União dos Oficiais de Justiça do Brasil

TRT-10: Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

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<a href="https://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/380AAB762CD790159E5086DE8BAB5D557A28_advogado2.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="503" data-original-width="800" height="201" src="https://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/380AAB762CD790159E5086DE8BAB5D557A28_advogado2.jpeg" width="320" /></a></div>
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É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução. Com esse argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu um agravo de petição para excluir da condenação de primeira instância o pagamento dos honorários.</div>
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De acordo com os autos, ao apreciar recurso (embargos de declaração) em decisão que negou embargos à execução em um processo trabalhista que discutia a aplicabilidade de norma coletiva ao grupo econômico, o juiz de primeiro grau acolheu o pedido de fixação de honorários advocatícios, no percentual de 5%, exatamente diante da improcedência dos embargos à execução, opostos pela parte contrária. Ao recorrerem ao TRT-10 contra essa decisão, os agravantes alegaram que a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução representaria violação à coisa julgada. </div>
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Para o relator do caso, desembargador João Luís Rocha Sampaio, em se tratando de incidente processual na fase de execução, é incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução. Segundo ele, a doutrina e a jurisprudência entendem que a execução, no Processo do Trabalho, não se caracteriza procedimento autônomo, mas sim uma fase do processo. </div>
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Mesmo que ainda hoje existam discussões sobre a real natureza dos embargos à execução no Processo do Trabalho, "certo é que não é da tradição da processualística trabalhista a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que esta aqui se destina à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial", concluiu o relator ao votar pelo provimento do recurso, para excluir da condenação a fixação dos honorários advocatícios.</div>
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A decisão foi unânime.</div>
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<b>Fonte: TRT-10</b></div>

TRT-10: Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução

É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por se tratar de incidente proce...

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13:55

Entidades se reúnem com o senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

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<a href="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/d55a9683c10c3bfa049d76d52f25c7be.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/d55a9683c10c3bfa049d76d52f25c7be.jpg" width="320" /></a></div>
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Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellington Fagundes (PL/MT) para tratar de pautas específicas do segmento.</div>
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Dentre os temas abordados, o grupo falou sobre a segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade do reconhecimento da atividade de risco.</div>
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Na oportunidade, Wellington Fagundes ouviu atentamente as ponderações apresentadas e se colocou à disposição, bem como a sua assessoria, para auxiliar o oficialato com relação aos temas apresentados.</div>
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O parlamentar solicitou que as entidades encaminhem propostas comuns para análise junto à assessoria e possível atuação no Congresso Nacional. </div>
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A Fesojus esteve na reunião representada pelo presidente João Batista Fernandes e o diretor Luiz Arthur de Sousa. A Fenassojaf também participou através do diretor Eduardo Virtuoso.</div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Entidades se reúnem com o senador Wellington Fagundes para tratar de pautas dos Oficiais de Justiça

Representantes de entidades de Oficiais de Justiça federais e estaduais estiveram, na quarta-feira (27), no gabinete do senador Wellingto...

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13:54

Sindicalizados têm 40% de desconto em mensalidade do Minas Brasília Tênis Clube

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<a href="https://www.minasbrasilia.com.br/mn/wp-content/uploads/2019/04/Home1-1-1250x600.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="384" data-original-width="800" height="191" src="https://www.minasbrasilia.com.br/mn/wp-content/uploads/2019/04/Home1-1-1250x600.jpg" width="400" /></a><br />Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF têm 40% de desconto na mensalidade de associado do Minas Brasília Tênis Clube. </div>
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O local possui diversas opções para a prática de esportes, além de um parque aquático completo, saunas e churrasqueiras, alojamento, academia, entre outros.</div>
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Os Oficiais interessados podem obter mais informações sobre o convênio diretamente na sede do sindicato ou pelo telefone (61) 98595-9857 – whatsapp.</div>
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Outros detalhes sobre o clube estão em <a href="http://www.minasbrasilia.com.br/">www.minasbrasilia.com.br</a>.</div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Sindicalizados têm 40% de desconto em mensalidade do Minas Brasília Tênis Clube

Os Oficiais de Justiça sindicalizados ao Sindojus-DF têm 40% de desconto na mensalidade de associado do Minas Brasília Tênis Clube. O ...

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15:33

Senado realiza consulta pública sobre PL que privatiza serviços de execução

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>
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O Senado Federal, através do portal e-cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial ou extrajudicial e altera o Código de Processo Civil.</div>
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A proposta, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), determina que o tabelião de protesto terá o cargo de “Agente de Execução” com atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça, tais como a localização na base de dados para a localização do devedor e patrimônio, efetuar citação, penhora e avaliação de bens; realizar atos de expropriação, extinguir ou suspender a execução, entre outras.</div>
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Na justificativa, a senadora afirma que o objetivo é “simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis, e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil”, através de um novo sistema normativo, “mas já suficientemente experimentado com êxito no direito estrangeiro”.</div>
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O Sindojus-DF reafirma a importância dos Oficiais de Justiça se mobilizarem contra a matéria e em favor da carreira e do serviço público. Os Oficiais de Justiça merecem reconhecimento e respeito por parte daqueles que elaboram as leis.</div>
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<a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139971" target="_blank">CLIQUE AQUI E VOTE NÃO AO PL 6204/19</a></div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Senado realiza consulta pública sobre PL que privatiza serviços de execução

O Senado Federal, através do portal e-cidadania, realiza consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 6204/2019, que dispõe sobre a desjudi...

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