União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Dia Internacional da Mulher: Parabéns Oficiala de Justiça!

Dia Internacional da Mulher: Parabéns Oficiala de Justiça!

Uma homenagem da diretoria do Sindojus a todas as Oficialas de Justiça neste Dia Internacional da Mulher. Parabéns!!

08:19

Salário não pode ser penhorado para pagar custas processuais, diz TRT-10

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtiohcybmdc7LUDd20z8sndLPwTL1-HV4M91EQXzcexZ7UBGBfOJnZA0mwR3jwTZxDVye_hpOFT-0oO8LdsgBkhUNxEli7VZSyEoEPBZQ7GCV6Su6ZAbtuusFN_c4lvY3Jov7RqsKy9wu7/s1600/contas.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="415" data-original-width="622" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhtiohcybmdc7LUDd20z8sndLPwTL1-HV4M91EQXzcexZ7UBGBfOJnZA0mwR3jwTZxDVye_hpOFT-0oO8LdsgBkhUNxEli7VZSyEoEPBZQ7GCV6Su6ZAbtuusFN_c4lvY3Jov7RqsKy9wu7/s320/contas.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Nem a lei nem a jurisprudência permitem a penhora do salário para pagamento de custas processuais, que não têm caráter alimentar. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que acolheu recurso de um trabalhador e determinou o desbloqueio de valores que haviam sido penhorados da sua conta salário para pagamento de dívida trabalhista. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante da ausência do autor de uma reclamação à audiência inaugural, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Palmas determinou o arquivamento do feito e a condenação do trabalhador ao pagamento das custas judiciais, com base no artigo 844 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho. Como o trabalhador não fez o pagamento, o juízo determinou a penhora de valores da conta bancária do autor para quitação de dívida com a Justiça trabalhista.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na sequência, ao analisar embargos opostos pelo trabalhador contra essa decisão, a magistrada reconheceu que se tratava de conta salário do autor, mas ressaltou que o crédito trabalhista merece proteção em razão de sua natureza salarial. Com esse fundamento, a magistrada determinou que fosse mantida a penhora de 30% do salário líquido do executado, com a liberação do valor restante que havia sido retido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O trabalhador recorreu ao TRT-10, por meio de agravo de petição, apontando como fundamento a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida oriunda de custas processuais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fora da exceção </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em seu voto, o relator do caso na 3ª Turma, desembargador Ricardo Alencar Machado, lembrou que o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a impenhorabilidade dos salários, mas salientou que tanto a legislação (parágrafo 2º do mesmo artigo 833) quanto a jurisprudência asseguram sua penhora parcial nos casos de execuções de créditos de natureza alimentar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso dos autos, contudo, ressaltou o relator, a dívida executada diz respeito a custas processuais, aplicadas em razão da ausência injustificada do autor da reclamação à audiência inicial. "Não se trata, a meu ver, de crédito trabalhista típico - de caráter alimentar -, que possa ser enquadrado na exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC", explicou o desembargador.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do agravo de petição, determinando a liberação dos valores bloqueados da conta salário do trabalhador.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Conjur</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>

Salário não pode ser penhorado para pagar custas processuais, diz TRT-10

Nem a lei nem a jurisprudência permitem a penhora do salário para pagamento de custas processuais, que não têm caráter alimentar. Este é ...

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09:19

Deputada requer votação de PL que concede porte de arma para Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGYNzK-E_EC_sGCHptpqR8nMv6q29s8Dcib41Bn7LiOeAbIfUKcNXYkTQXWbx5ua771lptMh5T0Xwru3stqt1Y-coLibwRch_dHNpkS_eC0lnmbSrG2JHek33oTzyH-YspHffaFGnLa1JF/s1600/guilherme.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="556" data-original-width="720" height="247" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgGYNzK-E_EC_sGCHptpqR8nMv6q29s8Dcib41Bn7LiOeAbIfUKcNXYkTQXWbx5ua771lptMh5T0Xwru3stqt1Y-coLibwRch_dHNpkS_eC0lnmbSrG2JHek33oTzyH-YspHffaFGnLa1JF/s320/guilherme.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) atendeu solicitação de entidades de Oficiais de Justiça e apresentou requerimento na Câmara dos Deputados para a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de todo o país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 21 de fevereiro, o vice-presidente da Assojaf-15 Guilherme Monteiro Topan, e os diretores do Sindojus/PB e Afojus/Fojebra, Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, estiveram com a deputada para solicitar apoio na votação da matéria.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na justificativa, a deputada afirma que o projeto “encontra-se pronto para a ordem do dia” e que o mesmo já “tramitou nos termos regimentais”. De acordo com ela, os Oficiais de Justiça, “tal como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do referido artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias, têm necessidade de se proteger, defrontando-se, muitas vezes, com situações de perigo que ameaçam, inclusive, o bom cumprimento de sua atividade funcional”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A intenção do Projeto de Lei, segundo a deputada Edna Henrique, é preencher uma lacuna que existe na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, “atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposição foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Por este motivo, solicito o apoio dos meus pares, no sentido de aprovarmos o presente requerimento”, finalizou a deputada.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Sindojus/PB</i></div>

Deputada requer votação de PL que concede porte de arma para Oficiais de Justiça

A deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) atendeu solicitação de entidades de Oficiais de Justiça e apresentou requerimento na Câmara do...

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16:39

Previdência: Veja como será cálculo para aposentadoria de servidor público

<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s1600/Reforma-da-Previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="550" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s320/Reforma-da-Previdencia.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Como calcular quando o
servidor público vai se aposentar, caso a proposta de reforma da Previdência
enviada pelo governo seja aprovada? O texto prevê mudanças na idade mínima e no
tempo de contribuição. Para quem está perto de se aposentar haverá uma regra de
transição, que, na prática, permitirá a aposentadoria um pouco mais cedo. Nada
muda para os servidores aposentados ou para os que já têm os requisitos para se
aposentar. Veja mais abaixo algumas simulações feitas com o auxílio da
presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane
Bramante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">COMO CALCULAR A NOVA
REGRA? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Para um servidor se
aposentar atualmente por idade, é preciso ter 60 anos (mulher) ou 65 anos
(homem). São exigidos dez anos de serviço público, sendo cinco no cargo atual. </span><br />
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Também é possível hoje aposentar-se por tempo
de contribuição. Nesse caso, são necessários 30 anos de contribuição (mulher)
ou 35 (homem), com dez anos de serviço público e cinco no cargo, além de idade
mínima de 55 anos (mulher) e 60 (homem).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A reforma acaba com a
aposentadoria por tempo de contribuição. A regra única passa a ser 62 anos
(mulher) e 65 (homem), com 25 anos de contribuição, sendo, pelo menos, dez anos
de serviço público e cinco no cargo. Professores e policiais terão regras
diferentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O servidor que se
aposentar com 25 anos de contribuição receberá apenas 70% da média salarial. A
cada ano a mais trabalhado, o valor do benefício aumenta em 2%. Para receber
100% (limitado ao teto do INSS, que é de R$ 5.839) será preciso contribuir por
40 anos, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Exemplos de cálculo de
aposentadoria com a reforma</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Homem com 35 anos de
idade e 5 anos de contribuição </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Tempo até atingir a idade mínima de 65 anos: 30
anos (65-35 = 30) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Tempo até atingir a contribuição mínima de 25 anos: 20 anos
(25-5 = 20) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ano em que se aposentaria: 2049 (2019 + 30).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Mulher com 50 anos de
idade e 10 anos de contribuição </b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Tempo até atingir a idade mínima de 62 anos: 12
anos (62-50 = 12) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Tempo até atingir a contribuição mínima de 25 anos: 15 anos
(25-10 = 15) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Ano em que se aposentaria: 2034 (2019 + 15*) Nesse caso, a soma
considera o tempo de contribuição por ser o maior dos dois.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">COMO CALCULAR A REGRA DE
TRANSIÇÃO?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O servidor que está
perto de se aposentar terá uma regra de transição. Para ser enquadrado, é
preciso acumular os seguintes requisitos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- 56 anos de idade
(mulher) ou 61 (homem) entre 2019 e 2021. A partir de 2022, a idade sobe para
57 anos (mulher) e 62 (homem).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- 30 anos de contribuição
(mulher) ou 35 (homem)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- 20 anos de serviço
público, sendo cinco anos no cargo, para ambos os sexos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">- Soma da idade com o
tempo de contribuição de 86 pontos (mulher) ou 96 (homem)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">A partir de 2020, haverá
aumento de um ponto a cada ano até que se chegue a 105 para os homens, em 2028,
e a 100 para as mulheres, em 2033. Por causa disso, as pontuações para ser
incluído na transição são menores: 73 pontos (mulher) e 88 (homem). Assim, dá
tempo de atingir os valores mínimos até 2033.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Veja qual será a pontuação
para se aposentar em cada ano na regra de transição:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2019: 96 (homens) e 86
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2020: 97 (homens) e 87
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2021: 98 (homens) e 88
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2022: 99 (homens) e 89
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2023: 100 (homens) e 90
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2024: 101 (homens) e 91
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2025: 102 (homens) e 92
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2026: 103 (homens) e 93
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2027: 104 (homens) e 94
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2028: 105 (homens) e 95
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2029: 105 (homens) e 96
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2030: 105 (homens) e 97
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2031: 105 (homens) e 98
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2032: 105 (homens) e 99
(mulheres) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2033: 105 (homens) e 100
(mulheres)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Exemplos de cálculo para
se aposentar na regra de transição</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Mulher com 53 anos de
idade e 27 de contribuição </b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2019: 53 + 27 = 80 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2020: 54 + 28 = 82 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2021: 55 + 29 = 84 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2022: 56 + 30 = 86 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2023: 57 + 31 = 88 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2024: 58 + 32 = 90 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2025: 59 + 33 = 92 (aqui
alcançaria a pontuação exigida)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Como já atingiu todos os
requisitos da transição (idade mínima, tempo de contribuição e pontos), poderia
se aposentar em 2025, com 59 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Homem com 58 anos e 33
de contribuição</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2019: 58 + 33 = 91 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2020: 59 + 34 = 93 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2021: 60 + 35 = 95 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2022: 61 + 36 = 97 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2023: 62 + 37 = 99 <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">2024: 63 + 38 = 101
(aqui alcançaria a pontuação exigida) <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">Como já atingiu todos os
requisitos da transição, poderia se aposentar em 2024, com 63 anos.</span><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b>Fonte: UOL</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="color: #4d4d4d; mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><b><br /></b></span></div>
<br />

Previdência: Veja como será cálculo para aposentadoria de servidor público

Como calcular quando o servidor público vai se aposentar, caso a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo seja aprovada? ...

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16:26

Justiça do Trabalho recolhe R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União: R$ 2,7 bi foram para a Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-ORFobq_MHIDMcGJ8IjlARmSTWbwnO004VTv7QYbj5fMzIFO3jrDFDHPtQDiBAnTGlMo3E203KjMWXelaDubJzMiAF3Px7J7H-8kgEqpuraE2G99RV7s1EL5ZkFFVI-Ds2M1kqum_l2Uq/s1600/tst.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj-ORFobq_MHIDMcGJ8IjlARmSTWbwnO004VTv7QYbj5fMzIFO3jrDFDHPtQDiBAnTGlMo3E203KjMWXelaDubJzMiAF3Px7J7H-8kgEqpuraE2G99RV7s1EL5ZkFFVI-Ds2M1kqum_l2Uq/s320/tst.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e as multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações pela Justiça do Trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O maior impacto refere-se às contribuições previdenciárias, que montam a R$ 2.768.230.481,67, seguidas do Imposto de Renda (R$ 417.903.518,65), das custas processuais (R$ 403.183.730,73) e das multas (19.208.772,32). “Tais valores tornam-se ainda mais significativos se considerarmos que o recolhimento de tributos e de outras receitas federais não constitui a principal atividade da Justiça do Trabalho”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio bentes Corrêa. “A incidência tributária se dá em razão dos valores reconhecidos judicialmente nas reclamações trabalhistas movidas contra empregadores e constitui relevante instrumento de recuperação de receitas não satisfeitas oportunamente”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Combate à sonegação</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro explica que o recolhimento das contribuições previdenciárias só foi possível em razão das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, pois elas decorrem do reconhecimento de direitos frustrados no decorrer dos contratos de trabalho. “Com as decisões e acordos judiciais celebrados, os cofres da Previdência Social são recompostos com parcela significativa, que lhe fora sonegada”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 2017, foram pagos mais de 27 bilhões a empregados que tiveram seus direitos reconhecidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Em 2018, o total pago em razão das decisões trabalhistas foi de R$ 29.374.970.881,24, dos quais cerca de R$ 14 bilhões por acordos, R$ 12 bilhões por execuções e R$ 3 bilhões por meio de pagamentos espontâneos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Esse fato evidencia o importante papel desempenhado pela Justiça do Trabalho no sentido de promover a reparação dos danos causados pelo descumprimento da legislação trabalhista, mediante condenações que revertem diretamente à subsistência dos trabalhadores, garantindo os direitos que lhes são assegurados pelas leis e pela Constituição brasileira”, concluiu o corregedor-geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CSJT</b></div>

Justiça do Trabalho recolhe R$ 3,6 bilhões em 2018 aos cofres da União: R$ 2,7 bi foram para a Previdência

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16:42

Laboratório de Inovação concentra soluções tecnológicas voltadas ao PJe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s1600/pje.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s320/pje.png" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais que participam do desenvolvimento do processo judicial eletrônico (PJe) têm um novo ambiente para a pesquisa, produção e incorporação de inovações tecnológicas à plataforma responsável pela gestão do processo judicial em meio eletrônico do Poder Judiciário. Trata-se do Laboratório de Inovação para o PJe (Inova PJe), instituído pela Portaria CNJ nº 25/2019, publicada na última sexta-feira (22). De acordo com a norma, o Inova PJe vai agregar projetos e produtos de várias áreas para serem aplicados à plataforma, incentivando novas frentes de inovação e pesquisa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O intuito é dar uma nova abordagem na manutenção e evolução constante do PJe, potencializando a construção de novas funcionalidades e o trabalho colaborativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Um dos principais objetivos é a construção de soluções que permitirão aos utilizadores do processo judicial trabalhar com ferramentas de predição, no apoio à decisão e na pesquisa de centenas de processos semelhantes já julgados. O intuito é reduzir o retrabalho, melhorar o processo e acelerar a tramitação das ações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A coordenação das atividades do Centro de IA está sob a responsabilidade do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão. A Comissão Permanente de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho atuará na supervisão do laboratório e do centro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: CNJ, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div>

Laboratório de Inovação concentra soluções tecnológicas voltadas ao PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais que participam do desenvolvimento do processo judicial eletrônico (PJe) têm um novo a...

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12:51

Audiência Pública no Senado debate a Reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvtzpri-3792iIwPu-IZhi9Ri1QdwdoHe6fLV3ClNLlIoPGjH8skdRnykj1RvN5l32yv5H3mFWK5AtuDFD9ipIWk4HrQ1mVLntdlvqpWRPDpmKaqM9jf_wu4Xe-DHzU02fJylYtGFU76It/s1600/reforma-da-previdencia-5.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="425" data-original-width="940" height="144" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvtzpri-3792iIwPu-IZhi9Ri1QdwdoHe6fLV3ClNLlIoPGjH8skdRnykj1RvN5l32yv5H3mFWK5AtuDFD9ipIWk4HrQ1mVLntdlvqpWRPDpmKaqM9jf_wu4Xe-DHzU02fJylYtGFU76It/s320/reforma-da-previdencia-5.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
A proposta de nova Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019) foi o tema da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na avaliação dos participantes, a ideia é altamente prejudicial à classe trabalhadora, e conjugada a medidas na área trabalhista tomadas pelo ex-presidente Michel Temer e pela atual gestão, pretendem encaminhar toda a sociedade ao sistema de capitalização. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no debate, Alexandre Ferraz, pediu que os parlamentares e a sociedade estejam atentos ao impacto que a reforma terá sobre um mercado de trabalho marcado por altos índices de desemprego, informalidade, precarização e por baixos salários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Diminuição dos benefícios</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A advogada Carolina Grassi, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também alerta que a aprovação da proposta nos moldes sugeridos pelo governo levará a um achatamento ainda maior dos benefícios.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Os valores dos benefícios são fortemente afetados. O trabalhador terá direito a apenas 60% do benefício se conseguir comprovar 20 anos de contribuição, aumentando 2% a cada ano a mais que comprovar. Lembrando ainda que hoje o cálculo dos benefícios excluem 20% das contribuições menores, e a PEC passa a incluir a média de todas as contribuições. Esta medida vai diminuir muito os vencimentos dos benefícios, forçando as pessoas a manterem-se no mercado de trabalho”, previu.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para ela, um debate sério em torno da Previdência também precisa levar em conta o custeio do sistema. Ela lembrou por exemplo que somente as isenções à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já equivalem a 22,18% dos gastos tributários. Além disso, as isenções das contribuições previdenciárias também já alcançam 20,93% destas contas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Estes são números oficiais da Receita Federal para 2019. O governo alega que a Previdência é deficitária, mas não menciona a Cofins, que é um dos meios de financiamento. O custeio também precisa ser discutido numa reforma”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Transição para os servidores</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso do regime para servidores públicos, existe uma regra de transição cujo requisito é definido da seguinte forma: homens com 61 anos, em 2019, que tenham já contribuído 35 anos serão elegíveis a aposentar-se, pois a soma de 61 anos com 35 anos é igual a 96 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A regra de 61 anos, no entanto, é restritiva, pois se o indivíduo tiver 60 anos e 36 anos de contribuição, mesmo também totalizando 96 ele não estará elegível. Ainda no caso dos homens, a partir de 2022, essa idade mínima de 61 anos subirá para 62 anos até 2033. No caso das mulheres, vale a mesma lógica, mas com os seguintes números: 56 anos entre 2019 e 2021 e 57 anos a partir de 2022 até 2033. Para o servidor que ingressou no serviço público até 2003, fica mantida a integralidade aos 62 ou 65 anos, se mulher ou homem.</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Riscos da capitalização</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT/RS). Ele também avalia que o objetivo real da chamada nova Previdência é levar toda a classe trabalhadora a gradualmente aderir ao sistema de capitalização. Ele entende que este novo modelo beneficiará apenas os grandes bancos e o mercado financeiro, significando, na prática, a privatização do sistema.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A PEC propõe a criação de um regime alternativo ao sistema de repartição. A ideia é que o indivíduo, seja trabalhador da iniciativa privada ou do serviço público, possa optar por um sistema de capitalização, com contas individuais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O regime de capitalização é na modalidade de contribuição definida, o que significa que o indivíduo definirá o valor de contribuição que recolherá, mas não saberá de forma antecipada o valor do benefício de aposentadoria. Esse valor dependerá da rentabilidade dos recursos capitalizados durante o período de atividade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Para Dirce Kosugi, presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez, o objetivo não declarado do governo é acabar com o modelo de seguridade social estabelecido pela Constituição de 1988.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Todo este empenho para levar à capitalização fará com que os trabalhadores fiquem iguais àqueles cachorros que perseguem o próprio rabo. A grande maioria, com exceção dos que estão muito próximos à aposentadoria, serão lesados. Todos contribuirão sem de fato ter nenhuma certeza de que receberão pelo que pagam”, disse.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal</i></div>

Audiência Pública no Senado debate a Reforma da Previdência

A proposta de nova Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional (PEC 6/2019) foi o tema da Audiência Pública realizada nesta se...

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14:44

Citação devolvida pelos Correios deve ser entregue por Oficial de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkIrKG9vLn06A2uDgWk1d2qv87fUJTP_Wx4aV9JdnlAgalfDXShyGMRiAyFoDPylS2pIgeWf-iBBlNn_OepS8NFvCHDGm4WSb0kAkUgoY6BlRK7jRlKLFR0x-_WSCfTaCMF782dpDbBUFK/s1600/oficialdejustica.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="437" data-original-width="777" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkIrKG9vLn06A2uDgWk1d2qv87fUJTP_Wx4aV9JdnlAgalfDXShyGMRiAyFoDPylS2pIgeWf-iBBlNn_OepS8NFvCHDGm4WSb0kAkUgoY6BlRK7jRlKLFR0x-_WSCfTaCMF782dpDbBUFK/s320/oficialdejustica.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital de um matadouro localizado na zona rural de Castanhal (PA) em processo de dissídio coletivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A decisão foi tomada em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pedindo a anulação de cláusulas de acordo coletivo de 2015/2016 assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal e Região. A relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou, por despacho, a citação da empresa e do sindicato para que apresentassem contestação no prazo de 15 dias.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como a notificação por via postal foi devolvida pelos Correios com carimbo de “não procurado”, a relatora no TRT determinou a expedição de edital de notificação em que constava que a empresa estava em local incerto e não sabido. Esgotado o prazo sem que houvesse contestação, o processo foi incluído em pauta e julgado. Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de Oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No recurso ao TST, o matadouro sustentou que a decisão da corte regional era nula por falta de notificação válida para que pudesse apresentar contestação. Sobre a informação de que se encontrava em endereço incerto e não sabido, afirmou que, desde a sua constituição, em 2006, permanecia no mesmo endereço informado pelo MPT, o que foi comprovado por ter sido notificado posteriormente da decisão pelo Oficial de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no seu resultado. A ausência de citação de um deles, segundo ela, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e pode comprometer a eficácia do julgado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra. Para ela, a empresa deveria ter sido notificada por intermédio do oficial de Justiça, conforme prevê o artigo 246 do Código de Processo Civil, “principalmente ao se considerar que não houve mudança em relação ao endereço informado na petição inicial”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A relatora destacou ainda que o próprio MPT, autor da ação na qual obteve decisão favorável, deu razão à empresa ao se manifestar no recurso ordinário. Conforme o órgão, no site dos Correios há informação de que a indicação “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. No caso do matadouro, “tal motivo é justificado por encontrar-se em área rural”, explicou, defendendo o provimento do recurso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante da irregularidade, que não pode mais ser sanada nessa fase processual, a ministra Dora Costa concluiu que deve ocorrer a citação válida para que a empresa possa apresentar defesa. Ela foi seguida por unanimidade pelos membros do colegiado, que deu provimento ao recurso para declarar a invalidade dos atos processuais praticados a partir da primeira citação e determinar o retorno dos autos ao TRT da 8ª Região. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Fonte: Conjur</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>

Citação devolvida pelos Correios deve ser entregue por Oficial de Justiça

Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção E...

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15:47

CDH do Senado realiza primeira audiência pública sobre reforma da Previdência

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Na próxima segunda-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza a primeira audiência para debater os efeitos de uma eventual aprovação da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo federal ao Congresso. O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT/RS), que já antecipou a intenção de esmiuçar de todas as maneiras os detalhes da Proposta de Emenda Constitucional (6/2019) elaborada pelo Ministério da Economia.</div>
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"Vamos chamar especialistas e representantes de associações de classe para avaliarem cada detalhe desta nova proposta. Convidaremos auditores fiscais, contadores, advogados tributaristas, todos os que puderem contribuir para esclarecer quais as consequências de uma suposta aprovação dessa proposta", disse.</div>
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No requerimento, o senador Paim já antecipou os convites a Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); Almir Reis, vice-presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), e Diego Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).</div>
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Também estão sendo convidados representantes da Fenafisco, do IBDPrev e da CUT. A audiência está marcada para as 9h, no plenário da CDH, que fica na Ala Nilo Coelho, Sala 4. Os cidadãos poderão participar da audiência pública com perguntas e comentários através do Alô Senado (0800-612211) e do portal e-cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania).</div>
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<b>Fonte: Senado Federal</b></div>

CDH do Senado realiza primeira audiência pública sobre reforma da Previdência

Na próxima segunda-feira (25), a Comissão de Direitos Humanos do Senado realiza a primeira audiência para debater os efeitos de uma event...

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17:51

Pedido de vista simultânea adia julgamento do reajuste da IT no CSJT

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O Pedido de Providências ingressado pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para reajuste na Indenização de Transporte esteve na pauta da sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ocorrida nesta sexta-feira (22). No entanto, pedidos de vista simultânea apresentados pelo presidente do Conselho, ministro Brito Pereira, e pelo vice-presidente Renato Paiva, adiaram, o julgamento.</div>
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O processo da Fenassojaf esteve em pauta para a apresentação do voto da conselheira Vânia Mattos que, em sessão ocorrida no mês de outubro, havia pedido vista regimental para, de acordo com ela, analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.</div>
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Nesta sexta, Dra. Vânia explicou ter voto estruturado sobre a matéria, mas disse que aguardará os pareceres da vista simultânea solicitada pelos ministros Brito Pereira e Renato Paiva.</div>
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O processo deve retornar à pauta na próxima sessão do CSJT.</div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Pedido de vista simultânea adia julgamento do reajuste da IT no CSJT

O Pedido de Providências ingressado pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para...

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14:16

TRT-10 reduz estoque de processos em fase de execução

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O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10)  cumpriu, durante o ano de 2018, integralmente seis das 13 metas estipuladas pelo Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para 2018. Os destaques ficaram por conta do cumprimento dos Índices de Processos Julgados e de Execução.</div>
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O índice de Processos Julgados, constante da Meta 6, que dispõe sobre a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional, previa que os tribunais deveriam julgar pelo menos 92% da quantidade de processos de conhecimento distribuídos no ano. Neste ponto, a 10ª Região alcançou um percentual de 107,47%, ultrapassando o índice proposto em 16,8%, uma vez que em 2018 foram distribuídos 60.761 processos e julgados 65.310. </div>
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<b>Execução</b></div>
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Destaque ainda para o cumprimento da Meta 11, referente ao impulsionamento das execuções trabalhistas e fiscais. A previsão era de que os tribunais baixassem pelo menos 92% da quantidade de casos novos de execução iniciadas no ano corrente. Durante o ano passado,  foram iniciadas 21.922 execuções e baixadas 23.161, o que corresponde a um percentual de 105,6%, superando em 14,8% o índice previsto pelo Plano Estratégico. Com o resultado, o Tribunal conseguiu reduzir em aproximadamente 1,2 mil seu estoque de processos em fase de execução.</div>
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<b>Conciliação</b></div>
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Outra meta que esteve próxima de ser alcançada se refere ao índice de conciliações. Foram realizadas 16.214 conciliações no âmbito do Regional durante o ano de 2018, que levaram à solução de 45.862 processos que estavam em fase de conhecimento. Esses dados levaram o TRT-10 a atingir um percentual de 35,35%, enquanto a Meta 9 do Plano Estratégico previa, para o período, um índice de 44,40%. O dado revela, contudo, que o Tribunal vem melhorando ano a ano seus índices. A série histórica mostra que esse percentual ficou em 30,36% no ano de 2015, 27,50% em 2016 e 36,31% em 2017.</div>
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<b>Fonte: TRT-10</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>

TRT-10 reduz estoque de processos em fase de execução

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) cumpriu, durante o ano de 2018, integralmente seis das 13 metas estipuladas pelo ...

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16:02

Câmara dos Deputados vai debater importância da Justiça do Trabalho

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No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral que irá debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Rodrigo Maia, por meio do ofício circular nº 5. </div>
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Na pauta legislativa, pode ser discutido se a Justiça do Trabalho deve continuar a existir, na forma como está, ou se deve ser absorvida pela Justiça Comum. O pedido foi formulado pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA). Advogados, entidades e servidores trabalhistas estarão presentes para debater a estrutura da Justiça do Trabalho.</div>
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<b>Direitos dos Trabalhadores</b></div>
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Para o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini,  a elaboração de uma comissão parlamentar é necessária "em razão dos ataques recentemente sofridos pela Justiça do Trabalho, e no sentido de se reforçar sua importância institucional na luta e preservação de direitos sociais dos trabalhadores conquistados historicamente", afirma.</div>
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Segundo Calcini, há uma deturpada visão a respeito do ramo trabalhista no Poder Judiciário. "A Justiça do Trabalho é taxada como ineficiente, tendenciosa e dispendiosa. Porém, falar, hoje, em sua extinção, é negar aplicabilidade a direitos mínimos que são inerentes a todos os trabalhadores, em um país que, inclusive, vivencia o seu maior desastre trabalhista com a morte de dezenas de trabalhadores em Brumadinho/MG", diz o professor.</div>
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<b>Fonte: Conjur</b></div>
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Câmara dos Deputados vai debater importância da Justiça do Trabalho

No dia 3 de abril, a Câmara dos Deputados vai formalizar a Comissão Geral que irá debater a importância da Justiça do Trabalho no Brasil....

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13:00

Proposta de reforma aumenta alíquotas de contribuição de servidores públicos

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A proposta de reforma da Previdência do governo Bolsonaro prevê a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores dos setores público e privado. Essa medida, conforme o texto, valerá desde a promulgação da emenda constitucional até a aprovação de legislação posterior.</div>
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O mecanismo proposto assemelha-se ao do Imposto de Renda. Para cada faixa de remuneração, haverá uma alíquota, começando em 7,5% no caso do salário mínimo, atualmente em R$ 998, e atingindo 14% no teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 5.839,45.</div>
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Como no serviço público o teto salarial é o subsídio recebido por ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39.293,32 desde de janeiro último, a tabela com as alíquotas avança até valor próximo. Assim, a parcela da remuneração que ultrapassar R$ 39 mil terá contribuição de 22%.</div>
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<br /></div>
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O Ministério da Economia divulgou, junto com a proposta de reforma da Previdência, as alíquotas efetivas caso a tabela estivesse em vigor. Para o teto do RGPS, por exemplo, a alíquota efetiva da contribuição previdenciária seria de 11,68%, pouco acima da praticada atualmente (11%).</div>
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Servidores que ingressaram antes de 2013, não aderiram à previdência complementar e recebem o teto do funcionalismo pagam atualmente uma alíquota de 11%. Com a reforma, o percentual efetivo poderá alcançar quase 17%.</div>
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<br /></div>
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O texto apresentado determina que, promulgada a mudança na Previdência, os servidores de todos os Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passarão a pagar, provisoriamente, uma alíquota previdenciária de 14%. Os entes federados terão até 180 dias para elaborar uma tabela escalonada, caso contrário passarão a adotar a da União.</div>
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<br /></div>
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<b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>
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