Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibWMlc_oElRQ9salOzR4uBthpD3Z6uk1TlltIAdmdCUxmVNLV3g7S9tuF60vVlEuxPRy_zCZe_zG8b8ZH1llsUjBiq_M9R_ZFz7sr6vaI22sSRb183k35wns91Mn7hE892vhd0RMN_Mu9E/s1600/contribuicaoprev.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="511" data-original-width="768" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibWMlc_oElRQ9salOzR4uBthpD3Z6uk1TlltIAdmdCUxmVNLV3g7S9tuF60vVlEuxPRy_zCZe_zG8b8ZH1llsUjBiq_M9R_ZFz7sr6vaI22sSRb183k35wns91Mn7hE892vhd0RMN_Mu9E/s320/contribuicaoprev.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e manteve a penhora de honorários advocatícios nos valores excedentes a 50 salários mínimos para execução de título extrajudicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o colegiado, incide no caso o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, admitindo-se a penhora da renda do trabalhador para pagamento de dívida de natureza alimentar e nas hipóteses em que o salário for superior a 50 salários mínimos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo os autos, uma credora ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de um advogado para cobrar R$ 450 mil, referente a notas promissórias vencidas e não pagas. Em valores atualizados, a dívida ultrapassa R$ 2,7 milhões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após ter sido deferida a penhora dos créditos pertencentes ao devedor em outro processo, o TJ-DF estabeleceu o bloqueio sobre R$ 770 mil, valor que ele teria a receber como honorários advocatícios.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No recurso apresentado ao STJ, o devedor sustentou que os honorários advocatícios seriam impenhoráveis. Segundo ele, mesmo com a preservação legal de 50 salários mínimos observada pelo Tribunal do DF, o valor não seria suficiente para assegurar a sua subsistência e a de sua família. Ao STJ, pediu que a penhora fosse restrita a 30% dos honorários.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Critério objetivo</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem o entendimento de que deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Porém, segundo ela, o mínimo a ser resguardado em casos de execução, de acordo com a legislação, é de 50 salários mínimos mensais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ministra explicou que o CPC de 2015 estabeleceu claramente a possibilidade de se afastar a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial que excedam a 50 salários mínimos por mês.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Isso quer dizer que será reservado em favor do devedor pelo menos essa quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por esse motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Como, segundo a ministra, o recorrente não apresentou argumentação consistente passível de flexibilizar o que foi estabelecido objetivamente na legislação, o recurso não foi provido pela turma.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Em se tratando de novidade no sistema processual, a integridade, a coerência e a estabilidade da jurisprudência devem se colocar como objetivo sempre renovado diante das naturais dificuldades em sua implementação na vida prática do jurisdicionado, a quem se dirige de maneira precípua a jurisdição”, destacou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: STJ</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div> <br /></div>

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Oficiais associados do Sindojus têm gratuidade em cursos do Portal Ecocursos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2N5ibnu0SZyW-LT4nuXtYRkArysOCsRLp3qz96LBRHIT_vqcVELZaLSnS2BWmFrflZ8KcGWZZinSn0ATya1jKoJp6M9oo9cb3vSwCnoYmnM_F2QsjKSMGusmJLBErj8sn_SJ1vJ2BHKPg/s1600/ecoSindojus.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="800" data-original-width="800" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2N5ibnu0SZyW-LT4nuXtYRkArysOCsRLp3qz96LBRHIT_vqcVELZaLSnS2BWmFrflZ8KcGWZZinSn0ATya1jKoJp6M9oo9cb3vSwCnoYmnM_F2QsjKSMGusmJLBErj8sn_SJ1vJ2BHKPg/s320/ecoSindojus.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF têm direito a cursos gratuitos da área do Direito, disponibilizados pelo portal Ecocursos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A parceria Sindojus/Ecocursos foi firmada há mais de um ano e garante descontos e benefícios exclusivos para os Oficiais de Justiça em todos os cursos oferecidos pela empresa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pelo convênio, os associados possuem direito a 100% de desconto em qualquer um dos cursos de Direito Online, com limitação de 360 horas de qualificação. “Os associados do Sindojus-DF possuem a gratuidade mesmo naqueles cursos que mostram algum valor na página. Quando clicar para finalizar a compra, já aparecerá a gratuidade”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outros benefícios são descontos de 20% em cursos profissionalizantes e para concursos e exames da OAB, além de R$30 na taxa de matrícula de pós-graduação e MBA.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para usufruir de todas as exclusividades, basta acessar o “Portal do Aluno”, localizado na parte superior da página do Ecocursos (<a href="http://www.ecocursos.com.br/">www.ecocursos.com.br</a>) e informar o CPF ou e-mail e senha cadastrados. Se o associado ainda não possui cadastro junto ao portal, clique em “Cadastrar” e preencha todos os dados solicitados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vale lembrar que os cursos do Ecocursos são reconhecidos pelos Tribunais do Distrito Federal e servem para o Adicional de Qualificação. “A plataforma de cursos online pode ser acessada de qualquer dispositivo (computador ou celular)”, informa o responsável pelo Ecocursos, Dr. Eder Oliveira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.ecocursos.com.br/entrar" target="_blank">Clique Aqui</a> para acessar o Portal do Aluno e aproveitar os benefícios exclusivos para associados do Sindojus</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div>

Oficiais associados do Sindojus têm gratuidade em cursos do Portal Ecocursos

Os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF têm direito a cursos gratuitos da área do Direito, disponibilizados pelo portal Ecocurso...

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Oficialas de Justiça sofrem com assédio sexual no exercício da função

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEktLpj1fLJAbkzSj9wZYBZ0l5fMrwqqJXaC_zg4QaqtD76Wt7NeyOzns-7vUfcv7rF3eNxBXvhZMEX8jH21F0AjDRwlk6Vqqxi8GnOtYTp-Jlr3PSwtwY-Krb4XJJQo-RO1kZLU1Pgj2P/s1600/assedio.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgEktLpj1fLJAbkzSj9wZYBZ0l5fMrwqqJXaC_zg4QaqtD76Wt7NeyOzns-7vUfcv7rF3eNxBXvhZMEX8jH21F0AjDRwlk6Vqqxi8GnOtYTp-Jlr3PSwtwY-Krb4XJJQo-RO1kZLU1Pgj2P/s400/assedio.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Oficialas de Justiça em todo o Brasil sofrem com o assédio sexual no exercício da função. Independentemente da prática ocorrer dentro da instituição ou nas ruas durante as diligências, o assédio no trabalho é mais comum do que se imagina no Judiciário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Confundido algumas vezes com o assédio moral, o sexual é caracterizado pela insistência, impertinência e hostilidade praticada em grupo ou individualmente. Ele é classificado em dois tipos: o assédio sexual por intimidação e o assédio sexual por chantagem. Além de superiores ou colegas, também é considerado assédio quando a violação parte do jurisdicionado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a Lei 8.112/90, o assédio é caracterizado como violação de boa conduta, urbanidade e moralidade administrativa. Quando praticado por servidor público, o mesmo pode ser punido e até ser exonerado da função.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reconheceu o assédio sexual como ato contrário aos princípios da Administração Pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Denunciar é a melhor defesa</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Oficialas de Justiça e demais servidoras que, porventura, se sintam intimidadas ou vítimas da prática do assédio, devem fazer a denúncia para que medidas sejam efetivadas contra a conduta no serviço público e o assediador.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No caso da violação partir do executado durante as diligências, é fundamental que haja o registro do ato em certidão para que o caso seja conhecido e rechaçado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sua denúncia pode ajudar outras colegas Oficialas de Justiça! </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> E você, já sofreu assédio sexual no cumprimento do seu trabalho? </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Aojustra</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>

Oficialas de Justiça sofrem com assédio sexual no exercício da função

Oficialas de Justiça em todo o Brasil sofrem com o assédio sexual no exercício da função. Independentemente da prática ocorrer dentro da ...

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Perspectivas de luta pela valorização do oficialato serão debatidas no XI CONOJAF em Teresina

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s1600/11Conojaf_divulg.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="458" data-original-width="768" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgH5EXF3ro4RCcoOFY67u3k5gUVGezR60Cfj4AigIiTpgjkxUaqY3856GUa09Uyoks5nAR4jx4mgQikuJsz2B6lpXNdaxEb8mDOKPPcWgQr9k6mZlFskvckchQxlpE_6G9Q2XKiXVzAg_7v/s320/11Conojaf_divulg.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> “As Novas Perspectivas na Luta pela Valorização dos Oficiais de Justiça” será o tema da palestra a ser proferida pelo Oficial de Justiça do TJDFT, Gerardo Alves Lima Filho, atual presidente da Aojus-DF e vice coordenador regional da Fenassojaf, durante o XI CONOJAF no Piauí.</div> <div style="text-align: justify;"> Os debates acontecerão às 16 horas da quarta-feira (06/09), no Gran Hotel Arrey de Teresina. De acordo com Gerardo, nos últimos anos, os Oficiais de Justiça de uma forma geral experimentaram grandes dificuldades na aprovação das suas demandas, por mais legítimas que fossem. “A recomposição da Indenização de Transporte, a limitação de mandados, a aposentadoria especial, o preenchimento dos cargos vagos, as condições de segurança, entre tantos outros pleitos, foram negados pelos mais diversos Tribunais e pelo Congresso Nacional”, lembra. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o palestrante, esse cenário adverso exige de todos os Oficiais de Justiça e seus representantes o desenvolvimento de novas estratégias para vencer as resistências. “Com isso, pretendemos oferecer luzes para novas perspectivas na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça”, finaliza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Gerardo Alves Lima Filho é mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Distrito Federal e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente é professor de Direito Empresarial e Direito Civil no Centro Universitário de Brasília, além de exercer os mandatos eletivos na Fenajufe e no Sindojus-DF, os quais encontra-se afastado para concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de outubro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O XI Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) acontece de 4 a 6 de setembro, em Teresina (PI). Temas como Assédio Moral e Suicídio, Identidade e (Re)Construção Profissional, e O Futuro do Judiciário Brasileiro e do Oficial de Justiça também serão abordados nos três dias de evento. <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/9da14fea4250de6237a92d08cd1740de.pdf" target="_blank">Clique Aqui para ver a programação completa</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Todas as informações sobre o CONOJAF podem ser encontradas na página especial do Congresso localizada na parte superior deste site. Acesse <a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/noticias/12/NOT%C3%8DCIAS/1564/XI-CONOJAF-CONFIRA-TODAS-AS-INFORMA%C3%87%C3%95ES-E-FA%C3%87A-A-SUA-INSCRI%C3%87%C3%83O" target="_blank">AQUI</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Fenassojaf</b></div>

Perspectivas de luta pela valorização do oficialato serão debatidas no XI CONOJAF em Teresina

“As Novas Perspectivas na Luta pela Valorização dos Oficiais de Justiça” será o tema da palestra a ser proferida pelo Oficial de Justiça ...

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Resolução Administrativa do TST suspende reposição dos valores recebidos no reajuste de 13,23% pelos servidores

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por unanimidade, proposta formulada pelo presidente do TST, ministro Brito Pereira, e editou a Resolução Administrativa nº 2015, de 8 de agosto de 2018, que suspende a reposição ao erário dos valores recebidos pelos servidores devido à implementação de reajuste de 13,23% referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 12 de abril de 2016, a Resolução Administrativa n° 1819 do TST havia determinado a aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecia a natureza de revisão geral anual à VPI a partir de 1º de maio de 2003 sobre os valores das tabelas de remuneração vigentes em dezembro de 2002.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Contudo, em 2017, após o Tribunal de Contas da União ter apontado, em acórdão, ilegalidade no pagamento administrativo e necessidade de ressarcimento, o pagamento foi suspenso com a edição da Resolução Administrativa nº 1903, de 26 de junho de 2017, que também determinou a adoção de medidas para reposição dos valores recebidos pelos servidores no período de 14 de março de 2016 a 31 de maio de 2016.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Resolução Administrativa nº 2015/2018 suspende os efeitos dessa resolução de 2017, considerando novo acórdão do TCU que estendeu ao TST o efeito suspensivo atribuído pelo Plenário em pedido de reexame movido por diversos órgãos e entidades representativas de servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TST</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Resolução Administrativa do TST suspende reposição dos valores recebidos no reajuste de 13,23% pelos servidores

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por unanimidade, proposta formulada pelo presidente do TST, ministro Brito Pereira, e e...

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LDO 2019 é sancionada

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF2jsce3hRZb-Rwgorvd9wq0NXNYvDlBTqIeTTiRtQBJE8qnHAFNMx6sJ5qgE_XE7GW5MXIWD5a395tbVrUDeEhRSmPZeLW_xxdsHBwCY0Vf5MJcMqV-tfcY0Xe44SDR07_KykUsIM_rKQ/s1600/ldo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="408" data-original-width="800" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgF2jsce3hRZb-Rwgorvd9wq0NXNYvDlBTqIeTTiRtQBJE8qnHAFNMx6sJ5qgE_XE7GW5MXIWD5a395tbVrUDeEhRSmPZeLW_xxdsHBwCY0Vf5MJcMqV-tfcY0Xe44SDR07_KykUsIM_rKQ/s320/ldo.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO - Lei 13.707/2018), que estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento da União. O texto foi sancionado com 18 vetos, mas foi mantida a emenda proposta pelo Legislativo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A LDO 2019 tem origem no Projeto de Lei do Congresso PLN 2/2018, aprovado pelos parlamentares em 12 de julho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Regra de ouro</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Michel Temer vetou o item que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) alterando a chamada regra de ouro. Introduzida pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública. Na razão para o veto, Temer alegou que é inconstitucional obrigar o Executivo a apresentar PEC.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro item vetado foi o dispositivo que limitava a realização de concursos públicos apenas para cinco áreas: educação, saúde, segurança nacional, defesa e diplomacia. Temer alegou na justificativa para o veto que “a autorização de recursos específicos na LDO para a realização das despesas elencadas eleva rigidez orçamentária e pode prejudicar a eficiência alocativa dos recursos, de modo contrário ao interesse público." Com a exclusão do dispositivo, o governo autoriza concursos para outras áreas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>LDO</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com a sanção da LDO, governo deve agora apresentar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <br />

LDO 2019 é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO - Lei 13.707/2018), que...

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Concurso da 10ª Região premiará boas práticas na fase de Execução

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJwgBMuV8G2pH78ag7pve6XqKuWiIugOu7CCJKiOW9_zj7Gxe5AnULKjYd9NBwjdMthxW_NefR9Frffj1fyvL5R1g0K4chUhK1IIqKz-uqCL18OPAazkqj0MVHMq8O_uGEG7lgmqjvG2vL/s1600/boas-pr%25C3%25A1ticas.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="682" data-original-width="1023" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJwgBMuV8G2pH78ag7pve6XqKuWiIugOu7CCJKiOW9_zj7Gxe5AnULKjYd9NBwjdMthxW_NefR9Frffj1fyvL5R1g0K4chUhK1IIqKz-uqCL18OPAazkqj0MVHMq8O_uGEG7lgmqjvG2vL/s320/boas-pr%25C3%25A1ticas.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Concurso de Boas Práticas de Execução 2018 recebe inscrições a partir desta quarta-feira (15) até 31 de agosto. A iniciativa está na segunda edição e tem o intuito de estimular, reconhecer e premiar – no âmbito da Justiça do Trabalho da 10ª Região – iniciativas que promovam o aprimoramento da efetividade da prestação jurisdicional dos processos na fase de execução, considerada a mais problemática no judiciário trabalhista.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Podem concorrer magistrados, servidores ou varas do trabalho representadas por seus juízes titulares ou pelo substituto em exercício da titularidade. A prática vencedora será escolhida pela Comissão de Boas Práticas de Execução do TRT-10 e divulgada no dia 17 de setembro, no portal do Tribunal na internet.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Premiação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já a premiação acontecerá no evento de encerramento da Semana Nacional de Execução Trabalhista, no dia 21 de setembro, no Foro Trabalhista de Brasília. Os prêmios dos três primeiros lugares serão entregues após a palestra “Boas Práticas em Execução”, que será ministrada pelo juiz do trabalho Ben-Hur Silveira Claus.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O primeiro lugar receberá um certificado e jantar, com direito a acompanhante patrocinado pela Amatra10, bem como será apresentado ao Conselho da Ordem do Mérito de Dom Bosco. O segundo lugar ganhará um certificado e uma garrafa de vinho. O terceiro lugar será contemplado com um certificado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Edição anterior</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 2017, o servidor José de Bonfin Ferreira de Menezes – diretor de secretaria da 21ª Vara do Trabalho de Brasília – foi o vencedor do Concurso de Boas Práticas de Execução. A ideia dele foi escolhida a melhor pela Comissão de Boas Práticas de Execução. A prática consistia em comunicar os bloqueios de contas bancárias para os gerentes responsáveis pelo BacenJud de cada banco, procedimento que economiza despesas com correspondências e poupa o trabalho dos Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRT-10</b></div> <br />

Concurso da 10ª Região premiará boas práticas na fase de Execução

O Concurso de Boas Práticas de Execução 2018 recebe inscrições a partir desta quarta-feira (15) até 31 de agosto. A iniciativa está na se...

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Oficial de Justiça lança livro sobre Citação com Hora Certa

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi519YChPwOuX-bybCPvhmLRmi30jtQ0TlY4K9MVKjZiD5OcNr7x9QeeP3srnN7yjFbctKdf3Hip52hQLGs1lWjXyZ07K84qcYiq_zagITY1U1pqOI6z0MNvnZdEFb9qdgf3LKM4ZPp-oEj/s1600/citacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="531" height="251" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi519YChPwOuX-bybCPvhmLRmi30jtQ0TlY4K9MVKjZiD5OcNr7x9QeeP3srnN7yjFbctKdf3Hip52hQLGs1lWjXyZ07K84qcYiq_zagITY1U1pqOI6z0MNvnZdEFb9qdgf3LKM4ZPp-oEj/s320/citacao.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Citação com Hora Certa”, lançado pela editora Juruá. Segundo o Oficial de Justiça, trata-se de uma obra completa, com 328 páginas, em que a citação com hora certa é abordada com profundidade “cuja execução foi cometida por lei exclusivamente ao Oficial de Justiça, a par das dificuldades práticas e perplexidades para a realização do ato”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Lanna explica que a disciplina sobre o tema encontra-se nos artigos 252 e 253 do CPC/2015, sendo que o instituto ainda projeta efeitos mais amplos no processo, a abranger as disciplinas contidas no artigo 254 (que versa sobre a necessidade de o escrivão ou chefe de secretaria enviar ao réu, no prazo de dez dias, comunicação de todo o ocorrido) e no artigo 72, inciso II, dispositivo que determina ao juiz a nomeação de curador especial ao revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Em uma época em que a palavra de ordem é celeridade, desburocratização e redução de custos, em que são realizadas citações por e-mail, poder-se-ia especular se a citação com hora certa não militaria na contramão desses vetores processuais, eis que constitui um procedimento complexo, prenhe de formalidades, a implicar ônus ao Poder Judiciário, já que demanda diversas diligências por parte do Oficial, em obediência aos arts. 252 e 253 da Lei n. 13.105/2015. No entanto, a hora certa para citar o demandado e viabilizar a comunicação de atos processuais continua a figurar como imprescindível, posto que comprometida com o atendimento do princípio do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito”, afirma o autor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o Oficial de Justiça, ao final do livro foram incluídos dois apêndices: No primeiro, foi elaborado um resumo com os dispositivos legais sobre a citação com hora certa, desde as Ordenações Filipinas até o CPC/2015, a partir do qual se permite uma visão ao mesmo tempo ampla (do ponto de vista temporal) e específica (como relação ao tema focado). O Segundo apêndice consta de uma tabela na qual são reunidas as principais informações contidas no primeiro apêndice. Por derradeiro, a obra traz um minucioso índice alfabético-remissivo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Com a edição do presente trabalho esperamos haver fomentado a pesquisa neste campo e criado novas possibilidades de debates em torno do instituto da citação com hora certa, tema palpitante e cercado de controvérsias, cuja execução tem conduzido a perplexidades em algumas situações concretas", finaliza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é Oficial de Justiça Avaliador Federal, bacharel em Direito e Jornalismo. Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (SP), em Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Católica Dom Bosco. Mestre em História e Filosofia da Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba (SP).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A obra sobre “Citação com Hora Certa” pode ser adquirida diretamente na página da Editora Juruá na versão impressa ou digital. <a href="https://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=26764" target="_blank">Clique Aqui para obter mais informações</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <br /></div>

Oficial de Justiça lança livro sobre Citação com Hora Certa

O Oficial de Justiça Carlos Lindenberg Ruiz Lanna é o autor do livro “Citação com Hora Certa”, lançado pela editora Juruá. Segundo o Ofi...

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Audiência no Senado debate a Reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbO1k0VzfuSV96_pQgty_w82uoDZzukzR4Vxi-T7UsiZnirQGfAQDKi4BOfCHRteDf_zs-6yVD3vLInWgqOunbDozCMhdmEGlD2RoGZJ-3tJXtlgoPGT-BjaiFaegSv5n0fDHrnwC1u2WT/s1600/previde.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgbO1k0VzfuSV96_pQgty_w82uoDZzukzR4Vxi-T7UsiZnirQGfAQDKi4BOfCHRteDf_zs-6yVD3vLInWgqOunbDozCMhdmEGlD2RoGZJ-3tJXtlgoPGT-BjaiFaegSv5n0fDHrnwC1u2WT/s320/previde.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, na última sexta-feira (10), audiência que debateu a Reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), procurador Paulo Penteado Teixeira Junior, as desonerações, a má gestão e a desvinculação de receitas já provocam redução de cerca de R$ 428 bilhões anuais no orçamento da seguridade social.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os participantes da audiência foram unânimes em destacar a importância de toda a sociedade continuar mobilizada e com acesso à informação para impedir a aprovação da reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Eles também enfatizaram que na corrida eleitoral de 2018, a principal pauta dos discursos e debates dizem respeito ao ajuste fiscal, que passa necessariamente pelas reformas previdenciária e tributária.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O consultor legislativo no Senado Luiz Alberto dos Santos também entende que as renúncias fiscais previdenciárias devem necessariamente constar das discussões sobre a reforma do sistema, pois sua carga aumenta a cada ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Santos avalia que o governo pinta um quadro catastrófico quanto ao futuro da Previdência em razão da exigência de cortes profundos no setor de seguridade exigida pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos. Por outro lado, ele cobrou do Congresso a regulamentação do artigo 249 da Constituição, que trata do aporte dos entes federados para o custeio de segurados que não contribuíram para o sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por sua vez, o representante da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) Newton Pereira informou que a dívida ativa da União já chegou a R$ 1,8 trilhão, razão pela qual a Ajufe defende que o governo melhore seu sistema de cobrança dos grandes devedores antes de atacar os direitos da classe trabalhadora por meio de uma reforma da Previdência. Ele lembrou que 60% das dívidas estão concentradas nas mãos de 3% dos devedores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Reforma trabalhista</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra causa de perda das receitas previdenciárias foi apontada pelos representantes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Boal, e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rogerio Silva: a reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017). Para eles, esse processo já está em curso e se tornará cada vez mais preocupante com o passar do tempo, pois mecanismos como a massificação da terceirização, do trabalho intermitente, da "pejotização" — contratação de microempreendedor individual em detrimento de pessoa física, para reduzir os encargos trabalhistas — e outras formas de contratação precária diminuem as contribuições ao sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Senado Federal</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i><br /></i></div> <br />

Audiência no Senado debate a Reforma da Previdência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou, na última sexta-feira (10), audiência que debateu a Reforma da Previdência. ...

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Um Feliz Dia dos Pais a todos os Oficiais de Justiça!

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDshm3NCk53aXU3aSbpIlwfpeD7sNWAGBPHJdiya_BCRaVNXBe7VGu83AR5IhvXtBewmPDp8FmckqjNquixlDeQEYlKgHXbj6tlPIfl8IQLa72qdZl49FjbhfqtLMYPtVcF94jCdcVEUG5/s1600/diasdospais_sindo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="536" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDshm3NCk53aXU3aSbpIlwfpeD7sNWAGBPHJdiya_BCRaVNXBe7VGu83AR5IhvXtBewmPDp8FmckqjNquixlDeQEYlKgHXbj6tlPIfl8IQLa72qdZl49FjbhfqtLMYPtVcF94jCdcVEUG5/s640/diasdospais_sindo.png" width="640" /></a></div> <br /> <div style="text-align: center;"> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;">O Sindojus-DF presta sua homenagem a todos os pais nesta data tão especial.</span></div> <div style="text-align: center;"> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><br /></span></div> <div style="text-align: center;"> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b>FELIZ DIA DOS PAIS!</b></span><br /> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span> <span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , "arial" , sans-serif; font-size: 14px;"><b><br /></b></span></div>

Um Feliz Dia dos Pais a todos os Oficiais de Justiça!

O Sindojus-DF presta sua homenagem a todos os pais nesta data tão especial. FELIZ DIA DOS PAIS!

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Execução será debatida nesta sexta-feira em Encontro Regional da Advocacia Trabalhista em Brasília

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikn8Bl3ATpbWhmiHRVVG8O2wDafBOrSKQixggTjdl65IeQt0l7iAmiHeS9dlimGqrueIX7B81JpiLF7bFgAjDqtlZGvbl0WPedqo-7Cjpwy9dBvJheo1e7-tctEKlGGRlLOATwEsi8sePC/s1600/encontroAbrat.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="308" data-original-width="723" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEikn8Bl3ATpbWhmiHRVVG8O2wDafBOrSKQixggTjdl65IeQt0l7iAmiHeS9dlimGqrueIX7B81JpiLF7bFgAjDqtlZGvbl0WPedqo-7Cjpwy9dBvJheo1e7-tctEKlGGRlLOATwEsi8sePC/s400/encontroAbrat.jpeg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), realizam, nesta sexta-feira (10), o Encontro Regional Centro-Oeste de Advocacia Trabalhista.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o tema “A advocacia trabalhista em ordem de batalha”, o evento acontece no auditório da OAB/DF, em Brasília, e conta com a participação de advogados trabalhistas renomados e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como Delaíde Alves Miranda Arantes, Augusto César Leite de Carvalho e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Temas como Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista e a Efetividade da Execução trabalhista serão debatidos nesta sexta-feira no Encontro promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Execução trabalhista será abordada no último painel, às 15:45h, que contará com palestrantes como o Juiz do Trabalho da 10ª Região, Dr. Osvani Soares Dias; o advogado e professor universitário, Clóvis Teixeira Lopes e o advogado Luís Carlos Moro. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Execução será debatida nesta sexta-feira em Encontro Regional da Advocacia Trabalhista em Brasília

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), r...

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Reforma da Previdência será debatida em audiência pública nesta sexta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvtzpri-3792iIwPu-IZhi9Ri1QdwdoHe6fLV3ClNLlIoPGjH8skdRnykj1RvN5l32yv5H3mFWK5AtuDFD9ipIWk4HrQ1mVLntdlvqpWRPDpmKaqM9jf_wu4Xe-DHzU02fJylYtGFU76It/s1600/reforma-da-previdencia-5.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="425" data-original-width="940" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvtzpri-3792iIwPu-IZhi9Ri1QdwdoHe6fLV3ClNLlIoPGjH8skdRnykj1RvN5l32yv5H3mFWK5AtuDFD9ipIWk4HrQ1mVLntdlvqpWRPDpmKaqM9jf_wu4Xe-DHzU02fJylYtGFU76It/s320/reforma-da-previdencia-5.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho no Senado fará uma audiência pública, nesta sexta-feira (10), com o tema Reforma da Previdência, com foco na ameaça aos direitos dos brasileiros. A audiência pública, que começa a partir das a partir das 10h, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Foram convidados para a reunião o relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (Pros/DF); o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF, Diego Cherulli; o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Newton Ramos Neto; o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno Pereira Cruz; o assessor especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Teixeira Junior; e a auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, Rita de Cassia de Oliveira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Também foram convidados representantes da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPC), além dos sindicatos dos procuradores da Fazenda Nacional, dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil e dos servidores administrativos do Ministério da Fazenda.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A audiência será interativa, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo 2 do Senado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Senado Federal</b></div>

Reforma da Previdência será debatida em audiência pública nesta sexta-feira

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho no Senado fará uma audiência pública, nesta sexta-feira (10), com o tema Reforma da Prev...

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PLP 534/2018 concede Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s1600/aposentadoriaespecial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="348" data-original-width="619" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s320/aposentadoriaespecial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) apresentado nesta terça-feira (07) pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela proposta, o Oficial de Justiça poderá se aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, sendo 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício no cargo para homens e 25 anos de contribuição e 15 anos de cargo para as mulheres.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na justificativa, o parlamentar afirma que os Oficiais de Justiça são incluídos nas atividades de risco, uma vez que o número de crimes cometidos contra o oficialato tem aumentado significativamente ao longo dos últimos anos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para André Figueiredo, diante dessa realidade, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PLP 534/18 aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D5136AF9106FDA7828DD482ECD214F96.proposicoesWebExterno1?codteor=1678924&filename=Tramitacao-PLP+534/2018" target="_blank">Clique Aqui para ler o inteiro teor do Projeto de Lei 534/2018</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

PLP 534/2018 concede Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) apresentado nesta terça-feira (07) pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de...

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