PEC Emergencial é promulgada pelo Congresso

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNFv6TCNtZuGi5yWMF_SLO7RcahReaPgiL8rGdU1gJW7WzSEfJf1tbRk3qCgcgefz1KfrdDmJXNaLT_8EBNWWsvR-MhH8lz4w9PTQD4D6ZFPjm4G3gWtfPRhIz8WdIpEFD8jaKytp5SqNr/s512/pecemergencial.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="325" data-original-width="512" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjNFv6TCNtZuGi5yWMF_SLO7RcahReaPgiL8rGdU1gJW7WzSEfJf1tbRk3qCgcgefz1KfrdDmJXNaLT_8EBNWWsvR-MhH8lz4w9PTQD4D6ZFPjm4G3gWtfPRhIz8WdIpEFD8jaKytp5SqNr/s320/pecemergencial.jpg" width="320" /></a></div><p><br /></p><div style="text-align: justify;">O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019. Conhecida como PEC Emergencial, o texto impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Entre as medidas que atingem o serviço público estão vedações para a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para novas vagas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.</p><p style="text-align: justify;">O texto também manteve a proibição de órgãos e Poderes concederem aumento ou reajuste salarial para servidores e membros de Poder se a despesa primária obrigatória ficar acima de 95% da despesa primária total.</p><p style="text-align: justify;">A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na madrugada de sexta-feira (12). Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.</p><p>A matéria passa a vigorar como Emenda Constitucional nº 109/2021.</p><p><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

PEC Emergencial é promulgada pelo Congresso

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019. Conhecida como PEC Emergencial, o text...

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Oficiala de Justiça cearense segue desaparecida após 19 dias

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcAH5tkbZ_3tsMtqMETCBUckfdOZ06l-9EtcTR1XFe9BbnwXZoRGdlv47tDRbVXag25PCdNb-9XtxrN28twovLxe2m95MVVpDb9IwG0bRRwYPQw4vKCzQjGIu_PVYXzBVUsb5yCoQSjnY/s806/oficiala+desaparecida.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="604" data-original-width="806" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgcAH5tkbZ_3tsMtqMETCBUckfdOZ06l-9EtcTR1XFe9BbnwXZoRGdlv47tDRbVXag25PCdNb-9XtxrN28twovLxe2m95MVVpDb9IwG0bRRwYPQw4vKCzQjGIu_PVYXzBVUsb5yCoQSjnY/w400-h300/oficiala+desaparecida.jpg" width="400" /></a></div><div style="text-align: justify;">Foto: Arquivo pessoal</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Já são 19 dias de angústia, sem notícias do paradeiro de Maria Araújo de Mesquita, oficiala de Justiça aposentada de 67 anos. A última vez que Ferdinando Aragão, seu único filho, conversou com ela por telefone foi no dia 17 de fevereiro. Na sexta-feira (19 de fevereiro) ele tentou novo contato, o telefone chamou, mas a ligação não foi atendida. No domingo (21 de fevereiro), quando costumam se falar, o telefone já estava desligado, o que lhe causou bastante estranheza. Desde então, vive uma angústia diária em busca de informações que possam levar até a sua mãe.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Os dias vão passando e a angústia dos familiares só aumenta. “A gente não sabe o que está acontecendo, o que aconteceu. É um pesadelo, a gente dorme e acorda sem notícias”, desabafa o primo Ronaldo Prado. Viviane Mesquita, esposa do sobrinho Anderson Mesquita, comenta que a oficiala aposentada não tem problemas de saúde e é uma pessoa bastante reservada. Católica fervorosa, ela tinha uma rotina repetida, com deslocamentos quase sempre de casa para a igreja. “É uma busca incansável, a gente fica sem chão”, diz.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><blockquote><b>“A gente não sabe o que está acontecendo, o que aconteceu. É um pesadelo, a gente dorme e acorda sem notícias”, desabafa o primo Ronaldo Prado</b></blockquote><p>O caso vem sendo investigado pela 12ª Delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), tendo à frente a titular da unidade, delegada Arlete Silveira. As informações colhidas até o momento são de que Maria passou pelo Terminal do Antônio Bezerra, o que foi confirmado pelas câmeras de segurança. Ela estava bem chorosa, abatida e cansada. Foi vista também no bairro Carlito Pamplona. Para Ferdinando, a esperança é de que a sua mãe esteja na casa de alguém.</p></div><div style="text-align: justify;"><b>Buscas</b></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">À procura de informações, os familiares já foram a Pacatuba e Maracanaú, pois Maria tem um irmão que mora na Região Metropolitana de Fortaleza; andaram de metrô; foram em abrigos; hospitais; fizeram campana em todas as praças do Centro da cidade; percorreram os bairros que ficam no entorno da Jacareacanga, onde reside; chegaram a ir até ao Instituto Médico Legal (IML) fazer dois reconhecimentos, mas, até o momento, ainda não encontraram Maria.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Sensíveis ao drama da família, uma mobilização vem sendo feita nas redes sociais e nas igrejas em que ela costuma frequentar. A mídia também vem divulgando e, inclusive, o caso foi destaque na edição de ontem do CETV 1ª Edição, no quadro “A falta que você faz”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Com o objetivo de dar conhecimento do fato e pedir providências nas buscas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) oficiou a situação ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e está reforçando a divulgação do desaparecimento nos canais de comunicação da entidade. Além disso, vem mantendo contato diário com os familiares, acompanhando o andamento das investigações. “Colocamo-nos à inteira disposição da família para tentar localizar a nossa colega Maria Araújo de Mesquita o mais rápido possível”, frisou Vagner Venâncio, presidente da entidade.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwQv0ZC3uxLrC3tc_QVk9L2L7XGjIi09kMQ_8_FbUdBR81wkutQiWXxdbkSaWTeaedsbXmLH48WiJpk5oYuJWwrpqKe2h7574gjEDGZu5baIl4micmN9HYPTO1U12lP6QgS1lmClMctqE/s358/oficiala+desaparecida+cartaz.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="358" data-original-width="286" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwQv0ZC3uxLrC3tc_QVk9L2L7XGjIi09kMQ_8_FbUdBR81wkutQiWXxdbkSaWTeaedsbXmLH48WiJpk5oYuJWwrpqKe2h7574gjEDGZu5baIl4micmN9HYPTO1U12lP6QgS1lmClMctqE/w512-h640/oficiala+desaparecida+cartaz.jpg" width="512" /></a></div><div><br /></div>InfoJus Brasil: Com informações do Sindjus-CE

Oficiala de Justiça cearense segue desaparecida após 19 dias

Foto: Arquivo pessoal Já são 19 dias de angústia, sem notícias do paradeiro de Maria Araújo de Mesquita, oficiala de Justiça aposentada de 6...

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Oficiais de Justiça somam 42 mortes pelo coronavírus no Brasil

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_19igPf5hEslmeZHTvJ9yGi3dEAJ3uhEVU_0Vsa7Xufygo8qqAj-S-ssZhMCtRZmPM-7jjD9ViJEL0BrhwURPpnul5-RlIJnzIjseBLDTprNcpPZHeCRY2h0XKCQGVYWXi5AszwiqiCVG/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_19igPf5hEslmeZHTvJ9yGi3dEAJ3uhEVU_0Vsa7Xufygo8qqAj-S-ssZhMCtRZmPM-7jjD9ViJEL0BrhwURPpnul5-RlIJnzIjseBLDTprNcpPZHeCRY2h0XKCQGVYWXi5AszwiqiCVG/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br />Os Oficiais de Justiça somaram, nesta sexta-feira (12), mais duas mortes pelo coronavírus. Ambos eram servidores do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco (TJPE).<p></p><p style="text-align: justify;">Ismael Diniz era lotado na comarca de Goiana e deixa a esposa e duas filhas. Em nota, o Sindojus/PE afirma que o Oficial era uma pessoa muito querida por todos os colegas de trabalho, magistrados e jurisdicionados.<br /><br />O segundo óbito foi de Eduardo Tibério de Araújo Borba, Oficial de Justiça lotado na comarca de Vitória de Santo Antão. <br /><br />A diretoria do Sindojus-DF lamenta mais estes registros e envia condolências aos amigos e familiares dos colegas.<br /><br />Até o momento, 42 Oficiais federais e estaduais não resistiram à infecção pelo vírus em todo o Brasil. São eles: José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azeredo (TJRJ), Felipe Gouveia (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Pérola Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José Andrade Soares (TJAM), Eliel Ribeiro dos Anjos (TJBA), José Afonso Soares (TJCE), Rômulo Pessoa de Oliveira (TJRO), Gelson Sampaio de Souza (TJRJ), Ismael Diniz (TJPE) e Eduardo Tibério de Araújo Borba (TJPE).<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Oficiais de Justiça somam 42 mortes pelo coronavírus no Brasil

Os Oficiais de Justiça somaram, nesta sexta-feira (12), mais duas mortes pelo coronavírus. Ambos eram servidores do Tribunal de Justiça do e...

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Artigo: PERFIL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SISBAJUD “Adequação do fato à norma”

<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS1akHJLOFLujJTi8_esXqslTpLQGoQQDJi0IUjre4D1XSZaV2fXokAeN4OJju6QjYQfqffBHXsQHDosH2DU4IJ0AyLLaBhrWvmoA6tJHIMkqDxZsm8hWiZK8lGhp782xf9rH8cPaGYV23/s571/sisbajud.jpg" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="449" data-original-width="571" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiS1akHJLOFLujJTi8_esXqslTpLQGoQQDJi0IUjre4D1XSZaV2fXokAeN4OJju6QjYQfqffBHXsQHDosH2DU4IJ0AyLLaBhrWvmoA6tJHIMkqDxZsm8hWiZK8lGhp782xf9rH8cPaGYV23/s320/sisbajud.jpg" width="320" /></a></span></div><span style="font-family: inherit;"><br /><span style="text-align: justify;">O Ilustre Min. Luiz Fux, em sua posse como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltou que o Poder Judiciário tem refletido sobre os resultados que tem oferecido à sociedade em relação à governança, eficiência, inovação tecnológica e transparência, e reafirmou que “</span><em style="text-align: justify;">nos próximos dois anos, daremos passos largos em direção ao acesso à Justiça digital, amplo, irrestrito e <u>em tempo real</u>, a todos os brasileiros</em><span style="text-align: justify;">”</span><a href="http://sindojusgo.org/2021/03/03/perfil-do-oficial-de-justica-no-sisbajud-adequacao-do-fato-a-norma/#_ftn1" style="text-align: justify;">[1]</a><span style="text-align: justify;">.</span></span><p></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">Nesse eixo de atuação a <a href="http://fesojus.org.br">Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil, FESOJUS-BR</a>, <em>desde outubro de 2018 no PP – 0008990-77.2018.2.00.0000 ainda na vigência do BACENJUD</em>, trabalha pela criação do perfil do Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais, <em>sem qualquer acesso a dados sigilosos</em>, visando maior eficiência, efetividade e celeridade no cumprimento <em>em tempo real</em> dos mandados judiciais.<o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">Com a migração para o <a href="https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/">SISBAJUD- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário</a>, <em>decorrente do aprimoramento do sistema BACENJUD</em>, a FESOJUS-BR permaneceu perseverante em contribuir com o CNJ na busca por uma justiça mais célere e efetiva para os jurisdicionado, <em>tendo renovado esse pleito na CONSULTA – 0006902-95.2020.2.00.0000</em> que está sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Dr. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.<o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">Em meio aos grandes avanços tecnológicos e dos meios de comunicação, a criação de perfil próprio para o Oficial de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições patrimoniais visa resgatar no processo eletrônico o conteúdo normativo esculpido no inciso I do art. 154, §1º do art. 829 e art. 830, todos do CPC, restabelecendo no plano digital a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais, o que consta da essência da Emenda Constitucional 45/04.<o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">O uso da inteligência artificial (IA) na era da <a href="http://sindojusgo.org/noticias/presidente-do-cnj-destaca-a-importancia-da-tecnologia-para-a-celeridade-jurisdicional/">Justiça 4.0</a> sem dúvida revolucionará a celeridade do trabalho quantitativo a ser realizado no Judiciário, mas assim como na prolação da sentença em que o Poder Judiciário <em>não pode prescindir do sentir humano</em> da magistrada e do magistrado; esse mesmo Poder não pode se furtar em restabelecer no plano tecnológico e <em>em tempo real</em> a atuação milenar do Oficialato de Justiça que significativamente contribui com a expertise e experiência empírica da “<em>justiça praticada na rua – longa manus</em>”.<o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">O Oficialato de Justiça é a face e a eficiência do Poder Judiciário que vai às ruas em prol da sociedade e que auxilia na pacificação dos conflitos sociais.<o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">Se em 2020 o SISBAJUD alcançou a quantia de R$ 58,9 bilhões em bloqueio de valores<a href="http://sindojusgo.org/2021/03/03/perfil-do-oficial-de-justica-no-sisbajud-adequacao-do-fato-a-norma/#_ftn2">[2]</a>, com a criação do perfil do Oficial de Justiça nesta plataforma estimamos que será possível superar esse volume de captação, podendo até mesmo arriscarmos uma expectativa de triplicar esse volume, haja vista que a partir do restabelecimento das incumbências do Oficialato de Justiça nos sistemas eletrônicos de constrições, a efetividade dos atos de penhora e arresto<em>, em tempo real após o exaurimento do prazo legal de três (03) dias posterior a citação para o adimplemento da dívida nos termos do art. 829 do CPC</em>, se realizará de forma mais célere, garantindo mais êxitos nas execuções judiciais.  <o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;">O Oficialato de Justiça do Brasil, por sua Federação, externa seu compromisso de auxiliar no desenvolvimento de boas práticas de governança na gestão pública, na desburocratização e na celeridade da tramitação processual, principalmente através da utilização de tecnologia no processo eletrônico. A FESOJUS-BR, neste contexto, em auxílio ao CNJ que precipuamente atua no aperfeiçoamento do Judiciário Brasileiro em prol da sociedade, renova sua crença na criação do perfil do Oficial de Justiça no sistema SISBAJUD, o que sem dúvida imporá mais efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais e atenderá aos comandos constitucionais da <em>razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,</em> direitos fundamentais dos jurisdicionados.<o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://sindojusgo.org/2021/03/03/perfil-do-oficial-de-justica-no-sisbajud-adequacao-do-fato-a-norma/#_ftnref1">[1]</a> <a href="https://www.cnj.jus.br/em-posse-fux-anuncia-atuacao-em-prol-dos-direitos-humanos-e-da-justica-digital/">https://www.cnj.jus.br/em-posse-fux-anuncia-atuacao-em-prol-dos-direitos-humanos-e-da-justica-digital/</a><o:p></o:p></span></span></p> <p style="text-align: justify;"><span><span style="font-family: inherit;"><a href="http://sindojusgo.org/2021/03/03/perfil-do-oficial-de-justica-no-sisbajud-adequacao-do-fato-a-norma/#_ftnref2">[2]</a> <a href="https://www.cnj.jus.br/justica-amplia-bloqueio-de-valores-para-quitar-dividas/">https://www.cnj.jus.br/justica-amplia-bloqueio-de-valores-para-quitar-dividas/</a></span><span face="Calibri, sans-serif" style="font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></span></p>

Artigo: PERFIL DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SISBAJUD “Adequação do fato à norma”

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Assessoria do Sindojus esclarece efeitos da PEC Emergencial sobre o servidor público

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVtOK_MNWei3VUqdTm3p8bhYyRUMbEmorPSSQ29BkpO_rEx0ykRrte_1wy8EK3dbehu3_wdQeLPIKIgzlPcFwScyeWZJ08LzO4_qbzAFxAOT843d4TAVgRSAOO3q6vG5ZRwBZkZZtsu9Wf/s900/emergencial.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="571" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVtOK_MNWei3VUqdTm3p8bhYyRUMbEmorPSSQ29BkpO_rEx0ykRrte_1wy8EK3dbehu3_wdQeLPIKIgzlPcFwScyeWZJ08LzO4_qbzAFxAOT843d4TAVgRSAOO3q6vG5ZRwBZkZZtsu9Wf/s320/emergencial.jpg" width="320" /></a></div><br />O assessor legislativo do Sindojus-DF Antônio Augusto de Queiroz publicou, na segunda-feira (08), um artigo com esclarecimentos dos efeitos da PEC Emergencial sobre o servidor público.<p></p><p style="text-align: justify;">A PEC 186/2019 foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados com medidas que impactam diretamente a categoria, entre elas, o congelamento salarial e a proibição de concursos públicos.</p><p style="text-align: justify;">Segundo Toninho do Diap, a proposta foi uma concepção para, de um lado, dificultar ou impedir o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e com pessoal, e, de outro, para ampliar espaço de gastos discricionários, como investimentos, e  pagamento de juros e encargos da dívida, mediante o emprego de gatilhos que congelam gastos essenciais e suspendem a expansão de novas políticas púbicas com reflexos sobre as finanças públicas.</p><p style="text-align: justify;">"No curtíssimo prazo, em razão da necessidade de decretação de estado de calamidade após a promulgação da PEC, como condição para excluir as despesas com o auxílio-emergencial do teto de gastos, será proposta e aprovada a decretação do estado de calamidade, momento a partir do qual - nos termos dos incisos I e II do art. 167-A do Substitutivo à PEC 186/2019 - ficará facultado aos estados e municípios e será obrigatório e automático para a União o congelamento de  todas as despesas públicas e suspensas sua expansão, permanecendo nessa condição pelo menos enquanto durar o estado de calamidade", afirma o assessor do Sindojus.</p><p style="text-align: justify;">A análise também lembra que a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, reservou duas maldades contra os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que o governo pretende implementar após a aprovação da PEC Emergencial e a Reforma Administrativa. "Trata-se da autorização para reduzir o limite de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas para o regime próprio, do teto do INSS (atualmente de R$ 6.433,57) para o salário mínimo (atualmente de RS 1.045,00), e da instituição de contribuição extraordinária para o regime próprio, a ser cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com redução nos dois casos nos proventos dos aposentados e pensionista e no segundo caso dos salários dos servidores ativos".</p><p style="text-align: justify;">O artigo completo está disponível na página do Diap em <a href="https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90349-efeitos-da-pec-emergencial-sobre-o-servidor-publico" target="_blank">https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90349-efeitos-da-pec-emergencial-sobre-o-servidor-publico</a></p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><p>  </p>

Assessoria do Sindojus esclarece efeitos da PEC Emergencial sobre o servidor público

O assessor legislativo do Sindojus-DF Antônio Augusto de Queiroz publicou, na segunda-feira (08), um artigo com esclarecimentos dos efeitos ...

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Sindojus lamenta falecimento de Oficial de Justiça do RJ por coronavírus

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh4xqw1H31xjyijMSD6fmu7eGrpVARRxPTMVTVvJRyoSp3DpbjMAMqNzw-s6r-jL9RlOEZibgEY_jpaIT5oMoTnSj9fXYcJn6mTXdzziRc0cgHs-4p-SCjsWSkTFYksqR17k5-tIbKgdYy8/s352/gelson.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="220" data-original-width="352" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh4xqw1H31xjyijMSD6fmu7eGrpVARRxPTMVTVvJRyoSp3DpbjMAMqNzw-s6r-jL9RlOEZibgEY_jpaIT5oMoTnSj9fXYcJn6mTXdzziRc0cgHs-4p-SCjsWSkTFYksqR17k5-tIbKgdYy8/s320/gelson.jpg" width="320" /></a></div>A diretoria do Sindojus-DF lamenta o registro de mais um óbito entre Oficiais de Justiça pelo novo coronavírus. <p></p><p style="text-align: justify;">Nesta segunda-feira (08), o Oficial recém aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Gelson Sampaio de Souza não resistiu à contaminação da doença.</p><p style="text-align: justify;">Em nota, o Sindojus-RJ afirmou que Gelson foi um Oficial de Justiça primoroso, que dedicou 27 anos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e era o Encarregado da CCM de Valença. “Pessoa de mente brilhante, conhecedora de todas os desafios de nosso ofício. Muito respeitado pelos colegas do Fórum, advogados, juízes”.</p><p style="text-align: justify;">Gelson Sampaio de Souza é o 40º Oficial de Justiça que não sobreviveu ao vírus. Além dele, os Oficiais de Justiça falecidos pela Covid são:  José Dias Palitot (TRT-2), Clarice Fuchita Kresting (TRT-2), João Alfredo Portes (TJSP), Kleber Bulle da Rocha (TJRJ), Roberto Carvalho (TJPA), Wanderley Andrade Rodrigues (TJAM), Léo Damião Braga (TRT-1), Maurício Maluf (TJPA), Adelino de Souza Figueira (TJGO), Valter Campos de Almeida (TJSP), Oldeildo Marinho (TJPA), Ronaldo Luiz Diógenes Vieira (TJRN), Cristiana de Medeiros Luna (TJAL), Dora Bastos Costa (TJPA), Eliseu Rangel Soares (TJMT), José Bento Tavares (TJGO), Marcio Guglielmi (JFSP), Marcos Antônio Uchoa de Freitas (TJCE), Aristeu Pereira da Cruz (TJBA), Irani Inacio Silveira (TJRO), José Roberto Cavalcanti Moura (TJDFT), Alberto Cabariti Filho (TJSP), Nadea Maria da Câmara (JFRJ), Rubens Celso de Souza Lima (TJSP), Neuzomir Marques (TJSP), Landir Antunes (TJAP), José Renato Soares Bandeira (TRT-1), Cleiber dos Santos Amaral (TJAC), João Francisco Filho (TJPE), Valter Antunes de Azeredo (TJRJ), Felipe Gouveia (TJRJ), Petrônio dos Passos Gomes (TJAP), Pérola Rozen Sztajnberg (TJRJ), Mário Piva (TJSP), Raimundo José de Brito Filho (TJTO), Helilton José Andrade Soares (TJAM), Eliel Ribeiro dos Anjos (TJBA), José Afonso Soares (TJCE) e Rômulo Pessoa de Oliveira (TJRO).</p><p style="text-align: justify;">O Sindojus-DF envia condolências aos colegas e familiares de todos os Oficiais de Justiça mortos desde o início da pandemia no Brasil.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

Sindojus lamenta falecimento de Oficial de Justiça do RJ por coronavírus

A diretoria do Sindojus-DF lamenta o registro de mais um óbito entre Oficiais de Justiça pelo novo coronavírus.  Nesta segunda-feira (08), o...

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Turma Criminal do TJDFT confirma validade de citação eletrônica em processo de violência doméstica

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkoidOwQhrYnquTKoYJ8-LS4qsu8mF-maz7htzvKPk4MTc_x17UUDk2O4dv2GrdAim9oUvCaBRC37NmW8nhxjqkHEyu0-4muXs-qwWaKXd2btkxrB8ydMTwRsXE99tuRbtvo_9Thgfv7Mk/s1200/whatsapp.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="1200" height="184" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkoidOwQhrYnquTKoYJ8-LS4qsu8mF-maz7htzvKPk4MTc_x17UUDk2O4dv2GrdAim9oUvCaBRC37NmW8nhxjqkHEyu0-4muXs-qwWaKXd2btkxrB8ydMTwRsXE99tuRbtvo_9Thgfv7Mk/w368-h184/whatsapp.jpg" width="368" /></a></div><br /> A 2ª Turma Criminal do TJDFT negou, com unanimidade, habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que considerou válida citação de acusado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp para responder pelo crime de ameaça contra companheira.<p></p><p style="text-align: justify;">De acordo com o processo, o acusado foi citado e, após a leitura da ordem judicial, tomou ciência do conteúdo da ação. Na oportunidade, informou que desejava ser assistido pela Defensoria Pública, bem como declarou de forma voluntária e expressa que aceitava receber os atos da comunicação processual de forma eletrônica, em virtude da declaração da pandemia da Covid-19 e do risco de contágio.</p><p style="text-align: justify;">A Defensoria Pública alega que a citação por telefone no processo penal é nula, sendo vedada nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2006. A DPDF afirma, ainda, que a Portaria Conjunta do TJDFT que trata de atos realizados por meio eletrônico é inaplicável aos processos penais, pelo menos no tocante às citações. Por fim, requer a nulidade da citação sob o argumento de que não existe no ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito do processo penal, a possibilidade de citação por telefone e nem por meio do aplicativo WhatsApp.</p><p style="text-align: justify;">Ao analisar o caso, o desembargador relator explicou que, em decorrência da pandemia, o TJDFT passou a adotar medidas que permitem a continuidade dos trabalhos de forma segura, entre elas a comunicação eletrônica de atos processuais. Destacou a decisão da Corregedoria da Justiça do DF, que autoriza os Oficiais de Justiça a cumprirem citação via Whatsapp, “possibilitando o andamento de inúmeros processos sem gerar exposição de riscos à saúde dos servidores e dos próprios citandos”.</p><p style="text-align: justify;">“Assim, conforme bem assentado pelo Ministério Público, não se vislumbra, até o momento, qualquer prejuízo ao réu pela citação de forma eletrônica, porquanto não apenas tomou conhecimento da ação penal em seu desfavor, como também já exerceu seu direito de manifestar interesse pela assistência judiciária gratuita”, ressaltou o magistrado.</p><p style="text-align: justify;">Diante do exposto, a Turma concluiu que não houve ilegalidade na citação e, por não ser o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, negou o pedido da Defensoria Pública do DF.</p><p style="text-align: justify;">Para o Sindojus-DF, a decisão da 2ª Turma do TJDFT reforça a autorização do Tribunal e vai ao encontro das medidas de segurança e proteção dos Oficiais de Justiça e toda a população. “Diante da imposição de <i>lockdown </i>no DF, o uso dos meios eletrônicos para o cumprimento dos mandados garante a continuidade da prestação jurisdicional sem exposição exagerada do Oficial de Justiça (quando não consegue por meios eletrônicos, o Oficial realiza a diligência presencialmente). Vale lembrar que, desde março de 2020, permanecemos nas ruas, colocando nossas vidas em risco, para fazer valer as decisões judiciais. O Sindojus segue empenhado para que ações como essa sejam mantidas pelo bem e pela vida dos Oficiais e do cidadão”, finaliza o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><div><br /></div>

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CSJT afirma que provimento de cargos vagos na Justiça do Trabalho depende de disponibilidade orçamentária

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizf__4-McTwf3nQmFMe_zkeEkknT2FObeB8MgqRmTRFnqnkqjQPDQZ64icwMiKInxd2EMXp2w4NVxDqwbnkWJ-tkOjJJ5TNAXtQXx-Kt9DdqOOp74uW7XkfWtL6psxQmQiLt58svkIii4i/s900/CJF2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="513" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEizf__4-McTwf3nQmFMe_zkeEkknT2FObeB8MgqRmTRFnqnkqjQPDQZ64icwMiKInxd2EMXp2w4NVxDqwbnkWJ-tkOjJJ5TNAXtQXx-Kt9DdqOOp74uW7XkfWtL6psxQmQiLt58svkIii4i/s320/CJF2.jpg" width="320" /></a></div>O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou, na última sexta-feira (05), uma nota em que informa que não há definições sobre o provimento de cargos vagos, com aumento de despesa, em 2021. <p></p><p style="text-align: justify;">Segundo o CSJT, embora 747 cargos para a Justiça do Trabalho tenham sido incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), ainda é necessária a aprovação da lei pelo Congresso Nacional.</p><p style="text-align: justify;">“Além disso, os provimentos de cargos e funções que impliquem aumento de despesa também não poderão infringir os dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu uma série de medidas de contenção de gastos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, afirma. </p><p style="text-align: justify;">A Corte informa, ainda, que mesmo que a lei de orçamento seja aprovada com o quantitativo de cargos proposto, ainda será necessário avaliar se o provimento se enquadra às disposições da LC 173/2020.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o CSJT</i></p><div><br /></div>

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Faculdade Unyleya oferece bolsas parciais de pós-graduação aos oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"><b> Faculdade Unyleya é uma referência no ensino à distância em todo o Brasil.</b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgVt09cO271qw7T2KfvK8tjSHldwWdYOOG5gN7G7rfUZyZZR0OXvZd_6FE2VLN65eEI4NB-xC7woeJXChznHj_ZOTQjhS8oao3lYfAU8GSmjabnO8qldivoPio1fFryRcl_y5tYxfmIjEU/s1081/p%25C3%25B3s+dia+do+OJ.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1081" data-original-width="1080" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgVt09cO271qw7T2KfvK8tjSHldwWdYOOG5gN7G7rfUZyZZR0OXvZd_6FE2VLN65eEI4NB-xC7woeJXChznHj_ZOTQjhS8oao3lYfAU8GSmjabnO8qldivoPio1fFryRcl_y5tYxfmIjEU/s320/p%25C3%25B3s+dia+do+OJ.jpg" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div style="text-align: justify;">Fazendo o cadastro pelo site da Faculdade Unyleya ou pelo telefone 0800 604 2210 com o código OJ2021 o oficial de Justiça ganha bolsas parciais no Curso de Pós-Graduação em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">As bolsas são válidas para inscrições feitas até o até o dia 31/03</div>

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Presidente da Câmara afirma que PEC Emergencial será votada na próxima semana

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a chamada PEC Emergencial será votada na próxima semana. Segundo ele, a expectativa é que o texto, que já está na Casa e aguarda despacho, tenha a admissibilidade aprovada na terça-feira (09) e o primeiro e o segundo turnos no dia seguinte, se tiver acordo com a maioria dos líderes.<p></p><p style="text-align: justify;">Lira indicou o deputado Daniel Freitas (PSL/SC) para a relatoria do texto na Câmara. Ainda sob o argumento da concessão do auxílio emergencial, Arthur Lira justificou a urgência para que o pagamento ocorra ainda em março.</p><p style="text-align: justify;">A PEC 186/2019 foi aprovada no Senado nesta quinta-feira (04) com 62 votos a favor do texto-base. A matéria atinge diretamente o serviço público com o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, entre outros.</p><p style="text-align: justify;">Todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.</p><p style="text-align: justify;">O Sindojus segue atuante pelas medidas que atingem o serviço público!</p><div><br /></div>

Presidente da Câmara afirma que PEC Emergencial será votada na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que a chamada PEC Emergencial será votada na próxima semana. Segundo ele,...

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Senado aprova PEC Emergencial com prejuízos ao serviço público

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxEj_LMBs892wgZZMf_Gt1KtVK1Cd0aDjef6L7oK-p9eRKv_Q-75FD9WnOye00dtDsu4JiOJPBXjGKDtau-l46KJ2hx0F34CiJfCdgRKuxOn3kDZdvE697ZJmyUJfrjvA90_j76Jzw2PSU/s512/pecemergencial.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="325" data-original-width="512" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxEj_LMBs892wgZZMf_Gt1KtVK1Cd0aDjef6L7oK-p9eRKv_Q-75FD9WnOye00dtDsu4JiOJPBXjGKDtau-l46KJ2hx0F34CiJfCdgRKuxOn3kDZdvE697ZJmyUJfrjvA90_j76Jzw2PSU/w368-h233/pecemergencial.jpg" width="368" /></a></div><br />O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019. Foram 62 votos a favor do texto-base no segundo turno, mesmo número de votos da primeira etapa de votação ocorrida na noite desta quarta (03).<p></p><p style="text-align: justify;">Conhecida como PEC Emergencial, a matéria atinge diretamente o serviço público com o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, entre outros.</p><p style="text-align: justify;">Todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.</p><p style="text-align: justify;">A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.</p><p style="text-align: justify;">O texto prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.</p><p style="text-align: justify;">A partir da aprovação ocorrida nesta quinta-feira, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.</p><p style="text-align: justify;">O Sindojus segue atuante contra as medidas que visam o desmonte do serviço público e está mobilizado contra a aprovação da PEC Emergencial.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

Senado aprova PEC Emergencial com prejuízos ao serviço público

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (04), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019. Foram 62 votos a favor do texto...

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TRT-10 assegurou a execução de mais de R$ 800 milhões em dívidas trabalhistas em 2020

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIXOdyY69w_1VuhDyUIp8JZunCUy489ACMVmZe4DHBnsDI5XBDllbwnBwhQ93p8A22T3w-6DhGPB7LO_LQ8Y6F4q6fiD4sR6k_PQIvc84yi0ex0SLIKvO6-CeMviUdYeH-OJQLQpcsa8oq/s900/processos.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="473" data-original-width="900" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgIXOdyY69w_1VuhDyUIp8JZunCUy489ACMVmZe4DHBnsDI5XBDllbwnBwhQ93p8A22T3w-6DhGPB7LO_LQ8Y6F4q6fiD4sR6k_PQIvc84yi0ex0SLIKvO6-CeMviUdYeH-OJQLQpcsa8oq/s320/processos.jpg" width="320" /></a></div>Um total de R$ 849.233.484,43 foi pago, em 2020, a trabalhadores que tinham dívidas trabalhistas pendentes de execução no Distrito Federal e no Tocantins. A quantia supera em mais de 60 milhões o montante pago nas execuções de 2019. O levantamento é da Divisão de Estatística do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que apurou dados da atividade do regional referente ao último ano, marcado pela pandemia, com adoção de medidas de segurança como o teletrabalho e a realização de sessões e audiências telepresenciais.<p></p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com o levantamento, de janeiro a dezembro de 2020, foram encerrados 34.020 na Décima Região. No mesmo período, foram ajuizadas aproximadamente 32.825 ações, incluindo primeiro e segundo graus de jurisdição. Acordos homologados somaram 8.940. Já a quantidade de decisões monocráticas, acórdãos e sentenças foram 42.635. </p><p style="text-align: justify;">Para conferir a produtividade mês a mês das áreas judiciária e administrativa do TRT-10 desde o início da pandemia, acesse a área do site sobre Covid-19. Nela, também é possível visualizar notícias, atos normativos e liminares específicas sobre o tema, além de acompanhar a atualização do painel da produtividade elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRT-10</b></p>

TRT-10 assegurou a execução de mais de R$ 800 milhões em dívidas trabalhistas em 2020

Um total de R$ 849.233.484,43 foi pago, em 2020, a trabalhadores que tinham dívidas trabalhistas pendentes de execução no Distrito Federal e...

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TJDFT publica Portaria que autoriza uso dos meios eletrônicos e dispensa da assinatura no cumprimento dos mandados

<p style="text-align: justify;"> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAijyBkf9BOEnNVnNNYA4WnrRSoHWFSe9IFh6m0yjPFR_kOz9AqtKY7HK6h2wk9Kbs89QDW8nbuDbmC9MCyWZktTPx8n9ot87gHSG1zgjwO89Y5OaFMPYJcQYeIWTteYDondWRpmjjbIKw/s640/cursoCNJ.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;"><img border="0" data-original-height="427" data-original-width="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiAijyBkf9BOEnNVnNNYA4WnrRSoHWFSe9IFh6m0yjPFR_kOz9AqtKY7HK6h2wk9Kbs89QDW8nbuDbmC9MCyWZktTPx8n9ot87gHSG1zgjwO89Y5OaFMPYJcQYeIWTteYDondWRpmjjbIKw/s320/cursoCNJ.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou, nesta terça-feira (02), a Portaria GC nº 34/2021, que autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto vigorarem as medidas de restrição do lockdown, o uso dos meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da coleta da assinatura no cumprimento dos mandados.</div><p></p><p>De acordo com o regimento, desde o dia 28 de fevereiro está suspenso o prazo dos mandados ordinários que não puderem ser cumpridos remotamente. O Artigo 2º estabelece que a distribuição dos mandados não será suspensa, “cabendo ao juízo identificar aqueles considerados urgentes e, a critério do magistrado, os que devam ser cumpridos de forma presencial”.</p><p>A Portaria autoriza a utilização de aplicativos de mensagens como Teams e WhatsApp para a realização de intimação e citação. </p><p>Os Oficiais de Justiça que integram o grupo de risco receberão regularmente a distribuição dos mandados, devendo efetuar somente as diligências em que seja possível o uso dos meios eletrônicos. “Constatada a impossibilidade de uso do meio eletrônico ou a necessidade de diligência presencial, os Oficiais de Justiça em regime diferenciado de trabalho deverão promover a imediata redistribuição dos mandados mediante certidão, a fim de evitar demora no cumprimento das diligências e tumulto processual, ficando, o Núcleo e os Postos de Distribuição de Mandados autorizados a realizarem a devida compensação”.</p><p>O Sindojus-DF atua, desde o ano passado, no envio de requerimentos para a retomada das medidas necessárias à preservação da saúde dos Oficiais de Justiça. “Agora com a decretação do lockdown pelo governo do DF, o TJDFT editou a Portaria GC 34 que, no geral possui o mesmo formato do ano passado, com a diferença de que os Oficiais devem tentar cumprir os mandados de forma eletrônica, inclusive utilizando o WhatsApp”, avalia o presidente Gerardo Lima.</p><p>O presidente do Sindojus destaca que a situação da pandemia é a mais grave desde que o coronavírus chegou ao país. “Assim, é importante continuarmos mantendo o máximo de cautela e cumprindo apenas o que for realmente urgente”, finaliza.</p><p><a href="https://drive.google.com/file/d/1Rl91sDqZRVl1KXF9wJWcZlqStC-Z20D6/view?usp=sharing" target="_blank">Clique Aqui para ler a Portaria do TJDFT</a>    </p><p><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

TJDFT publica Portaria que autoriza uso dos meios eletrônicos e dispensa da assinatura no cumprimento dos mandados

  A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou, nesta terça-feira (02), a Portaria GC nº 34/2021...

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