TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.tst.jus.br/documents/10157/63416/GettyImages-1365169570.jpg/5f17414e-d67f-b6b9-0a20-0cfd9e8f3cbb?t=1674237643369" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="492" data-original-width="709" height="222" src="https://www.tst.jus.br/documents/10157/63416/GettyImages-1365169570.jpg/5f17414e-d67f-b6b9-0a20-0cfd9e8f3cbb?t=1674237643369" width="320" /></a></div>A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que a Brazilfruit Transporte Importação e Exportação Ltda., empresa de pequeno porte de Teresina (PI), pretendia substituir o bloqueio de dinheiro de contas bancárias pela penhora de um caminhão, a fim de garantir a execução provisória de um Termo de Ajuste de Conduta  (TAC). Segundo o colegiado, os bens oferecidos à penhora devem observar a ordem de preferência prevista na legislação em vigor.<p></p><p style="text-align: justify;"><b>Bloqueio</b></p><p style="text-align: justify;">O TAC foi firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após a constatação de descumprimento de obrigações trabalhistas. A controvérsia teve início quando a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) rejeitou os bens indicados à penhora pela Brazilfruit a fim de garantir a execução provisória do termo. A magistrada considerou necessário obedecer à ordem de preferência da penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, segundo o qual o dinheiro tem preferência sobre automóveis.   </p><p style="text-align: justify;"><b>Caminhão</b></p><p style="text-align: justify;">Inconformada, a empresa apresentou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), informando que  indicara um caminhão, cujo valor de mercado girava entre R$ 360 mil e R$ 440 mil, para garantir a execução. No entanto, a juíza havia determinado o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud. </p><p style="text-align: justify;">Segundo sua argumentação, a julgadora não havia observado o artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina a realização da execução pelo meio menos prejudicial para o devedor, em particular considerando o impacto da pandemia da covid-19 nos recursos financeiros das empresas. Por fim, argumentou que a penhora, no caso,  visava à garantia do pagamento de R$ 240 mil, e os bens indicados tinham avaliação superior a esse valor. </p><p style="text-align: justify;">O TRT, porém, também considerou inviável a substituição, com o entendimento de que a norma que protege o patrimônio do devedor não pode afastar a obediência à ordem de preferência da penhora.</p><p style="text-align: justify;"><b>Observância do CPC de 2015</b></p><p style="text-align: justify;">O relator do recurso ordinário da empresa, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o entendimento consolidado anteriormente no TST (Súmula 417) era de que, nas execuções provisórias, a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, feria o direito da parte de que a execução ocorresse pela forma menos gravosa. </p><p style="text-align: justify;">Contudo, o ministro observou que a Súmula 417 foi adaptada ao CPC de 2015, que determina a gradação legal dos bens penhoráveis tanto na execução provisória quanto na definitiva. E, no caso, a decisão da Vara do Trabalho foi proferida já na vigência do novo código.</p><p style="text-align: justify;">A decisão foi unânime. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte/ilustração: TST</b></p>

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que a Brazilfruit Transp...

Leia mais »

IV CONOJUS acontece nos dias 23 e 24 de março em Teresina: presidente da UniOficiais/Sindojus-DF será palestrante no evento

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoVMIV1tEAofnUEDM-i92ZA09gzxGxTFFlwpVx6vJREkIlfsRiwdt8xOwN3Hy_ypDHjdiCjyBKhXidG8Uuv3FUTLnA8a3E_cGkz7JPxjRYXEcvaGJxph3yUMx-NTPWbYlkV445rsxQov42QvgJyI_-TzrJNmT0_QXY_3-YzeJV4QHPWxO6aZLJ7qhAag/s519/conojus23.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="374" data-original-width="519" height="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoVMIV1tEAofnUEDM-i92ZA09gzxGxTFFlwpVx6vJREkIlfsRiwdt8xOwN3Hy_ypDHjdiCjyBKhXidG8Uuv3FUTLnA8a3E_cGkz7JPxjRYXEcvaGJxph3yUMx-NTPWbYlkV445rsxQov42QvgJyI_-TzrJNmT0_QXY_3-YzeJV4QHPWxO6aZLJ7qhAag/s320/conojus23.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A Fesojus e o Sindojus/PI realizam, nos dias 23 e 24 de março, o IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS). Com a linha de que o Oficial de Justiça é o Elo diário entre a Justiça e o Jurisdicionado, o evento acontece no Blue Tree Rio Poty, em Teresina (PI), e pretende reunir Oficiais de Justiça estaduais e federais de todo o país.</div><p></p><p class="MsoNormal"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Segundo o presidente do sindicato daquele estado, Carlos Henrique Bezerra Sales, a expectativa é que, ao final do CONOJUS, todos estarão “antenados e atualizados com os grandes temas que já estão afetando todos nós, bem como aqueles que estarão por vir, modificando a perspectiva sobre a inovação tecnológica, a tornando uma aliada ao invés de uma inimiga da categoria”.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Pela programação, o evento terá início a partir das 8h do dia 23 de março com o credenciamento dos inscritos. A partir das 10:30h, iniciam-se os debates com a primeira mesa que tratará sobre CNJ e Oficiais de Justiça em prol dos Jurisdicionados. O painelista será o conselheiro do CNJ, Marcelo Terto e Silva, com a participação do Secretário do TJPI, Dr. Paulo Silvio Mourão Veras.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Temas como Comunicações Eletrônicas, as novas tendências das Centrais de Mandados e o Projeto Mandamus, além do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência e Execução do Poder Judiciário serão debatidos ainda no primeiro dia de IV CONOJUS.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O presidente da UniOficiais/Sindojus-DF Gerardo Alves Lima é um dos palestrantes do dia 24 de março no painel “Ética e Sigilo no Judiciário Atual” marcado para às 10:30h. Junto com ele, participam o Procurador da República no Piauí, Dr. Tranvanvan da Silva Feitosa e o Procurador Jurídico Municipal, Dr. Kheyder Loyola. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Além desta, o último dia de Congresso contará com palestras sobre A importância e a Atuação da mulher no Judiciário atual, a situação atual da categoria, saúde mental dos Oficiais de Justiça e o Judiciário do futuro: Inovações tecnológicas, uma nova realidade.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O IV CONOJUS será fechado com um debate sobre as entidades representativas do oficialato no Brasil e no exterior, com a participação de representantes estrangeiros e dirigentes brasileiros.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://conojuspiaui.com.br/programacao/" target="_blank">Clique Aqui para ver a programação completa do Congresso noPiauí</a><o:p></o:p></p>

IV CONOJUS acontece nos dias 23 e 24 de março em Teresina: presidente da UniOficiais/Sindojus-DF será palestrante no evento

A Fesojus e o Sindojus/PI realizam, nos dias 23 e 24 de março, o IV Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS). Com a linha de que...

Leia mais »

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária do Sindojus/DF-UniOficiais e da UniOficiais/BR para o dia 27 de janeiro

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZszy_j2e-GwEPu3AlucgPdJSyumTYdeBqI8hAOSUsCZVM5_TAZJHxmm8KcJA3Jkm8BKxkx3P1B8de0dasLy59sOa0rgwpBPfm85Bdx-X8fCV-dO7BbCUWqrKfc1dYoS-gvBpmakiKK1g6MQwIDLRoqk9wMgF5H1TLMROkx7GWP2NBVPTgAzVcGuuokA/s495/convocacao.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="329" data-original-width="495" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZszy_j2e-GwEPu3AlucgPdJSyumTYdeBqI8hAOSUsCZVM5_TAZJHxmm8KcJA3Jkm8BKxkx3P1B8de0dasLy59sOa0rgwpBPfm85Bdx-X8fCV-dO7BbCUWqrKfc1dYoS-gvBpmakiKK1g6MQwIDLRoqk9wMgF5H1TLMROkx7GWP2NBVPTgAzVcGuuokA/s320/convocacao.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF (UniOficiais) e da Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR), no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal e Oficiais associados da UniOficiais/BR em todos os Estados para participar de <b>ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2023, com primeira chamada, às 16:00 horas, e segunda chamada, às 16:30 horas</b>, em plataforma eletrônica com acesso mediante link disponibilizado posteriormente, cuja pauta segue abaixo: </div><p></p><p style="text-align: justify;">1) Eleição de Delegados para o IV Conojus (Congresso Nacional de Oficiais de Justiça) no Piauí, nos dias 23 e 24 de março;</p><p style="text-align: justify;">2) Campanha pela nomeação de mais Oficiais de Justiça em todos os órgãos do Poder Judiciário da União;</p><p style="text-align: justify;">3) Campanha pela recomposição da indenização de transporte para Oficiais de todos os órgãos do Poder Judiciário da União;</p><p style="text-align: justify;">4) Recomposição do valor da mensalidade do SINDOJUS/DF - UniOficiais.</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: center;">Brasília/DF, 19 de janeiro de 2023.</p><p></p><div style="text-align: center;"><b>Gerardo Alves Lima Filho</b></div><b><div style="text-align: center;"><b>Presidente da UniOficiais e da UniOficiais/BR</b></div></b><p></p><div><br /></div>

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária do Sindojus/DF-UniOficiais e da UniOficiais/BR para o dia 27 de janeiro

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF (UniOficiais) e da Associação Nacional União dos Oficiai...

Leia mais »

Projeto de Lei altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNcDqwYZEQlVboK36n-BdBZdBlCCHC57BaHTOHkDTB3HlzX9PNL7FNj_syXOoQjRXSdVVm7GwCthsLTxzB25RsMT_FXUPkO4V8QWSUaRWP9BmmtsmjVZd9ISSdtkSVki5_RuScTktQC3OP2yiFNvm5udC_IJ0tDMsGTEXj7EZqNLvSzT-J_kaw8kg7kQ/s512/conducao.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="315" data-original-width="512" height="197" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhNcDqwYZEQlVboK36n-BdBZdBlCCHC57BaHTOHkDTB3HlzX9PNL7FNj_syXOoQjRXSdVVm7GwCthsLTxzB25RsMT_FXUPkO4V8QWSUaRWP9BmmtsmjVZd9ISSdtkSVki5_RuScTktQC3OP2yiFNvm5udC_IJ0tDMsGTEXj7EZqNLvSzT-J_kaw8kg7kQ/s320/conducao.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer condução coercitiva, cabendo ao juiz adotar outras formas previstas em lei para a realização da oitiva.</p><p style="text-align: justify;">O projeto é da ex-deputada Eliza Virgínia (PB) e altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil.</p><p style="text-align: justify;">Ela afirma que o objetivo das mudanças é “não trivializar o instituto da condução coercitiva, bem como preservar a vítima”. “Muitas vezes, apenas a simples lembrança do fato traz verdadeiros prejuízos psicológicos à vítima”, ressalta.</p><p style="text-align: justify;"><b>Testemunha não poderá ser conduzida em veículo particular do Oficial de Justiça</b></p><p style="text-align: justify;">A proposta também determina que a testemunha em processo cível ou penal não poderá ser conduzida em veículo particular do Oficial de Justiça. Quando necessária, a condução coercitiva deverá ser realizada pela autoridade policial.</p><p style="text-align: justify;">Atualmente, a legislação permite a condução coercitiva de testemunha intimada que deixa de comparecer à audiência sem motivo justificado.</p><p style="text-align: justify;">O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Projeto de Lei altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tr...

Leia mais »

Governo sanciona orçamento de 2023

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgv0UsaARQZbuuH1tz0d5ZkGLrAsGeQOlEXSRChwVCZtrx5A4ryA5xTQIS0VXoDeFnnkx22KePFiNGlOjh3Digmfn2KgWlT-H8ayzxcYuJPg7ff9mRnbDsxEmU-dRvgdHzsslq03k_LolZl-RSU2_TzUD5XLLGC3X0OhQJBE7qU7q_xKDKwGzSMSkrusQ/s1000/orcamento.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgv0UsaARQZbuuH1tz0d5ZkGLrAsGeQOlEXSRChwVCZtrx5A4ryA5xTQIS0VXoDeFnnkx22KePFiNGlOjh3Digmfn2KgWlT-H8ayzxcYuJPg7ff9mRnbDsxEmU-dRvgdHzsslq03k_LolZl-RSU2_TzUD5XLLGC3X0OhQJBE7qU7q_xKDKwGzSMSkrusQ/s320/orcamento.jpg" width="320" /></a></div><br />O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023. Foram vetados R$ 4,266 bilhões em despesas, além do provimento de 512 cargos federais (sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos nas mesmas universidades que seriam criados também foram vetados).<p></p><p style="text-align: justify;">Em relação aos servidores do Poder Judiciário, foi sancionada a possibilidade de provimento de cargos, sendo em um total de 2.333 cargos para o Poder Judiciário da União, conforme especificado no Anexo V da Lei.</p><p style="text-align: justify;"><b>LOA 2023</b></p><p style="text-align: justify;">Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, o projeto tinha até a próxima sexta-feira (20) para ser sancionado. A agora Lei 14.535, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi sancionada com o veto de todo o artigo 9º do capítulo 5º da Lei, de Disposições Finais, que se referia às despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos promovida pela PEC da Transição. O dispositivo estabelecia, ainda, que o Poder Executivo poderia reclassificar a fonte de recursos e que esse procedimento poderia ser adotado com a manutenção do grupo de fonte de recursos.</p><p style="text-align: justify;">A Lei Orçamentária de 2023 estima a receita da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 5,201 trilhões.</p><p style="text-align: justify;">Para ver a íntegra da publicação, <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.535-de-17-de-janeiro-de-2023-*-458405010" target="_blank">clique AQUI</a>.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Sisejufe</b></p>

Governo sanciona orçamento de 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023. Foram vetado...

Leia mais »

Homem sofre acidente após fugir de Oficial de Justiça com o veículo que seria apreendido

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.sonoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/01/fbfdbdgh-990x556.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="449" data-original-width="800" height="180" src="https://www.sonoticias.com.br/wp-content/uploads/2023/01/fbfdbdgh-990x556.jpg" width="320" /></a></div><br />Um homem provocou um acidente de trânsito entre um veículo Fox e um Toyota Corolla, em Sinop, no Mato Grosso. De acordo com o delegado Ugo Mendonça da Polícia Civil, o condutor do Fox estava fugindo de um Oficial de Justiça que cumpria uma ordem de busca e apreensão do veículo. <p></p><p>“A Polícia Civil e a Militar foram acionadas para dar apoio a um Oficial de Justiça que estava cumprindo ordem judicial de busca e apreensão de um veículo. A princípio, o suspeito teria concordado, eles conversaram em uma loja sobre a situação e tão logo ele chegou até o carro, começou tentar fugir do local. O Oficial de Justiça foi atrás dele e ele jogou o carro por duas a três vezes em cima do Oficial causando danos no veículo do servidor, inclusive caindo com o carro que seria apreendido, dentro de uma vala”, explicou.</p><p>O delegado detalhou que o acusado foi encaminhado à delegacia onde responderá por outros crimes. “Agora ele será encaminhado para a central de flagrantes, pelos crimes de ameaça, desobediência, lesão corporal e dano qualificado”, concluiu.</p><p><i>com informações e foto do Só Notícias</i> </p>

Homem sofre acidente após fugir de Oficial de Justiça com o veículo que seria apreendido

Um homem provocou um acidente de trânsito entre um veículo Fox e um Toyota Corolla, em Sinop, no Mato Grosso. De acordo com o delegado Ugo M...

Leia mais »

CJF publica portaria que autoriza a redistribuição por reciprocidade de servidores

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiufeTEm37WSviq-ni-hsUAZ30kwORvKI8XGlLrOa2ECMDHpv-gmUswimfO1UuqgemFaJLO34aRM69WAktmhffHVI8yBjaKwhDlJ0D3uchcPzqXYKSaNpKeQrE6JRK8E98oOk_sGVbqN9P8Z5vAxPkf5Ld-nzCxT7sdIFFrtRBgY5AEsSfSI30mRZe6fw/s950/CJF.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="535" data-original-width="950" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiufeTEm37WSviq-ni-hsUAZ30kwORvKI8XGlLrOa2ECMDHpv-gmUswimfO1UuqgemFaJLO34aRM69WAktmhffHVI8yBjaKwhDlJ0D3uchcPzqXYKSaNpKeQrE6JRK8E98oOk_sGVbqN9P8Z5vAxPkf5Ld-nzCxT7sdIFFrtRBgY5AEsSfSI30mRZe6fw/s320/CJF.jpg" width="320" /></a></div><br />O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que foi publicada a Portaria n. 741, de 14 de dezembro de 2022, a qual autoriza a redistribuição por reciprocidade dos servidores.<p></p><p>Publica-se também a lista de todos os servidores que anuíram com a redistribuição, discriminando, em amarelo, os que foram contemplados. <a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2022/dezembro/cjf-publica-portaria-que-autoriza-a-redistribuicao-por-reciprocidade-de-servidores/ResultadoRedistribuicoesSINAR20226.xlsx">Acesse a listagem</a>.</p><p>Os critérios de desempate foram definidos no § 5º do art. 33 da Resolução CJF n. 776/2022, conforme transcrito abaixo:</p><p>Art. 33. O Conselho e os Tribunais Regionais Federais promoverão a redistribuição em reciprocidade dos cargos ocupados pelos servidores removidos remanescentes do Sistema Nacional de Remoção, condicionada à manifestação de interesse dos servidores e observado o atendimento aos requisitos previstos pela Resolução CNJ n. 146/2012. (Redação dada pela Resolução CJF n. 796/2022)</p><p>[...]</p><p>§ 5º Caso a redistribuição dos cargos de todos os manifestantes de que trata o § 3º seja limitada pelo critério de reciprocidade de que trata o caput, por haver desequilíbrio remanescente no número de servidores removidos ocupantes de cargos de uma mesma natureza entre os diferentes órgãos da Justiça Federal, terão preferência, para fins da redistribuição de que trata o caput, os cargos ocupados por servidores:</p><p>I – removidos há mais tempo;</p><p>II – com maior tempo de serviço na Justiça Federal;</p><p>III – com maior tempo de serviço público;</p><p>IV – com maior número de dependentes registrados em seus assentamentos funcionais;</p><p>V – com maior idade.</p><p>A lista geral de servidores que se candidataram à redistribuição está organizada por Tribunal e por cargo e indica, em amarelo, os servidores que foram contemplados com a redistribuição por reciprocidade. <a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2022/dezembro/cjf-publica-portaria-que-autoriza-a-redistribuicao-por-reciprocidade-de-servidores/ResultadoRedistribuicoesSINAR20226.xlsx">Consulte a lista aqui</a>. </p><p>Nas células em branco, constam os servidores que anuíram com a redistribuição, mas, ante a inexistência de reciprocidade, não conseguiram a redistribuição.</p><p>A Portaria CJF n. 741/2022 prevê que o CJF e os TRFs expedirão até 30 de junho de 2023 os respectivos atos de redistribuição, a serem publicados no Diário Oficial da União.</p><p><a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2022/dezembro/cjf-publica-portaria-que-autoriza-a-redistribuicao-por-reciprocidade-de-servidores/ResultadoRedistribuicoesSINAR20226.xlsx">Confira a lista geral de servidores que anuíram com a redistribuição</a>. </p><p>Consulte também as Portarias CJF n. 705/2022 e 715/2022 que autorizaram o retorno dos servidores elencados nas citadas normas.</p><p><b>Fonte: CJF</b> </p>

CJF publica portaria que autoriza a redistribuição por reciprocidade de servidores

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que foi publicada a Portaria n. 741, de 14 de dezembro de 2022, a qual autoriza a redistribuição...

Leia mais »

Recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal é sancionada

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://media.gazetadopovo.com.br/2022/11/29143604/palacio_do_planalto-960x540.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="800" height="180" src="https://media.gazetadopovo.com.br/2022/11/29143604/palacio_do_planalto-960x540.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que concede a recomposição salarial parcial para os servidores públicos do Judiciário Federal.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A Lei 14.523, de 9 de janeiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União e determina o reajuste da remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a lei, os valores e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:</p><p style="text-align: justify;">I – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;</p><p style="text-align: justify;">II – 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;</p><p style="text-align: justify;">III – 6,13% (seis por cento e treze centésimos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.”</p><p style="text-align: justify;">O PL para a recomposição salarial dos servidores foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal em 23 de dezembro de 2022. O prazo para a sanção terminaria nesta quarta-feira (11).</p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

Recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que concede a recomposição salarial parcial para ...

Leia mais »

UniOficiais/Sindojus-DF repudia atos de vandalismo ocorridos em Brasília neste 8 de janeiro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4TcMsuaMlSdsPfTQRzbNIdoqEH58S7FHwp5VoJGKtGFIyl1BH3dNSTGco17Tooan6XaKKPyIKbG2D8y3hiOdaERoVNsl4cvAUlb_m7YkugV04S9O4AYKvYBeT19BiwPD9EyI-BVXxkQej300kcaE-LBxFQElsXE1DyWf9JnoQ4BAt0BPS4FO6n2xtrA/s678/images%20(2).jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="452" data-original-width="678" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4TcMsuaMlSdsPfTQRzbNIdoqEH58S7FHwp5VoJGKtGFIyl1BH3dNSTGco17Tooan6XaKKPyIKbG2D8y3hiOdaERoVNsl4cvAUlb_m7YkugV04S9O4AYKvYBeT19BiwPD9EyI-BVXxkQej300kcaE-LBxFQElsXE1DyWf9JnoQ4BAt0BPS4FO6n2xtrA/s320/images%20(2).jpeg" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF vem a público manifestar indignação e repúdio aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo (08) aos órgãos públicos dos três Poderes em Brasília.<p></p><p style="text-align: justify;">Mais do que a inconformidade de grupos políticos, as ações ocorridas demonstram o desrespeito e agressões a bens públicos, à democracia e, principalmente, à sociedade brasileira.</p><p style="text-align: justify;">É inadmissível que grupos se rebelem com tamanhas agressões e vandalismo aos prédios públicos, bens estes pertencentes ao Estado e, consequentemente, ao cidadão brasileiro.</p><p style="text-align: justify;">A invasão e destruição dos bens públicos dos três Poderes é um ataque à Constituição Federal, à democracia e à sociedade brasileira. Isso porque, sem democracia, há ameaça ao bem-estar da nação através do terrorismo e caos contra o Estado Democrático de Direito.</p><p style="text-align: justify;">Não existe nenhuma justificativa para os atos ocorridos neste domingo e a UniOficiais reivindica que as autoridades atuem para que os envolvidos sejam identificados e devidamente punidos.</p><p style="text-align: justify;">RESPEITO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL é item essencial em qualquer sociedade devidamente constituída.  </p><p style="text-align: justify;"><br /></p>

UniOficiais/Sindojus-DF repudia atos de vandalismo ocorridos em Brasília neste 8 de janeiro

A UniOficiais/Sindojus-DF vem a público manifestar indignação e repúdio aos atos de vandalismo ocorridos neste domingo (08) aos órgãos públi...

Leia mais »

Prorrogado prazo para participar de pesquisa sobre assédio e discriminação no Judiciário

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWTCQBfSWV3VpG_hcEY8hviX47iNLvtkTLs1SW4ok-JJSDW5ZZaIT6nwtm_pMcbGvoM7-iwAs7lk6tRTpvF15EgTy_hifa4YZcVm6Xmnnv1adaRJwCIOnqOHFngwkZN70foQDBVHTbA20kUm79yPqUyL_EvXsinVBSMdYPpR-xeT53DgnIrCcCynaqtg/s300/pesquisaCNJ.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="200" data-original-width="300" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWTCQBfSWV3VpG_hcEY8hviX47iNLvtkTLs1SW4ok-JJSDW5ZZaIT6nwtm_pMcbGvoM7-iwAs7lk6tRTpvF15EgTy_hifa4YZcVm6Xmnnv1adaRJwCIOnqOHFngwkZN70foQDBVHTbA20kUm79yPqUyL_EvXsinVBSMdYPpR-xeT53DgnIrCcCynaqtg/s1600/pesquisaCNJ.jpg" width="300" /></a></div>Membros da magistratura, servidoras e servidores públicos da Justiça e outras pessoas que trabalham em unidades judiciárias do Brasil têm até o dia 19 de janeiro de 2023 para responder ao formulário da Pesquisa Nacional Assédio e Discriminação no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa tem caráter confidencial e é necessário inserir senha enviada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por ofício para cada tribunal para abrir o formulário.<p></p><p style="text-align: justify;">Criada com o objetivo de levantar dados relativos à Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Judiciário, a pesquisa busca verificar se profissionais que atuam nos tribunais já vivenciaram alguma situação de assédio ou discriminação, além da relação hierárquica dessas pessoas com o agressor ou a agressora. Inicialmente, o prazo para responder se encerraria nesta segunda-feira (19), mas foi prorrogado para ampliar a adesão.</p><p style="text-align: justify;">É considerado assédio moral o processo contínuo e reiterado de condutas abusivas, intencionalmente ou não. Já o assédio sexual é configurado pela presença de conduta, com conotação sexual, que seja praticada contra a vontade de alguém, de forma verbal, não verbal ou física. Já a discriminação se refere a toda distinção, exclusão ou preferência com base em etnia, cor, sexo, gênero, deficiência, expressão de gênero, entre outros aspectos.</p><p style="text-align: justify;">Esta é a segunda vez que o CNJ faz o levantamento. Ao questionário da edição de 2022 foram incorporadas algumas mudanças. Neste ano, com questões de múltipla escolha, foram incluídas perguntas para avaliar a atuação das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação locais.</p><p style="text-align: justify;">A pesquisa não tem caráter punitivo e o maior intuito é a obtenção de informações que possam orientar o aperfeiçoamento da política judiciária e o acompanhamento, por parte do CNJ, das ações implementadas pelos diversos segmentos do Poder Judiciário.</p><p style="text-align: justify;"><a href="https://formularios.cnj.jus.br/pesquisa-nacional-sobre-assedio-e-discriminacao-no-ambito-do-poder-judiciario-2022/" target="_blank">Acesse AQUI o formulário de participação na pesquisa</a></p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ</b></p>

Prorrogado prazo para participar de pesquisa sobre assédio e discriminação no Judiciário

Membros da magistratura, servidoras e servidores públicos da Justiça e outras pessoas que trabalham em unidades judiciárias do Brasil têm at...

Leia mais »

Conjur: Penhora não depende da localização do veículo do devedor

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWmtPvR-nIV3aSzxqrVkoar6Vn3rBEpIBl4_ZYo4wxFVvzNQ1IwV64zHxZcbQDr2z47G6CnQEFEblOIDNeqNscrDW5j9XJtPPsm6-DfUpkRU5g_QPSOBvmLFMrZ1f5Pr7pFcl_tjdjEO3JtiB0odq3oj19TWlfkBjMqV3oyuodT-5KQg67DKf6ovt6eA/s400/decis%C3%A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWmtPvR-nIV3aSzxqrVkoar6Vn3rBEpIBl4_ZYo4wxFVvzNQ1IwV64zHxZcbQDr2z47G6CnQEFEblOIDNeqNscrDW5j9XJtPPsm6-DfUpkRU5g_QPSOBvmLFMrZ1f5Pr7pFcl_tjdjEO3JtiB0odq3oj19TWlfkBjMqV3oyuodT-5KQg67DKf6ovt6eA/s320/decis%C3%A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div>A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que ateste a sua existência, conforme prevê o artigo 185, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.<p></p><p style="text-align: justify;">Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao recurso especial de uma empresa securitizadora de créditos que pediu a penhora do carro de um devedor antes mesmo da localização do automóvel.</p><p style="text-align: justify;">A penhora foi requerida pela empresa nos autos de execução de título extrajudicial. A Justiça do Paraná autorizou a consulta da existência de veículos no sistema Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e a restrição da transferência do bem encontrado.</p><p style="text-align: justify;">No entanto, condicionou a expedição da penhora, a apreensão e o depósito do bem à sua localização em posse dos devedores. Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná, trata-se de requisito indispensável para a formalização da penhora.</p><p style="text-align: justify;">Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que, de fato, o CPC indica no artigo 839 que a penhora só é considerada feita mediante a apreensão e o depósito do bem. No entanto, o próprio código traz exceções à necessária apreensão para a formalização.</p><p style="text-align: justify;">Assim, o artigo 845, parágrafo 1º, do Código diz que a penhora de veículos automotores será feita quando apresentada certidão que ateste a sua existência, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Logo, não há necessidade de localização física do bem.</p><p style="text-align: justify;">"Havendo a concordância do credor, o juiz não tem como não fazer a penhora. Se não fizer, a parte pode se desfazer desse bem e prejudicar ainda mais a situação do credor. Penso que, se o credor participa diretamente concordando, é difícil para o juiz dizer que não", afirmou a relatora.</p><p style="text-align: justify;">Para ela, a medida privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a ministra, ela assegura o direito de preferência do exequente sobre os bens penhorados e reduz o risco de ocultação do veículo.</p><p style="text-align: justify;">"Em síntese, quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, parágrafo 1º, do CPC/15."</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Conjur</b></p>

Conjur: Penhora não depende da localização do veículo do devedor

A penhora do veículo por interesse do autor da execução não depende da localização do bem, bastando que seja apresentada uma certidão que at...

Leia mais »

TST lança guia digital para combate ao capacitismo

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYTpj9oOHAWr44WX8Ivb2moN_LIPxHkWTSRqinI9An1tyRkHwefliak4DGWPwYPBgVf7LfvdXn_UEsYYka3F2gU7XFVqi0jkkyvsC2F36-Ut9FSO7VjRxe8tkdiLwkfePH4EDuapEGJG1V6S8m0-M2ULdfeOn2I_8dnl1axCNkFZO2rhXPqYzzMqY9Pg/s600/capacitismo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYTpj9oOHAWr44WX8Ivb2moN_LIPxHkWTSRqinI9An1tyRkHwefliak4DGWPwYPBgVf7LfvdXn_UEsYYka3F2gU7XFVqi0jkkyvsC2F36-Ut9FSO7VjRxe8tkdiLwkfePH4EDuapEGJG1V6S8m0-M2ULdfeOn2I_8dnl1axCNkFZO2rhXPqYzzMqY9Pg/s320/capacitismo.png" width="320" /></a></div><br /> O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na segunda-feira (05) - Dia Nacional da Acessibilidade - a publicação digital “É capacitismo, e você deve saber - Um miniguia para atitudes que incluam pessoas com deficiência”. <p></p><p style="text-align: justify;">Capacitismo é uma expressão ainda pouco conhecida, mas que traz consigo um problema histórico: a discriminação e o preconceito contra as pessoas com deficiência (PcD). Ela surge do senso comum de que essas pessoas têm todas as capacidades limitadas ou reduzidas, que as vê como não iguais, menos aptas ou não capazes de gerir a própria vida. </p><p style="text-align: justify;">Essa compreensão, assimilada socialmente por muitos e muitos anos, acaba por se materializar em atitudes - muitas vezes involuntárias - que contribuem para a exclusão e a opressão de quem é PcD. Essa realidade precisa ser transformada. </p><p style="text-align: justify;">Além do guia, o Tribunal deu início a uma ação de comunicação destinada a alertar sobre atitudes capacitistas. Para o público interno, a proposta é promover um ambiente institucional cada vez mais diverso e inclusivo, atento às demandas da sociedade brasileira. Em relação ao público externo, a ação visa ampliar o alcance das informações sobre o assunto. Por isso, o tema também está sendo abordado nas redes sociais e no canal do TST no YouTube.  </p><p style="text-align: justify;">Compromisso com a transformação</p><p style="text-align: justify;">“O TST espera contribuir para que o conhecimento sobre esse tema seja multiplicado e para que se amplie a conscientização da sociedade sobre a importância de respeitar e promover os direitos das pessoas com deficiência”, explica o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. “Afinal, a transformação das atitudes demanda tomada de consciência e reflexão. E essas somente são possíveis com informação”. </p><p style="text-align: justify;">O ministro lembra, também, a importância de iniciativas do Estado para efetivar os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (internalizada com força de norma constitucional por meio do Decreto 6.949/2009). Entre eles, o de “promover o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação”.</p><p style="text-align: justify;">A iniciativa ainda se alinha às metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que trazem os temas da inclusão social das pessoas com deficiência e da acessibilidade como pautas primordiais. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CSJT</b></p>

TST lança guia digital para combate ao capacitismo

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, na segunda-feira (05) - Dia Nacional da Acessibilidade - a publicação digital “É capacitismo,...

Leia mais »

E-book sobre os desafios e práticas dos Oficiais de Justiça é lançado pela Escola de Oficiais

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br />O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” foi lançado na noite desta quinta-feira (08), em um evento virtual transmitido via Youtube pelo canal da Escola de Oficiais.<p></p><p style="text-align: justify;">A obra é organizada por Flávia Teixeira Silva Pires, Alice de Souza Tinoco e Carlos Henrique Medeiros de Souza, com a contribuição de outros oito Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">Para Flávia Pires, a coletânea alcança todo leitor que almeja uma justiça célere, guiada pela inovação sem prescindir de uma visão humanizada, na qual o Oficial de Justiça, que atua na linha de frente do Judiciário, coopera ativamente para entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva. “Uma obra que precisa ser lida e divulgada, a fim de promover reflexões e mudanças, ressignificando a atuação do oficial de justiça, que se faz um agente de comunicação por excelência, um agente de inteligência e também um agente pacificador”.</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/5-EedbJSLVg" width="320" youtube-src-id="5-EedbJSLVg"></iframe></div><br /><p><br /></p>

E-book sobre os desafios e práticas dos Oficiais de Justiça é lançado pela Escola de Oficiais

O e-book “Oficiais de Justiça: desafios e práticas na contemporaneidade” foi lançado na noite desta quinta-feira (08), em um evento virtual ...

Leia mais »