Nota de Falecimento

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWwSzE74G8D2twureeeEptlWiAWzbc-yKq9ueCXMjHoOwjfll-lSsh5kpzdck87Dv1x2CcJOOA3terpF_sDg5EBpg2t9k5ofubsTuofqITX4I1pREYQTUxm1xzpTAa03BZIoCui5ceuagqrJX6V0ZrH5w-aYMQiSn-xEi76WZ1A4m3QN_X6gSvWqZ5Mg/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWwSzE74G8D2twureeeEptlWiAWzbc-yKq9ueCXMjHoOwjfll-lSsh5kpzdck87Dv1x2CcJOOA3terpF_sDg5EBpg2t9k5ofubsTuofqITX4I1pREYQTUxm1xzpTAa03BZIoCui5ceuagqrJX6V0ZrH5w-aYMQiSn-xEi76WZ1A4m3QN_X6gSvWqZ5Mg/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Edelvira Dourado de Souza, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT Lília Dourado de Souza Lima Manera e tia da Oficiala Mirele Dourado Dias Prieto.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais envia sinceras condolências a todos os amigos e familiares, em especial as oficialas Lília e Mirele.</p><p style="text-align: justify;">Nossos sentimentos a todos!</p>

Nota de Falecimento

A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Edelvira Dourado de Souza, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT Lília Dourado de Sou...

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Câmara aprova limite para penhora de faturamento em processos trabalhistas

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_qf2lJE2NzScXHmFrOE4PHUwK68Dxz88W5w3Bd6uOiPNvbeY9g3r5WV9OeiyqUEHtN3lwBCeDkSnliN5s35XSU_UIGtqjXZ0FQsjE9VrdXjGvGH8qgAZMJo6VQHMuuzicQ1hsDTqadyeyJWvMy5b9TlnqWpaL4BmF21Dpxjh_ylcNdq7BcUfwIw43Pg/s768/execucaofiscal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_qf2lJE2NzScXHmFrOE4PHUwK68Dxz88W5w3Bd6uOiPNvbeY9g3r5WV9OeiyqUEHtN3lwBCeDkSnliN5s35XSU_UIGtqjXZ0FQsjE9VrdXjGvGH8qgAZMJo6VQHMuuzicQ1hsDTqadyeyJWvMy5b9TlnqWpaL4BmF21Dpxjh_ylcNdq7BcUfwIw43Pg/s320/execucaofiscal.jpg" width="320" /></a></div><br />A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um limite para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. O texto, que segue para o Senado, limita a 10% das receitas mensais, deduzidas as despesas com salários dos empregados.<p></p><p style="text-align: justify;">Atualmente não há um teto fixo, apenas a orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o percentual não poderá comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. A média de bloqueio costuma ser de 30%.</p><p style="text-align: justify;">O Projeto de Lei nº 3083, de 2019, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma conclusiva. Foi apresentado pelo PSB um recurso para que a questão fosse levada ao Plenário da Câmara. Mas como foi protocolado fora do prazo regimental, a proposta seguirá agora ao Senado após aprovação da redação final.</p><p style="text-align: justify;">O ponto de discordância do PSB era a previsão de um teto de 10% para a penhora de faturamento de empresa. O texto estabelece que o juiz levará em consideração o caso e as provas existentes ao determinar a penhora para garantir o pagamento da dívida em tempo razoável, mas “sem tornar inviável a atividade empresarial”.</p><p style="text-align: justify;">O projeto original, do ex-ministro da Indústria, Comércio e Serviços, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelecia um teto maior, de 20% do faturamento. Para ele, na pressa de finalizar a execução, principalmente de dívidas trabalhistas, o Judiciário termina por bloquear percentuais mais altos, “o que acaba por comprometer o funcionamento da empresa e ameaça a extinção de dezenas ou milhares de empregos”.</p><p style="text-align: justify;">Hoje não há limitação legal para a penhora de faturamento pela Justiça do Trabalho, de acordo com a advogada Alessandra Barichello Boskovic, sócia do escritório Mannrich e Vasconcelos. Mas o Código de Processo Civil (CPC) já contém o dispositivo que os deputados pretendem incluir na CLT e alerta que o percentual fixado pelo juiz deve propiciar a satisfação do crédito exequendo, sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial.</p><p style="text-align: justify;">Existe ainda uma orientação do TST de que o percentual não poderá comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa. “Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, é comum observarmos a limitação em 30% do faturamento ou menos”, afirma Alessandra.</p><p style="text-align: justify;">A advogada destaca que a penhora do faturamento é uma medida executória considerada extrema, utilizada só depois de esgotadas as formas menos gravosas estabelecidas pelo CPC. “A norma processual prevê uma ordem de preferência para a penhora, que contempla 13 ‘degraus’. A penhora de faturamento da empresa é o décimo”, diz.</p><p style="text-align: justify;">O bloqueio de parte do faturamento acontece quando não são localizados dinheiro, veículos, imóveis ou bens móveis. “Trata-se de uma empresa que, muito provavelmente, está operando no limite da viabilidade econômica”, afirma a advogada.</p><p style="text-align: justify;">O projeto também prevê que a emissão da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas poderá ocorrer após a penhora de percentual do faturamento da empresa pela Justiça, quando o valor cobrir o débito trabalhista.</p><p style="text-align: justify;">O documento é expedido quando a Justiça trabalhista reconhece que os débitos do empregador estão garantidos por bens penhorados. Tem o mesmo efeito da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, permitindo que a empresa participe de licitações públicas ou contrate empréstimos.</p><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: Valor Econômico</b></div>

Câmara aprova limite para penhora de faturamento em processos trabalhistas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um limite para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. O t...

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Proposta permite penhora de website para pagar dívidas

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq9DN4vVL9NSke9RxhFuoXiXiZuH5MKaL3FWx-ZeJtb1MAs3a27yYfbVyPEqSnOQ6u9YvYwf7qR-AEuzN8E7wqu4FXXbRMmiUP2-_IQjE_oJt50F4Od0HwIpSJHnYAracT0JqpXZCZIk9mki1aSQsEtNMAn8i8s6B0ye6sVThLBAX-7FsKh6pjZBobsw/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq9DN4vVL9NSke9RxhFuoXiXiZuH5MKaL3FWx-ZeJtb1MAs3a27yYfbVyPEqSnOQ6u9YvYwf7qR-AEuzN8E7wqu4FXXbRMmiUP2-_IQjE_oJt50F4Od0HwIpSJHnYAracT0JqpXZCZIk9mki1aSQsEtNMAn8i8s6B0ye6sVThLBAX-7FsKh6pjZBobsw/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br />O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência.<p></p><p style="text-align: justify;">O primeiro item é o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em banco. Pelo texto em análise, o website do devedor entraria como última opção para liquidar a dívida.</p><p style="text-align: justify;">O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), defende que “tais bens intangíveis se assemelham aos direitos sobre a marca de um determinado produto, cuja penhorabilidade é incontroversa”.</p><p style="text-align: justify;">Em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela validade da penhora de site em ação movida por empresa de telefonia contra companhia que contratou seus serviços, mas não pagou por eles.</p><p style="text-align: justify;">Como justificativa, o tribunal usou artigo do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”.</p><p style="text-align: justify;">A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Proposta permite penhora de website para pagar dívidas

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Oficial de Justiça do Pará é agredido ao cumprir mandado de busca e apreensão de veículo

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiReVA6VHNM5B4DJ9JbxeBWXOX0IyeRCp28iwztpjkI1yv-Gtb1ZGo3WAhGQ2kPgkCIWPy1YAvuChIeLlDuT0nDfC-yyfqSVsu0qEygaCXW3RsK1WcyDknYJjA7MdcQ41cZZsGE5gkjH6--3nKmdB1dhBj_xGWnZRKMjHPGKQVzEw24ReXiTzaPHV46cA/s800/SINDOJUS%20PA.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiReVA6VHNM5B4DJ9JbxeBWXOX0IyeRCp28iwztpjkI1yv-Gtb1ZGo3WAhGQ2kPgkCIWPy1YAvuChIeLlDuT0nDfC-yyfqSVsu0qEygaCXW3RsK1WcyDknYJjA7MdcQ41cZZsGE5gkjH6--3nKmdB1dhBj_xGWnZRKMjHPGKQVzEw24ReXiTzaPHV46cA/s320/SINDOJUS%20PA.jpeg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Oficial de Justiça Avaliador M.S.A, do TJPA, foi mais uma vítima de agressão no oficialato de Justiça paraense no estrito cumprimento do dever legal.</div><p></p><p style="text-align: justify;">Na última quarta-feira (05), em cumprimento ao mandado de busca e apreensão de um veículo na cidade de Abaetetuba-PA, o Oficial de Justiça foi agredido por três pessoas insatisfeitas com o cumprimento da ordem. Segundo o Oficial de Justiça, após caído, um dos agressores tentou acertar sua cabeça com um tijolo. O caso está sendo investigado pela delegacia de polícia civil local. </p><p style="text-align: justify;">O Sindojus-PA foi acionado através do seu vice presidente Edvaldo Lima, que imediatamente acionou o presidente da entidade, o Diretor Jurídico e financeiro. O Sindicato está acompanhando o caso e dará uma resposta em breve.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: InfoJus Brasil, </b><b>com informações do Sindojus-PA</b></p>

Oficial de Justiça do Pará é agredido ao cumprir mandado de busca e apreensão de veículo

O Oficial de Justiça Avaliador M.S.A, do TJPA, foi mais uma vítima de agressão no oficialato de Justiça paraense no estrito cumprimento do d...

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GT do CJF se reúne para debater fluxo do cumprimento das decisões judiciais relativas à saúde pública

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP3_pfoUd5XLib8ZpV0zdx1nMnSQ13lIDtXO5WYsXG6M_ghHduF1zZ1_wU9VRmunle6Pnth7565uY0IDtCFR9jpKKFBdUXLRqW5z-9sIV1x4-bJ6JDfZ-12vwF0wlfhc9eEKM0eTeBal4SInUYzJ0ZzWK-8dG3GBpYhLOni72uQ6aOXwkKM0ncUvHxKw/s900/CJF2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="513" data-original-width="900" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjP3_pfoUd5XLib8ZpV0zdx1nMnSQ13lIDtXO5WYsXG6M_ghHduF1zZ1_wU9VRmunle6Pnth7565uY0IDtCFR9jpKKFBdUXLRqW5z-9sIV1x4-bJ6JDfZ-12vwF0wlfhc9eEKM0eTeBal4SInUYzJ0ZzWK-8dG3GBpYhLOni72uQ6aOXwkKM0ncUvHxKw/s320/CJF2.jpg" width="320" /></a></div><br />O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 297/2022, se reuniu pela primeira vez, na quarta-feira (05), para debater e propor um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais nas ações relativas à saúde pública propostas contra a União. O encontro foi sediado no Conselho da Justiça Federal (CJF), também com participação por videoconferência de alguns integrantes do GT. O grupo é composto por representantes do Poder Judiciário e do Ministério da Saúde. <p></p><p style="text-align: justify;">O secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti, explicou que o grupo de trabalho tem o objetivo de dar celeridade ao cumprimento de decisões judiciais por parte da União. “Nós observamos um certo atraso na implementação das ordens judiciais direcionadas à União, seja para entrega de medicamentos, para uma cirurgia, uma consulta, ou qualquer outra prestação de saúde. Então, o grupo tem a finalidade de ajustar esse procedimento de cumprimento da ordem da melhor forma possível”, analisou o magistrado.  </p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, o GT discutiu as melhores formas para ajustar o fluxo do cumprimento desses processos, visando ao aprimoramento e à maior agilidade no atendimento à população, além da otimização de recursos públicos. Também foram debatidas as possibilidades de um diálogo mais próximo entre o Ministério da Saúde e o Judiciário. </p><p style="text-align: justify;">O conselheiro do CNJ e coordenador do grupo, juiz Richard Pae Kim, sinalizou ser de extrema importância que magistrados tenham disponíveis informações e documentos sobre as etapas e as dificuldades enfrentadas ao longo da execução da decisão. “O Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (DJUD) tem colaborado muito para avançarmos. Temos visto que eles estão se estruturando para atender melhor o Judiciário e evidentemente os usuários. Penso que, em breve, teremos um fluxo bem construído que possa servir para melhorar a prestação jurisdicional”, avaliou o juiz. </p><p style="text-align: justify;">Por sua vez, o diretor substituto do DJUD, Alexandre Pereira Silva, apresentou a situação atual no tratamento das demandas judiciais e sugestões de aprimoramento: “As propostas com impacto mais efetivo a curto prazo são as de aproveitamento das atas de registro de preço e dos contratos que já existem, com a realocação do orçamento da judicialização para compra centralizada pelo Ministério da Saúde. Também se destaca a adoção das atas de registro de preço para os medicamentos que possuem registro na Anvisa. Assim, conseguiremos uma economia considerável de recursos públicos e os pacientes vão ser atendidos de forma muito mais célere e adequada”. </p><p style="text-align: justify;"><b>Grupo de Trabalho </b></p><p style="text-align: justify;">A Portaria CNJ n. 297/2022 estabelece que o grupo de trabalho deverá promover debates sobre um modelo de fluxo para o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde e realizar diagnósticos sobre a temática, de modo a melhorar o processo de sequestro de verbas públicas. Os integrantes também devem apresentar à presidência do CNJ uma proposta de recomendação conjunta entre o CNJ e o CJF sobre o assunto e fomentar o aprimoramento do cumprimento das decisões judiciais na área da saúde proferidas em demandas contra a União. </p><div><b>Fonte: CJF</b></div>

GT do CJF se reúne para debater fluxo do cumprimento das decisões judiciais relativas à saúde pública

O Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 297/2022, se reuniu pela primeira vez, na quarta...

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UniOficiais e Aojus/DF se reúnem com o presidente do TJDFT para tratar do reajuste da Indenização de Transporte

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHXutf4HVcjmIKp610q7KNI0SFOKWorscbwJDE1fd7oBXHQ6SI_64_-TUFOojkXs9fcbWqPFim_5bS8dIYauvxF3lURQwdsqNUEIHeiD4sGxJIu7z11hdU5c2xUeyKA-3qIhCsmKKf1yjgYE6hyBFi5uQEvwzF-V4Eg2F1EUriLIRG2bpji48LgQlP7w/s1600/reuni%C3%A3oITtjdft.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="900" data-original-width="1600" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhHXutf4HVcjmIKp610q7KNI0SFOKWorscbwJDE1fd7oBXHQ6SI_64_-TUFOojkXs9fcbWqPFim_5bS8dIYauvxF3lURQwdsqNUEIHeiD4sGxJIu7z11hdU5c2xUeyKA-3qIhCsmKKf1yjgYE6hyBFi5uQEvwzF-V4Eg2F1EUriLIRG2bpji48LgQlP7w/w400-h225/reuni%C3%A3oITtjdft.jpg" width="400" /></a></div><br />O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Lima e o diretor Dino Gomes participaram, nesta quarta-feira (05), de uma reunião com o presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, para tratar do reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.<p></p><p style="text-align: justify;">Além da UniOficiais, a Aojus/DF também esteve no encontro representada pela presidente Laís Grillo e a vice-presidente Daniela Farias, além do Oficial de Justiça Marcelo Gallerani.</p><p style="text-align: justify;">Também participaram da reunião pela Administração Celso de Oliveira, Secretário-Geral do TJDFT, Julião Ambrósio, Secretário Especial da Presidência, e Lysa Lobo, Secretária da Presidência.</p><p style="text-align: justify;">Durante a audiência, os dirigentes apresentaram um histórico da situação da Indenização de Transporte nos últimos anos no TJDFT e dos debates promovidos através do Grupo de Trabalho instaurado para esse fim, além do reajuste concedido via CSJT e CJF aos Oficiais das Justiças do Trabalho e Federal. </p><p style="text-align: justify;">Os representantes ressaltaram a urgência de se realizar uma recomposição substancial para que essa verba seja fixada, no mínimo, no valor de R$ 2.500, conforme uma das possiblidades do modelo desenvolvido no âmbito do GT, bem como valor adotado pelo STF para os seus Oficiais de Justiça. Destacou-se ainda a relevância de se adotar um indexador que atualize o valor anualmente, assim como indicado pelo CSJT aos Oficiais da JT.</p><p style="text-align: justify;">O Desembargador Presidente ouviu atentamente os argumentos e disse que realizaria uma análise mais detalhada do processo para chegar a uma decisão, observando, entretanto, que também está sujeito a limites orçamentários. Ele declarou que fará o possível para pautar o processo de recomposição da IT na sessão do Pleno marcada para o próximo dia 18 de outubro, mas explicou que não poderia fixar um indexador porque não teria como garantir que o orçamento dos anos seguintes comportaria o reajuste.</p><p style="text-align: justify;">Na reunião desta quarta-feira também foram tratados outros temas, como a questão do pagamento da Indenização de Transporte para os Oficiais que ficam no setor quando alguém se afasta nos impedimentos legais, segurança dos Oficiais de Justiça (treinamento, capacitação, convênio com a PM, porte de arma), utilização das linhas digitais pelos Oficiais que o Tribunal disponibilizou para evitar que a parte veja o perfil e o número de telefone pessoal do Oficial nas intimações eletrônicas, otimização da expedição de mandados (evitando mandados desnecessários), possível disponibilização futura de linhas telefônicas e aparelhos para os Oficiais, nomeação dos aprovados no concurso que está sendo realizado, entre outros. Todas são questões que demandarão algumas providências das entidades representativas e de setores do Tribunal.</p><p style="text-align: justify;">Na avaliação dos diretores da UniOficiais/Sindojus-DF a reunião foi positiva. “O presidente se mostrou sensível às questões apontadas, especialmente da indenização de transporte, mesmo diante de alguns pareceres de setores do Tribunal que levantaram questões distorcidas da realidade do trabalho dos Oficiais”, finaliza Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais seguirá a conversa com a Administração para que o processo seja realmente pautado no dia 18 de outubro e se concretize uma recomposição justa da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça do TJDFT.</p><div><br /></div>

UniOficiais e Aojus/DF se reúnem com o presidente do TJDFT para tratar do reajuste da Indenização de Transporte

O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Lima e o diretor Dino Gomes participaram, nesta quarta-feira (05), de uma reunião com o pres...

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MP que reabriu o prazo de migração para Previdência Complementar dos servidores é aprovada pelo Senado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgw2z3PQjr8nYO_ayhwxwTnqRIp4ap9sJnn-H-Tl6yG9lkZJ3HbLufgsAfXATxda7zO3unThCko3yTDSMvKEQyE8THGQ3x_6nXQ61Yp53DvJNvW1rd3av9CLjaxsAor-ofKsY2ct9xLiSjOpUSSAG_t6VcYa_esADAdqC7-pET6zijwFjv7H0cApJ-oCQ/s300/funpresp.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgw2z3PQjr8nYO_ayhwxwTnqRIp4ap9sJnn-H-Tl6yG9lkZJ3HbLufgsAfXATxda7zO3unThCko3yTDSMvKEQyE8THGQ3x_6nXQ61Yp53DvJNvW1rd3av9CLjaxsAor-ofKsY2ct9xLiSjOpUSSAG_t6VcYa_esADAdqC7-pET6zijwFjv7H0cApJ-oCQ/s16000/funpresp.png" /></a></div><br />O Senado aprovou nesta terça-feira (04) a Medida Provisória 1.119/2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e a mudança na natureza do fundo, que passa de pública para privada. A MP 1.119 foi aprovada com mudanças feitas pelo Congresso e o projeto decorrente dela (PLV 24/2022) seguirá para a sanção presidencial.<p></p><p style="text-align: justify;">O texto sofreu várias alterações na Câmara dos Deputados. No Senado, o relator, senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) recomendou a aprovação do texto enviado pela Câmara, apenas com alterações de redação. Caso o Senado fizesse mudanças no conteúdo, o texto teria que ser analisado novamente pela outra Casa Legislativa antes desta quarta-feira (05), prazo final da validade da MP.</p><p style="text-align: justify;">Uma das principais mudanças feitas pela Câmara foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. O texto original previa o uso de todas as contribuições nesse cálculo, inclusive as menores.  A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.</p><p style="text-align: justify;">No relatório pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru afirmou que a MP traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avalia que a reabertura do prazo de opção contribui para o equilíbrio das contas públicas, especialmente do RPPS.</p><p style="text-align: justify;">Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.</p><p style="text-align: justify;">Ele lembrou que nem todos aqueles que migram de regime aderem aos planos de previdência oferecidos pelas Funpresps. Até o momento, cerca de 70% dos servidores migrados tornaram-se participantes ativos normais das fundações e, portanto, somente esses trazem impacto na despesa primária da União na qualidade de patrocinador dos planos das entidades fechadas de previdência complementar.</p><p style="text-align: justify;"><b>Outros pontos</b></p><p style="text-align: justify;">A MP 1.119 também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).</p><p style="text-align: justify;">Ainda pela MP, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS (hoje – R$ 7.087,22), enquanto outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.</p><p style="text-align: justify;">Participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em três outras ocasiões – a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Senado Federal </b></p>

MP que reabriu o prazo de migração para Previdência Complementar dos servidores é aprovada pelo Senado

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Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 bate recorde e movimenta mais de R$ 2,8 bilhões

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/10746469/EXECU%C3%87%C3%83O+22_MINI+INTER+(1).png/38385995-defc-2b1f-1139-5cd256ebac50?t=1664823871261" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="401" data-original-width="600" height="214" src="https://www.csjt.jus.br/documents/7286346/10746469/EXECU%C3%87%C3%83O+22_MINI+INTER+(1).png/38385995-defc-2b1f-1139-5cd256ebac50?t=1664823871261" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">Promovida em todo o país pela Justiça do Trabalho de 19 a 23 de setembro deste ano, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista movimentou mais de R$ 2,8 bilhões (R$ 2.810.769.527,98). A quantia é recorde para uma única edição do evento, superando a edição do ano passado, que havia movimentado R$ 1,8 bilhões. </div><p></p><p style="text-align: justify;">A edição deste ano atendeu mais 287,1 pessoas e homologou quase 15,8 mil acordos de conciliação em todo o país. Foram mais de 58,2 mil audiências realizadas e 72 mil processos pautados, além de 595 leilões realizados. O evento também arrecadou mais de R$ 141,4 milhões de imposto previdenciário, além de R$ 74,9 de Imposto de Renda. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). </p><p style="text-align: justify;">A Semana Nacional da Execução Trabalhista é organizada pelo CSJT e conta com o apoio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. </p><p style="text-align: justify;"><b>Efetividade</b></p><p style="text-align: justify;">Para o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, o resultado obtido é muito positivo por diversos aspectos. “Sempre reitero que antes de qualquer montante arrecadado na semana, que este ano foi muito grande, aumentar o número de pessoas atendidas é um dado que nos trás uma satisfação enorme para a comissão”, disse. “Saltamos de cerca de 67 mil pessoas atendidas no ano passado para quase 300 mil este ano. Sem dúvidas, esse dado traz uma real representatividade da efetividade da execução.</p><p style="text-align: justify;"><b>Destaques</b></p><p style="text-align: justify;">Tradicionalmente, a CNEET elabora um ranking dos TRTs que mais executaram durante a semana. O ranking é dividido entre os tribunais de grande, médio e pequeno porte.</p><p style="text-align: justify;"><b>Confira o ranking:</b></p><p style="text-align: justify;"><b>Grande Porte</b></p><p style="text-align: justify;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 1ª Região (RJ);</p><p style="text-align: justify;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 15ª Região (Campinas/SP); e </p><p style="text-align: justify;">3.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 2ª Região (SP).</p><p style="text-align: justify;"><b>Médio Porte</b></p><p style="text-align: justify;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 9ª Região (PR);</p><p style="text-align: justify;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 10ª Região (DF/TO); e </p><p style="text-align: justify;">3.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 5ª Região (BA).</p><p style="text-align: justify;"><b>Pequeno Porte</b></p><p style="text-align: justify;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 24ª Região (MS);</p><p style="text-align: justify;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 21ª Região (RN); e </p><p style="text-align: justify;">3.<span style="white-space: pre;"> </span>TRT da 14ª Região (RO/AC).</p><p style="text-align: justify;">A Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista também irá divulgar o ranking das Varas do Trabalho que mais se destacaram durante a semana. Os dados estão sendo compilados e o levantamento será apresentado em breve.</p><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></div>

Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 bate recorde e movimenta mais de R$ 2,8 bilhões

Promovida em todo o país pela Justiça do Trabalho de 19 a 23 de setembro deste ano, a 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista ...

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<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif_MOU1CmhzV36DybVJHU5H-APgTDeadCWTGq51ZuchqyUOYr1BD76beQDqGJdKqhajS6jBZAsdeQm7n0WXStAb5w8cRBtfSeUPOvTMaFgn_qFovAHJg3yn4b2YK7QcfNS6p4PujNGEyoDJL43H8jN5sE63JpsfhZan7HBm-OgaGhC8JIeRZukqjR6WA/s860/Senado_geraldomagela.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEif_MOU1CmhzV36DybVJHU5H-APgTDeadCWTGq51ZuchqyUOYr1BD76beQDqGJdKqhajS6jBZAsdeQm7n0WXStAb5w8cRBtfSeUPOvTMaFgn_qFovAHJg3yn4b2YK7QcfNS6p4PujNGEyoDJL43H8jN5sE63JpsfhZan7HBm-OgaGhC8JIeRZukqjR6WA/s320/Senado_geraldomagela.jpg" width="320" /></a></div><br /> Arthur Lira (PP/AL), reeleito para mais um mandato na Câmara dos Deputados, disse que a Casa vai voltar a debater a Reforma Administrativa na próxima semana.<p></p><p>O presidente da Câmara dos Deputados disse à Globo News que a proposta será tratada com um pacote de reformas que devem ser debatidas pelos parlamentares até o final do ano.</p><p>A PEC 32, proposta pelo poder Executivo à Casa, está parada desde junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, que analisa trecho sobre a inclusão de carreiras policiais no texto. O texto já havia sido aprovado em comissão especial em setembro do ano passado e pode ir a Plenário.</p><p>Lira disse que, em sua visão, o país votou neste domingo (02) por um “Congresso liberal, reformista, que vai dar andamento às pautas que o Brasil precisa” e disse confiar que temas de reformas como a reforma tributária ainda tramitarão pelo Congresso.</p><p><br /></p><p><b>Fonte: O Antagonista</b></p>

 Arthur Lira (PP/AL), reeleito para mais um mandato na Câmara dos Deputados, disse que a Casa vai voltar a debater a Reforma Administrativa ...

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Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://portal.trf1.jus.br/data/files/0A/97/E6/0F/21E61510F3ACC515052809C2/PENHORA%20FATURAMENTO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="113" data-original-width="152" height="149" src="https://portal.trf1.jus.br/data/files/0A/97/E6/0F/21E61510F3ACC515052809C2/PENHORA%20FATURAMENTO.jpg" width="200" /></a></div>A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o valor penhorado foi de R$ 7.481,27, enquanto o valor da execução era muito superior, de R$ 10.942.51700. Para o Colegiado, não houve a “garantia integral do juízo”.<p></p><p style="text-align: justify;">A garantia do juízo, uma espécie de proteção ao credor no processo (exemplo: depósito do devedor no valor da execução), constitui condição para admissibilidade de um recurso como os “embargos à execução”. No caso, os embargos não foram aceitos pelo juiz de primeiro grau, que afirmou: “não estando seguro o juízo na sua integralidade, impõe-se a extinção dos embargos por ausência de pressuposto processual de admissibilidade”.</p><p style="text-align: justify;">Já no TRF1 o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, observou que foi efetivada garantia por meio de penhora, contudo em valor bem inferior ao consolidado na execução.</p><p style="text-align: justify;">O magistrado confirmou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a excepcionalidade da não exigência da garantia integral desde que seja comprovada a hipossuficiência econômica. Na hipótese, como não houve comprovação da efetiva garantia do juízo nem da incapacidade econômica, o relator concluiu pela manutenção da sentença e extinção do processo.</p><p style="text-align: justify;">Os demais integrantes da 7ª Turma acompanharam o relator.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRF-1</b></p>

Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o v...

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TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPdctiYZ76Gu0kiaYGkLdZ43ZILwmppbeoiggaXa3GlzOkF1RlXF_NtW3SB3eR8L2OZA0AKQD14xBRh44p9ZyWsbMJzw7uHSrdu6CwnkduL9qOK-5ZHSXzdXCavkioPqFindqJI_5ofzzMnHPJtHb3BJCbs9L_kZ8JOwnxqMR70m2ZFmDzp6flBtLLjA/s600/tst.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPdctiYZ76Gu0kiaYGkLdZ43ZILwmppbeoiggaXa3GlzOkF1RlXF_NtW3SB3eR8L2OZA0AKQD14xBRh44p9ZyWsbMJzw7uHSrdu6CwnkduL9qOK-5ZHSXzdXCavkioPqFindqJI_5ofzzMnHPJtHb3BJCbs9L_kZ8JOwnxqMR70m2ZFmDzp6flBtLLjA/s320/tst.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. O colegiado afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade da pessoa humana e da solidariedade.</div><p></p><p style="text-align: justify;"><b>Mandado de segurança</b></p><p style="text-align: justify;">Em execução trabalhista que envolve a Tecnocart Embalagens, em Diadema (SP), o juízo de primeiro grau, após a desconsideração da personalidade jurídica, determinou a penhora do veículo pertencente a um dos sócios da empresa. Pessoa com deficiência, o sócio alegou que o veículo era adaptado às suas necessidades, do qual dependia para se locomover, inclusive para visitas ao médico. Buscando afastar a penhora, o sócio impetrou mandado de segurança contra a determinação.</p><p style="text-align: justify;"><b>Bem de família</b></p><p style="text-align: justify;">Na sentença, o juiz afirmou que o veículo penhorado não equivale a bem de família e que a Lei n. 8.989/95 se aplica exclusivamente para fins de isenção tributária. Além disso, entendeu que não há prova de que o sustento do portador de deficiência dependa do automóvel e que o fato do veículo proporcionar maior comodidade não significa que sua falta o priva de locomover-se.</p><p style="text-align: justify;">O caso chegou, então, ao Tribunal Superior do Trabalho.</p><p style="text-align: justify;"><b>Dignidade e solidariedade</b></p><p style="text-align: justify;">Na avaliação do relator do recurso do executado na SDI, ministro Evandro Valadão, o veículo especial do executado não pode ser penhorado em razão tanto do princípio da proteção da pessoa com deficiência, quanto diante do dever estatal de promoção de inclusão e de acessibilidade plena a pessoa com deficiência. Valadão lembrou que a Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade como fundamentos da República, impondo como dever do estado zelar pelas garantias das pessoas com deficiência.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TST</b></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador execut...

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Oficial de Justiça do TJDFT possibilita entrega de cestas básicas à Rede Solidária Anjos do Amanhã

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/noticias-e-destaques/imagem/2022/gallerani-e-alves-anjos-do-amanha.jpeg/@@images/c094f40e-47f7-4344-93c0-574a8b8b7766.jpeg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="264" height="400" src="https://www.tjdft.jus.br/informacoes/infancia-e-juventude/noticias-e-destaques/imagem/2022/gallerani-e-alves-anjos-do-amanha.jpeg/@@images/c094f40e-47f7-4344-93c0-574a8b8b7766.jpeg" width="264" /></a></div><br />O Oficial de Justiça do TJDFT Marcelo Teixeira Gallerani possibilitou a entrega de cestas básicas do Iate Clube Brasília à Rede Solidária Anjos do Amanhã. Segundo o Tribunal, foram mais de 5 toneladas de alimentos entregues na última sexta-feira (23) que serão destinadas a crianças, adolescentes e famílias atendidos pela Vara da Infância e da Adolescência do DF.<p></p><p style="text-align: justify;">As doações são provenientes do evento Iate in Concert, ocorrido no clube em 13 de agosto, que arrecadou cestas básicas como forma de ingresso. A parceria foi intermediada pelo oficial de justiça que, na qualidade de conselheiro nato do Iate Clube, incluiu o Anjos do Amanhã no rol de entidades beneficiadas, e realizou a entrega solene, no Iate Clube, ao supervisor do Anjos, Márcio Alves.</p><p style="text-align: justify;">Ao se referir aos momentos críticos vivenciados pela pandemia, Marcelo Gallerani reflete que se trata de um “momento em que uma ideia migra à realidade e promove algo de bom a outras pessoas. E, quando se tem uma boa rede de contatos unida e pensando no bem comum, muitos indivíduos podem ser ajudados”. </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF parabeniza o Oficial de Justiça Marcelo Teixeira Gallerani pela ação e solidariedade na ajuda a todos que serão beneficiados com os alimentos.</p><p style="text-align: justify;"><i>com informações e foto do TJDFT</i></p>

Oficial de Justiça do TJDFT possibilita entrega de cestas básicas à Rede Solidária Anjos do Amanhã

O Oficial de Justiça do TJDFT Marcelo Teixeira Gallerani possibilitou a entrega de cestas básicas do Iate Clube Brasília à Rede Solidária An...

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TRT-10 e Detran-TO assinam acordo para disciplinar liberação de veículos apreendidos por ordem judicial

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Vgeo4q2e-_vbn_BprgUlO21nwf7GKSgU622qAIw-HzwmTWd-c_tZVufSc05vijhH1HTsSzStEIGmB6347cdmCgfF4ecJpRdAh_VLGawUkQ2zFcT8Ig6iXEV8Z4EmdGW4QieqrAQyrgFsx9os2Pqs8ZUsqRXRStfWTvUy5dcZLG7_OzStxTlL_d1GTw/s626/penhoraveiculo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="417" data-original-width="626" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Vgeo4q2e-_vbn_BprgUlO21nwf7GKSgU622qAIw-HzwmTWd-c_tZVufSc05vijhH1HTsSzStEIGmB6347cdmCgfF4ecJpRdAh_VLGawUkQ2zFcT8Ig6iXEV8Z4EmdGW4QieqrAQyrgFsx9os2Pqs8ZUsqRXRStfWTvUy5dcZLG7_OzStxTlL_d1GTw/s320/penhoraveiculo.jpg" width="320" /></a></div><br /> O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) firmaram termo de cooperação técnica para disciplinar os procedimentos de comunicação entre as instituições para baixa de restrições judiciais em veículos apreendidos que estão no depósito do Detran por decisão da Justiça do Trabalho.<p></p><p style="text-align: justify;">Assinaram o documento nesta quarta-feira (21), pelo Tribunal, o presidente da Corte, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, e o vice-presidente e corregedor-regional do TRT-10, desembargador José Ribamar de Oliveira Júnior. Convênio semelhante já havia sido firmado em dezembro de 2021 com o Detran-DF.</p><p style="text-align: justify;">A assinatura do acordo no Tocantins é uma das realizações da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Décima Região, organizada pela Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC), a fim de ampliar soluções que gerem impacto na efetividade das execuções trabalhistas, com foco na automação.</p><p style="text-align: justify;"><b>Normatização</b></p><p style="text-align: justify;">O acordo assinado normatiza o rito administrativo a ser adotado entre as instituições para as providências relativas à comunicação de apreensão de veículos em razão de ordem judicial de restrição de circulação ou alienação expedida pela Justiça do Trabalho da 10ª Região, assim como a retirada do veículo do depósito ou à baixa das restrições judiciais para permitir o leilão dos veículos apreendidos. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRT10</b></p><div><br /></div>

TRT-10 e Detran-TO assinam acordo para disciplinar liberação de veículos apreendidos por ordem judicial

 O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) firmaram termo de cooperação t...

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