Projeto de Lei altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNcDqwYZEQlVboK36n-BdBZdBlCCHC57BaHTOHkDTB3HlzX9PNL7FNj_syXOoQjRXSdVVm7GwCthsLTxzB25RsMT_FXUPkO4V8QWSUaRWP9BmmtsmjVZd9ISSdtkSVki5_RuScTktQC3OP2yiFNvm5udC_IJ0tDMsGTEXj7EZqNLvSzT-J_kaw8kg7kQ/s512/conducao.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="315" data-original-width="512" height="197" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNcDqwYZEQlVboK36n-BdBZdBlCCHC57BaHTOHkDTB3HlzX9PNL7FNj_syXOoQjRXSdVVm7GwCthsLTxzB25RsMT_FXUPkO4V8QWSUaRWP9BmmtsmjVZd9ISSdtkSVki5_RuScTktQC3OP2yiFNvm5udC_IJ0tDMsGTEXj7EZqNLvSzT-J_kaw8kg7kQ/s320/conducao.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer condução coercitiva, cabendo ao juiz adotar outras formas previstas em lei para a realização da oitiva.</p><p style="text-align: justify;">O projeto é da ex-deputada Eliza Virgínia (PB) e altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.</p><p style="text-align: justify;">Ela afirma que o objetivo das mudanças é “não trivializar o instituto da condução coercitiva, bem como preservar a vítima”. “Muitas vezes, apenas a simples lembrança do fato traz verdadeiros prejuízos psicológicos à vítima”, ressalta.</p><p style="text-align: justify;"><b>Testemunha não poderá ser conduzida em veículo particular do Oficial de Justiça</b></p><p style="text-align: justify;">A proposta também determina que a testemunha em processo cível ou penal não poderá ser conduzida em veículo particular do Oficial de Justiça. Quando necessária, a condução coercitiva deverá ser realizada pela autoridade policial.</p><p style="text-align: justify;">Atualmente, a legislação permite a condução coercitiva de testemunha intimada que deixa de comparecer à audiência sem motivo justificado.</p><p style="text-align: justify;">O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

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Governo sanciona orçamento de 2023

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgv0UsaARQZbuuH1tz0d5ZkGLrAsGeQOlEXSRChwVCZtrx5A4ryA5xTQIS0VXoDeFnnkx22KePFiNGlOjh3Digmfn2KgWlT-H8ayzxcYuJPg7ff9mRnbDsxEmU-dRvgdHzsslq03k_LolZl-RSU2_TzUD5XLLGC3X0OhQJBE7qU7q_xKDKwGzSMSkrusQ/s1000/orcamento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgv0UsaARQZbuuH1tz0d5ZkGLrAsGeQOlEXSRChwVCZtrx5A4ryA5xTQIS0VXoDeFnnkx22KePFiNGlOjh3Digmfn2KgWlT-H8ayzxcYuJPg7ff9mRnbDsxEmU-dRvgdHzsslq03k_LolZl-RSU2_TzUD5XLLGC3X0OhQJBE7qU7q_xKDKwGzSMSkrusQ/s320/orcamento.jpg" width="320" /></a></div><br />O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023. Foram vetados R$ 4,266 bilhões em despesas, além do provimento de 512 cargos federais (sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos nas mesmas universidades que seriam criados também foram vetados).<p></p><p style="text-align: justify;">Em relação aos servidores do Poder Judiciário, foi sancionada a possibilidade de provimento de cargos, sendo em um total de 2.333 cargos para o Poder Judiciário da União, conforme especificado no Anexo V da Lei.</p><p style="text-align: justify;"><b>LOA 2023</b></p><p style="text-align: justify;">Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, o projeto tinha até a próxima sexta-feira (20) para ser sancionado. A agora Lei 14.535, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi sancionada com o veto de todo o artigo 9º do capítulo 5º da Lei, de Disposições Finais, que se referia às despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos promovida pela PEC da Transição. O dispositivo estabelecia, ainda, que o Poder Executivo poderia reclassificar a fonte de recursos e que esse procedimento poderia ser adotado com a manutenção do grupo de fonte de recursos.</p><p style="text-align: justify;">A Lei Orçamentária de 2023 estima a receita da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 5,201 trilhões.</p><p style="text-align: justify;">Para ver a íntegra da publicação, <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.535-de-17-de-janeiro-de-2023-*-458405010" target="_blank">clique AQUI</a>.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Sisejufe</b></p>

Governo sanciona orçamento de 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023. Foram vetado...

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Homem sofre acidente após fugir de Oficial de Justiça com o veículo que seria apreendido

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.sonoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/01/fbfdbdgh-990x556.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="449" data-original-width="800" height="180" src="https://www.sonoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/01/fbfdbdgh-990x556.jpg" width="320" /></a></div><br />Um homem provocou um acidente de trânsito entre um veículo Fox e um Toyota Corolla, em Sinop, no Mato Grosso. De acordo com o delegado Ugo Mendonça da Polícia Civil, o condutor do Fox estava fugindo de um Oficial de Justiça que cumpria uma ordem de busca e apreensão do veículo. <p></p><p>“A Polícia Civil e a Militar foram acionadas para dar apoio a um Oficial de Justiça que estava cumprindo ordem judicial de busca e apreensão de um veículo. A princípio, o suspeito teria concordado, eles conversaram em uma loja sobre a situação e tão logo ele chegou até o carro, começou tentar fugir do local. O Oficial de Justiça foi atrás dele e ele jogou o carro por duas a três vezes em cima do Oficial causando danos no veículo do servidor, inclusive caindo com o carro que seria apreendido, dentro de uma vala”, explicou.</p><p>O delegado detalhou que o acusado foi encaminhado à delegacia onde responderá por outros crimes. “Agora ele será encaminhado para a central de flagrantes, pelos crimes de ameaça, desobediência, lesão corporal e dano qualificado”, concluiu.</p><p><i>com informações e foto do Só Notícias</i> </p>

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CJF publica portaria que autoriza a redistribuição por reciprocidade de servidores

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiufeTEm37WSviq-ni-hsUAZ30kwORvKI8XGlLrOa2ECMDHpv-gmUswimfO1UuqgemFaJLO34aRM69WAktmhffHVI8yBjaKwhDlJ0D3uchcPzqXYKSaNpKeQrE6JRK8E98oOk_sGVbqN9P8Z5vAxPkf5Ld-nzCxT7sdIFFrtRBgY5AEsSfSI30mRZe6fw/s950/CJF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="535" data-original-width="950" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiufeTEm37WSviq-ni-hsUAZ30kwORvKI8XGlLrOa2ECMDHpv-gmUswimfO1UuqgemFaJLO34aRM69WAktmhffHVI8yBjaKwhDlJ0D3uchcPzqXYKSaNpKeQrE6JRK8E98oOk_sGVbqN9P8Z5vAxPkf5Ld-nzCxT7sdIFFrtRBgY5AEsSfSI30mRZe6fw/s320/CJF.jpg" width="320" /></a></div><br />O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que foi publicada a Portaria n. 741, de 14 de dezembro de 2022, a qual autoriza a redistribuição por reciprocidade dos servidores.<p></p><p>Publica-se também a lista de todos os servidores que anuíram com a redistribuição, discriminando, em amarelo, os que foram contemplados. <a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2022/dezembro/cjf-publica-portaria-que-autoriza-a-redistribuicao-por-reciprocidade-de-servidores/ResultadoRedistribuicoesSINAR20226.xlsx">Acesse a listagem</a>.</p><p>Os critérios de desempate foram definidos no § 5º do art. 33 da Resolução CJF n. 776/2022, conforme transcrito abaixo:</p><p>Art. 33. O Conselho e os Tribunais Regionais Federais promoverão a redistribuição em reciprocidade dos cargos ocupados pelos servidores removidos remanescentes do Sistema Nacional de Remoção, condicionada à manifestação de interesse dos servidores e observado o atendimento aos requisitos previstos pela Resolução CNJ n. 146/2012. (Redação dada pela Resolução CJF n. 796/2022)</p><p>[...]</p><p>§ 5º Caso a redistribuição dos cargos de todos os manifestantes de que trata o § 3º seja limitada pelo critério de reciprocidade de que trata o caput, por haver desequilíbrio remanescente no número de servidores removidos ocupantes de cargos de uma mesma natureza entre os diferentes órgãos da Justiça Federal, terão preferência, para fins da redistribuição de que trata o caput, os cargos ocupados por servidores:</p><p>I – removidos há mais tempo;</p><p>II – com maior tempo de serviço na Justiça Federal;</p><p>III – com maior tempo de serviço público;</p><p>IV – com maior número de dependentes registrados em seus assentamentos funcionais;</p><p>V – com maior idade.</p><p>A lista geral de servidores que se candidataram à redistribuição está organizada por Tribunal e por cargo e indica, em amarelo, os servidores que foram contemplados com a redistribuição por reciprocidade. <a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2022/dezembro/cjf-publica-portaria-que-autoriza-a-redistribuicao-por-reciprocidade-de-servidores/ResultadoRedistribuicoesSINAR20226.xlsx">Consulte a lista aqui</a>. </p><p>Nas células em branco, constam os servidores que anuíram com a redistribuição, mas, ante a inexistência de reciprocidade, não conseguiram a redistribuição.</p><p>A Portaria CJF n. 741/2022 prevê que o CJF e os TRFs expedirão até 30 de junho de 2023 os respectivos atos de redistribuição, a serem publicados no Diário Oficial da União.</p><p><a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2022/dezembro/cjf-publica-portaria-que-autoriza-a-redistribuicao-por-reciprocidade-de-servidores/ResultadoRedistribuicoesSINAR20226.xlsx">Confira a lista geral de servidores que anuíram com a redistribuição</a>. </p><p>Consulte também as Portarias CJF n. 705/2022 e 715/2022 que autorizaram o retorno dos servidores elencados nas citadas normas.</p><p><b>Fonte: CJF</b> </p>

CJF publica portaria que autoriza a redistribuição por reciprocidade de servidores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que foi publicada a Portaria n. 741, de 14 de dezembro de 2022, a qual autoriza a redistribuição...

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Recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal é sancionada

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://media.gazetadopovo.com.br/2022/11/29143604/palacio_do_planalto-960x540.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="180" src="https://media.gazetadopovo.com.br/2022/11/29143604/palacio_do_planalto-960x540.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que concede a recomposição salarial parcial para os servidores públicos do Judiciário Federal.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A Lei 14.523, de 9 de janeiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União e determina o reajuste da remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a lei, os valores e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:</p><p style="text-align: justify;">I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;</p><p style="text-align: justify;">II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;</p><p style="text-align: justify;">III – 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.”</p><p style="text-align: justify;">O PL para a recomposição salarial dos servidores foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal em 23 de dezembro de 2022. O prazo para a sanção terminaria nesta quarta-feira (11).</p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

Recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que concede a recomposição salarial parcial para ...

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UniOficiais/Sindojus-DF repudia atos de vandalismo ocorridos em Brasília neste 8 de janeiro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4TcMsuaMlSdsPfTQRzbNIdoqEH58S7FHwp5VoJGKtGFIyl1BH3dNSTGco17Tooan6XaKKPyIKbG2D8y3hiOdaERoVNsl4cvAUlb_m7YkugV04S9O4AYKvYBeT19BiwPD9EyI-BVXxkQej300kcaE-LBxFQElsXE1DyWf9JnoQ4BAt0BPS4FO6n2xtrA/s678/images%20(2).jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="452" data-original-width="678" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4TcMsuaMlSdsPfTQRzbNIdoqEH58S7FHwp5VoJGKtGFIyl1BH3dNSTGco17Tooan6XaKKPyIKbG2D8y3hiOdaERoVNsl4cvAUlb_m7YkugV04S9O4AYKvYBeT19BiwPD9EyI-BVXxkQej300kcaE-LBxFQElsXE1DyWf9JnoQ4BAt0BPS4FO6n2xtrA/s320/images%20(2).jpeg" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF vem a público manifestar indignação e repúdio aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo (08) aos órgãos públicos dos três Poderes em Brasília.<p></p><p style="text-align: justify;">Mais do que a inconformidade de grupos políticos, as ações ocorridas demonstram o desrespeito e agressões a bens públicos, à democracia e, principalmente, à sociedade brasileira.</p><p style="text-align: justify;">É inadmissível que grupos se rebelem com tamanhas agressões e vandalismo aos prédios públicos, bens estes pertencentes ao Estado e, consequentemente, ao cidadão brasileiro.</p><p style="text-align: justify;">A invasão e destruição dos bens públicos dos três Poderes é um ataque à Constituição Federal, à democracia e à sociedade brasileira. Isso porque, sem democracia, há ameaça ao bem-estar da nação através do terrorismo e caos contra o Estado Democrático de Direito.</p><p style="text-align: justify;">Não existe nenhuma justificativa para os atos ocorridos neste domingo e a UniOficiais reivindica que as autoridades atuem para que os envolvidos sejam identificados e devidamente punidos.</p><p style="text-align: justify;">RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL é item essencial em qualquer sociedade devidamente constituída.  </p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

UniOficiais/Sindojus-DF repudia atos de vandalismo ocorridos em Brasília neste 8 de janeiro

A UniOficiais/Sindojus-DF vem a público manifestar indignação e repúdio aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo (08) aos órgãos públi...

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Prorrogado prazo para participar de pesquisa sobre assédio e discriminação no Judiciário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWTCQBfSWV3VpG_hcEY8hviX47iNLvtkTLs1SW4ok-JJSDW5ZZaIT6nwtm_pMcbGvoM7-iwAs7lk6tRTpvF15EgTy_hifa4YZcVm6Xmnnv1adaRJwCIOnqOHFngwkZN70foQDBVHTbA20kUm79yPqUyL_EvXsinVBSMdYPpR-xeT53DgnIrCcCynaqtg/s300/pesquisaCNJ.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="200" data-original-width="300" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWTCQBfSWV3VpG_hcEY8hviX47iNLvtkTLs1SW4ok-JJSDW5ZZaIT6nwtm_pMcbGvoM7-iwAs7lk6tRTpvF15EgTy_hifa4YZcVm6Xmnnv1adaRJwCIOnqOHFngwkZN70foQDBVHTbA20kUm79yPqUyL_EvXsinVBSMdYPpR-xeT53DgnIrCcCynaqtg/s1600/pesquisaCNJ.jpg" width="300" /></a></div>Membros da magistratura, servidoras e servidores públicos da Justiça e outras pessoas que trabalham em unidades judiciárias do Brasil têm até o dia 19 de janeiro de 2023 para responder ao formulário da Pesquisa Nacional Assédio e Discriminação no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa tem caráter confidencial e é necessário inserir senha enviada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ofício para cada tribunal para abrir o formulário.<p></p><p style="text-align: justify;">Criada com o objetivo de levantar dados relativos à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário, a pesquisa busca verificar se profissionais que atuam nos tribunais já vivenciaram alguma situação de assédio ou discriminação, além da relação hierárquica dessas pessoas com o agressor ou a agressora. Inicialmente, o prazo para responder se encerraria nesta segunda-feira (19), mas foi prorrogado para ampliar a adesão.</p><p style="text-align: justify;">É considerado assédio moral o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas, intencionalmente ou não. Já o assédio sexual é configurado pela presença de conduta, com conotação sexual, que seja praticada contra a vontade de alguém, de forma verbal, não verbal ou física. Já a discriminação se refere a toda distinção, exclusão ou preferência com base em etnia, cor, sexo, gênero, deficiência, expressão de gênero, entre outros aspectos.</p><p style="text-align: justify;">Esta é a segunda vez que o CNJ faz o levantamento. Ao questionário da edição de 2022 foram incorporadas algumas mudanças. Neste ano, com questões de múltipla escolha, foram incluídas perguntas para avaliar a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação locais.</p><p style="text-align: justify;">A pesquisa não tem caráter punitivo e o maior intuito é a obtenção de informações que possam orientar o aperfeiçoamento da política judiciária e o acompanhamento, por parte do CNJ, das ações implementadas pelos diversos segmentos do Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-nacional-sobre-assedio-e-discriminacao-no-ambito-do-poder-judiciario-2022/" target="_blank">Acesse AQUI o formulário de participação na pesquisa</a></p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ</b></p>

Prorrogado prazo para participar de pesquisa sobre assédio e discriminação no Judiciário

Membros da magistratura, servidoras e servidores públicos da Justiça e outras pessoas que trabalham em unidades judiciárias do Brasil têm at...

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Conjur: Penhora não depende da localização do veículo do devedor

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWmtPvR-nIV3aSzxqrVkoar6Vn3rBEpIBl4_ZYo4wxFVvzNQ1IwV64zHxZcbQDr2z47G6CnQEFEblOIDNeqNscrDW5j9XJtPPsm6-DfUpkRU5g_QPSOBvmLFMrZ1f5Pr7pFcl_tjdjEO3JtiB0odq3oj19TWlfkBjMqV3oyuodT-5KQg67DKf6ovt6eA/s400/decis%C3%A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWmtPvR-nIV3aSzxqrVkoar6Vn3rBEpIBl4_ZYo4wxFVvzNQ1IwV64zHxZcbQDr2z47G6CnQEFEblOIDNeqNscrDW5j9XJtPPsm6-DfUpkRU5g_QPSOBvmLFMrZ1f5Pr7pFcl_tjdjEO3JtiB0odq3oj19TWlfkBjMqV3oyuodT-5KQg67DKf6ovt6eA/s320/decis%C3%A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.<p></p><p style="text-align: justify;">Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao recurso especial de uma empresa securitizadora de créditos que pediu a penhora do carro de um devedor antes mesmo da localização do automóvel.</p><p style="text-align: justify;">A penhora foi requerida pela empresa nos autos de execução de título extrajudicial. A Justiça do Paraná autorizou a consulta da existência de veículos no sistema Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e a restrição da transferência do bem encontrado.</p><p style="text-align: justify;">No entanto, condicionou a expedição da penhora, a apreensão e o depósito do bem à sua localização em posse dos devedores. Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, trata-se de requisito indispensável para a formalização da penhora.</p><p style="text-align: justify;">Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que, de fato, o CPC indica no artigo 839 que a penhora só é considerada feita mediante a apreensão e o depósito do bem. No entanto, o próprio código traz exceções à necessária apreensão para a formalização.</p><p style="text-align: justify;">Assim, o artigo 845, parágrafo 1º, do Código diz que a penhora de veículos automotores será feita quando apresentada certidão que ateste a sua existência, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Logo, não há necessidade de localização física do bem.</p><p style="text-align: justify;">"Havendo a concordância do credor, o juiz não tem como não fazer a penhora. Se não fizer, a parte pode se desfazer desse bem e prejudicar ainda mais a situação do credor. Penso que, se o credor participa diretamente concordando, é difícil para o juiz dizer que não", afirmou a relatora.</p><p style="text-align: justify;">Para ela, a medida privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a ministra, ela assegura o direito de preferência do exequente sobre os bens penhorados e reduz o risco de ocultação do veículo.</p><p style="text-align: justify;">"Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, parágrafo 1º, do CPC/15."</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Conjur</b></p>

Conjur: Penhora não depende da localização do veículo do devedor

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que at...

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TST lança guia digital para combate ao capacitismo

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYTpj9oOHAWr44WX8Ivb2moN_LIPxHkWTSRqinI9An1tyRkHwefliak4DGWPwYPBgVf7LfvdXn_UEsYYka3F2gU7XFVqi0jkkyvsC2F36-Ut9FSO7VjRxe8tkdiLwkfePH4EDuapEGJG1V6S8m0-M2ULdfeOn2I_8dnl1axCNkFZO2rhXPqYzzMqY9Pg/s600/capacitismo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYTpj9oOHAWr44WX8Ivb2moN_LIPxHkWTSRqinI9An1tyRkHwefliak4DGWPwYPBgVf7LfvdXn_UEsYYka3F2gU7XFVqi0jkkyvsC2F36-Ut9FSO7VjRxe8tkdiLwkfePH4EDuapEGJG1V6S8m0-M2ULdfeOn2I_8dnl1axCNkFZO2rhXPqYzzMqY9Pg/s320/capacitismo.png" width="320" /></a></div><br /> O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na segunda-feira (05) - Dia Nacional da Acessibilidade - a publicação digital “É capacitismo, e você deve saber - Um miniguia para atitudes que incluam pessoas com deficiência”. <p></p><p style="text-align: justify;">Capacitismo é uma expressão ainda pouco conhecida, mas que traz consigo um problema histórico: a discriminação e o preconceito contra as pessoas com deficiência (PcD). Ela surge do senso comum de que essas pessoas têm todas as capacidades limitadas ou reduzidas, que as vê como não iguais, menos aptas ou não capazes de gerir a própria vida. </p><p style="text-align: justify;">Essa compreensão, assimilada socialmente por muitos e muitos anos, acaba por se materializar em atitudes - muitas vezes involuntárias - que contribuem para a exclusão e a opressão de quem é PcD. Essa realidade precisa ser transformada. </p><p style="text-align: justify;">Além do guia, o Tribunal deu início a uma ação de comunicação destinada a alertar sobre atitudes capacitistas. Para o público interno, a proposta é promover um ambiente institucional cada vez mais diverso e inclusivo, atento às demandas da sociedade brasileira. Em relação ao público externo, a ação visa ampliar o alcance das informações sobre o assunto. Por isso, o tema também está sendo abordado nas redes sociais e no canal do TST no YouTube.  </p><p style="text-align: justify;">Compromisso com a transformação</p><p style="text-align: justify;">“O TST espera contribuir para que o conhecimento sobre esse tema seja multiplicado e para que se amplie a conscientização da sociedade sobre a importância de respeitar e promover os direitos das pessoas com deficiência”, explica o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. “Afinal, a transformação das atitudes demanda tomada de consciência e reflexão. E essas somente são possíveis com informação”. </p><p style="text-align: justify;">O ministro lembra, também, a importância de iniciativas do Estado para efetivar os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (internalizada com força de norma constitucional por meio do Decreto 6.949/2009). Entre eles, o de “promover o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação”.</p><p style="text-align: justify;">A iniciativa ainda se alinha às metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que trazem os temas da inclusão social das pessoas com deficiência e da acessibilidade como pautas primordiais. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

TST lança guia digital para combate ao capacitismo

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na segunda-feira (05) - Dia Nacional da Acessibilidade - a publicação digital “É capacitismo,...

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E-book sobre os desafios e práticas dos Oficiais de Justiça é lançado pela Escola de Oficiais

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br />O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” foi lançado na noite desta quinta-feira (08), em um evento virtual transmitido via Youtube pelo canal da Escola de Oficiais.<p></p><p style="text-align: justify;">A obra é organizada por Flávia Teixeira Silva Pires, Alice de Souza Tinoco e Carlos Henrique Medeiros de Souza, com a contribuição de outros oito Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Para Flávia Pires, a coletânea alcança todo leitor que almeja uma justiça célere, guiada pela inovação sem prescindir de uma visão humanizada, na qual o Oficial de Justiça, que atua na linha de frente do Judiciário, coopera ativamente para entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva. “Uma obra que precisa ser lida e divulgada, a fim de promover reflexões e mudanças, ressignificando a atuação do oficial de justiça, que se faz um agente de comunicação por excelência, um agente de inteligência e também um agente pacificador”.</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/5-EedbJSLVg" width="320" youtube-src-id="5-EedbJSLVg"></iframe></div><br /><p><br /></p>

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O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” foi lançado na noite desta quinta-feira (08), em um evento virtual ...

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9ª VTB foi destaque na XII Semana Nacional de Execução Trabalhista

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.trt10.jus.br/imagem/intranet/noticias/imagem20221207142000.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="461" data-original-width="700" height="220" src="https://www.trt10.jus.br/imagem/intranet/noticias/imagem20221207142000.jpg" width="334" /></a></div><br />A 9ª Vara do Trabalho de Brasília foi a unidade jurisdicional da Décima Região que mais movimentou valores ao longo da XII Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada de 19 a 23 setembro de 2022. Foram mais de R$ 25 milhões. A 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que ficou em 2º lugar, movimentou mais de R$ 10,2 milhões. O corregedor regional e vice-presidente do TRT-10, desembargador Ribamar Lima Júnior, parabenizou a 9ª VTB, em especial o juiz titular Fernando Gabriele Bernardes e a diretora da Vara Márcia Helena de Barros Monteiro Lima - gestores da unidade - pelo engajamento e empenho durante o evento.<p></p><p style="text-align: justify;">Para retribuir o feito, a juíza Brenna Nepomuceno, vice-coordenadora do Juízo de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC) presenteou a diretora da Vara Márcia Helena de Barros Monteiro Lima com um panetone natalino de 1,5kg. A CNEET elabora um ranking dos TRTs que mais executaram durante a semana. O TRT da 10ª Região (DF/TO) conquistou o 2º lugar entre os tribunais de porte médio. O 1º lugar ficou com o TRT-9 (PA) e o terceiro lugar com o TRT-5 (BA).</p><p style="text-align: justify;">Confira a lista das dez unidades da Décima que mais arrecadaram valores durante a XII Semana Nacional de Execução Trabalhista:</p><p style="text-align: justify;">1ª - 9ª VTB – R$ 25.010.421,21</p><p style="text-align: justify;">2ª - 6ª VTB – R$ 10.276.431,26</p><p style="text-align: justify;">3ª - 13ª VTB – R$ 9.714.719,40</p><p style="text-align: justify;">4ª - 18ª VTB – R$ 8.377.247,77</p><p style="text-align: justify;">5ª - 16ª VTB – R$ 6.967.121,66</p><p style="text-align: justify;">6ª - 11ª VTB – R$ 6.598.256,29</p><p style="text-align: justify;">7ª - 10ª VTB – R$ 6.215.993,16</p><p style="text-align: justify;">8ª - 4ª VTB – R$ 5.612.788,65</p><p style="text-align: justify;">9ª - 12ª VTB – R$ 5.184.894,40</p><p style="text-align: justify;">10ª - 1ª VTB – R$ 5.158.933,46</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TRT-10</b></p>

9ª VTB foi destaque na XII Semana Nacional de Execução Trabalhista

A 9ª Vara do Trabalho de Brasília foi a unidade jurisdicional da Décima Região que mais movimentou valores ao longo da XII Semana Nacional d...

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TJRJ suspende liminar não cumprida por risco ao Oficial de Justiça

<p><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ5u43a2WF1NakthKxm4-lsPfKceHFIGqljBa5fXfFvPd6rYuui_ZtzgXf9ab65rZdaEe2SdsrUSj0UMd3cwhzAZqqqpcUIXjo3tc41qC3aStbsBApqGoA88FmqZLMtVxRfKCK-8vOTVztAIL2c2DSeaxtawb9l5dxMKXk0d85Qz2hN8wLs5zpFKJHbA/s720/penhoracarro_transportal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="720" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJ5u43a2WF1NakthKxm4-lsPfKceHFIGqljBa5fXfFvPd6rYuui_ZtzgXf9ab65rZdaEe2SdsrUSj0UMd3cwhzAZqqqpcUIXjo3tc41qC3aStbsBApqGoA88FmqZLMtVxRfKCK-8vOTVztAIL2c2DSeaxtawb9l5dxMKXk0d85Qz2hN8wLs5zpFKJHbA/s320/penhoracarro_transportal.jpg" width="320" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária que revogou a liminar antes deferida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento parcial para apenas suspender a liminar, considerando que não foi cumprida diante do local de alta periculosidade, pondo em risco o Oficial de Justiça e os moradores.</span></p><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: left;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><b>Entenda o Caso</b></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, que revogou a liminar deferida, “[...] a fim de se evitar risco à vida do Sr. Oficial de Justiça que certificou ser o local da diligência inacessível com a presença de traficantes armados e a existência de barricadas no início do logradouro”.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">O agravante alegou “[...] que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969; que sem que haja o cumprimento da liminar de busca e apreensão, não poderá a Agravada, realizar o depósito da integralidade da dívida pendente, nem tampouco contestar o feito [...]”, pleiteando o restabelecimento da liminar.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">Foi indeferido o efeito suspensivo “[...] por não se vislumbrar prejuízo irreparável ao Agravante em aguardar o julgamento deste recurso”.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><b>Decisão do TJRJ</b></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">A 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob voto da Desembargadora Relatora Ana Maria Pereira de Oliveira, deu provimento parcial ao recurso.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">De início, destacou que, apesar de ter cumprido os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão, a revogação se deu pela impossibilidade de cumprimento, considerando o local é de alta periculosidade para realização da diligência.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">Foi constatado, ainda, que o Oficial de Justiça não conseguiu o auxílio dos representantes da Associação de Moradores da Comunidade e que o Major, responsável pela P3, confirmou a periculosidade do local.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">Desse modo, entendeu “[...] inadmissível no presente caso, a retomada da diligência para cumprimento da liminar a fim de evitar colocar em risco quer o Sr. Oficial de Justiça que para tanto for designado, quer a população que vive na região”.</div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #222222; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 15.4px; text-align: justify;">Por outro lado, consignou que “[...] tais circunstâncias não devem conduzir à revogação da liminar deferida, mas apenas à suspensão do cumprimento da diligência respectiva, para que se verifique, inclusive, junto às autoridades policiais, as medidas eventualmente recomendadas para que seja a mesma concluída, uma vez que, como já assinalado, foram preenchidos, pelo Agravante, os requisitos necessários à sua concessão”.</div>

TJRJ suspende liminar não cumprida por risco ao Oficial de Justiça

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TJDFT vai empossar novos servidores na próxima segunda-feira

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDoVmJn9aWtMKqQoI6XRKzbTxL1pQ7ZUDAreY6K7h7K-tmM-LqdYu466rFqi2Zl5J9nx8SVo3Aujjdiut71XXQIAc21WHPXX6LCZfDcOus8BHM74pq_SVRYjcMxXbrk8zW76X1O1N0N5MrpipYBtKyhj5JH48oymXeq35ekfOQwnm6lTisP386-mU95Q/s530/tjdft.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="530" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDoVmJn9aWtMKqQoI6XRKzbTxL1pQ7ZUDAreY6K7h7K-tmM-LqdYu466rFqi2Zl5J9nx8SVo3Aujjdiut71XXQIAc21WHPXX6LCZfDcOus8BHM74pq_SVRYjcMxXbrk8zW76X1O1N0N5MrpipYBtKyhj5JH48oymXeq35ekfOQwnm6lTisP386-mU95Q/s320/tjdft.jpg" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br />Na próxima segunda-feira (05), o Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, dará posse a 216 novos(as) servidores(as). A cerimônia acontecerá, às 10h, pelo canal do TJDFT no Youtube. Tomarão posse 58 Técnicos Judiciários e 158 Analistas Judiciários para as áreas Judiciária e Apoio Especializado.<p></p><p style="text-align: justify;">Após a posse, os novos servidores passarão por um Curso de Formação, promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT  (EjuDF). O objetivo é habilitar o servidor para atuar no Tribunal, capacitando-o na aplicação de conhecimentos e no desempenho de habilidades e atitudes próprias dos profissionais atuantes no Poder Judiciário. Serão tratados temas como Ética no Serviço Público, Atendimento, Sistema Eletrônico SEI e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de competências consideradas essenciais para o trabalho como Inovação, Comunicação não Violenta, Inteligência Emocional, Aprendizado Contínuo e Discriminação e Assédio no Trabalho.</p><p style="text-align: justify;">Na parte específica do curso, os novos servidores terão acesso a conteúdos relacionados diretamente ao trabalho nas suas unidades de lotação, como Fluxos de Processos Judiciais, Processo Judicial Eletrônico (PJE) e Prática de Atos Cartorários, voltados ao trabalho nas unidades de natureza cível, criminal e juizados especiais na primeira e na segunda instância. </p><p style="text-align: justify;"><b>AUTORIZAÇÃO</b></p><p style="text-align: justify;">O TJDFT autorizou o provimento de 281 cargos, entre os quais Técnicos e Analistas Judiciários de áreas diversas. As primeiras nomeações acontecem até 2 de dezembro e, ao longo de 2023, conforme disponibilidade orçamentária, poderá ocorrer a nomeação para o preenchimento de vagas de cargos especializados não contemplados de imediato. </p><div><br /></div>

TJDFT vai empossar novos servidores na próxima segunda-feira

Na próxima segunda-feira (05), o Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, dará posse a 216 novos(as) servidores(as). A cerimônia acon...

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