 13.328/2016</a> para que os servidores optem pela migração venceu neste sábado, dia 28 de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus-DF impetrou a referida ação para que os oficiais de Justiça tenham acesso ao cálculo correto do benefício especial em tempo hábil para exercer o seu direito de escolha e todas as dúvidas sejam sanadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A ação, protocolada sob o n° 1014844-25.2018.4.01.3400, foi distribuída para a 22ª Vara Cível da Justiça Federal do DF e é assinada pelos Advogados Dr. Brayan dos Santos Tertuliano e Dr. Russielton Sousa Barroso Cipriano do escritório jurídico do Sindojus, AFC - Amin, Ferraz, Coelho Advogados. Ainda não houve análise do pedido de tutela antecipada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindojus-DF</div>
<div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased !important; background-color: white; box-sizing: border-box; color: #666666; font-family: "PT Serif", sans-serif; font-size: 18px; line-height: 1.7; margin-bottom: 10px; margin-top: 20px !important;">
</div>
</div>
</div>

Sindojus-DF ajuíza ação para que seja ampliado prazo para migração para o Regime de Previdência Complementar

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) ajuizou, nesta sexta-feira, 27, ação ordinária com pedido de antec...

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23:04

TRT-10 alcança 136% de efetividade na fase de execução

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddX4DN0e4xJC0Pzv_otofUdDfRD_tSzV7G12RFh8Z6IZhrwe3kk5Y9G87z2cjhWemagVOs26396l9oeQ9ZhdA4JjFAdTzBVWOIHH4ytKT_i_iQp2K2JOpd5jlO-qsM0-_pMt9BHHuvLqc/s1600/metas.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="793" data-original-width="1000" height="253" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddX4DN0e4xJC0Pzv_otofUdDfRD_tSzV7G12RFh8Z6IZhrwe3kk5Y9G87z2cjhWemagVOs26396l9oeQ9ZhdA4JjFAdTzBVWOIHH4ytKT_i_iQp2K2JOpd5jlO-qsM0-_pMt9BHHuvLqc/s320/metas.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2018, 7.772 processos iniciaram a fase de execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Neste mesmo período, foram encerradas 10.585 execuções, o que se dá, via de regra, quando o trabalhador recebe efetivamente o valor da condenação. O dado revela um índice de efetividade de 136,2% na fase processual, considerada a mais problemática no judiciário trabalhista e demonstra que o TRT-10 tem conseguido enfrentar, com sucesso, o desafio das altas taxas de congestionamento na execução.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A título de comparação, no mesmo período de 2017 iniciaram a fase de execução 9.824 processos e foram encerrados 9.987, indicando um percentual de pouco mais de 101,6% de efetividade. Comparando a efetividade nos primeiros 6 meses de 2017 e 2018, houve um incremento de 598 execuções encerradas, o que corresponde a cerca de 6%. Os dados são da Coordenadoria de Gestão Estratégica do TRT-10 e mostram uma evolução na área.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Percentualmente, a 2ª Vara de Brasília teve isoladamente uma taxa de efetividade de mais de 356% entre janeiro e junho de 2018, iniciando a execução de 233 processos e encerrando, no mesmo período, 830. Também teve um índice expressivo a 5ª Vara de Brasília, que iniciou 122 processos e encerrou 426, alcançando uma taxa de efetividade de 349,1%. Essas unidades jurisdicionais também apresentaram o maior aumento de efetividade comparando ao mesmo período de 2017. A 2ª Vara de Brasília teve um índice de 133% em 2017 e alcançou os 356% agora em 2018, e a 5ª Vara de Brasília passou de uma efetividade de 200% em 2017 para 349% em 2018.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A 20ª Vara de Brasília também ultrapassou os 300% de efetividade no primeiro semestre de 2018, iniciando a execução de 157 processos e encerrando 477. Em 2017, o grau de efetividade da 20 VTB foi de 174,2%.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Meta 5</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os dados demonstram o cumprimento, por parte do TRT-10, da Meta Nacional 5 de 2018 que prevê, no âmbito da Justiça do Trabalho, "baixar pelos menos 92% do total de casos novos de execução do ano corrente".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os dados do E-gestão foram extraídos no dia 16 de julho de 2018. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o TRT-10</i></div>

TRT-10 alcança 136% de efetividade na fase de execução

Entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2018, 7.772 processos iniciaram a fase de execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª...

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13:53

Oficiais de Justiça se arriscam no cumprimento dos mandados de constatação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOiPzCM3JnTaa2RS2Z2umywaOxYbbPUk5RBTbOM_EMuZ6Q7nIzhkYcoLbiYB9V5S6bmBPBcDHFZjVeCoNYxkBZhtdvwTL6k_2aeTTMX8hqL70kd607Y9kHw4mVb3DZKjrscf-fpz2rsLum/s1600/area2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1024" data-original-width="768" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOiPzCM3JnTaa2RS2Z2umywaOxYbbPUk5RBTbOM_EMuZ6Q7nIzhkYcoLbiYB9V5S6bmBPBcDHFZjVeCoNYxkBZhtdvwTL6k_2aeTTMX8hqL70kd607Y9kHw4mVb3DZKjrscf-fpz2rsLum/s320/area2.jpg" width="240" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Os Oficiais de Justiça de todas as regiões do Brasil se arriscam em áreas insalubres e com alto índice de criminalidade para o cumprimento dos mandados de constatação no âmbito da Justiça Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Essas averiguações são utilizadas pelo Judiciário para verificar situações que visam auferir a condição de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um exemplo dos riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça durante essas verificações está na diligência executada nesta semana em Recife (PE). A comunidade tem o nome de “Escorregou Tá Dentro” e fica situada no bairro Afogados da capital pernambucana (foto).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nas imagens abaixo é possível perceber a precariedade do local que não possui saneamento básico e o esgoto é lançado direto no canal. “Veja que no banheiro, o vaso sanitário fica em cima de um buraco e os dejetos caem direto no canal”, explica o presidente da Assojaf/PE, André Gustavo Cavalcanti Ventura.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com ele, mais de 85% dos mandados cumpridos pelos Oficiais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Recife são de verificação, onde os servidores são obrigados a entrar em lugares insalubres e perigosos. “Sem falar nas zonas rurais onde, muitas vezes, temos que dirigir em estrada de barro por mais de 40 minutos para se chegar em um sítio”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Ventura, a falta de apoio das Administrações, que não disponibilizam vacinas aos Oficiais de Justiça que frequentam esses locais ou Agentes de Segurança para acompanharem as diligências de constatação, traz ainda mais insegurança ao oficialato. “Conversando com uma agente de saúde que estava na área onde eu diligenciava, ela informou que antes de irem para o campo os agentes são imunizados com vacinas contra diversas doenças. Isso não acontece conosco. Não temos uma linha direta para ligar para os Agentes de Segurança para pedir socorro, pois, muitas vezes só descobrimos que o local é violento e perigoso, quando, sozinhos, chegamos ao endereço. Até a polícia, quando diligencia, vai em dupla”, enfatiza.   </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Parecer emitido pela Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI) do Conselho Federal de Serviço Social concluiu que a análise da condição socioeconômica da pessoa que visa à concessão do BPC é de competência dos assistentes sociais, por se tratar de matéria de Serviço Social.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, durante julgamento do processo CJF-PCO-2014/00171, na qual a Fenassojaf insurgiu-se contra o cumprimento pelos Oficiais da Justiça Federal, em novembro de 2017, o Conselho da Justiça Federal (CJF) manteve a atribuição sob a alegação de que “a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados de constatação e a existência de bens que repercutam na aferição da condição socioeconômica das partes, é medida compatível com as atribuições de tais auxiliares do juízo, com a vantagem de agregar presunção de veracidade aos atos certificados, sem que tal atividade configure prestação de serviços de assistência social pelos Oficiais de Justiça”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo André Ventura, o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico para elaborar o laudo, limitando-se a preencher um relatório e tirar fotos que são usadas para verificar a miserabilidade. “Vale lembrar que o cumprimento dos mandados de constatação são, na sua maioria, em lugares insalubres e perigosos, o que mexe com o psicológico, razão pela qual muitos Oficiais de Justiça lotados nos juizados já pediram licença médica. Nos últimos 2 anos, quatro Oficiais saíram dos juizados”, finaliza.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioYASKqjCHflM2-Le5OQ4Jr2JiK3OXWX9R1wjRvqmceAAAIAZl8tLUrhSFEBCsKdih51kIBeyHwRuja5h1Ou88NAdLPSqXxGGsL7wEfpIJC0maQd3TyaxkFiJLs16FXQA7VuVsNwRSDpfl/s1600/precariope.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1375" data-original-width="1600" height="548" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioYASKqjCHflM2-Le5OQ4Jr2JiK3OXWX9R1wjRvqmceAAAIAZl8tLUrhSFEBCsKdih51kIBeyHwRuja5h1Ou88NAdLPSqXxGGsL7wEfpIJC0maQd3TyaxkFiJLs16FXQA7VuVsNwRSDpfl/s640/precariope.png" width="640" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Fenassojaf</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>

Oficiais de Justiça se arriscam no cumprimento dos mandados de constatação

Os Oficiais de Justiça de todas as regiões do Brasil se arriscam em áreas insalubres e com alto índice de criminalidade para o cumpriment...

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12:17

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

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Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização, no processo do tra...

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15:49

PJe: Justiça Federal da 1ª Região atualiza para versão 2.0 em agosto

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s1600/pje.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s320/pje.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) em funcionamento na Justiça Federal da 1ª Região passará por significativa mudança a partir do mês de agosto, quando será atualizado para a versão 2.0. O objetivo da alteração é proporcionar aos usuários melhorias no acesso e oferecer novas ferramentas de uso. A atualização está em fase final de testes e de homologação pelo Núcleo Regional de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico (Nupje) do TRF1.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Nupje elaborou material informativo para orientar o público, nesse conjunto estão cartilhas comparativas entre as versões 1.7.2.x e a 2.0 e manuais referentes às novas funcionalidades, que serão disponibilizados até o fim de julho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para a realização dos procedimentos de atualização, conforme cronograma aprovado pela Presidência, o PJe ficará indisponível aos usuários no período de 1º a 05 de agosto. A partir do dia 6 de agosto, o sistema estará disponível para os públicos interno e externo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Entre as principais inovações do PJe 2.0 estão o novo painel do magistrado e de servidores, a remodelação dos autos digitais, a nova tela de login do sistema, a possibilidade de acesso em qualquer navegador de internet, o novo layout e melhorias de usabilidade como a necessidade de menos cliques e janelas abertas para execução de consultas e tarefas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, teve início no TRF1 em 2014, estando em utilização em toda a Primeira Região. O processo eletrônico atende a requisitos importantes de segurança e racionaliza gastos com elaboração e aquisição de softwares, permitindo, assim, o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver conflitos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O sistema também diminui a necessidade de os advogados comparecerem à unidade judiciária, pois permite o peticionamento a distância, o que torna possível, ainda, receber e atender a citações, intimações e notificações. Com o PJe, as partes podem visualizar o processo simultaneamente, e o risco de extravio ou avarias é reduzido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: TRF1</b></div>

PJe: Justiça Federal da 1ª Região atualiza para versão 2.0 em agosto

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) em funcionamento na Justiça Federal da 1ª Região passará por significativa mudança a partir do mês d...

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15:28

Funpresp - migrar ou não migrar? Veja perguntas e respostas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlRAHIMpr7DlJvspFb8M0abRVY_Tj3DUGjOltPbdw4t4Y6c84MKkJWyouBRECTllcubRozRKS0jZF23rrS2ETeskk1OO7J2EzjUw5qhWk6jreXCEcXuHmB5IHF8o4n8e8a6k66dfhbboAb/s1600/duvida2.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="625" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjlRAHIMpr7DlJvspFb8M0abRVY_Tj3DUGjOltPbdw4t4Y6c84MKkJWyouBRECTllcubRozRKS0jZF23rrS2ETeskk1OO7J2EzjUw5qhWk6jreXCEcXuHmB5IHF8o4n8e8a6k66dfhbboAb/s320/duvida2.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Termina nesta semana o prazo para os servidores migrarem para o regime previdenciário Funpresp. Para esclarecer as dúvidas sobre o Regime Próprio de Previdência e auxiliar os Oficiais de Justiça na decisão, a Associação dos Oficiais de Justiça do TRT de São Paulo (Aojustra) disponibilizou um “perguntas e respostas”, baseado em informações divulgadas por entidades sindicais e a imprensa de todo o Brasil, bem como em um material disponibilizado pela Funpresp-Jud.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O objetivo é fomentar o debate a respeito do tema para que cada Oficial de Justiça e demais servidores tomem a melhor decisão sobre migrar, não direcionando para uma decisão ou outra, uma vez tratar-se de decisão personalíssima, irrevogável e irretratável. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A diretoria do Sindojus-DF convida Oficiais de Justiça e demais servidores a lerem com atenção o material abaixo. Boa escolha!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1-    O que é a Funpresp?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Funpresp é uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos federais, de natureza pública. Ela foi criada através da Lei nº 12.618/2012 e autorizada a funcionar em 2013 pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador da Fundação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se que a natureza pública está em xeque devido a PEC 287-A, que propõe transformar os regimes de previdência complementar para natureza privada. Isso, por óbvio, atrai os bancos e seus riscos, bem como a divisão dos eventuais rendimentos será feita para além dos servidores/ acionistas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2-    Qual é o objetivo da Funpresp?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Seu objetivo é oferecer aos servidores um regime de previdência complementar por capitalização. Nele, as contribuições vertidas para o plano fazem parte de uma reserva individual que será fonte de pagamento de benefícios previdenciários futuros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se que historicamente o Brasil não teve sucesso com os Fundos de Previdência Complementar. A maioria apresenta ou apresentou sérias dificuldades financeiras, sofrendo a intervenção e liquidação extrajudicial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3-    Quais servidores ficam vinculados ao Regime de Previdência Complementar?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 14 de outubro de 2013 estão vinculados a esse novo regime previdenciário, salvo decisão contrária nesse sentido. Para os que ingressaram antes dessa data, a migração é opcional.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>4-    O que acontece com os servidores que ingressaram antes de 14/10/2013 e que migrarem para o Funpresp-Jud?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os servidores ingressantes até 31/12/2003 perderão a previsão da aposentadoria por integralidade/paridade e aqueles que iniciaram de 1º/01/2004 a 13/10/2013 não terão mais o direito à aposentadoria pela média. Os benefícios serão corrigidos pelo índice das aposentadorias. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao se aposentar, quem estiver no regime complementar receberá a aposentadoria com o valor do provento limitado ao teto do RGPS (R$ 5.645,81), o ‘Benefício Especial’ pago por ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez ou pensão por morte, e a parcela do benefício presumível Funpresp. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destaca-se que o servidor poderá optar pela redução do valor da contribuição mensal para o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, por consequência, terão o valor da aposentadoria e pensão também limitados ao teto do RGPS. Ou seja, não estará nem no Regime Público Próprio, nem no Funpresp-Jud. Neste caso, receberão a mais apenas o benefício especial (uma espécie de “indenização” devido ao tempo de contribuição previdenciária a maior do que o teto do INSS), além do teto do INSS.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>5-    Como são calculadas as contribuições ao Funpresp-Jud?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para quem fizer a migração, o valor da contribuição mensal ao RPPS será limitado ao teto de contribuição para o Regime Geral (RGPS), hoje em R$ 621,03. Ao aderir ao Fundo, o servidor terá outra contribuição (entre 6% e 8,5%) sobre o que exceder o teto para o Regime Complementar (RPC). Importante destacar que as contribuições incidem sobre o valor excedente ao teto do RGPS e o participante pode incluir adicionais em razão da função ou CJ.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Há dúvidas entre especialistas quanto ao pagamento no futuro da contribuição da União (entre 6% e 8,5%), uma vez que o discurso do Deficit na Previdência está relacionado em não ter dinheiro. Assim, fica a dúvida: porque teria dinheiro para a contribuição para a Previdência Complementar e não teria dinheiro para a Pública, se o caixa é o mesmo? </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>6-    Quais são as consequências da migração?</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Basicamente, as consequências serão:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Limitação das contribuições ao teto do RGPS;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Limitação dos benefícios de aposentadoria (voluntária, compulsória ou por invalidez) e pensão ao teto do RGPS;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Direito ao ‘Benefício Especial’ calculado com base nas remunerações que serviram de base para as contribuições realizadas ao RPPS, observada a compensação financeira prevista no art. 201 da Constituição Federal;</div>
<div style="text-align: justify;">
- Os servidores ingressantes até 31/12/2003 perderão a previsão da aposentadoria por integralidade/paridade e aqueles que iniciaram de 1º/01/2004 a 13/10/2013 não terão mais o direito à aposentadoria pela média; </div>
<div style="text-align: justify;">
- Ausência de responsabilidade da União, apenas pelo repasse do patrocínio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<b>7-    Vale a pena migrar?</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão é individual/ personalíssima, mas o servidor deve, sobretudo, levar em consideração variáveis de ordem pessoal e de cenários econômicos, políticos e jurídicos de difícil previsão que demandam o auxílio de especialistas na área previdenciária e financeira, além de ser uma decisão irrevogável e irretratável.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As regras de concessão de benefícios previdenciários são muito dinâmicas. No geral, o que está na Constituição e em regras de transição não são respeitadas a longo prazo. No entanto, a Funpresp é fruto de uma lei ordinária, com quórum menor para eventuais mudanças do que Regime Próprio Público, que está na estabelecido na Constituição. Outro ponto que vale destaque é que os fundos de previdência complementar estão sujeitos à influência política na nomeação de gestores e na aplicação de recursos acumulados, agravando o risco dos investimentos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por fim, alguns requisitos como: 1) aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante; 2) elegibilidade; 3) forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios; 4) regras para manutenção do custeio do Plano de Benefícios; não constam na lei e só aparecem nos Planos de Benefícios, expedido pelo Poder Executivo e avalizado pelo órgão fiscalizador.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>8-    A aposentadoria continuará vitalícia?</b></div>
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<br /></div>
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Não, necessariamente. O pagamento da aposentadoria está mantido “por prazo certo, em meses, correspondente à expectativa de sobrevivência do participante, apurada na data de sua concessão, a partir da tábua de mortalidade geral, segregada por sexo”. Para quem viver mais do que o apurado pelo IBGE o valor do benefício será reduzido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As projeções futuras também apontam que o número de servidores ativos deve cair, prejudicando as expectativas de novas adesões ao Fundo. Consequentemente, como as despesas administrativas para a manutenção de um fundo como a Funpresp são elevadas, existe a possibilidade da união a outros fundos para se tornar viável a longo prazo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
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<b>9-    O que é o ‘Benefício Especial’?</b></div>
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<br /></div>
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Na prática, é uma “indenização” pelo tempo de contribuição do servidor acima do teto do INSS. O chamado ‘Benefício Especial’ é a diferença entre o limite máximo do RGPS e a média aritmética dos maiores salários de contribuição ao regime próprio anteriores à mudança do regime, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (limitado a julho de 1994). Ele será calculado no momento da aposentadoria nos termos do RGPS sem a limitação ao teto, e multiplicado por um fator de conversão. O benefício também é válido para os casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ele só será devido quando da concessão da aposentadoria pelo RPPS. Portanto, se o benefício especial for extinto, surgirá uma discussão jurídica sobre a existência do direito adquirido ou da possibilidade de retorno ao sistema previdenciário antigo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, há um debate de qual é a natureza jurídica do benefício especial (se previdenciária ou indenizatória), não estando claro e objetivo isso. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>10-    Esse benefício será atualizado?</b></div>
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<br /></div>
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Sim. O valor calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social. No entanto, por não haver previsão constitucional, o cálculo e correção desse benefício podem ser alterados a qualquer momento por lei ordinária ou medida provisória.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>11-    Existe alguma possibilidade desse Benefício Especial ser extinto?</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sim. Como afirmado anteriormente, esse benefício não possui previsão constitucional e pode ser alterado ou extinto a qualquer momento. Ademais, a proposta da Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional, se aprovada, irá alterar a Constituição para reduzir despesas e benefícios aos servidores. Nesta linha, é possível, no futuro, que a Lei da Funpresp seja alterada para modificar ou extinguir o BE.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>12-    Como é o benefício presumível Funpresp?</b></div>
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<br /></div>
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Além da parcela referente ao Benefício Especial, o servidor que optar pela previdência complementar receberá o benefício presumível Funpresp. Efetivamente, essa parcela não é presumível, pois as regras desse benefício estão sujeitas ao mercado. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Outro ponto importante é que os requisitos de aquisição, manutenção e perda de qualidade do participante, assim como a elegibilidade e as formas de concessão, cálculo e pagamento; e a manutenção de custeio do plano são estabelecidos em regulamentos, o que significa que podem ser alterados em qualquer tempo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>13-    Quais são as vantagens de aderir à Funpresp depois de efetuar a migração?</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A principal vantagem é a contrapartida do órgão patrocinador, que contribuirá com o mesmo valor de contribuição do participante. Essa contribuição do patrocinador, que é o Governo Federal, poderá ser reduzida, uma vez que não há qualquer garantia de paridade para o futuro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A reserva varia entre 6,5% a 8,5% e é individualizada e capitalizada mensalmente, com aplicação de rentabilidade líquida obtida pela Funpresp-Jud. Atualmente, a taxa de rentabilidade real anual é de 4,5% para projeção de estimativas de resultado financeiro, com investimento dos recursos em títulos da dívida pública. Com juros reais elevados, essa projeção pode ser alcançada, mas com um cenário de juros reais reduzidos, como o que acontece atualmente, o Funpresp terá dificuldades de cumprir a meta de rentabilidade.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, há tabela regressiva de pagamento de Imposto de Renda, começando com 35% e terminando (a depender da quantidade de anos na Funpresp) com 12%. Ou seja, no momento da retirada do rendimento capitalizável não incidirá 27,5%, mas um valor menor, podendo chegar a 12%.</div>
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<br /></div>
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<b>14-    Como serão as contribuições realizadas à Funpresp-Jud?</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
As contribuições realizadas à entidade Funpresp-Jud serão deduzidas mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda na fonte, e descontadas diretamente em folha de pagamento. O servidor tem a opção de fazer contribuições facultativas, que permitem aumentar as deduções do IRPF, limitadas a 12% da renda bruta anual tributável.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A dica é que o Oficial de Justiça compare a renda de aposentadoria prevista na regra atual com a renda prevista com a migração. Na página da Funpresp-Jud (<a href="http://www.funprespjud.com.br/">www.funprespjud.com.br</a>) é possível simular os valores aproximados para os benefícios.</div>
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<br /></div>
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Vale reforçar que a migração para o Funpresp deverá ocorrer até o próximo dia 28 de julho e que a escolha pelo regime é irrevogável e irretratável.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Aojustra</b></div>

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Adesão à Funpresp não é vantajosa a todos servidores, dizem especialistas

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6-ZDBx8ni4ia_9IVT4RmvfOdpxlRAa542EtnLKaY13GstGZ45v6acV5aQAvR1hCF-b3GcArdlNEP0_HX5dq93u2Ifnjk92UVd9Jb6m3Khv1jKXE6DkjWP5YQnprX1UOszqlC67iH5qbK2/s1600/correio.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="630" data-original-width="1200" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6-ZDBx8ni4ia_9IVT4RmvfOdpxlRAa542EtnLKaY13GstGZ45v6acV5aQAvR1hCF-b3GcArdlNEP0_HX5dq93u2Ifnjk92UVd9Jb6m3Khv1jKXE6DkjWP5YQnprX1UOszqlC67iH5qbK2/s320/correio.png" width="320" /></a></div>
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Às vésperas do encerramento do prazo, há muita incerteza entre o funcionalismo sobre a migração para o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O especialista Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, diz que o cálculo não é simples. Após dezenas de simulações nas ferramentas disponíveis no site do Fundo, Cassel afirmou que, para um grupo específico do funcionalismo, não compensa sair do atual Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): aqueles que entraram no serviço público após os 30 anos de idade e que, pelas regras atuais, aguardam menos de 12 anos para se aposentar.</div>
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“O servidor ou perde dinheiro ou terá que se manter na ativa por mais tempo. Precisará contribuir no Funpresp mais 35 ou 40 anos, para chegar a uma aposentadoria aproximada à que teria no RPPS. Acabará levando a aposentadoria pelo Funpresp lá pelos 70 anos ou mais”, destacou Cassel. Hoje, disse, o servidor contribui por 25 a 30 anos ao RPPS, e se aposenta com 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens). “Os técnicos do Funpresp admitem que, nessas situações, não há indicação de migração”, diz.</div>
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Segundo a assessoria do Funpresp, o servidor que recebe acima do teto do INSS (R$ 5.645,80), terá três fontes de aposentadorias: a do RPPS, limitada a esse teto, paga pela União; outra do benefício especial, calculado de acordo com o tempo entre o ingresso no serviço público e o dia da opção, também paga pela União; e a complementar do Funpresp, com base na reserva que acumular ao longo dos anos. “O servidor pode solicitar a migração pelo RH do seu órgão até 27 de julho. No dia 30, não será mais possível pedir a migração”, informou a assessoria.</div>
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O Funpresp entrou em vigor em 2013, e, desde então, sempre esteve sob fogo cerrado dos sindicatos de servidores. Na semana passada, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) sustentou que o Ministério do Planejamento errou no cálculo do benefício especial.</div>
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Nesta segunda-feira, várias entidades entraram com ações na Justiça Federal para tentar adiar o prazo de migração por, pelo menos, dois anos: o Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Na ação, do Sinait, o advogado Diego Cherulli, do Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, aponta contrastes entre pareceres do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público da União (MPU), do Funpresp e do Planejamento.</div>
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“É um fato muito grave. Em alguns casos, o impacto (da adesão) é de menos R$ 2 mil mensais. Além disso, não está totalmente claro se a data do cálculo será no momento da opção ou lá na aposentadoria. Faz grande diferença, pela quantia que será acumulada ou deixará de ser considerada”, disse Cherulli. Ele afirmou que a reivindicação do Sinait é diferente da dos juízes e procuradores, recusada pelo STF. “Eles questionavam a constitucionalidade do Funpresp. Nós queremos a postergação do prazo, pela insegurança jurídica e por entendimentos conflitantes”, destacou.</div>
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Para Thaís Riedel, do Riedel Advogados Associados, apesar do recesso do Congresso, o Executivo tem outras saídas. “O presidente da República pode editar medida provisória, com efeitos imediatos, ou abrir novo prazo de migração no retorno das atividades legislativas”. Ela entra nesta terça-feira com uma ação na Justiça Federal, representando o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita (Sindireceita).</div>
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<b>Fonte: Jornal Correio Braziliense</b></div>
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