União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Oficial de justiça em PE terá regime especial de trabalho para acompanhar filho autista

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://ajubemge.com.br/site2/wp-content/uploads/2017/08/pais-800x445.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="445" data-original-width="800" height="178" src="https://ajubemge.com.br/site2/wp-content/uploads/2017/08/pais-800x445.jpg" width="320" /></a></div><br />O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, liminar que concede a oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), regime especial de trabalho para acompanhamento de tratamento médico do filho portador de Transtorno de Espectro do Autismo (TEA). A procedência da liminar, deferida pelo conselheiro Marcello Terto e Silva, foi julgada no Procedimento de Controle Administrativo 0005797-15.2022.2.00.0000 analisado na 2.ª Sessão Virtual do CNJ em 2023, realizada entre os dias 16 e 24 de fevereiro.<p></p><p style="text-align: justify;">Ao relatar o procedimento, o conselheiro entendeu que, como a natureza da atividade de oficial de Justiça é incompatível com o teletrabalho, o regime especial deve ocorrer com a redução de mandados distribuídos, em proporção equivalente à metade do que recebem os demais oficiais de justiça. A decisão está amparada na Resolução CNJ n. 343/2020, que prevê condições especiais de trabalho, incluindo horário especial, para servidor do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.</p><p style="text-align: justify;">A decisão determina que a redução da distribuição de mandados seja mantida até que o TJPE realize avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar que justifique o aumento proporcional da carga de trabalho para além do mínimo legal de 4h diárias ou 20h semanais. O conselheiro observa que, caso venha a ocorrer, o restabelecimento do regime normal de trabalho não poderá comprometer as condições dignas de existência da criança com necessidades especiais ou do seu núcleo familiar.</p><p style="text-align: justify;">No voto, Terto e Silva ressalta que o TJPE, ao negar regime especial de trabalho ao servidor, defendeu que tal concessão dependeria de estudo prévio de compatibilidade entre a atividade do oficial de justiça e o afastamento das atividades presenciais. Na visão do conselheiro, tal argumento é superado pelo fato de que a diminuição de horário de trabalho do oficial de justiça se traduz na redução do número de mandados distribuídos, de modo a que a carga de trabalho permita maior dedicação ao dependente.</p><p style="text-align: justify;">“Se é incumbência do TJPE avaliar medidas de ajuste para a calibragem da carga de trabalho, a sua omissão em relação a essa medida não deve dar sustentação à simples negativa do pedido do servidor em razão das atribuições especiais do seu cargo”, afirma o conselheiro. E conclui: “A maneira de levar a efeito a política de assistência aos dependentes com deficiência, necessidades especiais ou doença grave é estabelecer as condições especiais de trabalho, no caso, mediante a redução proporcional do número de mandados distribuídos ao oficial de justiça”.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ</b></p>

Oficial de justiça em PE terá regime especial de trabalho para acompanhar filho autista

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, liminar que concede a oficial de justiça do Tribunal de...

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18:08

Conjur: CPC de 2015 revogou impenhorabilidade de bem de família, diz TRF-2

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7v_Xg7oluKRvn_Ig8yTb7-oaEOdm2_DalaDisNyv-E-F2NeJH5valGB3Rbman8nXkdPTNuJRu1c64QCAGgtOSiYnf1wTozTFm4Gm-IgGPQCsvY3UUFGGp7FrLSehuaw3x3fUFDCWe2PkGLIcXP1HcwHjSKtSfjgXUwFirHJWHsKD6jgax-1PhieLt3A/s720/penhoracarro_transportal.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="720" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi7v_Xg7oluKRvn_Ig8yTb7-oaEOdm2_DalaDisNyv-E-F2NeJH5valGB3Rbman8nXkdPTNuJRu1c64QCAGgtOSiYnf1wTozTFm4Gm-IgGPQCsvY3UUFGGp7FrLSehuaw3x3fUFDCWe2PkGLIcXP1HcwHjSKtSfjgXUwFirHJWHsKD6jgax-1PhieLt3A/s320/penhoracarro_transportal.jpg" width="320" /></a></div><br /> O Código Civil de 2015 não previu a impenhorabilidade dos bens de família — que são apenas aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal. Sem essa especificação, a penhora é válida.<p></p><p style="text-align: justify;">Esse foi o entendimento da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo voto do desembargador Marcelo Pereira da Silva, para revogar os efeitos de decisão anterior e restaurar a penhora sobre o imóvel do executado.</p><p style="text-align: justify;">Em seus votos, o magistrado explicou que o entendimento aplicado por ele é o do professor Leonardo Greco, em palestra promovida na Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 2017.</p><p style="text-align: justify;">"Cumpre observar que a própria noção de bem de família, anteriormente contida na Lei 8.009/1990, já vinha sendo relativizada, para permitir a penhora do imóvel — ainda que fosse a única residência dos executados — no caso de execução de débitos diretamente decorrentes do próprio imóvel, como, por exemplo, as despesas de condomínio, ou débitos oriundos de financiamento habitacional destinado à aquisição do imóvel", registrou ele na decisão.</p><p style="text-align: justify;">O mesmo entendimento foi aplicado pelo desembargador relator no julgamento de dois agravos de instrumento, acompanhado pela Turma por unanimidade.</p><p style="text-align: justify;">Em um deles, a Turma manteve uma decisão que determinou a penhora do imóvel e afirmou que a sentença mantida acertou ao afirmar que não há prova nos autos principais de que o imóvel seria o único bem existente no patrimônio do réu. "A não comprovação de que o referido bem imóvel seria utilizado como moradia familiar também milita contra esse reconhecimento", pontuou.</p><p style="text-align: justify;">Em outro acórdão com o mesmo entendimento, o relator destacou que é responsabilidade do devedor provar que um determinado bem atende aos critérios de impenhorabilidade, não cabendo ao credor a produção de prova neste caso.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Consultor Jurídico</b></p>

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20:54

Homem é preso por violência doméstica no momento em que foi intimado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.conjur.com.br/img/b/algemado1.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="250" data-original-width="300" height="250" src="https://www.conjur.com.br/img/b/algemado1.jpeg" width="300" /></a></div><br />A oficiala de justiça da Central de Mandados da Comarca São Luís (MA), Juliana Costa, identificou sinais de violência contra a mulher, ao chegar para cumprir uma ordem judicial no endereço de um acusado de suposta prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.<p></p><p style="text-align: justify;">O homem havia sido denunciado pelo Ministério Público no final de janeiro e a oficiala foi até a residência do denunciado entregar o mandado de citação para ele responder à acusação, por meio de advogado ou defensor, no prazo de dez dias, na 3ª Vara da Mulher de São Luís.</p><p style="text-align: justify;">Ao chegar à residência do acusado para cumprir o mandado de citação e apresentar as suas credenciais, Juliana Costa não conseguiu avistar o homem, que estava no interior do imóvel e evitou ir ao encontro da oficiala. Ela percebeu, porém, que a esposa do acusado parecia apreensiva e apresentava marcas de agressões recentes pelo corpo, como hematomas no rosto.</p><p style="text-align: justify;">De imediato, Juliana Costa comunicou o fato ao Secretário da Central de Mandados, Charles Pimentel, que fez uma consulta no sistema PJe e verificou que havia contra o denunciado uma medida protetiva de urgência em vigor, inclusive, com afastamento do lar, o que indicava o descumprimento de ordem judicial, passível de prisão.</p><p style="text-align: justify;">A Central de Mandados entrou em contato com a Patrulha Maria da Penha, serviço da Polícia Militar do Maranhão, que enviou uma viatura ao local e efetuou a prisão do acusado por descumprir a medida protetiva. Neste momento, a oficiala de justiça também deu cumprimento ao mandado de citação, que fora objeto da sua diligência inicial.</p><p style="text-align: justify;">"Foi um ato de inteligência e de perspicácia. Graças à atitude dela, foi possível prender um agressor que descumpria uma medida protetiva e poderia ameaçar a integridade física da sua companheira", disse o secretário da Central de Mandados, parabenizando Juliana Costa pela atitude. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Conjur, </b><i>com informações do Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís.</i></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Homem é preso por violência doméstica no momento em que foi intimado

A oficiala de justiça da Central de Mandados da Comarca São Luís (MA), Juliana Costa, identificou sinais de violência contra a mulher, ao ch...

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17:34

Nota de Falecimento

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZdEQm06PcAqaqh5XqjlVQHeCIfDmQ74Op59YGO-b_es5s5sFCETEDsJK-mG-YurXVFvQB4of8Ht0KlNilaDETtSfRRkEGzwCfuNnTLqwgHfQHU_v4uDxdZNRDWIUoBP3zhvneJ7fcDgA_y_WwfSpyuUMEbHt9VUwNzQvTTBnwHFuANm27555eJI_rrQ/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZdEQm06PcAqaqh5XqjlVQHeCIfDmQ74Op59YGO-b_es5s5sFCETEDsJK-mG-YurXVFvQB4of8Ht0KlNilaDETtSfRRkEGzwCfuNnTLqwgHfQHU_v4uDxdZNRDWIUoBP3zhvneJ7fcDgA_y_WwfSpyuUMEbHt9VUwNzQvTTBnwHFuANm27555eJI_rrQ/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br />A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Creusa Maria Campos Vieira Lima, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT e Vice-Presidente do SINDOJUS/UNIOFICIAIS Lucianna Campos Vieira Lima Rocca De Andrade, ocorrido hoje. <p></p><p style="text-align: justify;">O velório será nesta sexta-feira (17), das 15h às 17h, na Capela 3 do Cemitério do CAMPO DA ESPERANÇA - ASA SUL </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais envia sinceras condolências a todos os amigos e familiares da senhora Sra Creusa Maria Campos Vieira Lima, em especial a Lucianna Campos Vieira Lima Rocca De Andrade.</p><p style="text-align: justify;">Nossos sentimentos a todos!</p>

Nota de Falecimento

A diretoria da UniOficiais lamenta o falecimento da Sra. Creusa Maria Campos Vieira Lima, mãe da Oficiala de Justiça do TJDFT e Vice-Preside...

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