PEC dos Oficiais de Justiça aguarda designação de relator na CCJ da Câmara

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2023/06/pec-23-2023-oficial-de-justica-funcao-essencial-a-justica-frente-oj-site-e1686688594516.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="800" height="240" src="https://sindojus-ce.org.br/wp-content/uploads/2023/06/pec-23-2023-oficial-de-justica-funcao-essencial-a-justica-frente-oj-site-e1686688594516.jpeg" width="320" /></a></div><br />O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou, na quarta-feira (08), a remessa da PEC 23/2023 para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi recebida na comissão e aguarda designação de relator. A CCJ analisará a juricidade e constitucionalidade da PEC, que em seguida será submetida a uma comissão especial para análise do mérito.<p></p><p style="text-align: justify;">O presidente da União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil e do Sindicado dos Oficiais de Justiça do DF (UniOficiais-BR/Sindojus-DF) Gerardo Lima, comemorou o avanço da PEC na Câmara dos Deputados. "Cada passo na aprovação dessa PEC é relevante porque se trata da mais importante proposta legislativa dos últimos anos para a merecida valorização dos Oficiais de Justiça. E continuamos trabalhando para que a PEC caminhe rápido e neste ano ainda tenhamos a aprovação na CCJ", declarou Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">"Nessa oportunidade, agradecemos de coração ao Deputado André Figueiredo por esse trabalho brilhante que ele tem dedicado aos Oficiais de Justiça e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça do nosso país. Ficam ainda nossos votos de feliz aniversário com muita paz e saúde nesse dia especial!", ressaltou.</p><p style="text-align: justify;">A PEC 23/2023 foi apresentada pelo Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), atendendo sugestão do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), instituto supraentidades que tem a finalidade de dar apoio técnico-jurídico e assessoria parlamentar às entidades filiadas.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com texto da proposta o Oficial de Justiça é carreira típica de Estado, exclusiva de bacharel em direito e imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.</p><p style="text-align: justify;">A PEC ainda determina que o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.</p><p style="text-align: justify;">Se aprovada a proposta, uma lei complementar disporá sobre os direitos e deveres dos oficiais de justiça.</p><p style="text-align: justify;">Atualmente, a profissão de oficial de justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelo Código de Organização Judiciária de cada estado e outras leis. O oficial de justiça é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação aos atos que pratica no exercício da função.</p><p style="text-align: justify;"><b>Tramitação</b></p><p style="text-align: justify;">A proposta será analisada quanto à admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: InfoJus Brasil</b></p>

PEC dos Oficiais de Justiça aguarda designação de relator na CCJ da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou, na quarta-feira (08), a remessa da PEC 23/2023 para apreciação da Com...

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UniOficiais/Sindojus-DF participa de audiência de instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU5Ex1ggNz6qKltR8HBhR50RTGUFQgAlIr7-PfMqJP_C8C6Ut183RYV_obp4y8zab4DUZ0zqYBAvayDQB-TJ-DI1n1L-9IzHTG4T6hbPVuK30QEfav3Qxk2BQ5NAxnaLyZ3u667KP2C1dKcCmSxB8yd_vfkttKZwTyocTx0kC9gVIIWRop7SE0lpODtlzI/s1600/frentecapa.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1066" data-original-width="1600" height="319" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhU5Ex1ggNz6qKltR8HBhR50RTGUFQgAlIr7-PfMqJP_C8C6Ut183RYV_obp4y8zab4DUZ0zqYBAvayDQB-TJ-DI1n1L-9IzHTG4T6hbPVuK30QEfav3Qxk2BQ5NAxnaLyZ3u667KP2C1dKcCmSxB8yd_vfkttKZwTyocTx0kC9gVIIWRop7SE0lpODtlzI/w480-h319/frentecapa.jpeg" width="480" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF acompanhou, nesta quarta-feira (08), a audiência de instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça (FPMOJ). </p><p style="text-align: justify;">Presidida pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP), a FPMOJ tem o objetivo atuar e defender as pautas de interesse do oficialato junto aos deputados e senadores.</p><p style="text-align: justify;">Oficiais de Justiça de diversas regiões do país estiveram no Plenário 05 da Câmara para este importante momento de valorização e reconhecimento da categoria.</p><p style="text-align: justify;">A mesa solene foi composta pelos deputados Ricardo Silva e Coronel Meira, presidente e vice-presidente da FPMOJ respectivamente, pelos presidentes da Afojebra Mário Medeiros Neto e da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria e pelo dirigente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Dr. Leonardo Pinheiro.</p><p style="text-align: justify;">Na abertura, o presidente da FPMOJ, deputado Ricardo Silva (PSD/SP) destacou a importância das tratativas que vem ocorrendo entre as entidades dos Oficiais de Justiça e a AMB pelas pautas comuns dos dois segmentos, como é o caso da luta contra a desjudicialização da execução. </p><p style="text-align: justify;">Segundo Ricardo Silva, o intuito da Frente Parlamentar é lutar por conquistas para o oficialato. “No entanto, o momento é de apagar fogo. Se os atos processuais vão para as mãos dos cartórios extrajudiciais, sem passar pelo Estado Juiz, ao Judiciário vai incumbir o julgamento de ações penais... e o dinheiro da Justiça, que atende os mais pobres, vai para as mãos dos cartórios. E onde se tira o dinheiro, se tira a valorização. Essa é uma questão que diz respeito a nós, mas também diz respeito ao jurisdicionado”, destacou.</p><p style="text-align: justify;">Silva ainda enfatizou o trabalho realizado pela Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR. “Foi por essa união, por vocês que se mobilizaram com a nossa ajuda, foi a AMB que se engajou nessa luta, que fez com que o presidente da República vetasse essa possibilidade”.</p><p style="text-align: justify;">“Sem a nossa força nas ruas não há justiça. Mais do que nunca, o jurisdicionado entende que essa mão de obra disposta a trabalhar é o que faz esse Estado Juiz muito mais forte. Nós somos o braço forte da Justiça”, completou. </p><p style="text-align: justify;">Ao final, Ricardo Silva reforçou que será a união entre Oficiais de Justiça e magistratura que garantirá a Justiça nas ruas. “Eu tenho visto as entidades se abraçarem, eu tenho visto os federais irmanados com os estaduais, eu tenho visto associação junto com sindicato, a Federação junto com a Associação, eu tenho visto todo mundo junto, e não há mais interesse na disputa, só há um interesse: primeiro em nossa defesa, depois em nossas conquistas. E são com essas palavras que a gente inicia o lançamento da nossa Frente Parlamentar”.</p><p style="text-align: justify;">Em seguida, o vice-presidente da FPMOJ, Coronel Meira enalteceu o compromisso de muito trabalho na defesa dos Oficiais de Justiça e do cidadão brasileiro.  "Os Oficiais de Justiça integram a segurança pública deste país, a partir do momento em que têm contato direto com o cidadão. Contem com a nossa força de trabalho", encerrou.</p><p style="text-align: justify;"><b>UNIÃO DAS REPRESENTAÇÕES </b></p><p style="text-align: justify;">O presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto relembrou o empenho das entidades nacionais e enfatizou que “Poder é efetividade e os Oficiais estão trazendo pedidos de efetividade para o Poder Judiciário. Assim a gente se empodera e, juntos, o nosso inimigo é outro. Nosso trabalho é agregar forças, sem vaidades, demonstrando uma categoria forte e que sabe aonde quer chegar”.</p><p style="text-align: justify;">Mariana Liria, presidenta da Fenassojaf, destacou também a organização e luta das representações que tem gerado bons resultados como, por exemplo, os Oficiais de Justiça terem sido recebidos pela primeira vez no Ministério da Justiça. “Esse é um momento histórico e um divisor de águas. São diversas bandeiras de luta que estão sendo levadas e tendo desdobramentos. O que nós temos feito é buscar e priorizar as nossas convergências que são muito maiores do que as nossas divergências. E é dessa forma que nós vamos mudar a realidade do Oficial de Justiça”, explicou.</p><p style="text-align: justify;">Para o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes de Souza, a união entre Oficiais, magistratura e parlamentares não terá volta. “As categorias estão unidas e irão marchar em defesa de uma sociedade livre, justa e igualitária, e com respeito ao Oficial de Justiça... não haverá, jamais, Judiciário independente sem a figura do Oficial de Justiça”.</p><p style="text-align: justify;">O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros falou da satisfação da entidade em estar presente no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça e reforçou que “a magistratura está sim ao lado dos Oficiais de Justiça... o juiz decide e o que ele quer é que a sua decisão seja cumprida e é aí que surge o relevantíssimo papel do Oficial de Justiça”, disse Dr. Leonardo.</p><p style="text-align: justify;">A cerimônia de instalação contou, ainda, com presenças de vários parlamentares que reafirmaram o apoio às pautas dos Oficiais de Justiça.</p>

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UniOficiais/Sindojus-DF e Aojus se reúnem com a Corregedoria do TJDFT

<p></p><div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhogTLZyjmrDbdJdh-rSrmx23mgglWuH4nJ759ttvAaAzAIlfWI7qYVF9EpXbrrcQkbA553vBZjTNj9Uwd359qj4Y7e0bW6d9OFJVdzxclqrW3aB3KdLc1H1w0tyMYOaBCjZYP2Bpbb2EGcuP1hpxS4l_PZOZklYXih3Z3fpfd8V_h1Uo0cVkVh2Xo98bvC/s775/reuniaoLucianna.jpeg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="432" data-original-width="775" height="223" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhogTLZyjmrDbdJdh-rSrmx23mgglWuH4nJ759ttvAaAzAIlfWI7qYVF9EpXbrrcQkbA553vBZjTNj9Uwd359qj4Y7e0bW6d9OFJVdzxclqrW3aB3KdLc1H1w0tyMYOaBCjZYP2Bpbb2EGcuP1hpxS4l_PZOZklYXih3Z3fpfd8V_h1Uo0cVkVh2Xo98bvC/w400-h223/reuniaoLucianna.jpeg" width="400" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF representada pela vice-presidente Lucianna Campos e a presidente da Aojus/DF Liduina Maia participaram, nesta quinta-feira (09), da primeira de uma série de reuniões proporcionadas pela Corregedoria, com os Oficiais de Justiça e os Diretores de Secretaria do TJDFT.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A mediação foi feita pela SGC, dra. Érika Maroja, e contou com a presença dos colegas de Águas Claras, Mardônio e Carlos Felipe Nery</p><p style="text-align: justify;">Com uma troca bastante positiva, se pontuou a situação de aumento exponencial no número de mandados e a estagnação do quadro de Oficiais de Justiça no Tribunal, pois, apesar das nomeações ocorridas recentemente, há aposentadorias e afastamentos de servidores.</p><p style="text-align: justify;">Durante o encontro remoto, foram trocadas ideias e experiências, no sentido de uma otimização no uso dos Correios para os cumprimentos, padronização de mandados com informações sucintas e acessíveis aos jurisdicionados, evitar o envio de decisões com força de mandado e com informações desnecessárias às partes sobre rotinas dos cartórios e expedições, entre outros pontos. </p><p style="text-align: justify;">Outro tema debatido foi referente aos processos administrativos correcionais, ao que se solicitou que seja efetuado um contato anterior à abertura dos PADs com os Oficiais de Justiça para esclarecimento.</p><p style="text-align: justify;">As entidades aproveitaram a ocasião para se explicitar o cumprimento por parte dos Oficiais de Justiça dos mandados de modo coerente com a legislação atual e comprometidos com as informações coletadas e transcritas em certidão, com fé pública. “Reforçando que somos servidores do TJDFT e colegas de trabalho”, completa Lucianna.</p><p style="text-align: justify;">Nas discussões foram solicitados a reiteração junto à categoria, principalmente dos cartórios de Violência Doméstica; que se tenha um cuidado com a certificação, inserindo todas as informações relativas: à identificação da parte, telefones de contatos tentados, endereços, bem como consignando quando possível a necessidade de atendimento por defensoria pública, o desejo de recorrer/apelar de sentença condenatória, que impulsionam com maior celeridade o processo.</p><p style="text-align: justify;">Também foi esclarecido que os Oficiais de Justiça não possuem aparelho funcional para os contatos com o jurisdicionado, bem como, todas as situações vivenciadas no cumprimento dos mandados.</p><p></p><p style="text-align: justify;">“Ao final, com a abertura desse canal de comunicação e com a Corregedoria respaldando nosso compromisso e nossas dificuldades, acreditamos que é possível um aprimoramento nas relações institucionais e benefícios para  o trabalho do Oficial de Justiça”, finaliza a vice-presidente da UniOficiais.</p><div><br /></div>

UniOficiais/Sindojus-DF e Aojus se reúnem com a Corregedoria do TJDFT

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Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça será instalada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq8RvKz2exa5ilFJ9CWKlFA4JAiOckX6-dQ03HittUCxV8R5r14ngoIu_tH6B444e3M-0B0OSaZ4nUjvoccd-qRUSKihygsYgVZ1CzvMq4q6izLglKdraIwKNjjFZL1SpMhIbIx5TUheEI-TZ4utn5R7_ZFGt3VClGuoAGr8Z-O6rd9tscNMffPHOlNPOc/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq8RvKz2exa5ilFJ9CWKlFA4JAiOckX6-dQ03HittUCxV8R5r14ngoIu_tH6B444e3M-0B0OSaZ4nUjvoccd-qRUSKihygsYgVZ1CzvMq4q6izLglKdraIwKNjjFZL1SpMhIbIx5TUheEI-TZ4utn5R7_ZFGt3VClGuoAGr8Z-O6rd9tscNMffPHOlNPOc/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br /> A Câmara dos Deputados realiza, em sessão solene marcada para às 17 horas desta quarta-feira (07), a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.<p></p><p style="text-align: justify;">A cerimônia acontece no plenário nº 05 da Câmara dos Deputados e reúne Oficiais e representações de diversas partes do país. Criada na legislatura anterior e assessorada pelo Instituto UNOJUS, a Frente foi reinstalada em março deste ano, conforme exigido pelo Regimento em cada legislatura. Agora, devem ser eleitos os membros da Mesa Diretora e adotadas as demais providências para o seu funcionamento.</p><p style="text-align: justify;"> Nesse contexto, é fundamental a presença de Oficiais de Justiça para reforçar a importância dos projetos de interesse da categoria em tramitação no Congresso Nacional. Ressalte-se a esse respeito a grande relevância da aprovação da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça e prevê aposentadoria especial para o segmento.</p><p style="text-align: justify;">Assim, a UniOficiais/Sindojus-DF conclama todos os colegas Oficiais de Justiça para participar do evento, nesta quarta-feira, na Câmara dos Deputados. "Estaremos no local distribuindo materiais de apoio à PEC 23/2023", afirma o presidente Gerardo Lima.</p><p><br /></p>

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Tribunal de Contas da União analisa nesta quarta-feira processo sobre VPNI X GAE dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"><span style="color: #252525; font-family: Calibri, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 14.6667px;"></span></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="color: #252525; font-family: Calibri, sans-serif;"><a href="https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/02/39335972944-555a7a13a5-h-1024x682.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/02/39335972944-555a7a13a5-h-1024x682.jpg" width="320" /></a></span></div><span style="color: #252525; font-family: Calibri, sans-serif;"><br />A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (08).</span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #252525; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14.6667px;">O tema esteve em pauta pela última vez em 30 de agosto, quando o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, achou prudente aguardar a análise da matéria contida em uma das emendas do PL 2342, vetada pelo governo através do Veto nº 25/2023.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #252525; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14.6667px;">A sessão do TCU da quarta-feira está marcada para acontecer a partir das 14:30h.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #252525; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14.6667px;">A UniOficiais/Sindojus-DF segue atenta e mobilizada na defesa dos Oficiais de Justiça e reconhecimento da legalidade do pagamento acumulado aos Oficiais de todo o Brasil.</span></p>

Tribunal de Contas da União analisa nesta quarta-feira processo sobre VPNI X GAE dos Oficiais de Justiça

A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pau...

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Nota de Falecimento

<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgr2jvlNQp1XKAR2ndbSLjLc2loHNVe4Y8l3KLVctGIZpEf3lgKzsz8kNbv1U1g1B4WMEAk4VDmbiRcKz97G06gphd37l7jptVfPtTMWEtCi8TKK1oJ_6t6E2fbhU0mkbHJ541ExPoeLEO4Jzwdo9DefLHFkFrq-wyM-3Cz1ykLkjEh7F3Gw5upGXWjxpkD/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgr2jvlNQp1XKAR2ndbSLjLc2loHNVe4Y8l3KLVctGIZpEf3lgKzsz8kNbv1U1g1B4WMEAk4VDmbiRcKz97G06gphd37l7jptVfPtTMWEtCi8TKK1oJ_6t6E2fbhU0mkbHJ541ExPoeLEO4Jzwdo9DefLHFkFrq-wyM-3Cz1ykLkjEh7F3Gw5upGXWjxpkD/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento do senhor Manoel Adelino Sobrinho, ocorrido nesta terça-feira (31).<p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Manoel é pai do conselheiro fiscal da entidade e Oficial de Justiça do TJDFT, Manuel Beneval Adelino.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">O velório acontecerá nesta quarta-feira (1º), das 15h às 16:30h na Capela nº 05 e o sepultamento está marcado para às 17 horas, no Cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul em Brasília.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 11.0pt; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">A diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF lamenta o ocorrido e envia condolências a todos os amigos e familiares do senhor Manoel Adelino, em especial, ao nosso colega Manuel Beneval, desejando força neste momento de tristeza e dor.<o:p></o:p></span></p>

Nota de Falecimento

A UniOficiais/Sindojus-DF comunica, com pesar, o falecimento do senhor Manoel Adelino Sobrinho, ocorrido nesta terça-feira (31). Manoel é ...

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UniOficiais/Sindojus-DF lança primeira edição do Informativo da entidade com destaque para a atuação jurídica

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwovMz5tsPhGVyKpT2x69mh7tPuWqgChYjw9JZwPcJ_h-RWupSuDLSLMHFKEKTB3Vv4AouK9PgnBrRgw1YBGNJmn5fIGsNRGJghtJZjJ0oRTMtgElaqQ0hS7DXxZVKM2E44SeM80mtFuAcWsc7sRDqV_MdtDDHgJdOT7A7s8nXiFoQSH0siuduNSkxX2iP/s981/boletim1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="616" data-original-width="981" height="201" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwovMz5tsPhGVyKpT2x69mh7tPuWqgChYjw9JZwPcJ_h-RWupSuDLSLMHFKEKTB3Vv4AouK9PgnBrRgw1YBGNJmn5fIGsNRGJghtJZjJ0oRTMtgElaqQ0hS7DXxZVKM2E44SeM80mtFuAcWsc7sRDqV_MdtDDHgJdOT7A7s8nXiFoQSH0siuduNSkxX2iP/s320/boletim1.jpg" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF lançou, neste mês de outubro, a primeira edição do Informativo da entidade. O objetivo é oferecer mais uma forma de comunicação e informação para os Oficiais de Justiça de todo o país, com destaque para a atuação da UniOficiais/Sindojus-DF pelas pautas do segmento.<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Nesta edição nº 01, o leitor irá encontrar as principais notícias sobre a atuação jurídica, além dos convênios oferecidos pela UniOficiais/Sindojus-DF.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://drive.google.com/file/d/1pNb9PI9RofURODfOSwVPMWyjpENdn42l/view?usp=sharing" target="_blank">CLIQUE AQUI para acessar aprimeira edição do Informativo UniOficiais/Sindojus-DF</a><o:p></o:p></p>

UniOficiais/Sindojus-DF lança primeira edição do Informativo da entidade com destaque para a atuação jurídica

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Veto 25: Sessão conjunta do Congresso Nacional é cancelada

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIabrF1rZCYFG1YwS5jCd3IRcwctlvA6ZvOk7q4pL0t_w6WEZ08pwj1aUAj0hlx6IuD5G78YhRHi9uMhGo3TKC_UYkSMjNZ8Mn7NNxCOksmt3GWiXWCGZ83ZnIFjjMLGNfuCtOEjYPhtlm4pVtmlfuu6Llfgt5GhGchNH54h6EZJuOFMj2nNG1jUHp5H-B/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIabrF1rZCYFG1YwS5jCd3IRcwctlvA6ZvOk7q4pL0t_w6WEZ08pwj1aUAj0hlx6IuD5G78YhRHi9uMhGo3TKC_UYkSMjNZ8Mn7NNxCOksmt3GWiXWCGZ83ZnIFjjMLGNfuCtOEjYPhtlm4pVtmlfuu6Llfgt5GhGchNH54h6EZJuOFMj2nNG1jUHp5H-B/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br />A sessão conjunta do Congresso Nacional que havia sido convocada para esta quinta-feira (26) foi oficialmente cancelada.<p></p><p style="text-align: justify;">Na pauta, deputados e senadores analisariam vetos do governo, entre eles, o de número 25 ao PL 2342/2022, que trata da legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">A nova data para a apreciação do veto ainda não foi confirmada, no entanto, existe a expectativa de que ocorra no próximo dia 9 de novembro.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF tem trabalhado junto aos parlamentares pela derrubada do veto e a garantia da legalidade do pagamento cumulativo para os Oficiais federais de todo o Brasil.</p><p style="text-align: justify;">Assim que houver a confirmação da data da sessão no Congresso, informaremos.</p>

Veto 25: Sessão conjunta do Congresso Nacional é cancelada

A sessão conjunta do Congresso Nacional que havia sido convocada para esta quinta-feira (26) foi oficialmente cancelada. Na pauta, deputados...

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UniOficiais/Sindojus-DF firma convênio com o SESC em benefício dos Oficiais de Justiça associados

<p style="text-align: left;"><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.caadf.org.br/wp-content/uploads/2021/12/sesc-df-nova.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="170" data-original-width="300" height="170" src="https://www.caadf.org.br/wp-content/uploads/2021/12/sesc-df-nova.jpg" width="300" /></a></div><br />A UniOficiais/Sindojus-DF firmou convênio com o SESC para benefícios e vantagens aos Oficiais de Justiça associados. Pelo convênio, o valor da mensalidade para o filiado titular é de R$ 26,00, devendo a primeira parcela ser paga no momento da solicitação de inclusão no convênio. As demais poderão ser quitadas via boleto bancário que ficará disponível no site do SESC.<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O SESC possui diversas atividades culturais, assistência e saúde, além de atividades esportivas, educação e turismo para o Oficial de Justiça e toda a sua família. <o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Para aproveitar do benefício, basta se dirigir a uma das unidades do SESC/DF com o ofício emitido pelo Sindojus que comprove o vínculo associativo e, de posse dos documentos pessoais, comprovante de endereço, holerite e foto recente, fazer a inclusão no convênio. Para os dependentes, também é necessário apresentar os documentos pessoais, bem como comprovação de familiaridade como certidão de nascimento e/ou casamento.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Também é necessário apresentar o termo de consentimento preenchido e assinado ou validado no site do Sesc-DF em: <a href="https://www.sescdf.com.br/Paginas/Credenciamento/VALIDAR-CREDENCIAL.aspx">https://www.sescdf.com.br/Paginas/Credenciamento/VALIDAR-CREDENCIAL.aspx</a><o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A UniOficiais/Sindojus-DF chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça para que aproveitem essa oportunidade de muitas vantagens oferecidas pelo sindicato. <o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Mais informações podem ser obtidas em <a href="http://www.sescdf.com.br">www.sescdf.com.br</a>.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p>

UniOficiais/Sindojus-DF firma convênio com o SESC em benefício dos Oficiais de Justiça associados

A UniOficiais/Sindojus-DF firmou convênio com o SESC para benefícios e vantagens aos Oficiais de Justiça associados. Pelo convênio, o valor ...

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Entidades nacionais dos Oficiais de Justiça são recebidas pelo ministro da Justiça Flávio Dino

<p style="text-align: justify;"><i>Risco no cumprimento de mandados e atividades de inteligência processual foram os principais temas abordados.</i></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1MrrXlhNLCcsEd99w9m5AUVGn78F9TAy60ywMykBpz2HMVc7KGAPGjnp_qHfmUknML4P6NMjrzWRJ6HosLDvKKc8Danbv63XE1d0w3SGEJPRQRGbfobkoJQAbi7m67aOP8_iHbpY5uCQUzBmel438XXyAhwrNkZSesvuUWBe-WGBMYU6SdXjV6fjiJtpp/s1436/flaviodino1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="879" data-original-width="1436" height="392" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1MrrXlhNLCcsEd99w9m5AUVGn78F9TAy60ywMykBpz2HMVc7KGAPGjnp_qHfmUknML4P6NMjrzWRJ6HosLDvKKc8Danbv63XE1d0w3SGEJPRQRGbfobkoJQAbi7m67aOP8_iHbpY5uCQUzBmel438XXyAhwrNkZSesvuUWBe-WGBMYU6SdXjV6fjiJtpp/w640-h392/flaviodino1.jpg" width="640" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;">As entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça, seguindo o compromisso de atuação conjunta em prol das demandas do segmento, se reuniram, nesta quarta-feira (18), com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e com o Secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho. </p><p style="text-align: justify;">O encontro foi intermediado pelo deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), que acompanhou o grupo durante a audiência. Os principais temas pautados pela presidenta da Fenassojaf Mariana Liria, pelo presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto; vice-presidente da Fesojus-BR, Eleandro Alves de Almeida e pelo Diretor Financeiro Geral da Aojesp, Emerson Luiz Ferreira Franco, além do assessor da Associação Nacional, Thiago Queiroz, foram a segurança no cumprimento dos mandados e as atividades de inteligência processual.</p><p style="text-align: justify;"><b>Atividades de inteligência processual</b></p><p style="text-align: justify;">A reunião foi aberta pelo Ministro Flávio Dino que, em seguida, passou a palavra para o deputado Ricardo Silva. Depois de breve explanação e de se apresentar como um Oficial de Justiça de carreira, o deputado Ricardo passou a palavra para Mário, que introduziu o assunto da desjudicialização de atribuições do Poder Judiciário e, trazendo como solução para isso não ocorrer, ações para maior efetividade dos procedimentos judiciários. Complementada a explanação por Eleandro e Mariana, as entidades reivindicaram apoio para a regulamentação de atribuições de inteligência processual aos Oficiais de Justiça para permitir a realização de pesquisa completa e sofisticada para a realização de atos processuais de citações, intimações, medidas de constrição e outros.</p><p style="text-align: justify;">Defendeu-se o redimensionamento das atribuições com a valorização da atividade, inclusive como forma de combate à desjudicialização na forma proposta no Congresso Nacional. Os dirigentes fizeram um histórico sobre a luta contra a Desjudicialização da Execução Civil e destacaram que o Oficial de Justiça é o agente responsável pela execução. No entanto, segundo os representantes, são necessárias ferramentas que garantam maior efetividade.</p><p style="text-align: justify;">“Ao abordar o assunto da Desjudicialização, o Ministro me interrompeu logo no início dizendo-se favorável a ela, mas após nossas colocações reviu seu posicionamento e disse que dessa forma seria contra o movimento da desjudicialização e apoiaria nosso protagonismo na execução das ordens judiciais”, comentou Mário, da Afojebra.</p><p style="text-align: justify;">Na fala de Eleandro pelas entidades, foi solicitada a intervenção no sentido de se buscar regulamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permita acesso direto pelo Oficial de Justiça aos sistemas eletrônicos de pesquisas e constrição disponíveis ao Judiciário por meio de convênios ou outros instrumentos. Nesse sentido, foi demandado apoio para criação do perfil próprio dos Oficiais nas ferramentas de pesquisas patrimoniais e de pessoas do CNJ, conforme requerido no PP nº 0006902-95.2020.2.00.0000 – CNJ.</p><p style="text-align: justify;">“O redimensionamento das nossas atribuições adequando-as aos avanços tecnológicos do processo judicial eletrônico, além melhorar a efetividade e celeridade no cumprimento das ordens judiciais resgata no plano da norma processual civil as nossas atividades profissionais lá regulamentadas, fechando as portas para os falaciosos argumentos utilizados nas inúmeras tentativas de desjudicialização da execução civil, que os cartórios extrajudiciais utilizam quando querem ter as nossas funções”, explica Eleandro, da Fesojus.</p><p style="text-align: justify;"><b>Risco da atividade</b></p><p style="text-align: justify;">O reconhecimento do risco da atividade é uma bandeira permanente de luta das entidades de representação nacional. Durante a reunião desta quarta-feira, com abordagem inicial de Mariana, foi reforçada a defesa da tese de ser o risco inerente à atividade, uma vez que o Oficial de Justiça é o agente que materializa a ordem judicial, no bojo de um conflito de interesse, sendo o servidor que lida com a imprevisibilidade da reação do destinatário da ordem. “Enfatizamos que o Oficial trabalha sozinho e demos detalhes dos vários riscos a que está sujeito nas diligências. Também apresentamos um dossiê com o levantamento dos crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça”, explica a presidenta da Fenassojaf.</p><p style="text-align: justify;">Quanto ao porte de arma, as entidades reivindicaram que seja reconhecido o direito aos Oficiais de Justiça através de decreto do próprio Ministério da Justiça ou, alternativamente, de instrução normativa da Polícia Federal. Flávio Dino se comprometeu a estudar a viabilidade de contemplar o pleito.</p><p style="text-align: justify;"><b>Congresso Internacional – RIO 2024</b></p><p style="text-align: justify;">As entidades nacionais trouxeram o histórico da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), explanando sobre sua representatividade e importância, e deram detalhes sobre a realização do 25º Congresso Internacional, que acontece em maio de 2024 na cidade do Rio de Janeiro.</p><p style="text-align: justify;">Neste sentido, os representantes convidaram o ministro a estar presente na abertura do Congresso, o que foi prontamente atendido e confirmado.</p><p style="text-align: justify;">Todas as entidades agradecem penhoradamente ao Deputado Ricardo Silva pela oportunidade. Para além do feito histórico de os oficiais de justiça terem sido recebidos pelo Ministério da Justiça, os representantes das três entidades avaliam que a reunião foi extremamente produtiva. Não apenas o Ministro conhecia a realidade da carreira e se mostrou convencido da importância das pautas após ouvir os argumentos apresentados, como em todos os casos se propôs a empreender gestões pela concretização das demandas, mesmo naquelas em que a solução não passa necessariamente por seu Ministério. Conforme orientação do Ministro, as entidades enviaram ofício em 19/10/2023 com um resumo das demandas, municiando o Ministério com argumentos para defesa dos pleitos junto às demais autoridades.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Fesojus-BR</b></p>

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Instituto Unojus segue mobilizado no Congresso Nacional pela derrubada do veto 25

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0B-9JEVRypOMbNy24xyJ6JPxTh7_BEqX6Lext5IhWC8gAj-vVM2A_JiyHFQrUSrH5lcXomqxPu6vlZDbydsmMJ6ref1ZIVRauBWQotayO1KhMuwnFRi8WmMVkElT3z1QGob28u81jhDYTNiYRLhThC-YWUUuPuD8ezjggwzK1FpCpQAdhGcd5h8xP0Zn6/s900/veto25.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="900" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0B-9JEVRypOMbNy24xyJ6JPxTh7_BEqX6Lext5IhWC8gAj-vVM2A_JiyHFQrUSrH5lcXomqxPu6vlZDbydsmMJ6ref1ZIVRauBWQotayO1KhMuwnFRi8WmMVkElT3z1QGob28u81jhDYTNiYRLhThC-YWUUuPuD8ezjggwzK1FpCpQAdhGcd5h8xP0Zn6/w400-h266/veto25.jpg" width="400" /></a></div><br />Representantes do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) estiveram nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados em visita a gabinetes parlamentares com a missão de mobilizá-los e atuar pela derrubada do veto 25/23. O texto se refere, entre outros assuntos, à legalidade no pagamento acumulado da VPNI e GAE para Oficiais de Justiça e à não absorção da VPNI pelo PCS. <p></p><p style="text-align: justify;">A análise do veto estava marcada para essas semana, porém, como o presidente da Casa, Deputado Arthur Lira (PP-AL), está em missão oficial no exterior a pauta da Câmara foi derrubada e a análise dos vetos adiada.  </p><p style="text-align: justify;">Com a perspectiva de que seja pautado nas próximas semanas, o Unojus continuará no trabalho de convencimento dos deputados na busca pela derrubada da medida. Assim, haverá a consequente e justa aprovação das emendas contidas no PL 2342 que beneficiam todos os servidores do Judiciário Federal.</p>

Instituto Unojus segue mobilizado no Congresso Nacional pela derrubada do veto 25

Representantes do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) estiveram nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados em visita a g...

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Oficial de Justiça vai a cemitério tentar intimar vítima de latrocínio

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://p2.trrsf.com/image/fget/cf/774/0/images.terra.com/2023/10/17/tj-to-u85oyr9mvigh.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="389" data-original-width="774" height="201" src="https://p2.trrsf.com/image/fget/cf/774/0/images.terra.com/2023/10/17/tj-to-u85oyr9mvigh.png" width="400" /></a></div><br />Em decorrência de uma ordem judicial, um oficial de Justiça foi até um cemitério com o propósito de notificar a vítima de um latrocínio - roubo seguido de morte. A determinação foi feita pelo juiz que acompanha o caso. As informações são do Jornal O Dia. <p></p><p style="text-align: justify;">O crime ocorreu em abril de 2022 e, após um ano e cinco meses, um dos réus foi condenado. A sentença emitida pela 1ª Vara Criminal de Gurupi continha uma instrução para intimar a vítima. O documento, assinado pelo magistrado, continha o seguinte teor:</p><p style="text-align: justify;">"Intime-se pessoalmente a vítima, e caso esta seja falecida, intime-se o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima, no valor de 100 (cem) salários mínimos. Intime-se a vítima (caso houver) da referida sentença, por força do art. 201, §2º, do CPP". </p><p style="text-align: justify;">A vítima em questão era Francisco de Assis Sousa, que perdeu a vida ao ser esfaqueada na residência onde morava. Dois indivíduos invadiram sua casa e o mataram para roubar um celular, uma televisão, uma motocicleta e R$ 900 em dinheiro.</p><p style="text-align: justify;">Após o veredicto que condenou o réu a 21 anos de prisão em 26 de setembro, um mandado eletrônico foi emitido para a intimação em nome da vítima. O texto dizia:</p><p style="text-align: justify;">"[…] Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi/TO, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Oficial de Justiça ou a quem este for distribuído, que proceda à: INTIMAÇÃO da vítima FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, brasileiro, solteiro, nascido aos 08/08/1954, natural de Grajaú-MA […]. FINALIDADE: Intimar do inteiro teor da sentença […]".</p><p style="text-align: justify;">"Intime-se pessoalmente a vítima, e caso esta seja falecida, intime-se o CADE (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) para que, querendo, execute perante o Juízo Cível, o dispositivo da sentença que condenou o acusado ao pagamento da indenização mínima, no valor de 100 (cem) salários mínimos. Intime-se a vítima (caso houver) da referida sentença, por força do art. 201, §2º, do CPP". </p><p style="text-align: justify;">Em 4 de outubro, a Central de Mandados de Gurupi emitiu uma certidão curiosa, relatando que o oficial de Justiça foi até a residência da vítima em Dueré. No local, o servidor foi informado que o homem 'residia no cemitério'.</p><p style="text-align: justify;">O oficial de Justiça, então, declarou que foi ao cemitério, chamou a vítima pelo nome e apelido algumas vezes, e concluiu: "O intimando encontra-se mesmo 'morto'". Em decorrência disso, a intimação foi considerada desnecessária.</p><p style="text-align: justify;">O portal Terra tentou contato com o Tribunal de Justiça de Tocantins via e-mail e telefone, mas não obteve nenhum retorno até o início da noite desta terça-feira, 17. Ao jornal O Dia, o órgão judiciário informou que, de acordo com o juiz, não foi expedido nenhum mandado de intimação para pessoa morta.</p><p style="text-align: justify;">"A atitude do oficial de Justiça deverá ser apurada por órgão competente", continuou o texto do Tribunal de Justiça. No entanto, segundo a reportagem, há o pedido na decisão e um mandado expedido para o cumprimento da intimação da vítima.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Portal Terra</b></p><p><br /></p>

Oficial de Justiça vai a cemitério tentar intimar vítima de latrocínio

Em decorrência de uma ordem judicial, um oficial de Justiça foi até um cemitério com o propósito de notificar a vítima de um latrocínio - ro...

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TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcRmoGaEsaHKxTABc9NEDeFv1kNZp3PbmIZemg&usqp=CAU" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="161" data-original-width="312" height="206" src="https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcRmoGaEsaHKxTABc9NEDeFv1kNZp3PbmIZemg&usqp=CAU" width="400" /></a></div><br />A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos.<p></p><p style="text-align: justify;">Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou pedido de penhora de 15% na aposentadoria de devedor. Segundo o exequente, os arts. 833, IV, §2º, 529, §3º do CPC autorizam o pedido em questão.</p><p style="text-align: justify;">A Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria por entender que o valor do benefício previdenciário recebido (R$ 4.212) ser "inferior ao salário mínimo do DIEESE (R$6.647,63, dezembro de 2022), o que inviabiliza a penhora em qualquer percentual, inclusive de apenas 15%, como pretende o exequente".</p><p style="text-align: justify;">No TST, o entendimento foi modificado. Em seu voto, o relator ponderou que, com o advento do CPC/15, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.</p><p style="text-align: justify;">"Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias 'independentemente de sua origem', o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar."</p><p style="text-align: justify;">Nesse contexto, concluiu que a Corte Regional contrariou a jurisprudência do TST e deu provimento ao recurso para permitir a penhora de 15% na aposentadoria do devedor para quitação do crédito exequendo.</p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Portal Migalhas</b></p>

TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista

A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Just...

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