CNJ avança na versão 3.0 do Sistema Renajud

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5C0JI7TgNYZX5AvYNsrMlOKbfgHJd0EtXJdXiHNG2HIRlcZDLA_Mj_s9sjEt5h_Di6gquioIkv28JOAQ1j-Mvn-Ztswg1G2pcYmFCMwm-MiQ1v5blFcL8Ho3kV3p2oANq3tipA-bVMEvo/s1600/cnj.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="699" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5C0JI7TgNYZX5AvYNsrMlOKbfgHJd0EtXJdXiHNG2HIRlcZDLA_Mj_s9sjEt5h_Di6gquioIkv28JOAQ1j-Mvn-Ztswg1G2pcYmFCMwm-MiQ1v5blFcL8Ho3kV3p2oANq3tipA-bVMEvo/s320/cnj.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Avança a formatação da versão 3.0 do Sistema Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para interligar o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em reunião realizada na segunda-feira (29), representantes do CNJ, Denatran e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) trataram da atualização do Renajud 3.0 e começaram a analisar propostas de aprimoramento das funcionalidades do sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As propostas foram apresentadas pelo coordenador dos trabalhos, conselheiro Luciano Frota, e objetivam conferir agilidade ao sistema e solucionar as principais demandas visando dar maior eficiência do Renajud.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Foram analisadas sete propostas: 1) criação de um fluxo no sistema que possibilite ao magistrado que alienou o veículo com múltiplas penhoras proceder ao desbloqueio do bem para fins de transferência ao adquirente; 2) incluir funcionalidade que avise aos magistrados que fizeram a penhora sobre o mesmo bem a respeito da hasta pública designada (ato da justiça pelo qual são alienados bens do devedor), bem como seu resultado; 3) permitir que o juiz que ordenou a apreensão do veículo tome ciência do cumprimento por meio de um alerta no Sistema Renajud.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Somente com essas três propostas conseguiremos resolver uma parte importante das demandas por melhoria das funcionalidades do Renajud”, disse o conselheiro Luciano Frota.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Funcionalidades</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As demais sugestões para o aprimoramento das funcionalidades da plataforma, também consideradas relevantes, são especificar no Renajud detalhes da apreensão do veículo (tais como causa da apreensão, natureza da ordem judicial e pátio de guarda do veículo apreendido), inserção de informações mais detalhadas sobre a alienação fiduciária do veículo (instituição financeira, prazo de pagamento e eventual quitação); ampliar o período de cadastramento dos usuários do sistema (atualmente são seis meses); e, por último, criar um canal de comunicação eletrônica entre o juiz da vara e o Denatran, com indicação do responsável, bem como possibilitar acesso do magistrado ao sistema de forma a facilitar a obtenção de dados dos veículos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após apresentação, as propostas serão objeto de avaliações, incluindo a análise da perspectiva operacional e de base tecnológica, antes de serem adotadas na nova versão da plataforma.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em termos de integração de sistemas, a finalidade da versão 3.0 é fazer com que o Renajud seja acessado via Processo Judicial Eletrônico (PJe).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Participaram da reunião representantes da coordenadoria-geral do Denatran, da área de tecnologia do Serpro, do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, além do conselheiro Luciano Frota.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nas próximas reuniões, o grupo que tem trabalhado na atualização do Renajud abordará, além das melhorias da funcionalidade do sistema, também questões relativas a regulamentação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CNJ</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <br />

CNJ avança na versão 3.0 do Sistema Renajud

Avança a formatação da versão 3.0 do Sistema Renajud, plataforma de restrição judicial de veículos criada pelo Conselho Nacional de Justi...

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TST e CSJT lançam cartilha e vídeos educativos de prevenção ao assédio moral

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiODcBmGiwgrMLa1z2MLJfL9Cse4PtRuRyp7gzFiGFZKQUb8N5OuHvm9MQD24qumWdZ6jpeElEOZ0Gu4u5RFHtQGpKxtPnXaZlsaHJP2paOd5c9GXpZ2kxLs5wekMcb2vZHfrsq576AQ95v/s1600/assedio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="408" data-original-width="700" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiODcBmGiwgrMLa1z2MLJfL9Cse4PtRuRyp7gzFiGFZKQUb8N5OuHvm9MQD24qumWdZ6jpeElEOZ0Gu4u5RFHtQGpKxtPnXaZlsaHJP2paOd5c9GXpZ2kxLs5wekMcb2vZHfrsq576AQ95v/s320/assedio.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Neste Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (02), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançam cartilha e vídeos de prevenção ao assédio moral. O material educativo faz parte da campanha “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral.  “A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou no ambiente de trabalho e que adoece grandemente as vítimas. É preciso orientar todos sobre a necessidade de trabalhar em ambiente de respeito mútuo e tratamento cordial”, enfatiza o ministro Brito Pereira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Prevenção</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário a que milhares de pessoas recorrem quando têm seus direitos trabalhistas desrespeitados.  Em muitos casos, o que se busca é a reparação de danos decorrentes da exposição a situações humilhantes ocorridas repetidamente no ambiente de trabalho – o assédio moral, que pode levar ao adoecimento físico e psíquico.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “É um mal que contamina não só a vítima, mas toda a sua rede de relacionamento, o que inclui colegas, amigos e a própria família”, reforça o presidente do TST e do CSJT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 2018, mais de 56 mil ações envolvendo assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Mas o número pode ser maior, visto que muitas pessoas têm receio de denunciar práticas abusivas como esta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Tipos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O material educativo aborda os diferentes tipos de assédio moral e retrata as situações mais comuns na rotina de trabalho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os vídeos ilustram os quatro principais tipos de assédio moral: vertical descendente (praticado por superior hierárquico), vertical ascendente (praticado por subordinado ou grupo de subordinados), horizontal (entre colegas) e institucional (praticado pela própria organização). A ideia é evidenciar que condutas abusivas não podem ser toleradas (Pare) e apresentar atitudes corretas para cada situação (Repare).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A cartilha busca conscientizar o leitor com exemplos práticos de situações que configuram assédio moral, detalhando causas e consequências. Também são apresentadas medidas para prevenir e combater o assédio moral de forma a tornar o ambiente de trabalho mais colaborativo, próspero e saudável.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Acesse a cartilha <a href="http://www.tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+ass%C3%A9dio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457" target="_blank">aqui</a>.</div> <div style="text-align: justify;"> Confira todos os <a href="https://www.youtube.com/playlist?list=PLSAyE9HVlBfIX7EMM5SRRBr8rlMaD4K9K" target="_blank">vídeos</a> da campanha.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CSJT</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

TST e CSJT lançam cartilha e vídeos educativos de prevenção ao assédio moral

Neste Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (02), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (...

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RETIFICAÇÃO de Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXIFtM4gOSa4B1952FZxLYlWPUH4RorrDORcxdA7sv-oQICBV5QKVVLoGMkoIAfkjsjhD-KZi8JEsUnHeGDwR3aoID2WkSWynWHNSS5WgH7BrvnveM1STfRHvBqQX1rV7869k1OG3tpC8K/s1600/retificacao.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="381" data-original-width="678" height="223" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhXIFtM4gOSa4B1952FZxLYlWPUH4RorrDORcxdA7sv-oQICBV5QKVVLoGMkoIAfkjsjhD-KZi8JEsUnHeGDwR3aoID2WkSWynWHNSS5WgH7BrvnveM1STfRHvBqQX1rV7869k1OG3tpC8K/s400/retificacao.png" width="400" /></a></div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de maio de 2019, com primeira chamada, às 14:00 horas, e segunda chamada, às 14:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF, próximo à Feira do Guará, cuja pauta segue abaixo:</div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> 1) Informes gerais;</div> <div style="text-align: center;"> 2) Autorização para ingressar com ação judicial coletiva para reconhecimento da GAJ como vencimento básico com todas as suas consequências;</div> <div style="text-align: center;"> 3) Deliberação sobre a filiação ou não do SINDOJUS na Fesojus (Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil);</div> <div style="text-align: center;"> 4) Deliberação sobre a desistência ou não da ação judicial que pede a filiação do SINDOJUS na Fenajufe;</div> <div style="text-align: center;"> 5) Definição de comissão para pesquisa de imóvel a ser adquirido como sede do SINDOJUS e autorização para aquisição da melhor opção;</div> <div style="text-align: center;"> 6) Autorização para ajuizamento de ação coletiva com o objetivo de obter o pagamento/ressarcimento do auxílio-saude para o Oficial que não utilizar o plano de saúde do Tribunal.</div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> Brasília/DF, 30 de abril de 2019. </div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> <b>SINDOJUS/DF</b></div>

RETIFICAÇÃO de Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CON...

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Sindojus-DF convoca Oficiais de Justiça para Assembleia Extraordinária no dia 8 de maio

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOk1utnIo3cshs0ELwrwCvoZs1oD0p12ujqaC9P9Rxwr8yfU67vgZTPMeeje47G6DcI9hMW3QeP7J9JKV0c0kShswUHAFeNu_P0sWZvbC2ENkvNo0Uoc-Ec3lf3LGFTZDh4v2XBktHNPXp/s1600/convocacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="329" data-original-width="495" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiOk1utnIo3cshs0ELwrwCvoZs1oD0p12ujqaC9P9Rxwr8yfU67vgZTPMeeje47G6DcI9hMW3QeP7J9JKV0c0kShswUHAFeNu_P0sWZvbC2ENkvNo0Uoc-Ec3lf3LGFTZDh4v2XBktHNPXp/s320/convocacao.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A diretoria do Sindojus-DF realiza, no próximo dia 8 de maio, Assembleia Geral Extraordinária para diversas deliberações que irão determinar a atuação do sindicato.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre os itens em pauta, os Oficiais de Justiça irão decidir sobre a autorização de ingressar com ação judicial coletiva para reconhecimento da GAJ como vencimento básico com todas as suas consequências e deliberar sobre a filiação ou não do Sindojus à Fesojus (Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra análise trata da desistência ou não da ação judicial que pede a filiação do sindicato à Fenajufe e a definição de comissão para pesquisa de imóvel a ser adquirido como sede do Sindojus-DF e autorização para aquisição da melhor opção.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A AGE acontece às 14 horas (primeira chamada) e 14:30h (segunda chamada), no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Convocamos todos os Oficiais de Justiça associados a participarem desta importante Assembleia que definirá a atuação do Sindojus em favor do oficialato do Distrito Federal”, enfatiza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Confira abaixo a íntegra do Edital de Convocação:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> <b>ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA </b></div> <div style="text-align: center;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: center;"> <b>EDITAL DE CONVOCAÇÃO</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 08 de maio de 2019, com primeira chamada, às 14:00 horas, e segunda chamada, às 14:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF, próximo à Feira do Guará, cuja pauta segue abaixo:</div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> 1) Informes gerais;</div> <div style="text-align: center;"> 2) Autorização para ingressar com ação judicial coletiva para reconhecimento da GAJ como vencimento básico com todas as suas consequências;</div> <div style="text-align: center;"> 3) Deliberação sobre a filiação ou não do SINDOJUS na Fesojus (Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil);</div> <div style="text-align: center;"> 4) Deliberação sobre a desistência ou não da ação judicial que pede a filiação do SINDOJUS na Fenajufe;</div> <div style="text-align: center;"> 5) Definição de comissão para pesquisa de imóvel a ser adquirido como sede do SINDOJUS e autorização para aquisição da melhor opção.</div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> Brasília/DF, 30 de abril de 2019. </div> <div style="text-align: center;"> <br /></div> <div style="text-align: center;"> <b>SINDOJUS/DF</b></div>

Sindojus-DF convoca Oficiais de Justiça para Assembleia Extraordinária no dia 8 de maio

A diretoria do Sindojus-DF realiza, no próximo dia 8 de maio, Assembleia Geral Extraordinária para diversas deliberações que irão determi...

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Ministro do STF nega pedido de liminar para suspender reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s1600/Reforma-da-Previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="550" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s320/Reforma-da-Previdencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou na sexta-feira (26) liminar em processo movido pela líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), e outros parlamentares com o objetivo de suspender, por 20 dias, a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/19). O argumento básico do pedido é a eventual criação de um regime de capitalização, em que cada trabalhador sozinho, sem ajuda do empregador ou do governo, juntaria recursos para a aposentadoria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os deputados contrários à proposta do Executivo afirmam que o texto elaborado pelo governo Bolsonaro é inconstitucional porque desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo decorre do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e determina que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O artigo 114 do ADCT prevê que, caso o artigo 113 não seja cumprido, a pedido de 1/5 dos deputados (103, ou, se for o caso, 17 senadores) a tramitação de proposta sem descrição do impacto orçamentário e financeiro será suspensa. Os deputados contrários à reforma da Previdência apresentaram requerimento (1292/19) com as assinaturas necessárias para tanto, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, devolveu a petição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Há a subscrição por um quinto dos membros da Câmara dos Deputados, conforme exige o artigo 114 do ADCT”, anotou o presidente da Câmara. “Contudo, a proposição cuja suspensão é requerida, por si só, não acarreta aumento de despesa ou implica em renúncia de receita, diferentemente do que alegam os autores.” O governo diz que a PEC 6/19 poderá representar uma economia de R$ 1,236 trilhão entre 2020 e 2029.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Gilmar Mendes seguiu o raciocínio ao negar a liminar, ressaltando que a reforma da Previdência é passível de debates e emendas na comissão especial que analisará o texto. “Parece-me que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Judiciário no Legislativo, hipótese nociva à separação de Poderes”, escreveu.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, já que, conforme salientado pelo presidente Rodrigo Maia, a perspectiva orçamentária com a aprovação da proposição, tendo em conta o conjunto de suas medidas, é a diminuição e não o aumento de despesas”, afirmou o ministro do STF ao analisar o processo (MS 36.442). Outros dois pedidos de liminar (MS 36.438 e MS 36.439) também foram negados pelo ministro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Agora, os parlamentares contrários à reforma da Previdência terão de esperar uma decisão final do STF. Não há data para isso acontecer. Assim, a comissão especial da Câmara criada para analisar o texto do Executivo pode prosseguir normalmente – está marcada para terça-feira (30) reunião para definir agenda e roteiro dos trabalhos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou na sexta-feira (26) liminar em processo movido pela líder da Minoria na ...

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Nota de apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2dpa9Mr8eDcu7dikPJEgk377ZMOk3yfwzUKZw0DdiNZVMcS_ND35gJ_1vZrOZ8_oa_7a35b8QZ004WbaOc95jIYvUGjZcuYt6gkuMSigiT1nPL-vRIsQc_CdE80atnCIOrKxuroDfLfvL/s1600/apoio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="204" data-original-width="450" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2dpa9Mr8eDcu7dikPJEgk377ZMOk3yfwzUKZw0DdiNZVMcS_ND35gJ_1vZrOZ8_oa_7a35b8QZ004WbaOc95jIYvUGjZcuYt6gkuMSigiT1nPL-vRIsQc_CdE80atnCIOrKxuroDfLfvL/s400/apoio.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O SINDOJUS/DF (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal) vem a público manifestar seu apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro, que amanhã (30/04/2019) deliberarão em assembleia sobre a criação ou não de um sindicato específico de Oficiais de Justiça. Sem entrar no mérito - de competência exclusiva dos Oficiais Federais do Estado, entendemos que a autonomia dos colegas sobre a sua organização sindical deve ser respeitada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos trabalhadores a autonomia para estabelecer sua organização sindical. E é absolutamente equivocada a postura de tentar calar o debate sobre o tema, ainda que sob a forma de disseminação de informações inverídicas e divulgação de conjecturas sem qualquer base na realidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No Distrito Federal, os Oficiais Federais optaram pelo modelo do sindicato próprio e a situação se encontra completamente consolidada. Hoje, não há nenhum Oficial manifestando desejo de retornar ao Sindjus/DF e o SINDOJUS/DF tem garantido aos Oficiais no mínimo os mesmos direitos dos demais servidores, além da defesa aguerrida da pauta específica.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ademais, há muitos anos Oficiais de Justiça Estaduais de diversos locais optaram pelo modelo do sindicato próprio. Atualmente, há sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais com estrutura e conquistas substanciais, inclusive em alguns locais com remuneração superior aos Oficiais Federais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Portanto, é importante que os Oficiais Federais do Rio de Janeiro possam realizar um debate profundo, sereno e racional sobre as vantagens e desvantagens de um sindicato próprio. Para qualquer decisão, o SINDOJUS/DF se coloca à disposição para auxiliar no que for necessário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por fim, desejamos muita sabedoria aos colegas na decisão de amanhã. E independentemente do resultado, que possamos sempre continuar uma categoria unida e com fortes vínculos de solidariedade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Brasília/DF, 29 de abril de 2019.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Gerardo Alves Lima Filho</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Presidente do SINDOJUS/DF</b></div> <div> <br /></div>

Nota de apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro

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Projeto susta decreto que revogou contribuição sindical em folha

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT/PE). A Constituição concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Complemento</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Decreto 9.735/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e revoga dispositivos de outro decreto (8.690/16), que trata da gestão das consignações em folha de pagamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O decreto que o deputado quer suspender é um complemento à Medida Provisória 873/19, que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Carlos Veras, tanto a medida provisória como o decreto são inconstitucionais e visam apenas fragilizar os sindicatos. “A medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Tramitação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div> <div> <br /></div>

Projeto susta decreto que revogou contribuição sindical em folha

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição...

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10º Congrejufe analisa recurso e nega filiação do Sindojus à Fenajufe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqqZ7hhNPE8yqpdVEjvXPlbX7bOMQGDu316weNjkJfbPIWG2I1ugjeWNGINO4l6cdCgolIEVv4kJqc_LRDXEW53LkDuD3NyygN4X-GgyNU1-JYiP-KojnuoEgQB_uLzkYb5erSn6MT9mis/s1600/IMG_1565.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1067" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqqZ7hhNPE8yqpdVEjvXPlbX7bOMQGDu316weNjkJfbPIWG2I1ugjeWNGINO4l6cdCgolIEVv4kJqc_LRDXEW53LkDuD3NyygN4X-GgyNU1-JYiP-KojnuoEgQB_uLzkYb5erSn6MT9mis/s320/IMG_1565.JPG" width="213" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O recurso apresentado pelo Sindojus-DF para a filiação do sindicato à Fenajufe foi analisado, no último sábado (27), pelos delegados que participam do 10º Congresso da Federação (Congrejufe).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Lamentavelmente, apesar da apresentação da defesa pelo presidente Gerardo Alves Lima Filho, de integração da representação dos Oficiais de Justiça do DF junto à base da Fenajufe, os delegados presentes rejeitaram a filiação do Sindojus.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante o debate, Gerardo Lima enfatizou a independência e a consolidação do Sindojus como entidade representativa dos Oficiais de Justiça federais do Distrito Federal e destacou a importância da união na luta em prol do oficialato como um todo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apesar de todas as tentativas promovidas pela diretoria do Sindojus, mais uma vez, a entidade foi desprestigiada e teve o pedido negado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Nós lamentamos que tenhamos sido impedidos de fazer parte da base da Fenajufe, mas a própria Fenajufe foi a principal perdedora em não contar com os qualificados e combativos Oficiais do DF.  Agora essa questão é ‘página virada’ e vamos analisar em assembleia o convite para filiação que recebemos da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil”, ponderou o presidente Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

10º Congrejufe analisa recurso e nega filiação do Sindojus à Fenajufe

O recurso apresentado pelo Sindojus-DF para a filiação do sindicato à Fenajufe foi analisado, no último sábado (27), pelos delegados que ...

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Delegações seguem para o interior de São Paulo para o 10º Congrejufe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDXEe6ncQ4YXpIbpVcB8IJP-cwZ7Jx6IvUk1oNtelZ_59YzpxPp2oYi9QZ-Ew8HPumeHb6wwlUzKU-bw8U8wi6qwt6TO0esAinZ8l-Yg2ACKzAhANVN4o1V1BE80RbHZqlfMFypViGNd17/s1600/congrejufe.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="750" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDXEe6ncQ4YXpIbpVcB8IJP-cwZ7Jx6IvUk1oNtelZ_59YzpxPp2oYi9QZ-Ew8HPumeHb6wwlUzKU-bw8U8wi6qwt6TO0esAinZ8l-Yg2ACKzAhANVN4o1V1BE80RbHZqlfMFypViGNd17/s320/congrejufe.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> As delegações de todo o Brasil seguem, nesta sexta-feira (26), para a cidade de Águas de Lindóia (SP) onde participam, a partir deste sábado (27), do 10º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a Federação, cerca de 700 pessoas, entre delegados, observadores, familiares e <i>staffs </i>estarão no maior evento de servidores públicos do Poder Judiciário Federal e MPU.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF estará no Congresso para acompanhar os debates sobre a carreira e atual conjuntura, em cinco dias de Congrejufe. Além disso, será eleita a nova diretoria executiva e conselho fiscal da Federação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O grupo do sindicato é composta por três delegados titulares eleitos em Assembleia ocorrida no último dia 10 de abril. Os titulares são Bruno Torres; Eltomar Rodrigues Pimenta e Manuel Beneval. Como suplentes, foram escolhidos: Heber da Silva Machado, Gilberto Ataídes de Oliveira e Edinaldo Gomes.<br /> <br /> O presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho também está no interior de São Paulo e participa do Congrejufe como observador da Fenajufe.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"> A programação completa do Congresso pode ser vista <a href="http://fenajufe.org.br/index.php/deliberacoes/congressos/10-congrejufe/5893-programacao-atualizada-do-10-congrejufe" target="_blank">AQUI</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Delegações seguem para o interior de São Paulo para o 10º Congrejufe

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CNJ: Sistema de penhora online bloqueou R$ 50 bi em 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgpFUS2SOaIO-9F_7Z74EIvHaCGFuj04-uvv4z3TPv7FVNewt8JIytC2g43lt8pL0wvemMC_dYRabIg_KLffKXQKy2HFpasnTHJ0_TPd7uNRu9YHsQc-Zk3rSrIHQhJEPnQTiCiczMu9OC/s1600/bacen.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="1000" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgpFUS2SOaIO-9F_7Z74EIvHaCGFuj04-uvv4z3TPv7FVNewt8JIytC2g43lt8pL0wvemMC_dYRabIg_KLffKXQKy2HFpasnTHJ0_TPd7uNRu9YHsQc-Zk3rSrIHQhJEPnQTiCiczMu9OC/s320/bacen.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora online de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam que, do total bloqueado, R$ 18,3 bilhões foram empregados para pagar dívidas julgadas e reconhecidas pela Justiça, principalmente débitos trabalhistas. O sistema é gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Central por meio do Comitê Gestor do Bacenjud.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O total bloqueado dos valores é diferente do referente às transferências para a quitação das dívidas porque, no momento em que o sistema recebe uma ordem de bloqueio emitida por um juiz, a plataforma rastreia e intercepta as contas em nome do devedor. Após o bloqueio, o sistema verifica o saldo total penhorado e subtrai o valor da dívida, liberando o restante do saldo para o titular da conta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o total de R$ 50,7 bilhões da penhora online do ano passado, subiu para R$ 336,7 bilhões o montante bloqueado pela plataforma digital entre 2005 e 2018, numa demonstração da capacidade do sistema em rastrear recursos em poder de devedores renitentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Recursos em investimento</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O membro do Comitê Gestor do Bacenjud e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, avalia que o sistema tem potencial para ampliar os valores bloqueados, utilizando os recursos para quitar dívidas sentenciadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um suporte a isso vem das modificações efetuadas no ano passado e que passaram a permitir que a plataforma possa bloquear, também, valores de devedores mantidos em contas de investimentos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essas mudanças abrem uma nova frente de recuperação de valores, com o sistema autorizado a reter ativos de renda fixa e renda variável de devedores, tais como títulos públicos, debêntures e ações.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao longo de todo o ano passado, o sistema financeiro, incluindo distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, além de bancos e cooperativas, se reuniram com representantes do CNJ e do Banco Central para adequar procedimentos para o atendimento dessas novas funcionalidades do Bancenjud. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A expectativa é que as penhoras on line a serem feitas em 2019 reflitam essas novas possibilidades de rastreamento de valores dos devedores contumazes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Frota lembra que a plataforma necessita ser permanentemente atualizada a fim de ser capaz de fazer o caminho do dinheiro e rastrear valores camuflados por devedores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Ferramenta eficaz</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o Poder Judiciário, o Bacenjud é a mais importante ferramenta de rastreamento de ativos dos devedores. O emprego intensivo e sistemático do sistema na recuperação de valores pode ser dimensionado a partir do seu uso por parte dos juízes. Nos dados disponíveis, em 2007, a plataforma foi acionada por magistrados 662,2 mil vezes no primeiro semestre. Uma década depois, considerando também o período dos seis primeiros meses, esse número chegou a 4,1 milhões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em outro dado, até 2001, as determinações judiciais circulavam em ofícios em papel, exclusivamente. Hoje, devido à importância e forma de operação do Bacenjud, esse procedimento migrou integralmente para o meio digital, com cerca de 99% de solicitações dessa natureza feitas na plataforma virtual.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CNJ</b></div>

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Deputado Marcelo Ramos será o presidente da comissão especial da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGDjsuSlJ4TLTPtrFG7SlbNROSfdgfyvzF2dqVs7ibZ1GPh8-egsySylz14ubF0N4OZoJ1IKA-rQEESmKCxZRYQcmUryNpx6UzASqkbnVn_W38qm2pRxjdHqeshtMrvJ6Y4OrHA4F48WoV/s1600/marceloramos.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="565" data-original-width="1000" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGDjsuSlJ4TLTPtrFG7SlbNROSfdgfyvzF2dqVs7ibZ1GPh8-egsySylz14ubF0N4OZoJ1IKA-rQEESmKCxZRYQcmUryNpx6UzASqkbnVn_W38qm2pRxjdHqeshtMrvJ6Y4OrHA4F48WoV/s320/marceloramos.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta da reforma da Previdência, instalada nesta quinta-feira (25), será o deputado Marcelo Ramos (PR/AM). A relatoria caberá ao deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), após reunião com líderes de partidos governistas e com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que apresentou aos parlamentares os dados desagregados que embasaram a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O colegiado que vai analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) será composto por 49 membros e 49 suplentes. A PEC da Previdência será analisada pela comissão especial após ter tido admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (23).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Agência Brasil</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O juiz titular da 15ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de valores que devedor, empresário do ramo de alimentos, tem para receber das administradoras de cartões de crédito e vale refeição para quitar dívida decorrente de ação judicial. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor, que lhes resultou em lesões gravíssimas e sequelas permanentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em sentença proferida em outubro de 2013, o magistrado de 1ª Instância entendeu que o autor violou a lei de trânsito ao trafegar na contramão e que sua imprudência foi fator determinante para a ocorrência do acidente. Assim, o condenou ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil para os autores, sendo 10 mil para um e 30 mil para a outra.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O devedor interpôs recurso, que não foi acatado. Como não houve recurso para os tribunais superiores, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, momento em que é feita a penhora de bens para quitar a dívida.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os autores tentaram várias vezes penhorar bens do devedor, mas todas tentativas restaram infrutíferas. Foi então que requereram a penhora de percentual do faturamento da empresa do qual o devedor é proprietário de nome “Casa do Quibe”. O pedido foi negado pelo juiz da causa, mas em sede de recurso, a 1ª Turma Cível permitiu a penhora dos rendimentos da empresa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mesmo com a ordem judicial, o devedor impôs inúmeras dificuldades para que a penhora fosse efetivada. Foi então que os credores vislumbraram que o devedor aceita vários tipos de cartões como forma de pagamento em sua loja, assim, requereram a penhora dos créditos que o devedor teria a receber junto às operadoras de cartão de crédito e vale refeição/alimentação. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O magistrado acatou o pedido e determinou a expedição de oficio para todas as operadoras informadas no processo para que depositem em juízo 30% dos valores que o devedor tem a receber.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TJDFT</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div>

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CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYhj1qBLcBqpnaVJNZJYBhpN_PIrF-PwAyVDZ2uxFTFiAkhyphenhyphenM6dHh9NMmzJLRrpuNsGr_sZJ_l1vEdTQ4FUlRejJ0nDA743bUoSYNjIH2c3HYhzpsx8tl2gXGJukstZXmJrqCRBMW1FOf-/s1600/previdencia-f11.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="940" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYhj1qBLcBqpnaVJNZJYBhpN_PIrF-PwAyVDZ2uxFTFiAkhyphenhyphenM6dHh9NMmzJLRrpuNsGr_sZJ_l1vEdTQ4FUlRejJ0nDA743bUoSYNjIH2c3HYhzpsx8tl2gXGJukstZXmJrqCRBMW1FOf-/s320/previdencia-f11.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada nesta quinta (25).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre os itens que foram extraídos está a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Mudanças</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissib...

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