Seminário Internacional da Fenassojaf terá palestra com Oficial de Justiça italiano

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenassojaf recebeu, durante este final de semana, a primeira confirmação de palestrante estrangeiro para o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontecerá nos dia 4 e 5 de abril em Brasília (DF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Oficial de Justiça italiano Dr. Orazio Melita, da Sicília, participará do evento para expor seus estudos na palestra "Il Problema dela Giustizia nel Procedimento Esecutivo" (O problema da Justiça no procedimento executivo), voltado aos Oficiais de Justiça brasileiros e estrangeiros que estarão presentes no Encontro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Até o momento, a Fenassojaf já tem a confirmação da presença de delegações de Oficiais de Justiça da Argentina, Bélgica, Espanha, Portugal e Guiné, incluindo o presidente e o vice-presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Seminário Internacional faz parte do I Encontro Regional Norte Centro-Oeste de Oficiais de Justiça. A organização ainda trabalha na confirmação do local, bem como na programação das palestras, e novas informações serão divulgadas em breve.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Fenassojaf</b></div> <br />

Seminário Internacional da Fenassojaf terá palestra com Oficial de Justiça italiano

A Fenassojaf recebeu, durante este final de semana, a primeira confirmação de palestrante estrangeiro para o Seminário Internacional de O...

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Justiça autoriza penhora de bens da casa do devedor como videogame e itens de decoração

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiD2R31KmQWgoy51GmSg4YDVWJnbMFkhawlKrXZSTtW1ULrAhG1SZYfAzFDJCVnzFhgBtNWEtic0BISi27y5c311X2epKIePHvnKVJJ2GLcVV12BcmR6XcLxHHTR_c_bHt_sDsUMASvZlvW/s1600/financiamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="370" data-original-width="620" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiD2R31KmQWgoy51GmSg4YDVWJnbMFkhawlKrXZSTtW1ULrAhG1SZYfAzFDJCVnzFhgBtNWEtic0BISi27y5c311X2epKIePHvnKVJJ2GLcVV12BcmR6XcLxHHTR_c_bHt_sDsUMASvZlvW/s320/financiamento.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Em uma ação de execução de título extrajudicial, o juiz de Direito Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª vara Cível de Votuporanga/SP, deferiu a expedição de mandado de constatação para penhora de bens que fazem parte da residência do devedor, incluindo videogames, aparelho celular e de som e itens de decoração. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na decisão, o magistrado ressalta que são impenhoráveis a cama em que dorme o executado, um fogão e uma geladeira. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “DEFIRO a constatação de bens, com pronta penhora e avaliação daqueles encontrados na residência do executado. Fica deferida já a penhora: de televisores salvo um de menor valor, aparelhos de som, computadores salvo um de menor valor, bens decorativos da residência de qualquer tipo, faqueiros não utilizados no dia a dia, videogames quaisquer, micro-ondas, máquina de lavar louça e outros congêneres”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o juiz, isso se deve ao fato de que em todos os casos de penhora de bens móveis sem remoção, a alienação posterior se mostrou absolutamente impossível pelo perdimento, extravio ou deterioração da res no tempo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Migalhas.com.br</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>

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Homenagem do Sindojus a todos os Oficiais de Justiça aposentados

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-G0LktW9j4Pc28_bI8FGH-TvCJYTOnaCMRCNf4cJ27So75h_yH6hWAdvA-3za1VKuDEY0UgIiJa6fKJZ4Dhx0bfxqtJa-uFaPzab-f1hoAah_g7RSm9aob6akAIamWuX3woD5nik2_XjL/s1600/aposentado_sindo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="536" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-G0LktW9j4Pc28_bI8FGH-TvCJYTOnaCMRCNf4cJ27So75h_yH6hWAdvA-3za1VKuDEY0UgIiJa6fKJZ4Dhx0bfxqtJa-uFaPzab-f1hoAah_g7RSm9aob6akAIamWuX3woD5nik2_XjL/s640/aposentado_sindo.png" width="640" /></a></div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> Uma homenagem da diretoria do Sindojus-DF a todos os Oficiais de Justiça aposentados que muito contribuíram e permanecem atuantes para o trabalho e as vitórias conquistadas nos dias atuais. </div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Homenagem do Sindojus a todos os Oficiais de Justiça aposentados

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Citação por edital somente é admitida quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqKrHubBmSDctmczTYigOavzqC1ePlJVZxh28k5iv8J4VKqcUUdq57bN4ABscwsewYtAuhz4mBuV6UqaaHOmJscttlnv-zl9olMv09v1zNDqdyXF4DFxnKuOuOASImuwlecHnKIPaPzhfN/s1600/trf1.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1064" data-original-width="1600" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiqKrHubBmSDctmczTYigOavzqC1ePlJVZxh28k5iv8J4VKqcUUdq57bN4ABscwsewYtAuhz4mBuV6UqaaHOmJscttlnv-zl9olMv09v1zNDqdyXF4DFxnKuOuOASImuwlecHnKIPaPzhfN/s320/trf1.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF-1 deu provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ao considerar a inexistência de nulidade na citação por edital.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A embargante apelou alegando a nulidade da citação por edital, tendo em vista a falta de esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Angela Catão, assinalou que, em se tratando de execução fiscal, a citação por edital somente deve ser realizada quando efetivamente esgotados todos os meios de localização do devedor, inclusive após frustradas tentativas por meio de Oficial de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a magistrada, a simples certificação pelo Oficial de Justiça da não localização do executado no endereço indicado na inicial não tem aptidão por si só para demonstrar o esgotamento dos meios à sua disposição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A relatora destacou que não se afigura razoável autorizar que a exequente se desonere da obrigação que é sua, sob grave risco de se instaurar desequilíbrio de forças no processo judicial, “mormente quando não demonstrado que foram esgotados todos os meios de que dispunha para a localização dos executados”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para a desembargadora, “o simples fato de haver realizado uma tentativa por Oficial de Justiça em um endereço não é suficiente para entender restarem cumpridos os requisitos do precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça a autorizar a imediata citação por edital.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Deve a exequente envidar todos os esforços ao seu alcance para a efetiva localização pessoal do executado, não apenas em um único endereço constante de seu banco de dados”, concluiu.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação para julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da citação levada à efeito nos autos da execução fiscal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRF-1</b></div> <div> <br /></div>

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Oficiais de Justiça participam de Atos pelo país em defesa da Justiça do Trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjN6Gk7XkxZEfQ8M15zKsiB9H4ktGm7qsR9j8O1n3Owhr4QG7EVwSC8zNhOJJTwJhxAxlecIgEIU_Ws3x65Se9NgtN7emeG7YXEr1G46zAJ5-I0TdYUlia3nXsT6fcYX6G10_VqcTPXRHnU/s1600/AtosFena.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="950" data-original-width="1200" height="253" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjN6Gk7XkxZEfQ8M15zKsiB9H4ktGm7qsR9j8O1n3Owhr4QG7EVwSC8zNhOJJTwJhxAxlecIgEIU_Ws3x65Se9NgtN7emeG7YXEr1G46zAJ5-I0TdYUlia3nXsT6fcYX6G10_VqcTPXRHnU/s320/AtosFena.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Oficiais de Justiça participaram, nesta segunda-feira (21), de diversos Atos realizados pelo país em defesa da Justiça do Trabalho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As manifestações foram convocadas conjuntamente por entidades representativas de juízes, advogados e servidores da Justiça do Trabalho, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a importância da manutenção dos direitos laborais no Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em Porto Alegre (RS), a mobilização contou com a presença de várias entidades que compõem o Fórum de Relações Institucionais do TRT-4 e reuniu associações, sindicatos, centenas de servidores, advogados, peritos, centrais sindicais, trabalhadores da iniciativa privada e representantes do Ministério Público do Trabalho.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Fenassojaf foi representada pelo Diretor Administrativo Eduardo Virtuoso e a Assojaf/RS pela presidente Rosane Felhauer e a vice-presidente Cristina Viana dos Santos.  Para Virtuoso o Ato “representa uma reação da sociedade brasileira, não dos juízes e servidores, mas da sociedade brasileira em prol dos trabalhadores brasileiros”.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante a participação, a presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, ressaltou que a Justiça do Trabalho é a única capaz de resolver os conflitos entre capital e trabalho. Além disso, esclareceu que o momento é de tranquilizar a sociedade, com a manutenção de um diálogo produtivo e pacífico entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. “Todos estes atos têm como foco a defesa e preservação da Justiça do Trabalho, sem qualquer viés político, sem ataques a qualquer Instituição, com firmeza e determinação, mantendo moderação e sensatez. Não se admite confronto de qualquer espécie, mas o estabelecimento de diálogo com os poderes legalmente constituídos, em especial, o Poder Executivo”, declarou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em São Paulo, os Oficiais de Justiça também marcaram presença na mobilização. Na fala, o presidente da Aojustra Thiago Duarte Gonçalves enfatizou que a Justiça do Trabalho é o único ramo do Judiciário que distribui renda no Brasil. “É o único ramo que possui um papel social, que promove uma pacificação histórica entre a classe trabalhadora e os empregadores. É o ramo que garante os direitos trabalhistas quando eles são desrespeitados perante o pacto laboral”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Thiago, quando se fala em extinção da Justiça do Trabalho, pretende-se acabar “com tudo isso que representa esse sistema de justiça laboral. Por isso, nós, Oficiais de Justiça, somos contra a extinção da Justiça do Trabalho”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pernambuco também promoveu Ato em Defesa da JT nesta segunda-feira. A mobilização, que contou com a organização de entidades como a Assojaf/PE, reuniu cerca de 300 pessoas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Minas Gerais, Distrito Federal e Ceará também tiveram Atos com a participação de Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Fenassojaf</b></div>

Oficiais de Justiça participam de Atos pelo país em defesa da Justiça do Trabalho

Oficiais de Justiça participaram, nesta segunda-feira (21), de diversos Atos realizados pelo país em defesa da Justiça do Trabalho. A...

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Mobilização em Brasília defende manutenção da Justiça do Trabalho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh35HQQ1Oqu3ko0AtnplFjFsONLAJ7VMmeRlxFJHWqac81QaTipW1fTjS9-ln-xvADMgOzG94aNjmakXYP_nHh8KhnaKmOp_YGQnxi0RKs1giuuKCAVJp19NDAGLe3BgjKhxhCoIe8WL-Xe/s1600/AtoDF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="299" data-original-width="576" height="207" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh35HQQ1Oqu3ko0AtnplFjFsONLAJ7VMmeRlxFJHWqac81QaTipW1fTjS9-ln-xvADMgOzG94aNjmakXYP_nHh8KhnaKmOp_YGQnxi0RKs1giuuKCAVJp19NDAGLe3BgjKhxhCoIe8WL-Xe/s400/AtoDF.jpg" width="400" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Servidores, juízes, procuradores, advogados e representantes de diversas associações se reuniram, na manhã desta segunda-feira (21), em um Ato promovido em Brasília para a defesa da Justiça do Trabalho. </div> <div style="text-align: justify;"> A mobilização aconteceu no prédio da Justiça do Trabalho (513 Norte). Em vários estados também houveram manifestações com o mesmo objetivo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O movimento é uma resposta a declarações do presidente da República Jair Bolsonaro que, em entrevista a uma emissora de televisão, afirmou a possibilidade de extinção deste importante ramo do Poder Judiciário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além deste, Brasília terá um Ato Nacional de Defesa da Justiça do Trabalho marcado para o próximo dia 5 de fevereiro. A mobilização acontecerá a partir das 14 horas, em local a ser definido. A programação detalhada também será divulgada posteriormente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF apoia a manifestação em favor da Justiça do Trabalho e conclama os Oficiais de Justiça a se programarem para a participação no Ato Nacional.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Foto: Sindjus/DF</i></div> <br /> <div> <br /></div>

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TST define que execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-ORFobq_MHIDMcGJ8IjlARmSTWbwnO004VTv7QYbj5fMzIFO3jrDFDHPtQDiBAnTGlMo3E203KjMWXelaDubJzMiAF3Px7J7H-8kgEqpuraE2G99RV7s1EL5ZkFFVI-Ds2M1kqum_l2Uq/s1600/tst.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-ORFobq_MHIDMcGJ8IjlARmSTWbwnO004VTv7QYbj5fMzIFO3jrDFDHPtQDiBAnTGlMo3E203KjMWXelaDubJzMiAF3Px7J7H-8kgEqpuraE2G99RV7s1EL5ZkFFVI-Ds2M1kqum_l2Uq/s320/tst.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A execução de sentença trabalhista não pode ser iniciada sem citação da empresa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma companhia seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A empresa foi condenada pelo juízo da Vara do Trabalho de Santa Isabel (PA) ao pagamento de diversas parcelas ao empregado. A sentença determinava explicitamente que, em caso de não cumprimento do prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fosse feito “o imediato bloqueio bancário sobre as contas-correntes e aplicações financeiras, efetivando-se o pagamento ao credor e aos recolhimentos legais, após o levantamento do valor bloqueado”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Previa também que, no caso de insuficiência de créditos para a integral garantia do juízo, fosse expedido mandado de penhora e demais atos executórios.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>CLT</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No recurso de revista, a empresa sustentou que o processo trabalhista possui regramento próprio para o procedimento da execução e requereu a aplicação do artigo 880 da CLT, que exige a citação do executado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, assinalou que o artigo 880 da CLT determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 48 horas a partir da citação ou que a execução seja garantida, sob pena de penhora.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Diante de previsão legal expressa acerca do modo de execução trabalhista, com necessidade de expedição do mandado de citação, não há falar em determinação em sentido contrário”, enfatizou a relatora em seu voto. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Conjur</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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Orçamento prevê concurso para cerca de 43 mil vagas no serviço público federal

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Entidades locais promovem Ato em defesa da JT na próxima segunda-feira

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Orçamento da União é sancionado com vetos ao Judiciário

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEih4DcHcGz3x7qjZuRUunLXAzm6PN7J7NPiudY0n7R54gPqoNXF_Bq-7yl3z5difnHFF21tJhoC-RfhPtdNGFor7o8sPByxntwHV3xBemlm3MeVcJU__Pbr7STsQADqnA_ZMYuZ-49ztL1b/s1600/orcamento.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEih4DcHcGz3x7qjZuRUunLXAzm6PN7J7NPiudY0n7R54gPqoNXF_Bq-7yl3z5difnHFF21tJhoC-RfhPtdNGFor7o8sPByxntwHV3xBemlm3MeVcJU__Pbr7STsQADqnA_ZMYuZ-49ztL1b/s320/orcamento.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (Lei 13.808/19). O texto, aprovado no final do ano passado pelo Congresso, prevê um total de R$ 3,38 trilhões em despesas. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a lei prevê que o ano de 2019 fechará com déficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Bolsonaro terá que lidar também com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada "regra de ouro", prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção. Nesse ponto, o orçamento ficou com uma insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse montante.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Investimentos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões. Deste valor, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. Desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. A proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo, de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Vetos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente impôs dois vetos à proposta orçamentária. Dentre eles está o relativo à criação de um fundo especial para investimento na área de modernização e inovação no Poder Judiciário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Orçamento da União é sancionado com vetos ao Judiciário

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019 (Lei 13.808/19). O texto, aprovado no final do...

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Oficiais de Justiça buscam reconhecimento de risco da atividade e direito a porte de arma

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicgUWuuybUXCBsZV8kyrLXgBYEJQhjM6MN1SFlgaoZHcxSt0tkEop91OCQvnkWaqtd8YbeSUKwLh9RdOA4XoW7hXzN4D529FBAUa8Av9NA1sr4cTeNnq1HkrDBKHwIoCTBo3FrUkodC-B9/s1600/violencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="854" data-original-width="1280" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicgUWuuybUXCBsZV8kyrLXgBYEJQhjM6MN1SFlgaoZHcxSt0tkEop91OCQvnkWaqtd8YbeSUKwLh9RdOA4XoW7hXzN4D529FBAUa8Av9NA1sr4cTeNnq1HkrDBKHwIoCTBo3FrUkodC-B9/s320/violencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) está propondo ao presidente da República, Jair Bolsonaro a edição de um decreto e o envio de uma Medida Provisória (MP) ao Congresso determinando que a profissão seja classificada como atividade de risco, de forma que os profissionais possam ser contemplados com o porte de arma. A ideia é proporcionar a defesa pessoal aos profissionais e evitar que continuem sendo vítimas de violência e até de assassinatos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta foi subscrita pelo presidente da Fojebra, Edvaldo Lima e pelos diretores legislativo e jurídico-adjunto da entidade, os paraibanos Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, respectivamente vice-presidente e diretor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). A entidade encaminhou na última quinta-feira as propostas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente, para que ele faça os encaminhamentos legais na Câmara dos deputados e no Palácio do Planalto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O decreto sugerido propõe que a profissão do oficial de Justiça seja considerada uma atividade de risco, nos termos do art. 10 do Estatuto do Desarmamento. A MP altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o porte de arma de fogo pelos Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Justificativa</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na justificativa das proposituras, as lideranças classistas destacaram ser o Oficial de Justiça o servidor público do Poder Judiciário que dá efetividade às decisões judiciais ao cumprir os mandados, levando essas decisões às mais variadas pessoas e nos mais diversos tipos de ambientes urbanos e rurais, inclusive em ambientes de autos índices de criminalidade, sendo estes profissionais o elo entre o sistema de justiça criminal e a sociedade, extra muros do ambiente forense. “Apesar da violência urbana ser uma realidade, esse trabalho os expõe a um grau diferenciado de risco, por terem de realizar uma missão estatal diretamente vinculada à segurança pública, sem poder portar arma para defesa pessoal e sozinhos”, alertaram.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: InfoJus Brasil, com informações do Portal Juristas</b></div> </div>

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Proposta susta regulamentação de sobreaviso para servidor

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuoKIQ0uAxx6w3jvGHNXz_a0dzv-ItFOeVsjnSB4gTpQbDh4_R2CkwQAVpEtBUiVIkarLej_ck9ni7b1sycUwgPWB-A2SropnfwBorDulPWMqk8hEUuFN3_E5WZsvHD3LNE5cVG-qcT_-E/s1600/horario.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjuoKIQ0uAxx6w3jvGHNXz_a0dzv-ItFOeVsjnSB4gTpQbDh4_R2CkwQAVpEtBUiVIkarLej_ck9ni7b1sycUwgPWB-A2SropnfwBorDulPWMqk8hEUuFN3_E5WZsvHD3LNE5cVG-qcT_-E/s320/horario.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, segundo a qual o sobreaviso não poderá ser convertido em dinheiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta, da deputada Erika Kokay (PT/DF), diz respeito à regulamentação do sobreaviso para servidores públicos e está em tramitação na Câmara dos Deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sobreaviso é uma espécie de plantão em o servidor fica à espera das ordens do órgão e deve cumpri-las quando chamado, mesmo em períodos de descanso e fora de horário e local de trabalho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Kokay, a norma subtrai direitos e acrescenta deveres ao funcionalismo público. “O sobreaviso, tal como regulamentado, configura enriquecimento ilícito em favor da Administração Pública e em prejuízo ao servidor público.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O projeto da deputada também susta obrigação para servidor compensar horas não trabalhadas por participar de atividades sindicais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Kokay afirmou que a norma vai contra o direito constitucional do servidor público à livre associação sindical. “A Instrução Normativa laborou em campo que não lhe é permitido: os direitos e deveres dos servidores públicos federais, matéria reservada à lei”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Tramitação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>

Proposta susta regulamentação de sobreaviso para servidor

O Projeto de Decreto Legislativo 1065/18 susta regulamentação contida na Instrução Normativa 2/18 do Ministério do Planejamento, Desenvol...

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CJF indefere pedido de servidor para desistência de adesão a Regime de Previdência Complementar

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwt9H7f5RAXPS13VTCnVAjUXdtZQ-YSL4ip6YXUL_pinZTIac8b3as6sE1O_RhWzw-LLpbKR_EwKPjKdAFOqzYXNR-awr1AJoLRp8fu-VQ8xZ2bb7OaIGi9cXFyarT1kN9rKT6STwQocHW/s1600/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="630" data-original-width="1200" height="168" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwt9H7f5RAXPS13VTCnVAjUXdtZQ-YSL4ip6YXUL_pinZTIac8b3as6sE1O_RhWzw-LLpbKR_EwKPjKdAFOqzYXNR-awr1AJoLRp8fu-VQ8xZ2bb7OaIGi9cXFyarT1kN9rKT6STwQocHW/s320/funpresp.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Em decisão Colegiada, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu o processo movido por um servidor do órgão, que pretendia desistir da migração ao novo regime de previdência complementar, ao qual ele havia aderido em julho de 2018. O caso foi analisado na sessão ordinária do dia 17 de dezembro, realizada em Brasília.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O técnico judiciário fundamentou o pedido em dois pontos. Primeiro, ele apontou decisão da Vara Federal de Santa Catarina - no Processo nº 5012902-49.2018.4.04.7200/SC, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado (SINTRAJUSC), que resultou na suspensão do prazo legal para migração ao regime de previdência complementar. Além disso, ele também alegou “ausência de tramitação definitiva”, considerando que seria possível apresentar a desistência enquanto não fosse homologada a opção de migração.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao julgar o caso, o relator, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, destacou que o Regime de Previdência Complementar tem, por força de lei, os predicados da irrevogabilidade e irretratabilidade, e que tais características aderem ao pedido de opção no momento em que foi efetuado, e não em momento posterior. “Em virtude da prorrogação determinada pela Lei nº 13.328/2016, o prazo para migração ao regime de previdência se encerrou em 28/7/2018, tendo o ora requerente apresentado sua opção em 27/7/2018”, ressaltou o magistrado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao afastar o possível precedente do juízo catarinense, o relator levou em conta que a decisão paradigma, apesar de ter determinado a suspensão da fluência do prazo legal para migração, não alcançaria o processo movido pelo servidor do CJF. “É suficiente que se observe que tal suspensão do prazo (enquanto vigorou) se destinava apenas àqueles que ainda não houvessem efetuado a opção, mas não aos que – como o requerente – já haviam manifestado opção pelo regime de previdência complementar. A decisão foi proferida em momento posterior à apresentação do termo de opção do requerente, vale dizer, quando não mais fluía, em seu favor, qualquer prazo”, disse em voto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Quanto à possibilidade de retratação posterior, o desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt entendeu que a opção pela migração tem consequências imediatas, independentemente da homologação. “A opção e a homologação não podem ser equiparadas a um contrato, que depende da união de duas vontades para existir e ter eficácia. É suficiente que se observe que, mesmo antes da homologação, o servidor já deixa de contribuir com a alíquota de 11% para o Regime de Previdência do Servidor Público e, se tiver aderido à FUNPRESP, já passa a contribuir para a aludida fundação. [...] Não há autorização em nosso ordenamento, portanto, para que seja admitida a desistência da migração. Ancorado nessas razões, indefiro o requerimento de desistência formulado pelo servidor”, concluiu.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O posicionamento foi seguido pelos demais conselheiros do CJF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CJF</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

CJF indefere pedido de servidor para desistência de adesão a Regime de Previdência Complementar

Em decisão Colegiada, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu o processo movido por um servidor do órgão, que pretendia desistir da...

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