Oficial de Justiça do Pará é agredido ao cumprir mandado de busca e apreensão de veículo

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiReVA6VHNM5B4DJ9JbxeBWXOX0IyeRCp28iwztpjkI1yv-Gtb1ZGo3WAhGQ2kPgkCIWPy1YAvuChIeLlDuT0nDfC-yyfqSVsu0qEygaCXW3RsK1WcyDknYJjA7MdcQ41cZZsGE5gkjH6--3nKmdB1dhBj_xGWnZRKMjHPGKQVzEw24ReXiTzaPHV46cA/s800/SINDOJUS%20PA.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiReVA6VHNM5B4DJ9JbxeBWXOX0IyeRCp28iwztpjkI1yv-Gtb1ZGo3WAhGQ2kPgkCIWPy1YAvuChIeLlDuT0nDfC-yyfqSVsu0qEygaCXW3RsK1WcyDknYJjA7MdcQ41cZZsGE5gkjH6--3nKmdB1dhBj_xGWnZRKMjHPGKQVzEw24ReXiTzaPHV46cA/s320/SINDOJUS%20PA.jpeg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Oficial de Justiça Avaliador M.S.A, do TJPA, foi mais uma vítima de agressão no oficialato de Justiça paraense no estrito cumprimento do dever legal.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Na última quarta-feira (05), em cumprimento ao mandado de busca e apreensão de um veículo na cidade de Abaetetuba-PA, o Oficial de Justiça foi agredido por três pessoas insatisfeitas com o cumprimento da ordem. Segundo o Oficial de Justiça, após caído, um dos agressores tentou acertar sua cabeça com um tijolo. O caso está sendo investigado pela delegacia de polícia civil local. </p><p style="text-align: justify;">O Sindojus-PA foi acionado através do seu vice presidente Edvaldo Lima, que imediatamente acionou o presidente da entidade, o Diretor Jurídico e financeiro. O Sindicato está acompanhando o caso e dará uma resposta em breve.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: InfoJus Brasil, </b><b>com informações do Sindojus-PA</b></p>

Oficial de Justiça do Pará é agredido ao cumprir mandado de busca e apreensão de veículo

O Oficial de Justiça Avaliador M.S.A, do TJPA, foi mais uma vítima de agressão no oficialato de Justiça paraense no estrito cumprimento do d...

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GT do CJF se reúne para debater fluxo do cumprimento das decisões judiciais relativas à saúde pública

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP3_pfoUd5XLib8ZpV0zdx1nMnSQ13lIDtXO5WYsXG6M_ghHduF1zZ1_wU9VRmunle6Pnth7565uY0IDtCFR9jpKKFBdUXLRqW5z-9sIV1x4-bJ6JDfZ-12vwF0wlfhc9eEKM0eTeBal4SInUYzJ0ZzWK-8dG3GBpYhLOni72uQ6aOXwkKM0ncUvHxKw/s900/CJF2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="513" data-original-width="900" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP3_pfoUd5XLib8ZpV0zdx1nMnSQ13lIDtXO5WYsXG6M_ghHduF1zZ1_wU9VRmunle6Pnth7565uY0IDtCFR9jpKKFBdUXLRqW5z-9sIV1x4-bJ6JDfZ-12vwF0wlfhc9eEKM0eTeBal4SInUYzJ0ZzWK-8dG3GBpYhLOni72uQ6aOXwkKM0ncUvHxKw/s320/CJF2.jpg" width="320" /></a></div><br />O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 297/2022, se reuniu pela primeira vez, na quarta-feira (05), para debater e propor um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União. O encontro foi sediado no Conselho da Justiça Federal (CJF), também com participação por videoconferência de alguns integrantes do GT. O grupo é composto por representantes do Poder Judiciário e do Ministério da Saúde. <p></p><p style="text-align: justify;">O secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti, explicou que o grupo de trabalho tem o objetivo de dar celeridade ao cumprimento de decisões judiciais por parte da União. “Nós observamos um certo atraso na implementação das ordens judiciais direcionadas à União, seja para entrega de medicamentos, para uma cirurgia, uma consulta, ou qualquer outra prestação de saúde. Então, o grupo tem a finalidade de ajustar esse procedimento de cumprimento da ordem da melhor forma possível”, analisou o magistrado.  </p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, o GT discutiu as melhores formas para ajustar o fluxo do cumprimento desses processos, visando ao aprimoramento e à maior agilidade no atendimento à população, além da otimização de recursos públicos. Também foram debatidas as possibilidades de um diálogo mais próximo entre o Ministério da Saúde e o Judiciário. </p><p style="text-align: justify;">O conselheiro do CNJ e coordenador do grupo, juiz Richard Pae Kim, sinalizou ser de extrema importância que magistrados tenham disponíveis informações e documentos sobre as etapas e as dificuldades enfrentadas ao longo da execução da decisão. “O Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (DJUD) tem colaborado muito para avançarmos. Temos visto que eles estão se estruturando para atender melhor o Judiciário e evidentemente os usuários. Penso que, em breve, teremos um fluxo bem construído que possa servir para melhorar a prestação jurisdicional”, avaliou o juiz. </p><p style="text-align: justify;">Por sua vez, o diretor substituto do DJUD, Alexandre Pereira Silva, apresentou a situação atual no tratamento das demandas judiciais e sugestões de aprimoramento: “As propostas com impacto mais efetivo a curto prazo são as de aproveitamento das atas de registro de preço e dos contratos que já existem, com a realocação do orçamento da judicialização para compra centralizada pelo Ministério da Saúde. Também se destaca a adoção das atas de registro de preço para os medicamentos que possuem registro na Anvisa. Assim, conseguiremos uma economia considerável de recursos públicos e os pacientes vão ser atendidos de forma muito mais célere e adequada”. </p><p style="text-align: justify;"><b>Grupo de Trabalho </b></p><p style="text-align: justify;">A Portaria CNJ n. 297/2022 estabelece que o grupo de trabalho deverá promover debates sobre um modelo de fluxo para o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde e realizar diagnósticos sobre a temática, de modo a melhorar o processo de sequestro de verbas públicas. Os integrantes também devem apresentar à presidência do CNJ uma proposta de recomendação conjunta entre o CNJ e o CJF sobre o assunto e fomentar o aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais na área da saúde proferidas em demandas contra a União. </p><div><b>Fonte: CJF</b></div>

GT do CJF se reúne para debater fluxo do cumprimento das decisões judiciais relativas à saúde pública

O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 297/2022, se reuniu pela primeira vez, na quarta...

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UniOficiais e Aojus/DF se reúnem com o presidente do TJDFT para tratar do reajuste da Indenização de Transporte

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHXutf4HVcjmIKp610q7KNI0SFOKWorscbwJDE1fd7oBXHQ6SI_64_-TUFOojkXs9fcbWqPFim_5bS8dIYauvxF3lURQwdsqNUEIHeiD4sGxJIu7z11hdU5c2xUeyKA-3qIhCsmKKf1yjgYE6hyBFi5uQEvwzF-V4Eg2F1EUriLIRG2bpji48LgQlP7w/s1600/reuni%C3%A3oITtjdft.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHXutf4HVcjmIKp610q7KNI0SFOKWorscbwJDE1fd7oBXHQ6SI_64_-TUFOojkXs9fcbWqPFim_5bS8dIYauvxF3lURQwdsqNUEIHeiD4sGxJIu7z11hdU5c2xUeyKA-3qIhCsmKKf1yjgYE6hyBFi5uQEvwzF-V4Eg2F1EUriLIRG2bpji48LgQlP7w/w400-h225/reuni%C3%A3oITtjdft.jpg" width="400" /></a></div><br />O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Lima e o diretor Dino Gomes participaram, nesta quarta-feira (05), de uma reunião com o presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, para tratar do reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.<p></p><p style="text-align: justify;">Além da UniOficiais, a Aojus/DF também esteve no encontro representada pela presidente Laís Grillo e a vice-presidente Daniela Farias, além do Oficial de Justiça Marcelo Gallerani.</p><p style="text-align: justify;">Também participaram da reunião pela Administração Celso de Oliveira, Secretário-Geral do TJDFT, Julião Ambrósio, Secretário Especial da Presidência, e Lysa Lobo, Secretária da Presidência.</p><p style="text-align: justify;">Durante a audiência, os dirigentes apresentaram um histórico da situação da Indenização de Transporte nos últimos anos no TJDFT e dos debates promovidos através do Grupo de Trabalho instaurado para esse fim, além do reajuste concedido via CSJT e CJF aos Oficiais das Justiças do Trabalho e Federal. </p><p style="text-align: justify;">Os representantes ressaltaram a urgência de se realizar uma recomposição substancial para que essa verba seja fixada, no mínimo, no valor de R$ 2.500, conforme uma das possiblidades do modelo desenvolvido no âmbito do GT, bem como valor adotado pelo STF para os seus Oficiais de Justiça. Destacou-se ainda a relevância de se adotar um indexador que atualize o valor anualmente, assim como indicado pelo CSJT aos Oficiais da JT.</p><p style="text-align: justify;">O Desembargador Presidente ouviu atentamente os argumentos e disse que realizaria uma análise mais detalhada do processo para chegar a uma decisão, observando, entretanto, que também está sujeito a limites orçamentários. Ele declarou que fará o possível para pautar o processo de recomposição da IT na sessão do Pleno marcada para o próximo dia 18 de outubro, mas explicou que não poderia fixar um indexador porque não teria como garantir que o orçamento dos anos seguintes comportaria o reajuste.</p><p style="text-align: justify;">Na reunião desta quarta-feira também foram tratados outros temas, como a questão do pagamento da Indenização de Transporte para os Oficiais que ficam no setor quando alguém se afasta nos impedimentos legais, segurança dos Oficiais de Justiça (treinamento, capacitação, convênio com a PM, porte de arma), utilização das linhas digitais pelos Oficiais que o Tribunal disponibilizou para evitar que a parte veja o perfil e o número de telefone pessoal do Oficial nas intimações eletrônicas, otimização da expedição de mandados (evitando mandados desnecessários), possível disponibilização futura de linhas telefônicas e aparelhos para os Oficiais, nomeação dos aprovados no concurso que está sendo realizado, entre outros. Todas são questões que demandarão algumas providências das entidades representativas e de setores do Tribunal.</p><p style="text-align: justify;">Na avaliação dos diretores da UniOficiais/Sindojus-DF a reunião foi positiva. “O presidente se mostrou sensível às questões apontadas, especialmente da indenização de transporte, mesmo diante de alguns pareceres de setores do Tribunal que levantaram questões distorcidas da realidade do trabalho dos Oficiais”, finaliza Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais seguirá a conversa com a Administração para que o processo seja realmente pautado no dia 18 de outubro e se concretize uma recomposição justa da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça do TJDFT.</p><div><br /></div>

UniOficiais e Aojus/DF se reúnem com o presidente do TJDFT para tratar do reajuste da Indenização de Transporte

O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Lima e o diretor Dino Gomes participaram, nesta quarta-feira (05), de uma reunião com o pres...

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MP que reabriu o prazo de migração para Previdência Complementar dos servidores é aprovada pelo Senado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgw2z3PQjr8nYO_ayhwxwTnqRIp4ap9sJnn-H-Tl6yG9lkZJ3HbLufgsAfXATxda7zO3unThCko3yTDSMvKEQyE8THGQ3x_6nXQ61Yp53DvJNvW1rd3av9CLjaxsAor-ofKsY2ct9xLiSjOpUSSAG_t6VcYa_esADAdqC7-pET6zijwFjv7H0cApJ-oCQ/s300/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgw2z3PQjr8nYO_ayhwxwTnqRIp4ap9sJnn-H-Tl6yG9lkZJ3HbLufgsAfXATxda7zO3unThCko3yTDSMvKEQyE8THGQ3x_6nXQ61Yp53DvJNvW1rd3av9CLjaxsAor-ofKsY2ct9xLiSjOpUSSAG_t6VcYa_esADAdqC7-pET6zijwFjv7H0cApJ-oCQ/s16000/funpresp.png" /></a></div><br />O Senado aprovou nesta terça-feira (04) a Medida Provisória 1.119/2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada. A MP 1.119 foi aprovada com mudanças feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguirá para a sanção presidencial.<p></p><p style="text-align: justify;">O texto sofreu várias alterações na Câmara dos Deputados. No Senado, o relator, senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) recomendou a aprovação do texto enviado pela Câmara, apenas com alterações de redação. Caso o Senado fizesse mudanças no conteúdo, o texto teria que ser analisado novamente pela outra Casa Legislativa antes desta quarta-feira (05), prazo final da validade da MP.</p><p style="text-align: justify;">Uma das principais mudanças feitas pela Câmara foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores.  A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.</p><p style="text-align: justify;">No relatório pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru afirmou que a MP traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avalia que a reabertura do prazo de opção contribui para o equilíbrio das contas públicas, especialmente do RPPS.</p><p style="text-align: justify;">Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.</p><p style="text-align: justify;">Ele lembrou que nem todos aqueles que migram de regime aderem aos planos de previdência oferecidos pelas Funpresps. Até o momento, cerca de 70% dos servidores migrados tornaram-se participantes ativos normais das fundações e, portanto, somente esses trazem impacto na despesa primária da União na qualidade de patrocinador dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.</p><p style="text-align: justify;"><b>Outros pontos</b></p><p style="text-align: justify;">A MP 1.119 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).</p><p style="text-align: justify;">Ainda pela MP, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje – R$ 7.087,22), enquanto outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.</p><p style="text-align: justify;">Participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões – a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Senado Federal </b></p>

MP que reabriu o prazo de migração para Previdência Complementar dos servidores é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (04) a Medida Provisória 1.119/2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores...

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Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 bate recorde e movimenta mais de R$ 2,8 bilhões

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/10746469/EXECU%C3%87%C3%83O+22_MINI+INTER+(1).png/38385995-defc-2b1f-1139-5cd256ebac50?t=1664823871261" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="401" data-original-width="600" height="214" src="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/10746469/EXECU%C3%87%C3%83O+22_MINI+INTER+(1).png/38385995-defc-2b1f-1139-5cd256ebac50?t=1664823871261" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Promovida em todo o país pela Justiça do Trabalho de 19 a 23 de setembro deste ano, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista movimentou mais de R$ 2,8 bilhões (R$ 2.810.769.527,98). A quantia é recorde para uma única edição do evento, superando a edição do ano passado, que havia movimentado R$ 1,8 bilhões. </div><p></p><p style="text-align: justify;">A edição deste ano atendeu mais 287,1 pessoas e homologou quase 15,8 mil acordos de conciliação em todo o país. Foram mais de 58,2 mil audiências realizadas e 72 mil processos pautados, além de 595 leilões realizados. O evento também arrecadou mais de R$ 141,4 milhões de imposto previdenciário, além de R$ 74,9 de Imposto de Renda. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). </p><p style="text-align: justify;">A Semana Nacional da Execução Trabalhista é organizada pelo CSJT e conta com o apoio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. </p><p style="text-align: justify;"><b>Efetividade</b></p><p style="text-align: justify;">Para o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, o resultado obtido é muito positivo por diversos aspectos. “Sempre reitero que antes de qualquer montante arrecadado na semana, que este ano foi muito grande, aumentar o número de pessoas atendidas é um dado que nos trás uma satisfação enorme para a comissão”, disse. “Saltamos de cerca de 67 mil pessoas atendidas no ano passado para quase 300 mil este ano. Sem dúvidas, esse dado traz uma real representatividade da efetividade da execução.</p><p style="text-align: justify;"><b>Destaques</b></p><p style="text-align: justify;">Tradicionalmente, a CNEET elabora um ranking dos TRTs que mais executaram durante a semana. O ranking é dividido entre os tribunais de grande, médio e pequeno porte.</p><p style="text-align: justify;"><b>Confira o ranking:</b></p><p style="text-align: justify;"><b>Grande Porte</b></p><p style="text-align: justify;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 1ª Região (RJ);</p><p style="text-align: justify;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 15ª Região (Campinas/SP); e </p><p style="text-align: justify;">3.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 2ª Região (SP).</p><p style="text-align: justify;"><b>Médio Porte</b></p><p style="text-align: justify;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 9ª Região (PR);</p><p style="text-align: justify;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 10ª Região (DF/TO); e </p><p style="text-align: justify;">3.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 5ª Região (BA).</p><p style="text-align: justify;"><b>Pequeno Porte</b></p><p style="text-align: justify;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 24ª Região (MS);</p><p style="text-align: justify;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 21ª Região (RN); e </p><p style="text-align: justify;">3.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 14ª Região (RO/AC).</p><p style="text-align: justify;">A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista também irá divulgar o ranking das Varas do Trabalho que mais se destacaram durante a semana. Os dados estão sendo compilados e o levantamento será apresentado em breve.</p><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></div>

Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 bate recorde e movimenta mais de R$ 2,8 bilhões

Promovida em todo o país pela Justiça do Trabalho de 19 a 23 de setembro deste ano, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista ...

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<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif_MOU1CmhzV36DybVJHU5H-APgTDeadCWTGq51ZuchqyUOYr1BD76beQDqGJdKqhajS6jBZAsdeQm7n0WXStAb5w8cRBtfSeUPOvTMaFgn_qFovAHJg3yn4b2YK7QcfNS6p4PujNGEyoDJL43H8jN5sE63JpsfhZan7HBm-OgaGhC8JIeRZukqjR6WA/s860/Senado_geraldomagela.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif_MOU1CmhzV36DybVJHU5H-APgTDeadCWTGq51ZuchqyUOYr1BD76beQDqGJdKqhajS6jBZAsdeQm7n0WXStAb5w8cRBtfSeUPOvTMaFgn_qFovAHJg3yn4b2YK7QcfNS6p4PujNGEyoDJL43H8jN5sE63JpsfhZan7HBm-OgaGhC8JIeRZukqjR6WA/s320/Senado_geraldomagela.jpg" width="320" /></a></div><br /> Arthur Lira (PP/AL), reeleito para mais um mandato na Câmara dos Deputados, disse que a Casa vai voltar a debater a Reforma Administrativa na próxima semana.<p></p><p>O presidente da Câmara dos Deputados disse à Globo News que a proposta será tratada com um pacote de reformas que devem ser debatidas pelos parlamentares até o final do ano.</p><p>A PEC 32, proposta pelo poder Executivo à Casa, está parada desde junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, que analisa trecho sobre a inclusão de carreiras policiais no texto. O texto já havia sido aprovado em comissão especial em setembro do ano passado e pode ir a Plenário.</p><p>Lira disse que, em sua visão, o país votou neste domingo (02) por um “Congresso liberal, reformista, que vai dar andamento às pautas que o Brasil precisa” e disse confiar que temas de reformas como a reforma tributária ainda tramitarão pelo Congresso.</p><p><br /></p><p><b>Fonte: O Antagonista</b></p>

 Arthur Lira (PP/AL), reeleito para mais um mandato na Câmara dos Deputados, disse que a Casa vai voltar a debater a Reforma Administrativa ...

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Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://portal.trf1.jus.br/data/files/0A/97/E6/0F/21E61510F3ACC515052809C2/PENHORA%20FATURAMENTO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="113" data-original-width="152" height="149" src="https://portal.trf1.jus.br/data/files/0A/97/E6/0F/21E61510F3ACC515052809C2/PENHORA%20FATURAMENTO.jpg" width="200" /></a></div>A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o valor penhorado foi de R$ 7.481,27, enquanto o valor da execução era muito superior, de R$ 10.942.51700. Para o Colegiado, não houve a “garantia integral do juízo”.<p></p><p style="text-align: justify;">A garantia do juízo, uma espécie de proteção ao credor no processo (exemplo: depósito do devedor no valor da execução), constitui condição para admissibilidade de um recurso como os “embargos à execução”. No caso, os embargos não foram aceitos pelo juiz de primeiro grau, que afirmou: “não estando seguro o juízo na sua integralidade, impõe-se a extinção dos embargos por ausência de pressuposto processual de admissibilidade”.</p><p style="text-align: justify;">Já no TRF1 o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, observou que foi efetivada garantia por meio de penhora, contudo em valor bem inferior ao consolidado na execução.</p><p style="text-align: justify;">O magistrado confirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a excepcionalidade da não exigência da garantia integral desde que seja comprovada a hipossuficiência econômica. Na hipótese, como não houve comprovação da efetiva garantia do juízo nem da incapacidade econômica, o relator concluiu pela manutenção da sentença e extinção do processo.</p><p style="text-align: justify;">Os demais integrantes da 7ª Turma acompanharam o relator.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRF-1</b></p>

Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o v...

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TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPdctiYZ76Gu0kiaYGkLdZ43ZILwmppbeoiggaXa3GlzOkF1RlXF_NtW3SB3eR8L2OZA0AKQD14xBRh44p9ZyWsbMJzw7uHSrdu6CwnkduL9qOK-5ZHSXzdXCavkioPqFindqJI_5ofzzMnHPJtHb3BJCbs9L_kZ8JOwnxqMR70m2ZFmDzp6flBtLLjA/s600/tst.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPdctiYZ76Gu0kiaYGkLdZ43ZILwmppbeoiggaXa3GlzOkF1RlXF_NtW3SB3eR8L2OZA0AKQD14xBRh44p9ZyWsbMJzw7uHSrdu6CwnkduL9qOK-5ZHSXzdXCavkioPqFindqJI_5ofzzMnHPJtHb3BJCbs9L_kZ8JOwnxqMR70m2ZFmDzp6flBtLLjA/s320/tst.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. O colegiado afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade da pessoa humana e da solidariedade.</div><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Mandado de segurança</b></p><p style="text-align: justify;">Em execução trabalhista que envolve a Tecnocart Embalagens, em Diadema (SP), o juízo de primeiro grau, após a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a penhora do veículo pertencente a um dos sócios da empresa. Pessoa com deficiência, o sócio alegou que o veículo era adaptado às suas necessidades, do qual dependia para se locomover, inclusive para visitas ao médico. Buscando afastar a penhora, o sócio impetrou mandado de segurança contra a determinação.</p><p style="text-align: justify;"><b>Bem de família</b></p><p style="text-align: justify;">Na sentença, o juiz afirmou que o veículo penhorado não equivale a bem de família e que a Lei n. 8.989/95 se aplica exclusivamente para fins de isenção tributária. Além disso, entendeu que não há prova de que o sustento do portador de deficiência dependa do automóvel e que o fato do veículo proporcionar maior comodidade não significa que sua falta o priva de locomover-se.</p><p style="text-align: justify;">O caso chegou, então, ao Tribunal Superior do Trabalho.</p><p style="text-align: justify;"><b>Dignidade e solidariedade</b></p><p style="text-align: justify;">Na avaliação do relator do recurso do executado na SDI, ministro Evandro Valadão, o veículo especial do executado não pode ser penhorado em razão tanto do princípio da proteção da pessoa com deficiência, quanto diante do dever estatal de promoção de inclusão e de acessibilidade plena a pessoa com deficiência. Valadão lembrou que a Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade como fundamentos da República, impondo como dever do estado zelar pelas garantias das pessoas com deficiência.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TST</b></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

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Oficial de Justiça do TJDFT possibilita entrega de cestas básicas à Rede Solidária Anjos do Amanhã

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/noticias-e-destaques/imagem/2022/gallerani-e-alves-anjos-do-amanha.jpeg/@@images/c094f40e-47f7-4344-93c0-574a8b8b7766.jpeg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="264" height="400" src="https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/noticias-e-destaques/imagem/2022/gallerani-e-alves-anjos-do-amanha.jpeg/@@images/c094f40e-47f7-4344-93c0-574a8b8b7766.jpeg" width="264" /></a></div><br />O Oficial de Justiça do TJDFT Marcelo Teixeira Gallerani possibilitou a entrega de cestas básicas do Iate Clube Brasília à Rede Solidária Anjos do Amanhã. Segundo o Tribunal, foram mais de 5 toneladas de alimentos entregues na última sexta-feira (23) que serão destinadas a crianças, adolescentes e famílias atendidos pela Vara da Infância e da Adolescência do DF.<p></p><p style="text-align: justify;">As doações são provenientes do evento Iate in Concert, ocorrido no clube em 13 de agosto, que arrecadou cestas básicas como forma de ingresso. A parceria foi intermediada pelo oficial de justiça que, na qualidade de conselheiro nato do Iate Clube, incluiu o Anjos do Amanhã no rol de entidades beneficiadas, e realizou a entrega solene, no Iate Clube, ao supervisor do Anjos, Márcio Alves.</p><p style="text-align: justify;">Ao se referir aos momentos críticos vivenciados pela pandemia, Marcelo Gallerani reflete que se trata de um “momento em que uma ideia migra à realidade e promove algo de bom a outras pessoas. E, quando se tem uma boa rede de contatos unida e pensando no bem comum, muitos indivíduos podem ser ajudados”. </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF parabeniza o Oficial de Justiça Marcelo Teixeira Gallerani pela ação e solidariedade na ajuda a todos que serão beneficiados com os alimentos.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações e foto do TJDFT</i></p>

Oficial de Justiça do TJDFT possibilita entrega de cestas básicas à Rede Solidária Anjos do Amanhã

O Oficial de Justiça do TJDFT Marcelo Teixeira Gallerani possibilitou a entrega de cestas básicas do Iate Clube Brasília à Rede Solidária An...

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TRT-10 e Detran-TO assinam acordo para disciplinar liberação de veículos apreendidos por ordem judicial

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Vgeo4q2e-_vbn_BprgUlO21nwf7GKSgU622qAIw-HzwmTWd-c_tZVufSc05vijhH1HTsSzStEIGmB6347cdmCgfF4ecJpRdAh_VLGawUkQ2zFcT8Ig6iXEV8Z4EmdGW4QieqrAQyrgFsx9os2Pqs8ZUsqRXRStfWTvUy5dcZLG7_OzStxTlL_d1GTw/s626/penhoraveiculo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="626" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Vgeo4q2e-_vbn_BprgUlO21nwf7GKSgU622qAIw-HzwmTWd-c_tZVufSc05vijhH1HTsSzStEIGmB6347cdmCgfF4ecJpRdAh_VLGawUkQ2zFcT8Ig6iXEV8Z4EmdGW4QieqrAQyrgFsx9os2Pqs8ZUsqRXRStfWTvUy5dcZLG7_OzStxTlL_d1GTw/s320/penhoraveiculo.jpg" width="320" /></a></div><br /> O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) firmaram termo de cooperação técnica para disciplinar os procedimentos de comunicação entre as instituições para baixa de restrições judiciais em veículos apreendidos que estão no depósito do Detran por decisão da Justiça do Trabalho.<p></p><p style="text-align: justify;">Assinaram o documento nesta quarta-feira (21), pelo Tribunal, o presidente da Corte, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, e o vice-presidente e corregedor-regional do TRT-10, desembargador José Ribamar de Oliveira Júnior. Convênio semelhante já havia sido firmado em dezembro de 2021 com o Detran-DF.</p><p style="text-align: justify;">A assinatura do acordo no Tocantins é uma das realizações da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Décima Região, organizada pela Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC), a fim de ampliar soluções que gerem impacto na efetividade das execuções trabalhistas, com foco na automação.</p><p style="text-align: justify;"><b>Normatização</b></p><p style="text-align: justify;">O acordo assinado normatiza o rito administrativo a ser adotado entre as instituições para as providências relativas à comunicação de apreensão de veículos em razão de ordem judicial de restrição de circulação ou alienação expedida pela Justiça do Trabalho da 10ª Região, assim como a retirada do veículo do depósito ou à baixa das restrições judiciais para permitir o leilão dos veículos apreendidos. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRT10</b></p><div><br /></div>

TRT-10 e Detran-TO assinam acordo para disciplinar liberação de veículos apreendidos por ordem judicial

 O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) firmaram termo de cooperação t...

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Médica é presa suspeita de mandar matar oficial de Justiça no Recife

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf4gHMzf6SAsE0gYfsOgmhHyK2OU0RaMiAiU1iT2MZskRLW7IQ_qOiZD91k5oNbkc13UXcltYBTqX5PMcbXQ8s4OBWLB_jCcV9puuVvZmcCZa35RJYdvMObaHtc4hWTsLvTXxSAT0MVq7cI_ZVsraonwXWP9VMghcjYsPgyFa1q3iPHRATPwECppJS7g/s640/morte%20oficial%20de%20justi%C3%A7a.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="384" data-original-width="640" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf4gHMzf6SAsE0gYfsOgmhHyK2OU0RaMiAiU1iT2MZskRLW7IQ_qOiZD91k5oNbkc13UXcltYBTqX5PMcbXQ8s4OBWLB_jCcV9puuVvZmcCZa35RJYdvMObaHtc4hWTsLvTXxSAT0MVq7cI_ZVsraonwXWP9VMghcjYsPgyFa1q3iPHRATPwECppJS7g/s320/morte%20oficial%20de%20justi%C3%A7a.jpg" width="320" /></a></div>Foi presa na tarde de sexta-feira (16) a médica Sílvia Helena de Melo, suspeita de ser mandante do homicídio do oficial de justiça Jorge Eduardo Lopes Borges, 41 anos. Sílvia passou a ser considerada suspeita no desenrolar da investigação da Polícia, que solicitou à Justiça um mandado de prisão temporária. A suposta mentora intelectual do crime é ex-companheira da vítima, com quem tem uma filha de cinco anos de idade. De acordo com o advogado de Jorge, os dois mantinham relação conturbada desde a separação, o que ficou mais difícil após o oficial de justiça ter começado um relacioanamento com nova mulher, com quem teve um bebê recém-nascido.<p></p><p style="text-align: justify;">Jorge Eduardo foi baleado no dia 4 deste mês, quando voltava da casa da ex-companheira, para onde havia levado a filha. Perseguido por um homem armado em uma moto, foi ferido a tiros próximo à Estrada do Arraial, bairro da Tamarineira. A vítima chegou a ser socorrida no Hospital Getúlio Vargas, foi transferida para o Hospital da Restauração e, em seguida, para um hospital particular do Recife. Não resistiu aos ferimentos e morreu no dia 7.</p><p style="text-align: justify;">O advogado da família da vítima falou com exclusividade para o Diario de Pernambuco. O assistente de acusação Marco Aurélio Freire, contratado pela família para assessorar o caso, contou que Jorge Eduardo Lopes e a médica Sílvia Helena não se entendiam, e que ele sofria perseguição da ex-mulher, que chegou a proibi-lo de ver a filha.</p><p style="text-align: justify;">No dia do crime, continua o advogado, Jorge utilizou o carro da atual companheira para levar a filha de volta à casa da ex-esposa. Esse procedimento, entretanto, demorou alguns meses para se tornar normal. Isso porque, segundo o jurista, Jorge Eduardo precisou entrar com um pedido de regularização de visita para ter o acesso à filha garantido.</p><p style="text-align: justify;">“A relação dela com ele foi muito complicada. Eles se conheceram em 2015. Ele já era oficial de justiça e ela, estudava medicina. No ano seguinte, ela ficou grávida e disse que não pretendia ficar grávida. Chegaram a morar juntos alguns meses, mas ela o colocou para fora de casa. A partir daí, começou a grande disputa. Ela sempre queria mais dinheiro na pensão alimentícia. E impediu ele de ver a criança. Dizia que a filha precisava dela e não queria deixar com ele. Quando ele começou a se relacionar com a atual mulher, foi que ela começou a fazer mais confusão. Chegou a dizer à família que ela não queria ficar em paz com ele e nem queria que ele ficasse bem”, explicou.</p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com o jurista, a suspeita em relação à médica ocorreu ao longo dos depoimentos de testemunhas. O advogado Marco Aurélio Freire conta que teve acesso aos depoimentos, e que muitas testemunhas acreditam na possibilidade de ela ser a mandante por ela sempre manifestar “ódio” pela vítima.</p><p style="text-align: justify;">RECLUSÃO</p><p style="text-align: justify;">“Ela tentou de todas as formas afastar Eduardo Jorge da filha. Certa vez, ele foi buscar a menina no colégio e deu de cara com a ex, e a mãe dela. Ao questionar o porquê de ela ter ido buscar a criança no dia da visita do pai, ela iniciou uma gritaria. Ele disse que ela precisava se tratar, o que fez piorar a situação. Ela aproveitou o episódio para solicitar medida protetiva, impedido Jorge de se aproximar. Mais à frente, a medida foi derrubada por um juiz, que deu a ele o direito de ver a menina”, continuou.</p><p style="text-align: justify;">O advogado acrescentou que, segundo colegas de trabalho, o oficial de justiça era muito respeitado na sua área de atuação e era tido como uma pessoa pacífica e respeitadora. O jurista explica que, caso seja indiciada pela Polícia Civil, a médica Sílvia Helena pode pegar de 12 a 30 anos de reclusão.</p><p style="text-align: justify;">“Se a polícia indiciar ela, e quem atirou ou quem quer seja a pessoa que a polícia apontar, passará pelo crivo do MP, que vai agir no sentido que as pessoas envolvidas sejam punidas nos rigores da lei. Foi um homicídio no mínimo triplamente qualificado: por motivo fútil; mediante pagamento ou promessa de recompensa; traição de emboscada ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa vítima”, disse.</p><p style="text-align: justify;">Na tarde da sexta-feira, em cumprimento ao mandado de prisão temporária, Sílvia Helena de Melo foi levada até o Departamento de Homicídio e de Proteção à Pessoa (DHPP). Segundo o delegado que efetuou a prisão, Luiz Alberto, após os procedimentos na unidade policial, ela deve seguir para a Colônia Feminina Penal do Recife – Bom Pastor. O delegado confirmou ao Diario que ela foi presa por suspeita de ser a mandante do crime. O policial, no entanto, não divulgou detalhes da investigação. Ele adiantou que tudo será explicado no início da semana, durante coletiva à imprensa da Polícia Civil.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Diário de Pernambuco</b></p>

Médica é presa suspeita de mandar matar oficial de Justiça no Recife

Foi presa na tarde de sexta-feira (16) a médica Sílvia Helena de Melo, suspeita de ser mandante do homicídio do oficial de justiça Jorge Edu...

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Justiça do Trabalho abre Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/f71da8ed2cfece768ab791edd02d257f.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="401" data-original-width="600" height="214" src="http://www.fenassojaf.org.br/assets/img/noticias/f71da8ed2cfece768ab791edd02d257f.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abriram oficialmente, na manhã desta segunda-feira (19), a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022. Na cerimônia virtual de abertura, o presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, lembrou que a execução é a solução definitiva do processo trabalhista, “que torna palpável a condenação”.</div><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Vire o jogo</b></p><p style="text-align: justify;">O ministro lembrou que o tema escolhido para o slogan da campanha, “Na cara do gol - vire o jogo e finalize seu processo”, é uma referência à paixão dos brasileiros pelo futebol e traduz a identidade entre o gol e o cumprimento da execução trabalhista. Segundo ele, essa fase processual é uma preocupação relevante para a Justiça do Trabalho. “É a ocasião em que, finalmente, o direito perseguido se converte em valor economicamente satisfeito”, disse. “Nisso consiste a pretensão trazida à Justiça pelo trabalhador, cuja emoção da conquista se assemelha à vibração da bola na rede, objetivo buscado nos gramados dos estádios de futebol”.</p><p style="text-align: justify;"><b>Vitória</b></p><p style="text-align: justify;">Para o coordenador geral da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), ministro Cláudio Brandão, o evento é uma oportunidade única para a sensibilização das partes e, também de magistradas, magistrados, servidoras e servidores para a prioridade a ser atribuída aos processos na fase de execução. Ele apontou a “feliz coincidência” de vincular as ações à paixão pelo futebol. ““Desejo que, ao final, tenhamos uma vitória não de partes vitoriosas ou perdedoras, mas a vitória da cidadania”, resumiu.</p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com o coordenador da Cneet, essa edição traz uma novidade: a premiação das três melhores Varas do Trabalho de cada Região, como forma de reconhecimento ao trabalho de todas as pessoas que atuam no juízo de primeiro grau. “Essa é uma iniciativa que busca valorizar um trabalho muitas vezes anônimo e sem reconhecimento institucional, mas que faz, sem dúvida, a grandeza dessa instituição”.</p><p style="text-align: justify;"><b>VAR</b></p><p style="text-align: justify;">O juiz Vitor Leandro Yamada, gestor nacional da Cneet, falou sobre a utilização do Índice Nacional de Gestão de Desempenho (Igest) e dos indicadores específicos do sistema na fase da execução trabalhista. Ele comparou o programa à ferramenta VAR (Arbitro Assistente de Vídeo, em português) utilizada nas partidas de futebol. “Tal qual o VAR, o programa será o responsável pela medição do trabalho executado pelas Varas do Trabalho, que servirá de base para o ranking nacional”, explicou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Executômetro</b></p><p style="text-align: justify;">Promovida anualmente pelo CSJT, em parceria com o TST e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista vai até sexta-feira (23).</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

Justiça do Trabalho abre Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abriram oficialmente, na manhã desta segunda-feira...

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UniOficiais/Sindojus-DF conquista mais uma vitória judicial: pagamento na aposentadoria da vantagem decorrente da “Opção”

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7d9cgz483Ku-N_FTHJmVOwjME7_CiLJz0WeFZpA6P8Dcc0T7AqPd1cJpRbUs1qLQcyK-jl-KUqdYz5maH41cn6rUWdgz8OkC5NoWez4MfCxquUCL2wOpU8-vyyjZ6ymhZm0StXEaMVptdRxbV0zlgp72xRQm_pQmfpz0JVp5ggfreJO-pfzyZXPRorA/s400/decis%C3%A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7d9cgz483Ku-N_FTHJmVOwjME7_CiLJz0WeFZpA6P8Dcc0T7AqPd1cJpRbUs1qLQcyK-jl-KUqdYz5maH41cn6rUWdgz8OkC5NoWez4MfCxquUCL2wOpU8-vyyjZ6ymhZm0StXEaMVptdRxbV0zlgp72xRQm_pQmfpz0JVp5ggfreJO-pfzyZXPRorA/s320/decis%C3%A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>A UniOficiais/Sindojus-DF obteve mais uma importante vitória que beneficia, principalmente, os Oficiais de Justiça que se aposentaram com o direito à vantagem denominada “Opção” por terem preenchido os requisitos previstos no art. 2 da Lei 8.911/94 e no art. 193 da Lei 8.112/90 até janeiro de 1995, ainda que sem terem completado o tempo para a aposentadoria naquele momento. A sentença determinou a devolução para os Oficiais dos valores decorrentes da supressão da rubrica “Opção”. O processo nº 1024039-63.2020.4.01.3400 esteve em tramitação na 5ª Vara Federal Cível da SJDF.<p></p><p style="text-align: justify;">Sobre o tema, o Tribunal de Contas havia editado o entendimento no Acórdão 2.076/2005: “na aposentadoria a vantagem decorrente da opção, prevista no art. 2º da Lei no 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade”. Contudo, 14 anos depois no Acórdão 1.599/2019 o TCU mudou o entendimento e a União suprimiu o pagamento da rubrica “Opção” do art. 193 da Lei 8.112/90, o que evidentemente viola a segurança jurídica. Assim, na sentença houve a determinação pela aplicação do entendimento anterior. </p><p style="text-align: justify;">A questão trata sobre a opção que o servidor investido em cargo em comissão tinha à época de escolher pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 55% do vencimento fixado para o cargo em comissão. E era possível a incorporação do cargo de maior valor para a aposentadoria do servidor que tivesse exercido o cargo em comissão por 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados e tivesse exercido pelo menos 2 anos no cargo de maior valor.</p><p style="text-align: justify;">Segundo o presidente Gerardo Alves Lima, a partir dessa nova decisão obtida pela UniOficiais, os Oficiais terão o direito ao restabelecimento do pagamento da Opção e do retroativo de todo o período de supressão. Nossos advogados se encontram à disposição para tirar todas as dúvidas e adotar as providências necessárias a fim de que o direito seja definitivamente constituído e concretizado.</p><p style="text-align: justify;">“Importante destacar que essa ação coletiva ainda foi movida antes da criação da associação nacional UniOficiais/BR. Entretanto, agora, além das diversas ações individuais (isoladamente ou em grupos) já propostas beneficiando colegas de vários Estados, movemos todas essas ações pela associação nacional UniOficiais/BR, de forma a poder beneficiar os Oficiais Federais do país inteiro pela própria ação coletiva. Associe-se na associação nacional UniOficiais/BR e faça jus a todas essas vitórias”, completa.  </p><p style="text-align: justify;">Ainda de acordo com Gerardo, “estamos muito felizes por conseguir mais essa decisão, que não só beneficia diretamente e de forma relevante diversos colegas, mas serve de importante precedente não apenas para os Oficiais de Justiça Federais, mas para todos os Oficiais de Justiça e demais servidores públicos do país. Por fim, agradecemos aos nossos advogados da Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados pela dedicação e competência, que têm proporcionado tantas vitórias relevantes para os Oficiais em diversos temas”. </p><div><br /></div>

UniOficiais/Sindojus-DF conquista mais uma vitória judicial: pagamento na aposentadoria da vantagem decorrente da “Opção”

A UniOficiais/Sindojus-DF obteve mais uma importante vitória que beneficia, principalmente, os Oficiais de Justiça que se aposentaram com o ...

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