União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Atividade de Risco: Ministério do Trabalho indefere pedido de inclusão dos Oficiais de Justiça na NR 16

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh4B1aODtbQXSGXa0-Oo9ogLh3jMJkXH6zBZ-zSYRvZn9razyBdR01YUh44aRdpIPw3Y5N57Upi9FiL6ju4CEz-JLlbhpHvCFvHI5POTN9P4SHGkOpJ-wf9D9BVd9SpSkcgDFLmIcLXZRn7/s1600/crimesoficiais.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="599" data-original-width="820" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh4B1aODtbQXSGXa0-Oo9ogLh3jMJkXH6zBZ-zSYRvZn9razyBdR01YUh44aRdpIPw3Y5N57Upi9FiL6ju4CEz-JLlbhpHvCFvHI5POTN9P4SHGkOpJ-wf9D9BVd9SpSkcgDFLmIcLXZRn7/s320/crimesoficiais.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica n.º 203/2018/CGNOR/DSST/SIT, de 12 de dezembro de 2018, indeferiu pedido da União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Unojus-BR) para inclusão da categoria na Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Ministério do Trabalho e Emprego através da NR 16 regulamenta o art. 193 da CLT e determina quais são as atividades que deverão ser consideradas operações perigosas para fins de recebimento de adicionais e adoção de procedimentos para minimizar os ricos aos trabalhadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O requerimento de inclusão dos Oficiais de Justiça na NR 16 foi feito por várias entidades representativas de Oficiais de Justiça do Brasil. Em seguida a Fojebra assumiu a tramitação do pedido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a decisão do MTE, a Norma Regulamentadora trata apenas das atividades perigosas ou de risco dos trabalhadores que se sujeitam ao regime celetista e que, como os cargos de Oficiais de Justiça são ocupados por servidores públicos, os mesmos não estão submetidos à CLT, motivo pelo qual não poderão ser incluídos no rol de trabalhadores com direito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto na NR n.º 16.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Clique <a href="http://fojebra.com.br/Noticias/Ministerio-do-Trabalho-nega-a-Inclusao-dos-Oficiais-de-Justica-na-NR16/81" target="_blank">AQUI</a> para acessar o inteiro teor da decisão do MTE.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: InfoJus Brasil</b></div>

Atividade de Risco: Ministério do Trabalho indefere pedido de inclusão dos Oficiais de Justiça na NR 16

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica n.º 203/2018/CGNOR/DSST/SIT, de 12 de dezembro de 2018, indeferiu pedido da U...

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15:55

BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhe...

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15:15

Proposta pretende sustar Decreto sobre terceirização no serviço público

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0pmEM0t1o9_AUJ1RWFowaZV10xYiBCGSKacB4LNy3xD3ohASamLJ13JRNDMI1_23RiAd5vW6pcweCKGB0sM17Emsd48F-D5HPwJRPRg_bhvIHs1iIBn5RQqTyAHlbv8VcJ-e-3T_ZbFJx/s1600/terceirizacao-trabalho.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="328" data-original-width="620" height="169" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi0pmEM0t1o9_AUJ1RWFowaZV10xYiBCGSKacB4LNy3xD3ohASamLJ13JRNDMI1_23RiAd5vW6pcweCKGB0sM17Emsd48F-D5HPwJRPRg_bhvIHs1iIBn5RQqTyAHlbv8VcJ-e-3T_ZbFJx/s320/terceirizacao-trabalho.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), alega que, entre outros problemas, o decreto dá margem para que os concursos públicos sejam paulatinamente substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as áreas da administração federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e problemáticas questões promovidas pela terceirização no serviço público: a extensão da responsabilidade da administração por dívidas de empresas de terceirização junto a seus funcionários”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na época da publicação do Decreto 9.507/18, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que a ideia era unificar os procedimentos de terceirização em todo o serviço público federal. “A norma inclui regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias”, destacou o ministério.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Tramitação</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>
<div>
<br /></div>

Proposta pretende sustar Decreto sobre terceirização no serviço público

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe s...

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12:15

Sindojus deseja um Feliz Natal e 2019 repleto de realizações para todos os Oficiais de Justiça!

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A diretoria do Sindojus-DF deseja um Feliz Natal a todos os Oficiais de Justiça e que 2019 seja um ano repleto de realizações! Boas ...

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16:59

Nota do SINDOJUS/DF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgeRSqzG3y2J5A5vz_EMh91G9vYPKnMYX4EYRFxeLQQhv66xv5UIW5zLY-yxWJRg9N0IVK26gGK3RPWBnSG9M9BJhtRbuwTgNK478na1ZRYjJZs9RWbaEQC0yrMn7oHxvZX7IGKNLWKu1a/s1600/notaesclarecimento.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="423" data-original-width="750" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgeRSqzG3y2J5A5vz_EMh91G9vYPKnMYX4EYRFxeLQQhv66xv5UIW5zLY-yxWJRg9N0IVK26gGK3RPWBnSG9M9BJhtRbuwTgNK478na1ZRYjJZs9RWbaEQC0yrMn7oHxvZX7IGKNLWKu1a/s320/notaesclarecimento.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O SINDOJUS/DF informa que recentemente transitou em julgado, favoravelmente aos servidores públicos federais do Judiciário, a ação 32789-88.2011.4.01.3400 (JF/DF), que objetivava: a) a aplicação do regime de competência nos recolhimentos efetuados a título de imposto de renda, nos últimos cinco anos, sobre os valores recebidos cumulativamente por força de decisão judicial e administrativa; b) a restituição dos valores pagos indevidamente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesse toar, a assessoria jurídica do SINDOJUS/DF ajuizará, em favor dos Oficiais de Justiça, o competente procedimento de cumprimento de sentença, visando acelerar o adimplemento dos valores a que fazem jus, sem quaisquer custos para os representados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A assessoria jurídica esclarece, ainda, que já promoveu junto a todos os Tribunais do Distrito Federal a solicitação de levantamento dos valores de todos os Oficiais de Justiça que tem valores a receber entre o ano 2005/2009, já estando de posse da relação dos beneficiados de tal decisão judicial vinculados ao TJDFT.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Disponibilizamos dois canais exclusivos para contato, por e-mail: oficiais@afcadvogados.adv.br ou telefone: 61 3253-7292.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os canais indicados servirão para encaminhamento de documentação (em PDF), esclarecimento de dúvidas e informações sobre beneficiários/valores atualizados.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DETALHAMENTO</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
1. As informações que são prestadas pelo órgão pagador se restringem aos pagamentos administrativos. Assim, caso algum Oficial de Justiça tenha recebido pagamentos por força de decisão judicial no período de 2005 a 2009 (quintos e etc.), deverá informar à assessoria jurídica, enviando a documentação correlata (cópia da página da declaração do imposto de renda entregue na Receita Federal do ano seguinte ao exercício em que ocorreu o pagamento por via Judicial; extrato da Cédula C ou comprovante de saque do Precatório/RPV, expedido pela fonte pagadora - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) para análise de eventual restituição incidente sobre tais valores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
2. Os beneficiários devem informar se possuem ação com o mesmo objeto em curso em qualquer seção judiciária ou se já receberam restituição do imposto retido sobre o RRA por requerimento administrativo junto à Receita Federal, com vistas a evitar litispendência ou pedido de restituição em duplicidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3. Salientamos que, para recebimento da devolução dos valores que serão objeto de cumprimento de sentença, os beneficiários deverão estar em situação regular junto à Receita Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
4. Indispensável que os Oficiais de Justiça que possuam alguma particularidade no seu histórico, como fontes pagadoras diversas, mudança de cargo, restituições ocorridas administrativamente, falecimento do titular, referente aos períodos de 2005/2009, entrem em contato pelos canais disponibilizados para maiores esclarecimentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DOCUMENTAÇÃO BÁSICA</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para os beneficiários que não receberam pagamentos judiciais e que não possuem nenhuma particularidade, serão necessários os seguintes documentos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
• Procuração;</div>
<div style="text-align: justify;">
• Documentos Pessoais;</div>
<div style="text-align: justify;">
• Comprovante de endereço;</div>
<div style="text-align: justify;">
• Declaração informando não possuir demanda idêntica em curso;</div>
<div style="text-align: justify;">
• Declaração informando não ter aviado pedido administrativo de devolução dos valores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Gerardo Alves Lima Filho</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Presidente do SINDOJUS</b></div>
<div>
<br /></div>

Nota do SINDOJUS/DF

O SINDOJUS/DF informa que recentemente transitou em julgado, favoravelmente aos servidores públicos federais do Judiciário, a ação 32789-...

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15:22

Parceria Sindojus/Vantago oferece descontos exclusivos em produtos e serviços para os associados

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfLmMA-McfqpqqOr2FLoDbupRU1JFmD7R-gnrgMJCb2Eh5_Tn1tOqndMhAd5vfUMNcLoZwi1PNb9BjG6z0IUzqEKuD3aKBMOLHe0heg5rExuD2-pr_yQVzMsTM4uzr-0ZsZebdeEkY0Fu0/s1600/vantago.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="721" data-original-width="986" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjfLmMA-McfqpqqOr2FLoDbupRU1JFmD7R-gnrgMJCb2Eh5_Tn1tOqndMhAd5vfUMNcLoZwi1PNb9BjG6z0IUzqEKuD3aKBMOLHe0heg5rExuD2-pr_yQVzMsTM4uzr-0ZsZebdeEkY0Fu0/s320/vantago.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus firmou mais uma parceria para beneficiar os Oficiais de Justiça filiados. Por meio do convênio com a Vantago, os associados terão acesso a um aplicativo com diversos descontos em empresas dos mais variados segmentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com isso, além de fortalecer a entidade que luta pela valorização da carreira e defende os Oficiais em todas as situações, agora também é possível economizar se filiando ao Sindojus-DF. “Os descontos podem superar em muito o valor da mensalidade”, afirma o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Trata-se de um Clube de Vantagens para todos os associados e dependentes do sindicato. A Vantago é uma empresa cuja especialidade é criar e desenvolver clubes de vantagens e fazer a gestão de convênios para empresas via aplicativo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
São diversas marcas parceiras:  Outback, Bier Fass, Toro Parilla, Livraria Cultura, Perestroika, Colégios Sigma, Ferrari Kart, IFly Brasília, além de outros estabelecimentos regionais e nacionais como: restaurantes, instituições de ensino, empresas do segmento de saúde & bem estar e lojas, que oferecem vantagens exclusivas e descontos reais em produtos e serviços.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para acessar o clube de vantagens e aproveitar os benefícios, basta seguir os passos abaixo:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>1)</b> Com seu aparelho celular, entre em um dos links abaixo e baixe o aplicativo "VANTAGO" disponível na loja de apps. (Obs: Utilize o seu CPF como Login e a sua Data de Nascimento como SENHA)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
APPLE STORE - <a href="https://itunes.apple.com/br/app/vantago/id1083895209?mt=8">https://itunes.apple.com/br/app/vantago/id1083895209?mt=8</a></div>
<div style="text-align: justify;">
GOOGLE PLAY - <a href="https://play.google.com/store/apps/details?id=com.ionicframework.cartacuringa389708">https://play.google.com/store/apps/details?id=com.ionicframework.cartacuringa389708</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>2)</b> Ao acessar o clube, selecione qual parceiro ou vantagem gostaria de consumir e solicite no estabelecimento o código de check-in da vantagem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>3)</b> Insira o código de check-in, pressione a tecla ok, apresente a tela de sucesso ao atendente, e curta o desconto ou vantagem exclusiva.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dúvidas ou dificuldades na utilização do benefício podem ser sanadas diretamente com a Vantago através dos telefones (61) 9.81546429 - Bruno Alves ou (61) 9.91314321 - Gabriel Machado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i><br /></i></div>
<div>
<br /></div>

Parceria Sindojus/Vantago oferece descontos exclusivos em produtos e serviços para os associados

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15:11

Sindojus-DF ingressa com PA contra alterações na sistemática do plantão

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxKXDlPIOJDwWLx2D1_gCRbDfeW8y7njXcOuDZ3SJnXQ2PvoiAq66zXk122rWBCa4K-Mid_6EmbjwLILiXLPUVCmbE6LG5p57QF_9QsnC8nwNjl4rdDgc3ixENAHGg1-DsHVrEeIoUXojL/s1600/PAsindo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="705" data-original-width="881" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjxKXDlPIOJDwWLx2D1_gCRbDfeW8y7njXcOuDZ3SJnXQ2PvoiAq66zXk122rWBCa4K-Mid_6EmbjwLILiXLPUVCmbE6LG5p57QF_9QsnC8nwNjl4rdDgc3ixENAHGg1-DsHVrEeIoUXojL/s400/PAsindo.jpg" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus ingressou, na última sexta-feira (14) junto à presidência do TJDFT, com requerimento contra as alterações na sistemática do plantão ocorridas há aproximadamente dois meses. Desde então, os PDMs foram proibidos de proceder à reclassificação dos mandados, ensejando a distribuição de excesso de mandados sem qualquer urgência no plantão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O tema já havia sido tratado em reuniões ocorridas anteriormente, entretanto, sem qualquer sucesso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na última reunião, o sindicato levou ao conhecimento do Corregedor que essa medida tem prejudicado o trabalho dos Oficiais de Justiça e a própria dedicação para o que é realmente urgente. “Agora, ingressamos com o requerimento para que haja uma apreciação mais detalhada sobre o tema”, informa o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A orientação, neste primeiro momento, é que se priorize o que for realmente urgente e que seja feito o horário do plantão. Eventual impossibilidade de cumprimento deve ser certificada como decorrente do excesso de mandados distribuídos e não da classificação equivocada da natureza do mandado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Novas informações sobre o PA serão divulgadas em breve.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
<div>
<br /></div>

Sindojus-DF ingressa com PA contra alterações na sistemática do plantão

O Sindojus ingressou, na última sexta-feira (14) junto à presidência do TJDFT, com requerimento contra as alterações na sistemática do pl...

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14:47

PLP que concede aposentadoria especial para Oficiais de Justiça é aprovado pela CSSF da Câmara

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s1600/aposentadoriaespecial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="348" data-original-width="619" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s320/aposentadoriaespecial.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, na quarta-feira (12), o substitutivo do deputado Diego Garcia (Podemos/PR) ao PLP 472/2009 (e apensados PLP 555/2010, PLP 147/2012; PLP 534/2018), que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O PLP 534/2018 inclui os Oficiais de Justiça entre os servidores beneficiados. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça e foi aprovado na forma do substitutivo apresentado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o texto do relator, a aposentadoria especial será devida ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para André Figueiredo, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”, disse o deputado na justificativa do projeto de lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Portal InfoJus Brasil</b></div>

PLP que concede aposentadoria especial para Oficiais de Justiça é aprovado pela CSSF da Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, na quarta-feira (12), o substitutivo do deputado Diego Garcia (Podemo...

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12:17

Sindojus e Aojus conquistam mais um benefício para os Oficiais de Justiça do TJDFT

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNB0bC3mBq-U7kSx5Tu6Ngu1mg4DwdWxOj348-GKNjx05E0nsXVi9UGKRcFIubofKNasy_mZMotMMw-zJiwie3An505e3mrrD-eUIgUEmYAUPFCEygCc-vHsr0xoWPGZ-Eu8Jasd1mtvSw/s1600/veiculosTJDFT.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="959" data-original-width="1280" height="239" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNB0bC3mBq-U7kSx5Tu6Ngu1mg4DwdWxOj348-GKNjx05E0nsXVi9UGKRcFIubofKNasy_mZMotMMw-zJiwie3An505e3mrrD-eUIgUEmYAUPFCEygCc-vHsr0xoWPGZ-Eu8Jasd1mtvSw/s320/veiculosTJDFT.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Na tarde desta sexta-feira (14), o SINDOJUS e a AOJUS participaram do ato simbólico de entrega dos 19 veículos novos adquiridos para atender os Oficiais de Justiças nas diversas localidades. Serão 16 automóveis distribuídos para todos os Fóruns, dois para o plantão judicial e um para o cumprimento dos mandados de constatação.</div>
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<br /></div>
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A aquisição de veículos novos para os Oficiais de Justiça cumprirem mandados nos plantões, áreas rurais, conduções coercitivas, entre outras situações, é uma demanda antiga do SINDOJUS e da AOJUS. Agora houve a sensibilidade do Tribunal e a aquisição e destinação dos veículos para facilitar a entrega da prestação jurisdicional em todas as regiões do DF.</div>
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<br /></div>
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“Agradecemos o atendimento dessa demanda dos Oficiais de Justiça, especialmente pelo Presidente, pelo Corregedor e pelo Secretário de Segurança e Transporte do TJDFT. Com certeza, a medida ensejará a melhoria na qualidade dos serviços prestados para a população”, enfatiza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div>
<br />
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i><br />
<i><br /></i>

Sindojus e Aojus conquistam mais um benefício para os Oficiais de Justiça do TJDFT

Na tarde desta sexta-feira (14), o SINDOJUS e a AOJUS participaram do ato simbólico de entrega dos 19 veículos novos adquiridos para aten...

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16:16

Pautas dos Oficiais de Justiça são tratadas em reunião com o presidente do STF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, na última quarta-feira (12), de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O objetivo do encontro, solicitado pela Fenajufe, foi reafirmar a importância do encaminhamento das decisões proferidas através da Comissão Interdisciplinar e a retomada da dos trabalhos e discussão sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário.</div>
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Em um vídeo produzido pela Federação, Gerardo explica que, dentre os temas específicos, pautas dos Oficiais de Justiça, debatidas durante a realização do Coletivo de Oficiais (COJAF) ocorrido em novembro, foram levadas ao presidente do Supremo Tribunal. </div>
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“Tratamos de questões como a recomposição justa da Indenização de Transporte, ressaltando a defasagem da IT que não contempla mais os custos que cada Oficial de Justiça tem no cumprimento dos mandados; tratamos da segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade de uma preocupação e um comprometimento do Poder Judiciário com a segurança daqueles colegas que vão entregar a prestação jurisdicional nos locais mais longínquos de todo o Brasil. Também abordamos o porte de arma e a aposentadoria especial”, explica.</div>
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<br /></div>
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Durante a reunião, uma das defesas mais incisivas foi quanto à necessidade de retomada dos trabalhos de discussão de carreira, como aquele iniciado na Comissão Interdisciplinar do STF que funcionou entre 2017 e fevereiro deste ano. A avaliação dos dirigentes é que ainda existem temas da pauta dos servidores a serem discutidos com mais profundidade. Desde a apresentação do relatório final dos trabalhos, a Federação reforçou defesa pela instalação de uma Mesa Permanente de Negociação para a retomada das discussões.</div>
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<br /></div>
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Outra questão apresentada ao ministro foi quanto à urgente necessidade de envio ao Congresso Nacional, do anteprojeto de lei que contenha as deliberações da Comissão Interdisciplinar. </div>
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Além do presidente do Sindojus que também é coordenador da Fenajufe, participaram da reunião os dirigentes Costa Neto, Cristiano Moreira, José Aristéia e Julio Brito. Da equipe de Toffoli, acompanharam a conversa o Chefe de Gabinete da Presidência, Sergio Braune Solon de Pontes e do Diretor Geral do Tribunal, Eduardo Silva Toledo.</div>
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Veja abaixo o trecho do vídeo produzido pela Fenajufe em que o presidente da Aojus fala sobre as pautas do oficialato debatidas com o ministro Dias Toffoli:</div>
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<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="266" id="BLOGGER-video-e379fb9d47abf680-6175" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzWGZxOPJYz5Az2pqdsCAnxNHGWbJz5prj8sefoWisCDF5enNrqI35DC07zMQgJAQ42w07qEQzLCAx_IWjVKBN9nmA2vh1R-Qubm5UMgu5D6czoeC3lem7VqjcYbm10Y2ZuODc" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="320"></iframe></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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<b>Foto: Fenajufe</b></div>
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Pautas dos Oficiais de Justiça são tratadas em reunião com o presidente do STF

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, na última quarta-feira (12), de uma reunião com o presidente do Suprem...

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10:57

Comitê do BacenJud melhora monitoramento de contas bloqueadas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s1600/bacen.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="280" data-original-width="460" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSuIEXMFdOCG23lWOQQyx9rNmqs-UM4EqkL0XvBbY8xOX_7cTv6jAi7yv1qKvQxbCpETebKo_yuCXiPaPwLut6U5aaplTfzPHlbNGe45Mk-VepXSmypO-nSgrlH5RMObux4AiMZSh4Dt-n/s320/bacen.jpg" width="320" /></a></div>
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Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday).</div>
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<br /></div>
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Em reunião nesta quarta-feira (12), os integrantes do comitê aprovaram uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte da norma que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores.</div>
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<br /></div>
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Como a redação anterior vigente não deixava explícita essa obrigatoriedade, da pesquisa permanente de ativos do devedor, esse monitoramento não vinha sendo feito por todas as instituições financeiras.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No cumprimento das ordens judiciais de penhora on-line, alguns bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores faziam esse monitoramento de forma regular durante o dia, assegurando o bloqueio de eventuais créditos na conta do devedor registrados ao longo do dia.</div>
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<br /></div>
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Já outras instituições financeiras faziam a varredura no início do dia, mas não mantinham o monitoramento, o que permitiria que devedores sacassem recursos mesmo com as contas em situação de penhora on-line.</div>
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<br /></div>
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Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: “§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fazem parte do Comitê Gestor do Bacenjud o CNJ, Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representante das instituições financeiras, e a B3 (bolsa de valores).</div>
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<br /></div>
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<b>Maior efetividade</b></div>
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<br /></div>
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O coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0 e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, considera essa uma das mudanças que aumentam a efetividade do sistema na recuperação de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A maior parte é formada por dívidas trabalhistas.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A mudança vai impedir que algumas instituições financeiras interpretem de forma equivocada o regulamento e apliquem compulsoriamente o bloqueio intraday”, disse.</div>
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<br /></div>
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Para o conselheiro, a modificação vai resultar no aumento dos valores bloqueados nas contas bancárias e de investimento dos devedores. “Essa medida vai refletir na melhora da efetividade do BacenJud, evitando que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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A medida entra em vigor nos próximos dias, a partir da publicação da nova redação por parte do Banco Central. E os efeitos dessa alteração deverão ser observados nos valores recuperados ao longo do próximo ano.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: CNJ</b></div>
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Comitê do BacenJud melhora monitoramento de contas bloqueadas

Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de...

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14:10

CCJC aprova relatório sobre custas devidas à União na JF e exclui obrigatoriedade de reajuste anual da IT

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o relatório apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (DEM/RJ) referente ao Projeto de Lei nº 5.827/2013, apensado com o PL 7.735/2017, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dentre as medidas, o PL trata da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça Federal. A matéria já havia sido analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Substitutivo com a inclusão de um artigo que determinava o reajuste anual da IT pelo Conselho da Justiça Federal com base na variação do IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, na sessão desta quarta-feira, o parecer aprovado apresenta uma subemenda substitutiva ao Substitutivo da CTASP, que retira a indicação do reajuste anual.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo o Artigo 13 da subemenda, “a Indenização de Transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destina a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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O Projeto de Lei segue para apreciação do plenário.</div>
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<br /></div>
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<a href="http://fenassojaf1.tempsite.ws/assets/img/noticias/fa7e43b38d68aefa134640e7211787ea.pdf" target="_blank">Clique Aqui para acessar o relatório aprovado</a></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

CCJC aprova relatório sobre custas devidas à União na JF e exclui obrigatoriedade de reajuste anual da IT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o relatório apresentado p...

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11:05

Juristas apresentam sugestões de mudanças na Legislação que regulamenta a Administração Pública

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj49U3IDJvyGQ4HMNCnkM-MQ_A8kJMcukP7bCFL8FwB-U6GF1nHhgaDXAHj6EMqDQ4Y1al9JJ7fdi-HDYzNrNjwqR0kd27OmmeC4FBha14ysKrD8cwQNw4hBItDv0oXcFb-KxEDwegkOegW/s1600/legislacao.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1059" data-original-width="1600" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj49U3IDJvyGQ4HMNCnkM-MQ_A8kJMcukP7bCFL8FwB-U6GF1nHhgaDXAHj6EMqDQ4Y1al9JJ7fdi-HDYzNrNjwqR0kd27OmmeC4FBha14ysKrD8cwQNw4hBItDv0oXcFb-KxEDwegkOegW/s320/legislacao.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.</div>
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<br /></div>
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O grupo, instituído pela Comissão de Trabalho em junho, trabalhou entre agosto e novembro.</div>
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<br /></div>
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Segundo o professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que presidiu a comissão, o anteprojeto tem aproximadamente 60 artigos e trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração. “Controle interno, controle externo, inclusive pelo Judiciário, e controle social”, resumiu.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ficaram de fora do anteprojeto licitações e contratos, tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão; além de disposições quanto à improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas.</div>
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<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Comissão especial</b></div>
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<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), recebeu o anteprojeto e disse que ele passará a tramitar. "Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública", avaliou.</div>
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<br /></div>
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Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>
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<br /></div>

Juristas apresentam sugestões de mudanças na Legislação que regulamenta a Administração Pública

Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Depu...

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16:42

Atividade de Risco: Ministério do Trabalho indefere pedido de inclusão dos Oficiais de Justiça na NR 16

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