LDO 2019 é sancionada

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF2jsce3hRZb-Rwgorvd9wq0NXNYvDlBTqIeTTiRtQBJE8qnHAFNMx6sJ5qgE_XE7GW5MXIWD5a395tbVrUDeEhRSmPZeLW_xxdsHBwCY0Vf5MJcMqV-tfcY0Xe44SDR07_KykUsIM_rKQ/s1600/ldo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="408" data-original-width="800" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF2jsce3hRZb-Rwgorvd9wq0NXNYvDlBTqIeTTiRtQBJE8qnHAFNMx6sJ5qgE_XE7GW5MXIWD5a395tbVrUDeEhRSmPZeLW_xxdsHBwCY0Vf5MJcMqV-tfcY0Xe44SDR07_KykUsIM_rKQ/s320/ldo.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO - Lei 13.707/2018), que estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento da União. O texto foi sancionado com 18 vetos, mas foi mantida a emenda proposta pelo Legislativo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A LDO 2019 tem origem no Projeto de Lei do Congresso PLN 2/2018, aprovado pelos parlamentares em 12 de julho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Regra de ouro</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Michel Temer vetou o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando a chamada regra de ouro. Introduzida pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública. Na razão para o veto, Temer alegou que é inconstitucional obrigar o Executivo a apresentar PEC.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro item vetado foi o dispositivo que limitava a realização de concursos públicos apenas para cinco áreas: educação, saúde, segurança nacional, defesa e diplomacia. Temer alegou na justificativa para o veto que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização das despesas elencadas eleva rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa dos recursos, de modo contrário ao interesse público." Com a exclusão do dispositivo, o governo autoriza concursos para outras áreas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>LDO</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a sanção da LDO, governo deve agora apresentar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <br />

LDO 2019 é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO - Lei 13.707/2018), que...

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Concurso da 10ª Região premiará boas práticas na fase de Execução

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJwgBMuV8G2pH78ag7pve6XqKuWiIugOu7CCJKiOW9_zj7Gxe5AnULKjYd9NBwjdMthxW_NefR9Frffj1fyvL5R1g0K4chUhK1IIqKz-uqCL18OPAazkqj0MVHMq8O_uGEG7lgmqjvG2vL/s1600/boas-pr%25C3%25A1ticas.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="682" data-original-width="1023" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJwgBMuV8G2pH78ag7pve6XqKuWiIugOu7CCJKiOW9_zj7Gxe5AnULKjYd9NBwjdMthxW_NefR9Frffj1fyvL5R1g0K4chUhK1IIqKz-uqCL18OPAazkqj0MVHMq8O_uGEG7lgmqjvG2vL/s320/boas-pr%25C3%25A1ticas.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Concurso de Boas Práticas de Execução 2018 recebe inscrições a partir desta quarta-feira (15) até 31 de agosto. A iniciativa está na segunda edição e tem o intuito de estimular, reconhecer e premiar – no âmbito da Justiça do Trabalho da 10ª Região – iniciativas que promovam o aprimoramento da efetividade da prestação jurisdicional dos processos na fase de execução, considerada a mais problemática no judiciário trabalhista.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Podem concorrer magistrados, servidores ou varas do trabalho representadas por seus juízes titulares ou pelo substituto em exercício da titularidade. A prática vencedora será escolhida pela Comissão de Boas Práticas de Execução do TRT-10 e divulgada no dia 17 de setembro, no portal do Tribunal na internet.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Premiação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já a premiação acontecerá no evento de encerramento da Semana Nacional de Execução Trabalhista, no dia 21 de setembro, no Foro Trabalhista de Brasília. Os prêmios dos três primeiros lugares serão entregues após a palestra “Boas Práticas em Execução”, que será ministrada pelo juiz do trabalho Ben-Hur Silveira Claus.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O primeiro lugar receberá um certificado e jantar, com direito a acompanhante patrocinado pela Amatra10, bem como será apresentado ao Conselho da Ordem do Mérito de Dom Bosco. O segundo lugar ganhará um certificado e uma garrafa de vinho. O terceiro lugar será contemplado com um certificado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Edição anterior</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 2017, o servidor José de Bonfin Ferreira de Menezes – diretor de secretaria da 21ª Vara do Trabalho de Brasília – foi o vencedor do Concurso de Boas Práticas de Execução. A ideia dele foi escolhida a melhor pela Comissão de Boas Práticas de Execução. A prática consistia em comunicar os bloqueios de contas bancárias para os gerentes responsáveis pelo BacenJud de cada banco, procedimento que economiza despesas com correspondências e poupa o trabalho dos Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRT-10</b></div> <br />

Concurso da 10ª Região premiará boas práticas na fase de Execução

O Concurso de Boas Práticas de Execução 2018 recebe inscrições a partir desta quarta-feira (15) até 31 de agosto. A iniciativa está na se...

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Oficial de Justiça lança livro sobre Citação com Hora Certa

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi519YChPwOuX-bybCPvhmLRmi30jtQ0TlY4K9MVKjZiD5OcNr7x9QeeP3srnN7yjFbctKdf3Hip52hQLGs1lWjXyZ07K84qcYiq_zagITY1U1pqOI6z0MNvnZdEFb9qdgf3LKM4ZPp-oEj/s1600/citacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="531" height="251" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi519YChPwOuX-bybCPvhmLRmi30jtQ0TlY4K9MVKjZiD5OcNr7x9QeeP3srnN7yjFbctKdf3Hip52hQLGs1lWjXyZ07K84qcYiq_zagITY1U1pqOI6z0MNvnZdEFb9qdgf3LKM4ZPp-oEj/s320/citacao.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Citação com Hora Certa”, lançado pela editora Juruá. Segundo o Oficial de Justiça, trata-se de uma obra completa, com 328 páginas, em que a citação com hora certa é abordada com profundidade “cuja execução foi cometida por lei exclusivamente ao Oficial de Justiça, a par das dificuldades práticas e perplexidades para a realização do ato”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Lanna explica que a disciplina sobre o tema encontra-se nos artigos 252 e 253 do CPC/2015, sendo que o instituto ainda projeta efeitos mais amplos no processo, a abranger as disciplinas contidas no artigo 254 (que versa sobre a necessidade de o escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu, no prazo de dez dias, comunicação de todo o ocorrido) e no artigo 72, inciso II, dispositivo que determina ao juiz a nomeação de curador especial ao revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Em uma época em que a palavra de ordem é celeridade, desburocratização e redução de custos, em que são realizadas citações por e-mail, poder-se-ia especular se a citação com hora certa não militaria na contramão desses vetores processuais, eis que constitui um procedimento complexo, prenhe de formalidades, a implicar ônus ao Poder Judiciário, já que demanda diversas diligências por parte do Oficial, em obediência aos arts. 252 e 253 da Lei n. 13.105/2015. No entanto, a hora certa para citar o demandado e viabilizar a comunicação de atos processuais continua a figurar como imprescindível, posto que comprometida com o atendimento do princípio do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito”, afirma o autor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o Oficial de Justiça, ao final do livro foram incluídos dois apêndices: No primeiro, foi elaborado um resumo com os dispositivos legais sobre a citação com hora certa, desde as Ordenações Filipinas até o CPC/2015, a partir do qual se permite uma visão ao mesmo tempo ampla (do ponto de vista temporal) e específica (como relação ao tema focado). O Segundo apêndice consta de uma tabela na qual são reunidas as principais informações contidas no primeiro apêndice. Por derradeiro, a obra traz um minucioso índice alfabético-remissivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Com a edição do presente trabalho esperamos haver fomentado a pesquisa neste campo e criado novas possibilidades de debates em torno do instituto da citação com hora certa, tema palpitante e cercado de controvérsias, cuja execução tem conduzido a perplexidades em algumas situações concretas", finaliza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é Oficial de Justiça Avaliador Federal, bacharel em Direito e Jornalismo. Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP), em Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em História e Filosofia da Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba (SP).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A obra sobre “Citação com Hora Certa” pode ser adquirida diretamente na página da Editora Juruá na versão impressa ou digital. <a href="https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=26764" target="_blank">Clique Aqui para obter mais informações</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <br /></div>

Oficial de Justiça lança livro sobre Citação com Hora Certa

O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Citação com Hora Certa”, lançado pela editora Juruá. Segundo o Ofi...

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Audiência no Senado debate a Reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbO1k0VzfuSV96_pQgty_w82uoDZzukzR4Vxi-T7UsiZnirQGfAQDKi4BOfCHRteDf_zs-6yVD3vLInWgqOunbDozCMhdmEGlD2RoGZJ-3tJXtlgoPGT-BjaiFaegSv5n0fDHrnwC1u2WT/s1600/previde.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbO1k0VzfuSV96_pQgty_w82uoDZzukzR4Vxi-T7UsiZnirQGfAQDKi4BOfCHRteDf_zs-6yVD3vLInWgqOunbDozCMhdmEGlD2RoGZJ-3tJXtlgoPGT-BjaiFaegSv5n0fDHrnwC1u2WT/s320/previde.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, na última sexta-feira (10), audiência que debateu a Reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), procurador Paulo Penteado Teixeira Junior, as desonerações, a má gestão e a desvinculação de receitas já provocam redução de cerca de R$ 428 bilhões anuais no orçamento da seguridade social.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os participantes da audiência foram unânimes em destacar a importância de toda a sociedade continuar mobilizada e com acesso à informação para impedir a aprovação da reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Eles também enfatizaram que na corrida eleitoral de 2018, a principal pauta dos discursos e debates dizem respeito ao ajuste fiscal, que passa necessariamente pelas reformas previdenciária e tributária.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O consultor legislativo no Senado Luiz Alberto dos Santos também entende que as renúncias fiscais previdenciárias devem necessariamente constar das discussões sobre a reforma do sistema, pois sua carga aumenta a cada ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Santos avalia que o governo pinta um quadro catastrófico quanto ao futuro da Previdência em razão da exigência de cortes profundos no setor de seguridade exigida pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos. Por outro lado, ele cobrou do Congresso a regulamentação do artigo 249 da Constituição, que trata do aporte dos entes federados para o custeio de segurados que não contribuíram para o sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por sua vez, o representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Newton Pereira informou que a dívida ativa da União já chegou a R$ 1,8 trilhão, razão pela qual a Ajufe defende que o governo melhore seu sistema de cobrança dos grandes devedores antes de atacar os direitos da classe trabalhadora por meio de uma reforma da Previdência. Ele lembrou que 60% das dívidas estão concentradas nas mãos de 3% dos devedores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Reforma trabalhista</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra causa de perda das receitas previdenciárias foi apontada pelos representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Boal, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva: a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Para eles, esse processo já está em curso e se tornará cada vez mais preocupante com o passar do tempo, pois mecanismos como a massificação da terceirização, do trabalho intermitente, da "pejotização" — contratação de microempreendedor individual em detrimento de pessoa física, para reduzir os encargos trabalhistas — e outras formas de contratação precária diminuem as contribuições ao sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Senado Federal</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <br />

Audiência no Senado debate a Reforma da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, na última sexta-feira (10), audiência que debateu a Reforma da Previdência. ...

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Um Feliz Dia dos Pais a todos os Oficiais de Justiça!

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDshm3NCk53aXU3aSbpIlwfpeD7sNWAGBPHJdiya_BCRaVNXBe7VGu83AR5IhvXtBewmPDp8FmckqjNquixlDeQEYlKgHXbj6tlPIfl8IQLa72qdZl49FjbhfqtLMYPtVcF94jCdcVEUG5/s1600/diasdospais_sindo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="536" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDshm3NCk53aXU3aSbpIlwfpeD7sNWAGBPHJdiya_BCRaVNXBe7VGu83AR5IhvXtBewmPDp8FmckqjNquixlDeQEYlKgHXbj6tlPIfl8IQLa72qdZl49FjbhfqtLMYPtVcF94jCdcVEUG5/s640/diasdospais_sindo.png" width="640" /></a></div> <br /> <div style="text-align: center;"> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;">O Sindojus-DF presta sua homenagem a todos os pais nesta data tão especial.</span></div> <div style="text-align: center;"> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div> <div style="text-align: center;"> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b>FELIZ DIA DOS PAIS!</b></span><br /> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span></div>

Um Feliz Dia dos Pais a todos os Oficiais de Justiça!

O Sindojus-DF presta sua homenagem a todos os pais nesta data tão especial. FELIZ DIA DOS PAIS!

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Execução será debatida nesta sexta-feira em Encontro Regional da Advocacia Trabalhista em Brasília

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikn8Bl3ATpbWhmiHRVVG8O2wDafBOrSKQixggTjdl65IeQt0l7iAmiHeS9dlimGqrueIX7B81JpiLF7bFgAjDqtlZGvbl0WPedqo-7Cjpwy9dBvJheo1e7-tctEKlGGRlLOATwEsi8sePC/s1600/encontroAbrat.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="308" data-original-width="723" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikn8Bl3ATpbWhmiHRVVG8O2wDafBOrSKQixggTjdl65IeQt0l7iAmiHeS9dlimGqrueIX7B81JpiLF7bFgAjDqtlZGvbl0WPedqo-7Cjpwy9dBvJheo1e7-tctEKlGGRlLOATwEsi8sePC/s400/encontroAbrat.jpeg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), realizam, nesta sexta-feira (10), o Encontro Regional Centro-Oeste de Advocacia Trabalhista.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o tema “A advocacia trabalhista em ordem de batalha”, o evento acontece no auditório da OAB/DF, em Brasília, e conta com a participação de advogados trabalhistas renomados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como Delaíde Alves Miranda Arantes, Augusto César Leite de Carvalho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Temas como Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista e a Efetividade da Execução trabalhista serão debatidos nesta sexta-feira no Encontro promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Execução trabalhista será abordada no último painel, às 15:45h, que contará com palestrantes como o Juiz do Trabalho da 10ª Região, Dr. Osvani Soares Dias; o advogado e professor universitário, Clóvis Teixeira Lopes e o advogado Luís Carlos Moro. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Execução será debatida nesta sexta-feira em Encontro Regional da Advocacia Trabalhista em Brasília

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), r...

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Reforma da Previdência será debatida em audiência pública nesta sexta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvtzpri-3792iIwPu-IZhi9Ri1QdwdoHe6fLV3ClNLlIoPGjH8skdRnykj1RvN5l32yv5H3mFWK5AtuDFD9ipIWk4HrQ1mVLntdlvqpWRPDpmKaqM9jf_wu4Xe-DHzU02fJylYtGFU76It/s1600/reforma-da-previdencia-5.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="425" data-original-width="940" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvtzpri-3792iIwPu-IZhi9Ri1QdwdoHe6fLV3ClNLlIoPGjH8skdRnykj1RvN5l32yv5H3mFWK5AtuDFD9ipIWk4HrQ1mVLntdlvqpWRPDpmKaqM9jf_wu4Xe-DHzU02fJylYtGFU76It/s320/reforma-da-previdencia-5.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho no Senado fará uma audiência pública, nesta sexta-feira (10), com o tema Reforma da Previdência, com foco na ameaça aos direitos dos brasileiros. A audiência pública, que começa a partir das a partir das 10h, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Foram convidados para a reunião o relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (Pros/DF); o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli; o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Newton Ramos Neto; o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno Pereira Cruz; o assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Teixeira Junior; e a auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Rita de Cassia de Oliveira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Também foram convidados representantes da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPC), além dos sindicatos dos procuradores da Fazenda Nacional, dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e dos servidores administrativos do Ministério da Fazenda.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A audiência será interativa, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo 2 do Senado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Senado Federal</b></div>

Reforma da Previdência será debatida em audiência pública nesta sexta-feira

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho no Senado fará uma audiência pública, nesta sexta-feira (10), com o tema Reforma da Prev...

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PLP 534/2018 concede Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s1600/aposentadoriaespecial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="348" data-original-width="619" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s320/aposentadoriaespecial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) apresentado nesta terça-feira (07) pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela proposta, o Oficial de Justiça poderá se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo para homens e 25 anos de contribuição e 15 anos de cargo para as mulheres.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na justificativa, o parlamentar afirma que os Oficiais de Justiça são incluídos nas atividades de risco, uma vez que o número de crimes cometidos contra o oficialato tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para André Figueiredo, diante dessa realidade, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PLP 534/18 aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D5136AF9106FDA7828DD482ECD214F96.proposicoesWebExterno1?codteor=1678924&filename=Tramitacao-PLP+534/2018" target="_blank">Clique Aqui para ler o inteiro teor do Projeto de Lei 534/2018</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

PLP 534/2018 concede Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) apresentado nesta terça-feira (07) pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de...

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Concurso Nacional de Remoção: prazo para desistência termina nesta quinta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZqjh6O0xdCAy8TlGgYl3ckN2PuFei5DRmh38COV52KcRKe0AiiAG2bQE0-6KxLDxt9BMZEKQ6hJRR1wK9XGNyCg_AWwQJgJiGKpv2v2oS7qKyXc6l6LOI4-WenHwnMVyRZSS8LyKa0oBg/s1600/remocaoJF.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZqjh6O0xdCAy8TlGgYl3ckN2PuFei5DRmh38COV52KcRKe0AiiAG2bQE0-6KxLDxt9BMZEKQ6hJRR1wK9XGNyCg_AWwQJgJiGKpv2v2oS7qKyXc6l6LOI4-WenHwnMVyRZSS8LyKa0oBg/s320/remocaoJF.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Termina nesta quinta-feira (09) o prazo para desistência da solicitação de participação no Concurso Nacional de Remoção 2018. O concurso, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), possibilita que um servidor da Justiça Federal lotado em uma região possa se mudar para outra unidade, em outra região, caso ele seja contemplado pelas regras estabelecidas no Edital nº CJF-EDT-2018/00002.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o CJF, se o servidor não desistir até esta quinta-feira e for contemplado com a remoção sem permuta deverá apresentar-se no órgão para o qual foi removido, no prazo previsto no ato de remoção.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O edital completo, a relação das cidades com superávit e déficit, o requerimento a ser encaminhado e outros documentos relativos ao certame estão disponíveis no portal do CJF. <a href="http://www.cjf.jus.br/cjf/unidades/gestao-de-pessoas/remocao-de-servidor/2018/?_authenticator=2908723117baa75a04d69e5b52e4bdbb56d6792f" target="_blank">Clique aqui</a>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Eventuais dúvidas ou informações deverão ser comunicadas aos responsáveis pela coordenação do Concurso Nacional de Remoção, exclusivamente pelo e-mail sinar@cjf.jus.br.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CJF</i></div>

Concurso Nacional de Remoção: prazo para desistência termina nesta quinta-feira

Termina nesta quinta-feira (09) o prazo para desistência da solicitação de participação no Concurso Nacional de Remoção 2018. O concurso,...

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TRT-10 realizará o V Encontro de Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmCL18oAWwuv7yHO5nUaSQ5yytm0qD_dLwvVjxhVQTJzeKvt6ZA7jic_8_3s4LvWVKbHvbHY_JJ163m_TgRd3JbNX3IYMu2aL5BR_IagUfqVMFt4gb0XXqRc4tbi3u5LY3dUpBoNDbS3UE/s1600/encontroTRT10.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="941" data-original-width="1185" height="317" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhmCL18oAWwuv7yHO5nUaSQ5yytm0qD_dLwvVjxhVQTJzeKvt6ZA7jic_8_3s4LvWVKbHvbHY_JJ163m_TgRd3JbNX3IYMu2aL5BR_IagUfqVMFt4gb0XXqRc4tbi3u5LY3dUpBoNDbS3UE/s400/encontroTRT10.png" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O TRT da 10ª Região, através da Escola Judicial, realizará o V Encontro de Oficiais de Justiça. Com o tema “Desafios e Novas Perspectivas do Oficial de Justiça”, o evento acontecerá entre os dias 22 e 24 de agosto no Auditório da Ejud do Tribunal (SGAN 916 – Lote A2 – Asa Norte, em Brasília/DF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o TRT, o objetivo é qualificar o Oficial de Justiça permitindo-lhe desempenhar suas atividades com mais segurança técnica e celeridade, proporcionando maior efetividade jurisdicional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre os temas a serem abordados durante os três dias do Encontro, os participantes acompanharão palestras sobre as Novas Perspectivas do Oficial de Justiça na Investigação Patrimonial, Crimes cometidos durante as diligências, Aspectos positivos e negativos do porte de arma, dentre outros de interesse do oficialato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O número de vagas é limitado para 85 participantes, sendo 65 para Oficiais da 10ª Região e 20 para servidores dos demais TRTs, TJDFT e Justiça Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As inscrições deverão ser feitas até às 23:59h do dia 17 de agosto pelo portal da Escola Judicial do TRT da 10ª Região (<a href="https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html">https://escolajudicial.trt10.jus.br/index.php/eventos/meus-eventos.html</a>)</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outras informações sobre o V Encontro de Oficiais de Justiça podem ser obtidas <a href="http://escolajudicialtrt10.blogspot.com/" target="_blank">AQUI</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>  

TRT-10 realizará o V Encontro de Oficiais de Justiça

O TRT da 10ª Região, através da Escola Judicial, realizará o V Encontro de Oficiais de Justiça. Com o tema “Desafios e Novas Perspectivas...

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Ministra do TST afirma que pedir o fim da Justiça do Trabalho é resquício da escravidão

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRdW2I1t_5929b9DJEMfU1UeIM9rtN_3wdA5hmMaynHHwciMrk0qleY_i-UrF9QwFhgxIJXPDsHmDvm5ELuhwXwtHCKPyBgXPlNNZpTE2tUc_gnO6EiCqswFld9_j28h1tOZlbX2V-4HLe/s1600/delaide.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1000" data-original-width="1500" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRdW2I1t_5929b9DJEMfU1UeIM9rtN_3wdA5hmMaynHHwciMrk0qleY_i-UrF9QwFhgxIJXPDsHmDvm5ELuhwXwtHCKPyBgXPlNNZpTE2tUc_gnO6EiCqswFld9_j28h1tOZlbX2V-4HLe/s320/delaide.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou, em visita ao Tribunal do Trabalho da Paraíba, que o sentimento de pequena parcela da classe política e de outros setores que manifestam interesse no fim da Justiça do Trabalho ainda é resquício do período da escravidão no Brasil.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Esse segmento da sociedade que se insurge contra a Justiça do Trabalho, também se opôs no início da década de 1941, quando foi criada a Justiça do Trabalho, se levantou contra a CLT e até contra a Constituição cidadã de 1988. É o segmento que quer empreender mas não quer ter o ônus de remunerar condizentemente e respeitar os direitos de quem lhe presta os serviços. Não quer, enfim, controle nenhum, quer liberalidade completa. Esquece, porém, que a nossa sociedade e o nosso mundo jurídico evoluíram e, esse tipo de retrocesso é inadmissível. É mais uma investida que vai passar”, disse.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ministra foi recebida na quinta-feira (02) pelo presidente do TRT-13, desembargador Eduardo Sergio de Almeida, e pelos desembargadores Wolney de Macedo Cordeiro (vice-presidente e corregedor), Ana Maria Madruga, Carlos Coelho, Ubiratan Delgado e do juiz auxiliar da Presidência, Marcello Maia.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Queda no número de processos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /> A ministra Delaíde ainda falou sobre a diminuição no número de processos iniciados na Justiça do Trabalho após a vigência da reforma trabalhista. “Na primeira instância temos um levantamento que mostra uma redução em torno de 40%”. Segundo a ministra, essa redução acontece principalmente nos processos de justiça gratuita em função dos honorários de sucumbência e de outras questões inseridas na reforma.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “O nosso sistema jurídico garante o acesso à justiça para as pessoas menos favorecidas e essa garantia, no meu entender, não foi devidamente respeitada na legislação trabalhista aprovada”.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em relação à queda no número de novos processos, a ministra Delaíde Arantes acredita que essa tendência não vai perdurar, que haverá um retorno à normalidade. “Esse temor talvez prevaleça enquanto não se decidem as condenações de sucumbência e de custas processuais, porque de acordo com o último Relatório Justiça em Números, do CNJ, publicado em 2017, as ações na Justiça do Trabalho, mais de 70 ou 80%, são de inadimplência por parte do empregador que não cumpriu a sua obrigação. Não é que o trabalhador seja um reclamante contumaz e que vá a Justiça por nada. E, se o número elevado de ações decorre de descumprimento de obrigações, então a previsão é que a situação volte à normalidade assim que houver mais segurança jurídica e assim que o trabalhador tiver mais seguro com relação ao seu acesso à Justiça”.<br /> <br /> <b>Fonte: Assojaf/PB</b></div> <br /> <br />

Ministra do TST afirma que pedir o fim da Justiça do Trabalho é resquício da escravidão

A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou, em visita ao Tribunal do Trabalho da Paraíba, que o ...

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Justiça na era digital: a tecnologia como personagem processual

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjD1ZjCBOfyIHtilKBWWKx5Uv-eKgoDxh5QlB358QflCHd7lQVJhmI_WmUc07rfsccOHMVzGNKNYyBbPH4Pz0qPoKnPkaKOWp9qpx2pBXTeHN8W9yuKmzUQsOixr6HUQgkw6J3BnU6w6Ak/s1600/Renan.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="603" data-original-width="421" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjD1ZjCBOfyIHtilKBWWKx5Uv-eKgoDxh5QlB358QflCHd7lQVJhmI_WmUc07rfsccOHMVzGNKNYyBbPH4Pz0qPoKnPkaKOWp9qpx2pBXTeHN8W9yuKmzUQsOixr6HUQgkw6J3BnU6w6Ak/s320/Renan.jpg" width="222" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;">Foto: Divulgação</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> Rui Barbosa, célebre jurista brasileiro, outrora dizia: “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Era uma época em que os processos eram de papéis, com petições escritas à mão, às vezes, na máquina de escrever, com inúmeros volumes que se acumulavam em poucos fóruns espalhados pelo Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O tempo passou, o acesso à justiça se expandiu, o Poder Judiciário melhorou, entramos na era digital. Mas, a frase de Rui Barbosa ainda faz sentido. Dentre os problemas que afligem o sistema jurídico brasileiro, a morosidade dos processos vai contra o que prevê a Constituição, no artigo 5º, ou seja, um processo célere e de prazo razoável.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os advogados, em especial, são diariamente questionados por seus clientes quanto à duração do processo. Perguntas como “Quanto tempo demora?” e “A audiência vai ser marcada para quando?” ou “Quando vou receber?” são costumeiras nos escritórios. Assim como a resposta: a justiça, infelizmente, caminha a passos lentos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Contudo, ainda que a passos lentos, o Judiciário vem se utilizando de um instrumento que revolucionou as relações pessoais, negociais, contratuais e, agora, jurídicas e processuais: a tecnologia.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> É certo: vivemos no mundo digital. Bilhões de e-mails são disparados todos os dias, informações circulam com uma velocidade impressionante, transações financeiras milionárias são realizadas por simples aplicativos nos smartphones. Basta um clique para saber sobre acontecimentos do outro lado do mundo. Com alguns toques já se sabe se aquele amigo que você não vê há anos ainda mora no mesmo lugar, com quem está saindo, se viajou, onde trabalha, onde estuda. As relações sociais e as informações não caminham, elas voam!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Se vivemos em um mundo tão célere, onde as transações bancárias e a assinatura de contratos por meio eletrônico são tão comuns (o mundo empresarial que o diga!), parece difícil acreditar que no universo jurídico ainda falemos em carta registrada, transporte de presos entre estados para prestar um depoimento, ofícios em papéis, cartas precatórias, dentre muitos outros atos que fazem jus ao termo “diligência”, famosa carruagem do século passado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em que pese os processos já serem eletrônicos, seus atos e comandos ainda carecem de uso de formas mais eficazes e que encontram, na tecnologia, um meio para isso.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Estudiosos acreditam que vencer o chamado “tempo morto” dos procedimentos traria celeridade ao processo. Considera-se “tempo morto” a fase em que o processo fica parado no cartório, aguardando rotinas ordinatórias. Não é difícil que uma simples comunicação processual por carta leve meses, principalmente se em outro estado da federação. A efetividade também não é de melhor sorte. A quantidade de atos desnecessários praticados nos processos, consumindo tempo e recursos de partes, advogados, juízes e de todos os que atuam no processo, é algo lamentável.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por isso que a tecnologia é tão bem-vinda! E ela já é uma realidade nas comarcas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inclusive, já aprova a utilização do aplicativo WhatsApp como forma de intimação e comunicação de partes desde junho de 2017. Substituir a morosa carta rogatória por um simples e-mail para citação de alguém no estrangeiro também tem sido aceito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) como ato válido. O próprio Judiciário vem se valendo de mecanismos de comunicação eletrônica para facilitar o encaminhamento de ofícios entre seus servidores (no Paraná, o Tribunal instalou um sistema interno, chamado Mensageiro, que torna desnecessário o envio de ofícios e gera celeridade).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Justiça do Trabalho, de longe a mais vanguardista, já vem, inclusive, firmando acordos e realizando audiências se valendo dos mais diversos instrumentos tecnológicos (Skype, Hangouts, WhatsApp e, até mesmo, o Facebook). Tecnologia e processo do trabalho estão cada vez mais entrosados e todos acabam ganhando: partes, advogados, juízes e até mesmo o Estado, que reduz gastos e números de processos parados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As audiências também ganham com o uso da tecnologia. Trata-se de um ato extremamente formal, seja em qual processo for, e que precisa de inúmeras diligências por parte de todos os envolvidos para ser realizada de forma válida. Logo, as chances de algo não sair conforme previsto em lei são as altas, tornando o ato, muitas vezes, ineficaz. Uma simples audiência de conciliação pode ser reagendada para muitos meses à frente, postergando ainda mais o fim do processo, apenas em razão de uma das partes não poder comparecer.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ciente disso, os tribunais, como o do Paraná, vêm implantados mecanismos para realização de audiências por videoconferência, tornando-as menos custosas e impedindo a postergação por meses a fio. O Código de Processo Civil (CPC), por exemplo, coloca o e-mail das partes e do advogado como requisito da petição inicial. O Poder Judiciário, aos poucos, vai ingressando na era digital.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Contudo, é sempre bom lembrar que celeridade e pressa não se confundem. A aceitação destes instrumentos e sua utilização é uma novidade benéfica a todo sistema jurídico brasileiro, mas é função de todos os envolvidos saber utilizá-los e, principalmente, cabe aos juízes impedir que a utilização indiscriminada supere o devido processo legal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A tecnologia deve vir para somar e, ainda que vivamos na era dos computadores, princípios antigos como da boa-fé e da lealdade processual, do zelo pelo bom andamento do processo, da cooperação para a célere resolução do feito (artigo 6º do CPC) e do dever de cautela devem sempre ser homenageados, sejam nas folhas de papéis, sejam nos megabytes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Renan De Quintal é advogado no escritório Batistute e membro da comissão de direito da família e sucessões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), pela subseção de Londrina.</b><br /> <b><br /></b> Fonte: <a href="http://www.infojusbrasil.com.br/2018/08/justica-na-era-digital-tecnologia-como.html" target="_blank">InfoJus BRASIL</a></div> </div>

Justiça na era digital: a tecnologia como personagem processual

Foto: Divulgação Rui Barbosa, célebre jurista brasileiro, outrora dizia: “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificad...

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Opinião: Quem leva a Justiça não pode trabalhar sem segurança

<div style="text-align: justify;"> <i>Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT-3 e coordenador executivo do SITRAEMG</i>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvuwwkUoqkhs3-_b1PN5wcJL8mIthhlcAs1Z8wgJB_G0A6oPs5dp_GkpXntsu1bJ3znxq5MyixmBQlDKZCVOyF1UtG9XMjFUuz9cH1hWtBJ5ACtKLqQVZeCSPIf4j865Pzq2zrkNtXdgSS/s1600/artigo.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="312" data-original-width="631" height="158" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvuwwkUoqkhs3-_b1PN5wcJL8mIthhlcAs1Z8wgJB_G0A6oPs5dp_GkpXntsu1bJ3znxq5MyixmBQlDKZCVOyF1UtG9XMjFUuz9cH1hWtBJ5ACtKLqQVZeCSPIf4j865Pzq2zrkNtXdgSS/s320/artigo.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O que seria do Poder Judiciário Brasileiro se as decisões dos magistrados ficassem arquivadas em seus gabinetes à disposição dos jurisdicionados para cumpri-las ou não? Certamente, não haveria um Estado Democrático de Direito, com sua legitimidade justa decorrente de uma sociedade democrática. Podemos afirmar, sem dúvida, que é tarefa fundamental do Estado Democrático de direito superar as desigualdades sociais e regionais e buscar a justiça social, através do Poder Judiciário na sua função jurisdicional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A violência em todo país assume proporções de descontrole, um verdadeiro caos na segurança pública. Reportagens dos canais de televisão mostram diuturnamente a violência sem limites, onde espaços urbanos e rurais estão sob controle do tráfico de drogas e cidadãos indefesos sendo vitimados. O Oficial de Justiça tem lutado na esfera do poder legislativo federal pela concessão do porte de arma Institucional, conforme PLC, mas o Poder Judiciário por meio de seus órgãos mantém um silêncio sepulcral e não apoia a luta pela segurança dos oficiais de justiça. Então, como pode exigir desses oficias efetividade na execução das sentenças judiciais? Não há contingente policial suficiente para dar cobertura a quantidade de pedidos de oficiais dentro da jurisdição. O oficial somente pode contar consigo mesmo para garantir a segurança pessoal devido a imprevisibilidade da ocorrência do fato, e inexistência de tempo suficiente para ser socorrido em uma emergência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vivemos em uma sociedade em que o governo Temer pouco investe em segurança pública, saúde e educação, provocando o aumento da violência e do tráfico de drogas em todos lugares. Ora, em um contexto deste, podemos concluir que a profissão do oficial de justiça é de alto risco e enseja proteção do Estado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vejam que as atribuições destes agentes públicos são diversas, tais como: citar, arrestar, penhorar, prender, apreender bens, intimar, e condução coercitiva de testemunhas, sendo que estas diligências causam impacto emocional muito forte e expõe o oficial de justiça a todo tipo de violência. Em um estudo realizado recentemente, já apresentado aos poderes judiciário e legislativo federal, registra cerca de uma centena de oficiais de justiça assassinados nos últimos 10 anos, e um número ainda maior de colegas que já sofreram agressões físicas e xingatórios durante o exercício das atribuições, que provocam sequelas psicológicas irreversíveis e danos materiais. Apesar das ocorrências efetivadas, inexiste amparo jurídico institucional para as vítimas, quer seja de reparação dos danos materiais ou não. No âmbito do legislativo nenhuma lei federal foi aprovada até agora. Nenhum plano estratégico ou projeto dos órgãos do poder judiciário foi criado e debatido sobre a segurança desses servidores públicos. É uma vergonha para o país!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com péssimas condições de trabalho, oficiais de justiça em todo território nacional são responsáveis por levar a justiça contida nas decisões aos cidadãos. As diligências são realizadas sob sol ou chuva, em horários diurnos ou noturnos, em espaços urbanos ou rurais como vilas, aglomerados, favelas, fazendas e sítios, percorrendo longas distâncias. Nosso trabalho é solitário, sem acompanhamento policial, sem porte de armas ou quaisquer instrumentos tecnológicos capazes de inibir agressões de jurisdicionados ou meliantes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Devemos saber que o direito a existência significa que a vida não pode ser interrompida por um processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5, a vida humana é a fonte primária de todos os bens jurídicos. Também está assegurado a inviolabilidade do direito a segurança.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A questão posta deixa evidente:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> a) De um lado o agente público a serviço do estado, com o dever de levar aos jurisdicionados as decisões do poder judiciário, enfrentando ameaças, agressões físicas, xingatórios e, em algumas vezes, são vítimas no crime de homicídio.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> b) De outro lado, apresenta-se a política de desarmamento que não diferencia o objetivo das realidades.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na análise da questão, nota-se que vários elementos de aferição simples, mudaram para uma linguagem desconhecida e não traduzida nos vários indeferimentos aos requerimentos de porte de arma dos oficiais. Pareceres equivocados das superintendias da polícia federal não partem do excelente papel que desempenham prática do verdadeiro desarmamento, mas têm origem na indevida confusão da ideologia com funções essenciais ao estado democrático de direito que exigem interpretação diversa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nos termos da Lei 10.826, de 2003, estatuto do desarmamento a autorização para o porte de armas deve ser precedida de demonstração dos requisitos constantes do Artigo 10, principalmente, do Inciso I, que prevê: “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade de risco”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As especificidades das atribuições dos oficiais de justiça avaliadores federais e a sua conceituação como atividade de risco podem ser verificadas da leitura do texto da Instrução Normativa n 23/2005-DG/DPF de 01/09/2005, pelas Leis 11.416/2006, 10.826/2003 e pelos Códigos de Processo Civil e Penal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Informamos que em tramita no Congresso Nacional o PLC 30/2007, que visa alterar a redação do artigo 6 da Lei 10.826/2003, no sentido de incluir o direito de o Agente Público portar arma de fogo. Em breve deve ser pautado na Comissão de Relações externas e Defesa Nacional. O que devemos fazer? Todos os Oficiais de Justiça devem mandar e-mail para os deputados Federais da referida Comissão pedindo aprovação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Recentemente o TRF1 nos Autos da Apelação /Reexame Necessário n. 0077053-25-2015.4.01.3700/MA, apelante: Igor Alves Bacelar acatou a Apelação nos termos da seguinte:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> EMENTA ADMINISTRATIVO – E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PORTE DE ARMA.EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RISCO. OFICIAL DFE JUSTIÇA AVALADOR. PEDIDO INDEFERIDO EM SEDE AMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Acordão decide a Sexta Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região, por unanimidade, dar Provimento à Apelação para conceder à segurança.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante do exposto, conclui-se que o Oficial de Justiça apresenta os requisitos necessários para a configuração do direito ao porte de arma (ainda que pessoal, em razão da atividade de risco funcional) motivo pela qual os indeferimentos da autoridade policial devem ser objeto de impugnação como regra em Mandado de segurança com pedido de liminar.</div> <div style="text-align: justify;"> ________________________________________</div> <div style="text-align: justify;"> <b>Hélio Ferreira Diogo</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Oficial de Justiça/ Coordenador executivo do SITRAEMG.</b></div>

Opinião: Quem leva a Justiça não pode trabalhar sem segurança

Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT-3 e coordenador executivo do SITRAEMG . O que seria do Poder Judiciário Brasileir...

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