TRF-1 anuncia ampliação da margem para empréstimo consignado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.smartia.com.br/blog/wp-content/uploads/2020/08/emprestimo-consignado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://www.smartia.com.br/blog/wp-content/uploads/2020/08/emprestimo-consignado.jpg" width="320" /></a></div><br />O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ampliou a margem do empréstimo consignado para 35%. De acordo com o TRF, a medida vale a partir da folha de maio de 2021 e segue a Lei 14.131/21, que possibilita a elevação para descontos em folha de servidores aposentados e pensionistas.  <br /><br />A ampliação foi aprovada em março e permanecerá vigente até 31 de dezembro. “Ao final desse período, o percentual retornará ao anteriormente estabelecido, conforme Resolução 004/2008 – CJF”, informa o Regional.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i><p></p>

TRF-1 anuncia ampliação da margem para empréstimo consignado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região ampliou a margem do empréstimo consignado para 35%. De acordo com o TRF, a medida vale a partir da ...

Leia mais »

Portaria do TJDFT impõe participação em Curso de Nivelamento de Servidores do Poder Judiciário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://asdr.org.br/asd_data/image//20200817181234_WO1597698754W5f3af2c2ea5b8.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="243" src="https://asdr.org.br/asd_data/image//20200817181234_WO1597698754W5f3af2c2ea5b8.png" width="365" /></a></div><br />Oficiais de Justiça e demais servidores do TJDFT devem participar do Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, formulado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (CEAJUD/CNJ) e oferecido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro (EFJ).<br /><br />A determinação está contida na Portaria Conjunta nº 27, publicada no último dia 14 de abril. De acordo com o normativo, as inscrições para a qualificação estão abertas através da página da EFJ e deve ser concluído até o dia 30 de julho.<br /><br />“Caso o servidor não esteja em condições de cumprir o disposto no art. 2º desta Portaria, decorrente de licença, ausência ou afastamento legal, deverá justificar-se a sua chefia imediata”, informa a Portaria.<br /><br /><a href="https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2021/portaria-conjunta-27-de-14-04-2021" target="_blank">Clique Aqui para ler a íntegra da Portaria Conjunta nº 27 do TJDFT</a><br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i><p></p>

Portaria do TJDFT impõe participação em Curso de Nivelamento de Servidores do Poder Judiciário

Oficiais de Justiça e demais servidores do TJDFT devem participar do Curso de Nivelamento dos Servidores do Poder Judiciário, formulado pelo...

Leia mais »

TJDFT e TRF-1 trocam experiências e compartilham boas práticas no uso de soluções tecnológicas para o PJe

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s360/pje.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOxayoaEju_ShXPfn8ZB0tgHz6OGmd4_OSjfoPbR-xEIvu3MLn9oGDyWdn2-72lesCT03TiyY5YJmsG31s-_8NPB0HrMa5n8kzQZ7deONkNUDwbNPrL59luMBfJ_hlVeY-q_McoMPB-gX8/s320/pje.png" width="320" /></a></div><br />O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da 2ª vice-presidente desembargadora Sandra de Santis Mendes de Farias Mello, responsável pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec), se reuniu com a coordenadora do Sistema de Conciliação do TRF da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, e com os servidores do núcleo, além do secretário de desenvolvimento de sistemas do órgão, Declieaux Dias Dantas.<p></p><p style="text-align: justify;">Durante o encontro, ocorrido na segunda-feira (19), magistrados e servidores puderam trocar experiências e compartilhar as boas práticas do TJDFT no uso de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação integradas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).</p><p style="text-align: justify;">Segundo a desembargadora Gilda, “o TJDFT possui experiência e está bem avançado no que diz respeito ao cumprimento da Resolução 358 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. O normativo, de 2 de dezembro de 2020, regulamenta a criação de soluções tecnológicas que favoreçam a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação.</p><p style="text-align: justify;">Ao fim da reunião, a coordenadora do SistCon enfatizou “a busca do sistema por uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz, que beneficie o jurisdicionado da Justiça Federal da 1ª Região”.</p><p style="text-align: justify;">Também participaram da reunião: o juiz federal em auxílio à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região Náiber Pontes de Almeida; o diretor do foro da Seção Judiciária do DF, juiz federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz; a coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação do DF (Cejuc/DF), juíza federal Rosemayre Gonçalves de Carvalho; o diretor-geral da Secretaria do TRF1, Carlos Frederico Maia Bezerra; o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), Lúcio Melre da Silva; o diretor da Coordenadoria de Sistemas da Informação (Coisis), Marcos Barbosa Andrade; a diretora do Cejuc/DF, Armea Vieira Delmondes de Almeida; o servidor do Núcleo Regional de Apoio ao PJe (Nupje) Erick Gama Touret de Faria e a secretária-executiva do Núcleo Central de Conciliação do TRF1 (Nucon), Raquel Lopes Jorge.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TJDFT</b></p><p><br /></p><p><br /></p><p><br /></p>

TJDFT e TRF-1 trocam experiências e compartilham boas práticas no uso de soluções tecnológicas para o PJe

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da 2ª vice-presidente desembargadora Sandra de Santis Mendes d...

Leia mais »

Semana Nacional de Execução Trabalhista será de 20 a 24 de setembro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s400/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista definiu a data de realização da Semana Nacional da Execução em 2021. O evento, que acontece anualmente em todo o Brasil e, neste ano, chega à 11ª edição, será realizado entre os dias 20 e 24 de setembro.<br /><br />“A Semana Nacional da Execução Trabalhista, sem dúvidas, se tornou um dos eventos mais tradicionais do calendário anual da Justiça do Trabalho. Mais importante do que a tradição que se consolidou, são os resultados práticos que o evento trouxe em todos esses anos para os jurisdicionados que aguardavam uma solução definitiva do seu processo”, disse o coordenador nacional da Cneet, ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão. <br /><br />Em 2020, devido ao caráter excepcional ocasionado pela pandemia, as atividades foram promovidas em modo remoto e/ou presencial, de acordo com a situação de cada região no enfrentamento da Covid-19. <br /><br /><b>Calendário de ações<br /><br /></b>Também faz parte do calendário de ações da Comissão Nacional para 2021 o "Seminário Lei de Recuperação Judicial e Falência: Inovações e Cooperação Jurisdicional". O evento será realizado nos dias 10 e 11 de junho e contará com palestras de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados e magistrados.<br /><br />Outro evento, previsto para o segundo semestre, vai discutir questões relacionadas a leilões na Justiça do Trabalho.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b><p></p>

Semana Nacional de Execução Trabalhista será de 20 a 24 de setembro

A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista definiu a data de realização da Semana Nacional da Execução em 2021. O evento, qu...

Leia mais »

CCJ define cronograma de audiências para discutir reforma administrativa

<p style="text-align: justify;"> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.camara.leg.br/midias/image/2021/04/img20210407124323106-768x503.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="503" data-original-width="768" height="210" src="https://www.camara.leg.br/midias/image/2021/04/img20210407124323106-768x503.jpg" width="320" /></a></div>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prepara-se para a análise da reforma administrativa (PEC 32/20, do Executivo), que poderá ser concluída no colegiado na segunda quinzena de maio.<p></p><p style="text-align: justify;">Em reunião de coordenadores na última quinta-feira (15), os integrantes da CCJ chegaram a acordo para a realização de sete audiências públicas sobre a proposta: a primeira em 26 de abril; e a última, em 14 de maio.</p><p style="text-align: justify;">“A primeira vai ter um cunho de abertura solene, mas também de trabalho. Vamos tentar trazer o ministro da Economia [Paulo Guedes] e contaremos com a presença do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) – a deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, está tratando disso”, explicou o relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC).</p><p style="text-align: justify;">Ele acrescentou que, nas outras seis audiência públicas, serão ouvidos especialistas, juristas, representantes do setor produtivo e dos trabalhadores do serviço público. “São em torno de 40 entidades que vêm participar desses debates.”</p><p style="text-align: justify;">Em seguida à última audiência, Darci de Matos deverá apresentará seu parecer. Ele acredita que a obstrução promovida por partidos que se opõem à reforma poderá atrasar a votação do texto em cerca de dois dias, mas que depois disso a reforma será aprovada pela CCJ.</p><p style="text-align: justify;"><b>A proposta</b></p><p style="text-align: justify;">A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.</p><p style="text-align: justify;">A CCJ não avalia o mérito, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal.</p><p style="text-align: justify;">Darci de Matos afirmou que, por sua análise inicial, seu parecer será favorável ao texto. “A PEC, no meu entendimento, é constitucional e não fere cláusulas pétreas, mas as audiências públicas servirão para me dar subsídios.”</p><p style="text-align: justify;">O relator defendeu ainda que a reforma avance porque “vai promover uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos e não tira nenhum direito adquirido dos atuais servidores”.</p><p style="text-align: justify;">Depois de passar pelo colegiado, a proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></p>

CCJ define cronograma de audiências para discutir reforma administrativa

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados prepara-se para a análise da reforma administrativa (PEC 32/20...

Leia mais »

A revisão geral e as armadilhas para os servidores

<p style="text-align: justify;"><b><i></i></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><i><a href="https://donc.ong.br/storage/2020/02/f5c93be3b1e166471c52d72dd2cd978d.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="215" src="https://donc.ong.br/storage/2020/02/f5c93be3b1e166471c52d72dd2cd978d.jpg" width="383" /></a></i></b></div><b><i><br />Por Antônio Augusto de Queiroz*</i></b><p></p><p style="text-align: justify;">Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 a autorização para que a Lei Orçamentária destine recursos para a revisão geral dos servidores públicos federais. Ainda não é uma garantia de reajuste, mas é a condição para que a revisão aconteça e existe espaço no orçamento para isto, considerando que a relação de 95% entre despesa primária obrigatória e despesa obrigatória geral, que impediria tal reajuste, ainda não será alcançada em 2022. Resta saber o que o governo irá exigir em troca.</p><p style="text-align: justify;">A última proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que previu revisão geral para os servidores foi encaminhada em 2018 ao Congresso pelo governo Temer para vigorar em 2019, o primeiro ano do governo Bolsonaro; mas o Poder Legislativo retirou a previsão de revisão geral, embora tenha criado as condições e depois aprovado o reajuste dos subsídios dos magistrados e membros do Ministério Público, atualizando o teto remuneratório da Administração Pública.</p><p style="text-align: justify;">O primeiro PLDO encaminhado por Bolsonaro, em 2019 para 2020, só previa reajuste para os militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), mas o Congresso, com anuência do governo federal, estendeu também a previsão de reajuste para a polícia militar e bombeiros do Distrito Federal. O PLDO encaminhado em 2020 para 2021 não contemplou ninguém, apenas manteve as parcelas pendentes dos reajustes concedidos em 2020.</p><p style="text-align: justify;">Agora, em 2021, o governo Bolsonaro incluiu a previsão de revisão geral no PLDO para 2022. Essa previsão, entretanto, acontece após o governo ter aprovado: a) a reforma da previdência (EC 103), que ampliou tempo de contribuição, aumentou o valor da contribuição, ampliou a idade mínima e reduziu o valor do benefício; b) a Lei Complementar 173, que congelou os salários até 31 de dezembro de 2021; e c) a PEC Emergencial (EC 109), que criou um gatilho que poderá suspender qualquer reajuste sempre que a relação entre despesa primária obrigatória, e despesa primária geral, atingir 95%.</p><p style="text-align: justify;">Segundo os parâmetros apresentados pelo Governo, as despesas obrigatórias frente ao total das despesas primárias atingirão o percentual de 94%. Assim, haverá uma folga reduzida para essa concessão, mas, considerada a sua aplicação apenas sobre as despesas com pessoal civil, a revisão geral, com reposição plena da inflação de 2021, estimada em 4,4% pelo governo, o acréscimo ainda resultaria inferior ao limite estabelecido pela EC 109, de 2021. Mas não haveria, em tese, espaço fiscal para a reposição de todas as perdas acumuladas até março de 2021 desde o início do atual governo (11,25% segundo o IPCA), e menos ainda as perdas acumuladas desde 2017 (18,82%), quando a maior parte do funcionalismo teve seu último reajuste.</p><p style="text-align: justify;">É preciso que os servidores fiquem absolutamente atentos porque o governo pode, eventualmente, conceder o reajuste em 2022, mas, em contrapartida, querer, além de implementar as pendências da reforma da previdência e da PEC Emergencial, aprovar a reforma administrativa, apontada como uma das prioridades da “agenda de reformas” com vistas ao equilíbrio fiscal. Na perspectiva do servidor, o ideal seria a revisão, em percentual que reponha as perdas salariais, sem a supressão ou flexibilização de novos direitos. Vejamos quais são as pendências e porque seria um negócio ruim para os servidores.</p><p style="text-align: justify;">A primeira pendência, a da reforma da previdência, está relacionada à autorização dada pela Emenda à Constituição no 103 aos governos – nos três níveis – de poderem reduzir o limite de isenção de contribuição dos aposentados e pensionistas para os regimes próprios – de um teto do INSS (R$ 6.433,57) para um salário mínimo (R$ 1.101,95) – caso constatem que os regimes próprios estão deficitários. E se a redução do limite de isenção não for suficiente para cobrir o déficit, os governos podem adotar contribuição extraordinária em favor dos regimes próprios, a ser cobrada não apenas de aposentados e pensionistas, mas também dos servidores ativos.</p><p style="text-align: justify;">A segunda pendência está prevista na Emenda Constitucional (EC) n.o 109, conhecida como PEC Emergencial, e consiste na redução de isenção e de incentivos fiscais em geral, inclusive aos assalariados. Trata-se do Art. 4o da referida EC 109, que determina que o presidente da República envie ao Congresso, em até seis meses da promulgação da Emenda Constitucional (portanto até setembro de 2021), plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, particularmente a dedução no imposto de renda das despesas com saúde e educação e a isenção do imposto de renda de idosos e pessoas aposentadas por invalidez. A redução ou eliminação dessas renúncias fiscais deverão figurar no plano de contenção para cumprir a meta de redução de renúncias fiscais dos atuais 4% para 2% do PIB em oito anos.</p><p style="text-align: justify;">A terceira possibilidade seria a aprovação da reforma administrativa, outro tema que afeta negativamente os servidores públicos, e que aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC 32 está entre as prioridades do governo e do presidente da Câmara, a ponto de, mesmo ainda estando aguardando parecer na CCJC, já ter nomes indicados para a Presidência da Comissão Especial que irá examinar o mérito da matéria. Trata-se respectivamente dos Deputados Fenando Monteiro (PP/PE) e Arthur Maia (DEM/BA), este último o relator da terceirização generalizada de mão de obra, matéria que antecedeu à aprovação da reforma trabalhista em 2017, e relator da PEC da Reforma da Previdência no Governo Temer.</p><p style="text-align: justify;">Frente a este histórico, é bom ficar atento para evitar que em nome da revisão geral – um pequeno reajuste na remuneração – outros custos e perdas de direitos sejam exigidos. Os servidores, que foram escolhidos como a variável do ajuste fiscal, já foram muito sacrificados, tanto com perda do poder de compra do salário – que tem natureza alimentar – quanto com a eliminação de direitos trabalhistas e previdenciários.</p><p style="text-align: justify;"><b>*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista e consultor político, mestrando em Políticas Públicas e Governo na FGV-DF, diretor de documentação licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”</b></p><div><br /></div>

A revisão geral e as armadilhas para os servidores

Por Antônio Augusto de Queiroz* Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçame...

Leia mais »

Frente Parlamentar Mista do Serviço Público lança abaixo-assinado para suspensão da PEC 32

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA3uWlqQcFC4Pq-J69FziH4twCiKo9AuoxyfDKDFe4rFxYIyZvw5vadI7wgUDkDnINO2Oq_O760eKDPux4HRzD_ZHwpnWL-N2v6ZVg_xmMC5yVfcpGFbGYwM9BIvB6uzWmRJaO4PTh5Qa7/s800/abaixoassinado.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiA3uWlqQcFC4Pq-J69FziH4twCiKo9AuoxyfDKDFe4rFxYIyZvw5vadI7wgUDkDnINO2Oq_O760eKDPux4HRzD_ZHwpnWL-N2v6ZVg_xmMC5yVfcpGFbGYwM9BIvB6uzWmRJaO4PTh5Qa7/s320/abaixoassinado.jpg" width="320" /></a></div><br />A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público lançou, em 8 de abril, um abaixo assinado para a suspensão da PEC 32 sem a apresentação de substitutivo.<p></p><p style="text-align: justify;">No documento virtual, o grupo solicita ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), a suspensão da proposta que trata da Reforma Administrativa, durante o período que durar a pandemia e as restrições de atividades presenciais com a participação de representações sociais nas dependências da Câmara dos Deputados, o que impede a necessária discussão do tema. </p><p style="text-align: justify;">“Solicitamos, ainda, que seja considerada como prioridade a ser tratada anteriormente à tramitação da PEC 32/2020 a proposta de Reforma Tributária, uma vez que é imperioso que seja determinada a atualização das normas de cobrança e arrecadação de tributos, trazendo condições ao Estado de atender às necessidades da população, mormente em decorrência da ausência ou insuficiência de cobertura das necessidades da população a serem atendidas por políticas sociais. Somente após um aprimoramento do processo arrecadatório seria possível qualquer discussão da necessidade ou oportunidade de uma eventual reestruturação administrativa”, afirma a Frente Parlamentar Mista.</p><p style="text-align: justify;">O abaixo assinado pretende atingir 10 mil assinaturas para o encaminhamento ao presidente da Câmara. </p><p style="text-align: justify;"><a href="https://www.change.org/p/deputado-arthur-lira-pp-al-suspens%C3%A3o-da-pec-32-2020-reforma-administrativa-na-pandemia?recruiter=46820843&utm_source=share_petition&utm_medium=twitter&utm_campaign=psf_combo_share_initial&utm_term=share_petition&recruited_by_id=63a8e280-82de-0130-db8e-3c764e049c4f">Clique Aqui para assinar</a></p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

Frente Parlamentar Mista do Serviço Público lança abaixo-assinado para suspensão da PEC 32

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público lançou, em 8 de abril, um abaixo assinado para a suspensão da PEC 32 sem a apresentação de sub...

Leia mais »

Ideia Legislativa requer inclusão dos Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/audiencia/audiencia-pre-visualizacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="180" src="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/++resource++img/audiencia/audiencia-pre-visualizacao.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">Uma Ideia Legislativa apresentada junto ao portal e-Cidadania do Senado requer a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as carreiras típicas de Estado.</div><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O tema foi apresentado por Cesar Augusto Caon Demarchi e solicita a inclusão de um artigo na Constituição Federal “instituindo a carreira de Estado do Oficial de Justiça, provida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais”.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Na justificativa, Demarchi afirma que o Oficial de Justiça é fundamental para a prestação jurisdicional, sendo atividade de risco e que realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc. “Assim, ao contrário da ideia de alguns estados em transformar o cargo em mera função de confiança, a realidade exige o reconhecimento da carreira de Estado, com cursos de formação específica”.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para ser encaminhada para debate pelos senadores, a ideia precisa atingir 20 mil apoios até 11 de agosto de 2021.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=150566&voto=favor" target="_blank">Clique Aqui e apoie essa ideia</a>!<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

Ideia Legislativa requer inclusão dos Oficiais de Justiça como carreira típica de Estado

Uma Ideia Legislativa apresentada junto ao portal e-Cidadania do Senado requer a inclusão dos Oficiais de Justiça entre as carreiras típicas...

Leia mais »

Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWnWq-AnOuioJ1kj8bHsaziFMl-4AAAzCNGUOa8XoDysPId6Saf9-5mbuwrxmVs7GL61p7saok59wWIbJY9mRXKkU1C-oqjo-RsKTalfEhSyE81p2jFLN9dGSzabkRogJMgv8Dhirv5w7j/s792/zap2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="488" data-original-width="792" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWnWq-AnOuioJ1kj8bHsaziFMl-4AAAzCNGUOa8XoDysPId6Saf9-5mbuwrxmVs7GL61p7saok59wWIbJY9mRXKkU1C-oqjo-RsKTalfEhSyE81p2jFLN9dGSzabkRogJMgv8Dhirv5w7j/s320/zap2.jpg" width="320" /></a></div>O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou a citação por WhatsApp de parte que mora no exterior. No caso, a ex-mulher pediu arbitramento de alimentos. O magistrado considerou a lentidão da carta rogatória, ainda mais em tempos de pandemia.<p></p><p style="text-align: justify;">Na decisão, o Rômolo Russo ressalta que a citação pela via virtual, por meio do aplicativo WhatsApp, é providência que se sintoniza com a legalidade escrita do art. 246, I, do CPC e PCA do CNJ.</p><p style="text-align: justify;">"Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, agora carregada por força da pandemia que a todos assola."</p><p style="text-align: justify;">Dessa forma, considerou possível o provimento do agravo para a citação por via virtual, "sendo certo que o dano de difícil reparação é inerente à hipótese, sobretudo em demanda que versa direito de família".</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Portal Migalhas</b></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Magistrado autoriza citação por WhatsApp de parte que mora no exterior

O desembargador Rômolo Russo, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, autorizou a citação por WhatsApp de parte que mora no exterior. No c...

Leia mais »

Prova de vida está suspensa para aposentados e pensionistas da Justiça do Trabalho

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgR6t8Jk1Rk6Zwn1pZJ1wC2dkM8VTsX6PqzQnLgK3scJVDhP55LvCPlLmAi8GCDlTf6Imn68_fLKK8Tlv0fLXHYKjg3Bm1yKHQ8hIhMvGJi6Nfn5xXKTrtjci9brAQXwohvKPuNDdVDgrFK/s800/coronav.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="445" data-original-width="800" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgR6t8Jk1Rk6Zwn1pZJ1wC2dkM8VTsX6PqzQnLgK3scJVDhP55LvCPlLmAi8GCDlTf6Imn68_fLKK8Tlv0fLXHYKjg3Bm1yKHQ8hIhMvGJi6Nfn5xXKTrtjci9brAQXwohvKPuNDdVDgrFK/s320/coronav.jpg" width="320" /></a></div>A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, editou, nessa terça-feira (6), o Ato CSJT.GP.SG 40/2021, que dispensa, em função da pandemia causada pelo novo coronavírus, a realização de prova de vida para a atualização cadastral anual de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.<p></p><p style="text-align: justify;">A suspensão ocorre em caráter excepcional e por tempo indeterminado. Após o restabelecimento do atendimento presencial nos Tribunais Regionais do Trabalho, conforme os respectivos planos de retomada das atividades presenciais dispostos em regulamento interno, o período de suspensão da prova de vida expira 60 dias após o retorno presencial.</p><p style="text-align: justify;"><b>Pandemia</b></p><p style="text-align: justify;">Segundo o documento, a forma típica e segura para a realização de prova de vida exige interação em ambiente presencial, o que deve ser evitado, em especial, no atual momento da pandemia. O normativo leva em conta também o estado de calamidade pública que perdura em diversos entes da federação, cujo atendimento de contaminados pelo sistema público e privado de saúde está limitado.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Prova de vida está suspensa para aposentados e pensionistas da Justiça do Trabalho

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, editou, nessa ...

Leia mais »

Sindojus lamenta falecimento de Oficial do TJPA vítima do coronavírus

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbYuCW6U9bEr2-bLqeREe9a0E37WgVcLC4BHAzQv_x0zJ0aENGA7JOiYAQlzJm9xTyFr_16qse-VgWPwmVMdDKsNdoAIVPeIDWIbB6K19pim-LiVpFRKgkqFrflSJ04QLER6eG0Qul5ozp/s545/joaobosco.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="387" data-original-width="545" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbYuCW6U9bEr2-bLqeREe9a0E37WgVcLC4BHAzQv_x0zJ0aENGA7JOiYAQlzJm9xTyFr_16qse-VgWPwmVMdDKsNdoAIVPeIDWIbB6K19pim-LiVpFRKgkqFrflSJ04QLER6eG0Qul5ozp/s320/joaobosco.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">A diretoria do Sindojus-DF lamenta o falecimento do Oficial de Justiça  João Bosco Albuquerque Rodrigues, ocorrido nesta quinta-feira (08), vítima do novo coronavírus.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Servidor do TJPA, João Bosco estava internado no Hospital Amazônia, em Belém e faleceu nesta manhã.</p><p style="text-align: justify;">Ele era lotado na comarca de Ananindeua.</p><p style="text-align: justify;">Segundo a Fesojus, mais de 60 Oficiais federais e estaduais já morreram vítimas da Covid em todo o país.</p><p style="text-align: justify;">A diretoria envia condolências aos familiares de João Bosco.  </p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

Sindojus lamenta falecimento de Oficial do TJPA vítima do coronavírus

A diretoria do Sindojus-DF lamenta o falecimento do Oficial de Justiça  João Bosco Albuquerque Rodrigues, ocorrido nesta quinta-feira (08), ...

Leia mais »

LGPD é tema do III Seminário Governança e Gestão de Contratações no Poder Judiciário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2021/microsoftteams-image-2.png/@@images/99dfb6be-15eb-4469-8959-cf1d6be0150e.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="306" data-original-width="400" src="https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/imagens-2021/microsoftteams-image-2.png/@@images/99dfb6be-15eb-4469-8959-cf1d6be0150e.jpeg" /></a></div><br />Estão abertas até esta quinta-feira (08) as inscrições para o III Seminário Governança e Gestão de Contratações no Poder Judiciário: Contratações orientadas à Justiça 4.0. O evento, que será realizado pelo TJDFT, por meio da sua Escola de Formação Judiciária, é voltado a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJDFT e de todos os órgãos do Poder Judiciário e de órgãos interessados em contribuir com suas propostas para a melhoria da execução e operacionalização da Resolução 347 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. <p></p><p style="text-align: justify;">O seminário será realizado nos dias 12, 14 e 16 de abril, das 14h às 18h, por meio da plataforma Teams. Renomados especialistas na área de contratações públicas abordarão temas como: a Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP; a Nova Lei de Licitações; Integridade; Transparência; e Gestão de Riscos. Clique aqui para acessar a programação e fazer sua inscrição (o público interno do TJDFT deve realizar sua inscrição pela intranet). </p><p style="text-align: justify;">Recentemente, no âmbito das contratações públicas, mais um tema passou à pauta diária das discussões, a proteção de dados nos contratos administrativos. O tema é de extrema relevância, menciona o professor e advogado Rodrigo Pironti. Segundo ele, "a Lei Geral de Proteção de Dados também traz consigo, no âmbito das contratações, a discussão sobre os limites e interfaces com a Lei de Acesso à informação, com a necessária análise conjugada e coordenada de seus dispositivos, em nome da garantia dos direitos dos titulares dos dados”. </p><p style="text-align: justify;">Rodrigo Pironti é Pós-Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid; Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Filho; e Especialista em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Entre as diversas obras publicadas por ele estão: Lei de Responsabilidade Fiscal (Ed. Forum); Compliance, Gestão de Riscos e Combate à Corrupção (Ed. Fórum); Lei Geral de Proteção de Dados: um novo cenário de Governança Corporativa (Ed. Forum); e outras.  </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TJDFT</b></p>

LGPD é tema do III Seminário Governança e Gestão de Contratações no Poder Judiciário

Estão abertas até esta quinta-feira (08) as inscrições para o III Seminário Governança e Gestão de Contratações no Poder Judiciário: Contrat...

Leia mais »

TJDFT valida citação por WhatsApp de devedor que disse não ter aplicativo: Oficial de Justiça obteve o contato via Credilink

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkoidOwQhrYnquTKoYJ8-LS4qsu8mF-maz7htzvKPk4MTc_x17UUDk2O4dv2GrdAim9oUvCaBRC37NmW8nhxjqkHEyu0-4muXs-qwWaKXd2btkxrB8ydMTwRsXE99tuRbtvo_9Thgfv7Mk/s1200/whatsapp.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="1200" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkoidOwQhrYnquTKoYJ8-LS4qsu8mF-maz7htzvKPk4MTc_x17UUDk2O4dv2GrdAim9oUvCaBRC37NmW8nhxjqkHEyu0-4muXs-qwWaKXd2btkxrB8ydMTwRsXE99tuRbtvo_9Thgfv7Mk/w400-h200/whatsapp.jpg" width="400" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou válida a citação feita por uma Oficial de Justiça via WhatsApp ao devedor que disse não ter o aplicativo instalado no celular.</div><p></p><p style="text-align: justify;">De acordo com a certidão emitida pela Oficial Daniela Macedo Marques da Silveira, o número do executado foi obtido através de consulta ao site Credilink. Ao fazer o contato, o homem não autorizou o envio do mandado via WhatsApp e alegou que teria “deletado o mesmo de seu celular para fins de estudo”, conta.</p><p style="text-align: justify;">Entretanto, o intimado autorizou que o mandado fosse enviado por e-mail. “Para minha surpresa, o e-mail voltou com a informação de que o mesmo não foi encontrado, razão pela qual tentei novo contato com o intimando por telefone, sem sucesso”, explica a Oficial de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Daniela explica, ainda, que enviou uma mensagem via aplicativo e observou que a mesma foi devidamente enviada e recebida, o que, teoricamente, não seria possível caso o WhatsApp não estivesse instalado.</p><p style="text-align: justify;">“Observei também que, por diversas vezes, ele esteve online”, completa. Sendo assim, por entender que a parte foi devidamente cientificada do inteiro teor do mandado, a Oficial realizou a citação e efetuou a devolução do mandado para os devidos fins.</p><p style="text-align: justify;">O magistrado responsável pelo processo considerou válida a citação pelo aplicativo de mensagens e deu andamento ao caso.</p><p style="text-align: justify;">Para o Sindojus-DF, o reconhecimento da utilização do banco de dados da Credilink para a conclusão do mandado é motivo de comemoração, diante da modernização da atividade dos Oficiais de Justiça. </p><p style="text-align: justify;">“Quando veio a pandemia, pensamos na melhor forma de manter o cumprimento dos mandados sem expor a vida dos Oficiais de Justiça. Com isso, disponibilizamos o acesso à Credilink, maior e mais atualizada base nacional de dados de endereços, telefones, WhatsApps etc., com a finalidade de manter a efetividade dos processos por meio do acesso remoto do Oficiais aos destinatários das diligências. Milhares de atos processuais foram praticados em todo o país e milhares de processos tiveram prosseguimento por causa dessa iniciativa. Contribuímos de forma relevante com o funcionamento da Justiça em todo o país, mesmo em momentos extremamente delicados”, enfatiza o presidente Gerardo Lima.   </p><p style="text-align: justify;">Para o presidente, o futuro aponta para um trabalho que integra diligências virtuais e presenciais. “Os Oficiais de Justiça estão em constante evolução para oferecer o melhor serviço possível para a sociedade! E todos os Oficiais que desejarem ter acesso à Credilink, podem se filiar ou aderir do Sindojus ou Unioficiais”, finaliza.</p><div style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

TJDFT valida citação por WhatsApp de devedor que disse não ter aplicativo: Oficial de Justiça obteve o contato via Credilink

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou válida a citação feita por uma Oficial de Justiça via WhatsApp ao...

Leia mais »