Reunião do Fórum de Carreiras do CNJ: aprovado AQ com risco para Oficiais de Justiça/Analistas e adiado Reajuste Emergencial

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqWzzRXDcJJ0BYNy0mbC4uG5G2ekwzg5T1emRru8HCosTNgmTUQLsnuazsp3tGvda9E0eHvOir8kCir_bbwbET5apo6NBHd8nX_F6Yk6G__hiBg32uvaI6CxvFg6nVjHl1-jBABLpZPXtMXolhxBdx6ohPsj2XXWGI83eeVS_ICW37H4WniMptO4ciejPa/s1280/forum300924.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="1024" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqWzzRXDcJJ0BYNy0mbC4uG5G2ekwzg5T1emRru8HCosTNgmTUQLsnuazsp3tGvda9E0eHvOir8kCir_bbwbET5apo6NBHd8nX_F6Yk6G__hiBg32uvaI6CxvFg6nVjHl1-jBABLpZPXtMXolhxBdx6ohPsj2XXWGI83eeVS_ICW37H4WniMptO4ciejPa/s320/forum300924.jpeg" width="256" /></a></div>A UniOficiais participou, nesta segunda-feira (30), da 16ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União do CNJ, sob a presidência do Conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, e com os demais membros dos Tribunais e das entidades representativas. Na pauta constava: 1) Impacto Orçamentário de AQ – Ofício-circular nº 008/GGF/2024; 2) Reajuste emergencial – margem orçamentária de 2025 para o reajuste emergencial; 3) Outros assuntos.<p></p><p style="text-align: justify;">No primeiro item da pauta, houve a leitura da proposta que havia sido aprovada no Subgrupo 2 com relação à atualização do adicional de qualificação da seguinte forma: possibilidade de cumulação até 30%; doutorado (20% - máximo de um curso); mestrado (15% - máximo de dois cursos); pós-graduação lato sensu (10% - máximo de três cursos); segunda graduação (7,5% - máximo de um curso); certificação profissional (2% por certificação – máximo de três certificações); ação de treinamento para o adicional de qualificação temporário (2% por ação – máximo de três ações). Esse texto-base foi aprovado na Reunião Ordinária, contudo houve a apresentação de alguns destaques.</p><p style="text-align: justify;">O primeiro destaque se referiu à abertura de prazo para os aposentados apresentarem certificados de cursos que realizaram quando se encontravam em atividade, e o item foi aprovado por maioria. O intuito é permitir que os aposentados tenham a possibilidade de receber o mesmo benefício que os ativos. A solução não resolve todos os problemas porque deveria oferecer para os aposentados a possibilidade de realizar os cursos, mas vamos promover estudos jurídicos para examinar um formato de redação que ainda viabilize essa possibilidade.</p><p style="text-align: justify;">O segundo destaque diz respeito à base de cálculo utilizada para o adicional de qualificação. A redação atual da lei remete para o vencimento básico do próprio servidor e foi essa a proposta aprovada no Subgrupo 2. Entretanto, a Fenajufe apresentou uma proposta para que todos os cargos (Auxiliares, Técnicos, Analistas e Oficiais de Justiça) tenham o cálculo realizado sobre o maior vencimento básico do Analista, sob a justificativa de que o investimento seria o mesmo no curso e o retorno para a Administração também, bem como de que deveria haver a redução da diferença remuneratória entre Técnicos e Analistas. E o pior é que essa proposta foi aprovada, com votos tanto da Fenajufe quanto do Sindjus/DF.</p><p style="text-align: justify;">No entanto, essa proposta é absolutamente inconstitucional e coloca em risco os direitos dos Oficiais de Justiça e Analistas. De acordo com entendimento pacífico do STF, a Constituição veda nos termos do art. 37, XIII, vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de cargos distintos. Assim, não há o menor cabimento de se permitir que Auxiliares e Técnicos Judiciários recebam adicional de qualificação com base no último padrão da carreira de Analista Judiciário.</p><p style="text-align: justify;">Esse seria o primeiro passo de uma proposta de Técnicos radicais que buscam equiparação com os Analistas sem a realização do correspondente concurso público. E os argumentos utilizados não possuem qualquer fundamento. Ora, o custo do investimento não pode ser levado em consideração (o servidor pode ter realizado em uma universidade pública, ganhado uma bolsa do tribunal, cursado uma universidade cara, um curso no exterior, entre outras diversas possibilidades que não podem ser mensuradas para esse efeito porque se referem a questões individuais). Com relação ao retorno para o serviço público, também é uma falácia, tendo em vista que se presume juridicamente que um servidor que ocupa um cargo que desempenha legalmente tarefas de elevado grau de complexidade apresentará maior retorno do que um que desempenha atividades de suporte técnico e administrativo. Por fim, não há a menor lógica em querer reduzir a diferença remuneratória entre Técnicos e Analistas porque são cargos completamente diferentes (inclusive com escolaridades distintas, uma vez que Técnicos podem ter cursado qualquer nível superior, ao passo que os Analistas possuem obrigatoriamente formação na área específica em trabalham).</p><p style="text-align: justify;">E essa proposta possui um prejuízo direto e imediato para Oficiais de Justiça e Analistas, já que o CSJT e o CJF informaram que não possuem disponibilidade orçamentária para pagar o adicional de qualificação, mesmo considerando a base de cálculo anterior. Ou seja, pode ser que Oficiais de Justiça e Analistas da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal fiquem sem perceber o incremento do adicional de qualificação por causa dessa explosão no impacto com o acréscimo de 60.000 servidores Técnicos e Auxiliares que passarão a perceber uma parcela remuneratória com base no salário final do Analista. No extremo, a proposta pode até vir ser rejeitada para todos por causa do acréscimo desproporcional.</p><p style="text-align: justify;">Todas as entidades de Oficiais de Justiça e Analistas devem rechaçar essa proposta inadmissível e que fere frontalmente os interesses dessas categorias. Não se pode permitir que propostas sejam encaminhadas privilegiando injustamente a maioria dos servidores em detrimento da minoria.</p><p style="text-align: justify;">O terceiro ponto de destaque aludiu à ausência de limites para as certificações profissionais. Contudo, a proposta foi rejeitada e foi mantido o limite de três certificações, com 2% cada uma.</p><p style="text-align: justify;">O quarto ponto de destaque propôs retirar o adicional de qualificação do limite de 30%. Essa medida foi aprovada e se trata de proposta muito relevante para os servidores manterem o estímulo para as ações de treinamento, mesmo após terem alcançado 30%. Com isso, o percentual máximo pode alcançar 36%.</p><p style="text-align: justify;">O quinto e último ponto de destaque se referiu à redação do condicionamento das alterações às limitações orçamentárias. Não obstante, a proposta foi rejeitada e a exigência de previsão orçamentária prévia, mantida.</p><p style="text-align: justify;">A matéria foi aprovada nessas condições e será encaminhada para a Reunião Plenária do dia 14 de novembro de 2024 com a participação dos Diretores-gerais dos Tribunais. Iremos insistir na retomada da proposta que vincula o adicional de qualificação ao maior vencimento básico do respectivo cargo para que não haja prejuízo para Oficiais de Justiça e Analistas. O resultado da Reunião Plenária será encaminhado para o Presidente do CNJ e para os Ministros do STF em sessão administrativa deliberarem sobre o envio de projeto de lei para o Congresso Nacional.</p><p style="text-align: justify;">Quanto ao item 2 da pauta (margem orçamentária para o reajuste emergencial), a questão a ser respondida pelos Tribunais era se o reajuste na GAJ de 140 para 165% (ou o equivalente no VB) era viável a partir de novembro de 2025. Os Tribunais opinaram que não, salvo com relação ao CJF e STJ, que informaram ser possível reajuste para 150%. E claro que o reajuste do Adicional de Qualificação de Auxiliares e Técnicos com base na última referência do Analista agravou ainda mais a situação.</p><p style="text-align: justify;">Houve ainda um debate sobre o que seria prioritário: atualização do adicional de qualificação ou reajuste emergencial, mas alegou-se que os objetivos seriam distintos, ainda que um interferisse na disponibilidade orçamentária do outro. Então, o Conselheiro manteve o encaminhamento de tentar aprovar logo o adicional de qualificação e seguir realizando estudos para viabilizar o reajuste emergencial.</p><p style="text-align: justify;">Desse modo, o Subgrupo 3 ficou encarregado de dar sequência nesses estudos diante da necessidade de até março enviar para os Tribunais inserirem em suas propostas orçamentárias um reajuste emergencial para 2026. E ficou em aberto a possibilidade de antecipar para o final de 2025 esse reajuste, caso surja disponibilidade orçamentária.</p><p style="text-align: justify;">Nos assuntos gerais, o Conselheiro informou que não irá alterar a composição do Fórum até o meio do ano que vem. Mas iremos insistir na participação como membro votante da UniOficiais, uma vez que os Oficiais de Justiça estão sem qualquer tipo de representação votante no Fórum, seja pelas entidades que figuram na Portaria, seja pelos servidores dos Tribunais (todos ou são Técnicos ou são Analistas).</p><p style="text-align: justify;">Ademais, a Fenajufe solicitou informações sobre reenquadramento dos Auxiliares e os membros do STF ficaram de responder posteriormente. E o Subgrupo 1 prestou informações sobre as suas atividades.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, o Conselheiro solicitou que as entidades divulgassem e convidou os servidores a participarem da 1ª Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça, que será realizada pelo CNJ, nos dias 23 e 24 de outubro. O evento será realizado no Plenário do CNJ e no Auditório Externo do STJ, em Brasília/DF. O link para inscrição é:<a href=" “https://formularios.cnj.jus.br/1o-seminario-internacional-de-sustentabilidade-do-poder-judiciario-2/" target="_blank"> “https://formularios.cnj.jus.br/1o-seminario-internacional-de-sustentabilidade-do-poder-judiciario-2/</a>”.</p><p style="text-align: justify;">Em síntese, o que se pode extrair da reunião desta segunda-feira do Fórum de Carreiras é a necessidade de união e engajamento urgentes de Oficiais de Justiça e Analistas para impedir perdas significativas iminentes. Infelizmente, há uma tentativa permanente de rebaixar nossos cargos por Técnicos radicais e entidades representativas dominadas por essa corrente.</p><p style="text-align: justify;">"De nossa parte seguiremos defendendo a proposta mais justa e equanime para todos os cargos, com percentuais de reajuste idênticos e vinculação de parcelas remuneratórias às suas próprias carreiras. E a sua participação nessa luta faz toda a diferença", afirma o presidente Gerardo Lima.</p>

Reunião do Fórum de Carreiras do CNJ: aprovado AQ com risco para Oficiais de Justiça/Analistas e adiado Reajuste Emergencial

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Instituto Unojus e entidades filiadas participam de audiência pública de IA no CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjiOeVf5mqNzPMabYuwn5Ueyti11U7LP5FkqjLT0htKMVmNJK_slml0zh36yXp-hRgLh5l73JLX8XpAjbdw2msuOo1bo_qtt9RtfNCnu_L31cxQfZaQmtPvQ-MpVd30gDWSVa0_nA4sQiFlrgDeXZEXrpm1EYFHdPqi2fD6YYcEHmo7cw0JsROrPZBeA8AC/s1600/WhatsApp%20Image%202024-09-27%20at%2012.33.27.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjiOeVf5mqNzPMabYuwn5Ueyti11U7LP5FkqjLT0htKMVmNJK_slml0zh36yXp-hRgLh5l73JLX8XpAjbdw2msuOo1bo_qtt9RtfNCnu_L31cxQfZaQmtPvQ-MpVd30gDWSVa0_nA4sQiFlrgDeXZEXrpm1EYFHdPqi2fD6YYcEHmo7cw0JsROrPZBeA8AC/s320/WhatsApp%20Image%202024-09-27%20at%2012.33.27.jpeg" width="256" /></a></div>O Instituto Unojus e suas entidades filiadas, entre elas a UniOficiais, participam, ao longo desta semana, da audiência pública Inteligência Artificial no Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça. A audiência tem o objetivo de debater a regulamentação dos sistemas de inteligência artificial generativa em grandes modelos de linguagem no Judiciário.<p></p><p style="text-align: justify;">O evento é coordenado pelo Conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ e coordenador do Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário (GTIA). Nessa oportunidade, foram apresentados os resultados do GTIA, que propôs uma minuta de resolução para alterar a Resolução CNJ n. 332/2020.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais defende a inserção dos Oficiais de Justiça nos debates sobre a utilização da inteligência artificial no Poder Judiciário. Com a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, a IA será de grande utilidade na localização das partes, investigação e bloqueio patrimoniais, elevação dos mecanismos de segurança na atividade, compartilhamento dos bancos de certidão entre diversos tribunais, concentração de endereços etc. Tudo isso de forma a evitar sobrecarga e garantir excelência nos serviços prestados para a sociedade. </p><p style="text-align: justify;">Participam da audiência pública os maiores especialistas do Brasil no tema em debates de altíssimo nível. "Parabenizamos a iniciativa do CNJ por esse evento tão importante e agradecemos ao Conselheiro Bandeira de Mello pela acolhida de sempre", finaliza o presidente Gerado Lima.</p>

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Riscos para Oficiais de Justiça e Analistas no Fórum de Carreiras do CNJ: “sobreposição” está na pauta

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXHcUgCrH7irdvxl3JxJzrrIXOZc4O1s-zKXV0fSNQn0YhPIwkchXDwH4mKTKO4wDCeKIRW8reRm0LkBPD4f9oG1EDAaasmAU26_ql2hyphenhyphenKYDBRKcE3v2E0yzRLs75ZC1HugFHCNPvaPlTqskyzIVZf4y_BCh_Vft6NDElNL7YXTb6pFII28mLh2aovIx2j/s1600/WhatsApp%20Image%202024-09-26%20at%2015.47.05.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXHcUgCrH7irdvxl3JxJzrrIXOZc4O1s-zKXV0fSNQn0YhPIwkchXDwH4mKTKO4wDCeKIRW8reRm0LkBPD4f9oG1EDAaasmAU26_ql2hyphenhyphenKYDBRKcE3v2E0yzRLs75ZC1HugFHCNPvaPlTqskyzIVZf4y_BCh_Vft6NDElNL7YXTb6pFII28mLh2aovIx2j/s320/WhatsApp%20Image%202024-09-26%20at%2015.47.05.jpeg" width="256" /></a></div>A UniOficiais participou, nesta semana, das reuniões dos Subgrupos 1 (atribuições dos cargos) e 3 (política remuneratória) do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União desta semana. <p></p><p style="text-align: justify;">Com relação à reunião do Subgrupo 3, como a questão do reajuste emergencial se encontra sob análise do Conselheiro coordenador do Fórum ainda no aguardo da disponibilidade orçamentária dos Tribunais, os debates retornaram para as demais questões da carreira de natureza remuneratória. Nesse sentido, foram arrolados os seguintes pontos para debates: sobreposição das carreiras de Técnicos e Analistas; data-base anual para reajuste; reformulação das tabelas de FCs e CJs; Unificação VB e GAJ; Benefícios (alimentação, creche, saúde), data da reestruturação – 2025, 2026, 2027 etc.; definir carreiras equivalentes (ciclo de gestão, por exemplo), quantidade de padrões (manutenção dos 13 atuais ou alteração).</p><p style="text-align: justify;">Ademais, concedeu-se o prazo de uma semana para que sejam apresentados mais itens de pauta. Na próxima reunião serão definidos os pontos para debate e a ordem entre eles. </p><p style="text-align: justify;">A esse respeito, a UniOficiais ressalta os riscos para Oficiais de Justiça e Analistas da tão falada sobreposição. A sobreposição proposta pela Fenajufe implica em reajustes muito maiores para Técnicos do que para Oficiais e Analistas, de forma a propiciar que um determinado nível de Técnico supere o Analista com alguns extremistas falando em 85% da tabela. </p><p style="text-align: justify;">Ora, em um cenário com um arcabouço fiscal extremamente restritivo, fixar a premissa de que Técnicos (que representam aproximadamente 60% do Poder Judiciário) irão receber reajustes muito superiores aos Analistas e Oficiais significa na prática que Analistas e Oficiais irão receber reajustes pífios, abaixo da inflação, agravando ainda mais a situação já extremamente defasada. Tudo isso para se tentar uma equiparação disfarçada entre Técnicos e Analistas. </p><p style="text-align: justify;">Todos os servidores do Judiciário receberam nos últimos 20 anos reajustes muito inferiores à inflação. E o processo inflacionário corroeu os nossos salários com o mesmo percentual. </p><p style="text-align: justify;">É inadmissível que uma entidade que deveria defender todos os servidores proponha algo tão prejudicial aos interesses de Analistas e Oficiais de Justiça. Todas as entidades de Analistas e Oficiais de Justiça devem se posicionar expressamente contra essas propostas. </p><p style="text-align: justify;">Se você também está indignado com esse tratamento discriminatório contra Analistas e Oficiais de Justiça, venha caminhar junto conosco. Nossa luta é pela valorização justa de todos os cargos do Poder Judiciário, sem extremismos e sem discriminações. </p><p style="text-align: justify;">A nossa união neste momento é essencial para o futuro das nossas carreiras. Engaje-se nessa luta. </p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

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Unioficiais participa do VIII ENOJUS em Recife

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9xKL5lvVBaqSnsdeSTRYnMdHfxoj3UztuGPn6C2W37cy1DjZZCFDXjpOJFN4xjPJVGEc9WdlbUmh4wZ0eAGfrev2R9zJtd0ILSMPZXqp7-L1omGvE3j1a2HfsolcNWRrePLcvwdZc1A0x-7e5uvw_Bg2fc9PvDzcTVgsM6ZEmetjSc_ULwB4Rqdgm16ef/s750/enojus24.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="375" data-original-width="750" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9xKL5lvVBaqSnsdeSTRYnMdHfxoj3UztuGPn6C2W37cy1DjZZCFDXjpOJFN4xjPJVGEc9WdlbUmh4wZ0eAGfrev2R9zJtd0ILSMPZXqp7-L1omGvE3j1a2HfsolcNWRrePLcvwdZc1A0x-7e5uvw_Bg2fc9PvDzcTVgsM6ZEmetjSc_ULwB4Rqdgm16ef/w400-h200/enojus24.jpeg" width="400" /></a></div><br />A UniOficiais participa, desde esta quarta-feira (18), do VIII Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS), que acontece em Recife (PE).<p></p><p style="text-align: justify;">O evento é realizado pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), em parceria com o Sindojus/PE.</p><p style="text-align: justify;">Com o tema “Nova Era: Desafios, Oportunidades e Perspectivas para o Oficialato Brasileiro”, o encontro reúne profissionais de diversas regiões do país para debater o futuro da categoria em meio às mudanças tecnológicas e sociais.</p><p style="text-align: justify;">Além do presidente Gerardo Lima e da vice-presidente Lucianna Campos, uma delegação de Oficiais do Distrito Federal acompanha o evento, em uma troca de informações e experiências com colegas estaduais e federais de outras regiões do país.</p><p style="text-align: justify;">Mais informações sobre o ENOJUS serão divulgadas em breve.</p><div><br /></div>

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UniOficiais e Aojus reúnem-se com a Coama e Nudima para tratar da distribuição de mandados

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWtFhTzyeiFu1CWgNpny_IywplhyphenhyphenAwvSTnLc624uhWp2hz7UWJw2hsPhf1k5OuUVkqfzFpB30y7bnvGXqWk-wRPDtJYMtk7INT2pUbk69PmXy_o8R7BpGkm8RoAe400YTo127sNbJ2EfZ4ue_q6MUxA4zku6uz1N_Q4t7ZkH_aUHT2bqAlIAuMUYAO6g5n/s1600/coama0924.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1200" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiWtFhTzyeiFu1CWgNpny_IywplhyphenhyphenAwvSTnLc624uhWp2hz7UWJw2hsPhf1k5OuUVkqfzFpB30y7bnvGXqWk-wRPDtJYMtk7INT2pUbk69PmXy_o8R7BpGkm8RoAe400YTo127sNbJ2EfZ4ue_q6MUxA4zku6uz1N_Q4t7ZkH_aUHT2bqAlIAuMUYAO6g5n/s320/coama0924.jpg" width="240" /></a></div>Na última sexta-feira (13), a UniOficiais, através de sua vice-presidente Lucianna Campos, e a AOJUS/DF representada pela presidente Liduina Maya, se reuniram com a Coordenadoria de Mandados (COAMA) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Núcleo Central de Distribuição de Mandados (NUDIMA). O encontro teve como objetivo discutir formas de equalizar os plantões judiciais e conter excessos na distribuição de mandados.<p></p><p style="text-align: justify;">A reunião é parte de uma gestão participativa que visa aprimorar continuamente o sistema de distribuição e garantir condições mais equilibradas de trabalho para os oficiais de justiça.  As representantes das entidades destacaram que a intenção é sempre melhorar o sistema e assegurar que a categoria continue sendo representada de forma eficiente. “Sempre estaremos atuantes para novas providências em defesa da categoria”, enfatizaram.</p><p style="text-align: justify;">As duas entidades estão alinhadas na busca por implementar rotinas que promovam um trabalho mais justo para os Oficiais de Justiça, além de garantir um serviço de excelência à população. A qualificação dos oficiais é amplamente reconhecida e se destaca em todo o país, reforçando o compromisso da UniOficiais e da Aojus com a melhoria contínua.</p><p style="text-align: justify;">"Juntos, sempre somos mais fortes", concluiu a vice-presidente da UniOficiais, Lucianna Campos, ressaltando a importância da união entre as associações para fortalecer a categoria e aprimorar os serviços prestados à sociedade.</p>

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Nota de Falecimento

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjU1XhuUWmtlCVstmnJN4SLMggohOQGSxc8dMvV-b5n_xu0oPa02d3f7JSY6cM_rpXnRTO5i9pXWLDyGNUfdQq8OQhunFxdE3hI7wOEP71326AiAltmWXAu7-Z_cO0tJ62bSKQEaD0I4F_u56qqK9uOHX2T3Fo0BvqNJbiC3ch1uK_laiTmrVjKDosBiIVY/s591/luto.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="444" data-original-width="591" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjU1XhuUWmtlCVstmnJN4SLMggohOQGSxc8dMvV-b5n_xu0oPa02d3f7JSY6cM_rpXnRTO5i9pXWLDyGNUfdQq8OQhunFxdE3hI7wOEP71326AiAltmWXAu7-Z_cO0tJ62bSKQEaD0I4F_u56qqK9uOHX2T3Fo0BvqNJbiC3ch1uK_laiTmrVjKDosBiIVY/s320/luto.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">A diretoria da UniOficiais informa, com pesar, o falecimento da senhora Dalva Vieira Costa, ocorrido nesta sexta-feira (06).</div><p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Dalva é mãe do Oficial de Justiça Sonival <span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">de Oliveira Costa.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;">O velório acontece das 8h às 10h deste sábado (07), com o sepultamento marcado para às 10:30h no Cemitério de Taguatinga, localizado no <span style="background: white;">Setor H Norte QNH - Taguatinga</span></span>.<o:p></o:p></p> <p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A UniOficiais lamenta o ocorrido e envia condolências a todos os amigos e familiares da senhora Dalva, em especial, ao colega Sonival, neste momento de tristeza e luto. Que Deus conforte os corações de todos!<o:p></o:p></p>

Nota de Falecimento

A diretoria da UniOficiais informa, com pesar, o falecimento da senhora Dalva Vieira Costa, ocorrido nesta sexta-feira (06). Dalva é mãe d...

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Definidos parâmetros para atualização do AQ no Fórum de Carreiras do CNJ

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFhZV362JQCYuweqOFJiVpyS4e3BmQun6sdX_SzyhviyQZSp4t6sybch2AkFJZF5c0srZ181Psdi9yY8AAP8AI1PA2Rzjor3O_LFOXpAtV0bmUOA_1R3VwB_EOSl8wp3FOYc_8vRcA5gaXxW8t677q0FritbjuIy5T5V8ufHPlU7KKNSa2DuJpWH_Tcbqs/s1336/subgrupo2-260824.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="801" data-original-width="1336" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjFhZV362JQCYuweqOFJiVpyS4e3BmQun6sdX_SzyhviyQZSp4t6sybch2AkFJZF5c0srZ181Psdi9yY8AAP8AI1PA2Rzjor3O_LFOXpAtV0bmUOA_1R3VwB_EOSl8wp3FOYc_8vRcA5gaXxW8t677q0FritbjuIy5T5V8ufHPlU7KKNSa2DuJpWH_Tcbqs/w400-h240/subgrupo2-260824.jpg" width="400" /></a></div><br />A UniOficiais participou, na tarde desta segunda-feira (26), de uma importante reunião do Subgrupo 2 do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. A reunião contou com a presença e condução dos trabalhos pelo Conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano e pelo Chefe de Gabinete, Lucas Delgado, alcançando encaminhamentos concretos para beneficiar os servidores.<p></p><p style="text-align: justify;">Na pauta estava a definição dos parâmetros para a atualização do Adicional de Qualificação aprovada na Reunião Plenária. Desse modo, deliberou-se por se construir critérios a fim de levantar o impacto orçamentário a partir das alterações propostas.</p><p style="text-align: justify;">Os percentuais utilizados como base para o debate foram os apresentados pelo TJDFT, já examinados anteriormente e com algumas alterações sugeridas pelas Administrações dos Tribunais e pelas entidades representativas. Por essa proposta, haverá a possibilidade de cumulação do percentual até 30% do vencimento básico a partir do somatório dos seguintes índices: doutorado (20% - máximo de um curso); mestrado (15% - máximo de dois cursos); pós-graduação lato sensu (10% - máximo de três cursos); segunda graduação (7,5% - máximo de um curso); certificação profissional (2% por certificação – máximo de três certificações); ação de treinamento para o adicional de qualificação temporário (2% por ação – máximo de três ações).</p><p style="text-align: justify;">O primeiro ponto objeto de debates e deliberação se referiu à base de cálculo de incidência do Adicional de Qualificação. Na proposta do TJDFT, o AQ incidiria sobre o vencimento básico do final de carreira do respectivo cargo (ou seja, mesmo os mais novos receberiam valores de AQ com base no vencimento básico mais alto). A Fenajufe apresentou outra proposta no sentido de que fosse utilizada como base de cálculo para todos (Auxiliares, Técnicos e Analistas) o vencimento básico do padrão mais alto do Analista. Por fim, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentou proposta para que fosse mantida a redação atual da Lei nº 11.416/2006 nesse ponto, ou seja, que o Adicional de Qualificação deveria incidir sobre o vencimento básico do próprio servidor (na classe e padrão em que se encontra).</p><p style="text-align: justify;">Posta a questão em votação, venceu com voto de minerva do CNJ a proposta apresentada pelo CSJT. Votaram nessa proposta além do CSJT, o STJ, TST, TSE, STM e CNJ. Votaram na proposta da Fenajufe os representantes da própria entidade no total de 6. E votaram na última proposta além do TJDFT, CJF e Sindjus/DF. Diante do empate, o CNJ teve voto de minerva e venceu a proposta para manter o texto atual da lei no sentido de que o AQ deve incidir sobre o vencimento básico correspondente ao cargo, classe e padrão em que o servidor se encontra. Nesse ponto, perdeu-se a oportunidade de beneficiar um pouco mais os servidores que ainda não alcançaram o final da carreira.</p><p style="text-align: justify;">O segundo ponto relevante de deliberação se referiu aos novos percentuais sobre cada um dos cursos de capacitação. A representante do CNJ apresentou uma proposta alternativa em relação à do TJDFT com percentuais menores para doutorado, mestrado, pós-graduação, e outros. O STJ também apresentou proposta própria em linha semelhante à do CNJ, mas com algumas alterações.</p><p style="text-align: justify;">Em deliberação, venceu a proposta do TJDFT com os percentuais indicados acima. Votaram nessa proposta além do próprio TJDFT, o CJF, a Fenajufe (6 votos) e o Sindjus/DF, totalizando 9 votos. A proposta do CNJ recebeu 5 votos e a proposta do STJ, 1 voto.</p><p style="text-align: justify;">Para além disso, definiu-se que será realizado o cálculo considerando como início do pagamento o mês de julho de 2025. As Administrações dos Tribunais devem apresentar o cálculo de impacto orçamentário dessa proposta no dia 13 de setembro para que o Conselheiro possa avaliar uma semana antes da próxima Reunião Ordinária do Fórum no dia 19/09. Para efeito exclusivamente de estimativa de cálculo, as Administrações irão considerar como se todos os servidores passassem a ter mais uma pós-graduação lato sensu (10% a mais de AQ).</p><p style="text-align: justify;">Ressalte-se que a redação de alguns artigos foi alterada para explicitar que a atualização do Adicional de Qualificação contempla os aposentados (com integralidade e paridade). Até mesmo o Adicional de Qualificação Temporário possuirá regra para ser estendido para a aposentadoria, no limite dos 4 anos.</p><p style="text-align: justify;">O balanço da reunião foi bem positivo por haver saído com um encaminhamento concreto a fim de beneficiar os servidores. Digno de registro que há uma chance significativa de ser realizada a atualização do AQ, tendo em vista que além de ter ocorrido aprovação na Reunião Ordinária do Fórum, o Diretor-geral do STF também sinalizou de que já havia boa-vontade dos Ministros acerca dessa temática em virtude da alteração recente para os servidores do TCU.</p><p style="text-align: justify;">Acrescente-se ainda que durante a reunião ficou claro que a atualização do adicional de qualificação é compatível com o reajuste linear emergencial. Inclusive, em breve as Administrações dos Tribunais também irão apresentar o impacto orçamentário determinado pelo Conselheiro para essa recomposição.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais segue trabalhando para alcançar o melhor resultado possível para os servidores. Havendo novidades, noticiaremos de imediato.</p>

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TST reconhece direito à VPI dos servidores do Tribunal

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYmOuhIZpWKPjjCN9YVDcam-sNDFRL3k06BciRKGklx3jlTBvgsDtDw_3TM_8a_Gnk4HNqs2UB1poyP0QdsilG0CLrKfK_akV0mu8_2CR2EFuLeLOeYSnE9lnO55JGbjEvIk_1Z3X5YX3wMwZAILc-0maWXHqGIfIiEK0qGqnxGaQ1wqVJcsNfp3Bwua15/s600/tst.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYmOuhIZpWKPjjCN9YVDcam-sNDFRL3k06BciRKGklx3jlTBvgsDtDw_3TM_8a_Gnk4HNqs2UB1poyP0QdsilG0CLrKfK_akV0mu8_2CR2EFuLeLOeYSnE9lnO55JGbjEvIk_1Z3X5YX3wMwZAILc-0maWXHqGIfIiEK0qGqnxGaQ1wqVJcsNfp3Bwua15/s320/tst.png" width="320" /></a></div>O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, administrativamente, através de processo ingressado por entidades representativas dos servidores, o direito do pagamento absorvido da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) à categoria.<p></p><p style="text-align: justify;">O TST é o primeiro tribunal a reconhecer esse direito. Segundo o despacho do presidente Lelio Bentes Corrêa, “o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP, com trânsito em julgado em 17/6/2024, no sentido de que “O art. 6º da Lei 13.317/2016 não determinou a absorção da VPI a partir da implementação dos valores previstos no Anexo II, mas no Anexo I. Isso significa que a verba só poderia ser considerada absorvida a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I fossem pagos pela Administração Pública”.</p><p style="text-align: justify;">Neste sentido, Lelio reconhece o direito ao pagamento aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal, substituídos/representados pelas entidades requerentes, no período de 22/7/2016 a 31/12/2018, da VPI, no valor de R$ 59,87, “haja vista que somente em 1º de janeiro de 2019 ocorreu a absorção da mencionada VPI, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.317/2016”.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais parabeniza e agradece ao presidente do TST pela iniciativa de reconhecimento aos servidores do Tribunal e está tomando as providências para que o direito seja reconhecido também pelos demais tribunais do Brasil.</p>

TST reconhece direito à VPI dos servidores do Tribunal

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, administrativamente, através de processo ingressado por entidades representativas dos servidores...

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UniOficiais e Aojus/DF participam de lançamento de livro do ministro Barroso e enviam recado dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdyqEudtaSlo98UoviJWCOlHo00jqhc2eKJA9lqhD2TkNihsyEI21JeQeqEPfDOLMj6kdfI6t_3hMUT9hnE2hpOoMN6w3H03hdUvDQg0wK0ZmErjXuvwkoFY7fFcIY8-MjFWF5ps2GR5rHypfrzzlvamogF2EX2tE6Sa6_v8fkrfwWfLNU_xXuRgOXbhPV/s1600/lan%C3%A7amentolivro.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjdyqEudtaSlo98UoviJWCOlHo00jqhc2eKJA9lqhD2TkNihsyEI21JeQeqEPfDOLMj6kdfI6t_3hMUT9hnE2hpOoMN6w3H03hdUvDQg0wK0ZmErjXuvwkoFY7fFcIY8-MjFWF5ps2GR5rHypfrzzlvamogF2EX2tE6Sa6_v8fkrfwWfLNU_xXuRgOXbhPV/s320/lan%C3%A7amentolivro.jpeg" width="256" /></a></div>Na noite desta terça-feira (20), a UniOficiais e a AOJUS/DF compareceram no evento para prestigiar o lançamento do novo livro (Inteligência Artificial, Plataformas Digitais e Democracia — Direito e Tecnologia no Mundo Atual) do presidente do STF e do CNJ, Luís Roberto Barroso. Nessa oportunidade, diante da fala recente do ministro sobre eventual obsolescência e necessidade de aproveitamento dos Oficiais de Justiça, as entidades ressaltaram que a categoria já está inserida no contexto de modernização de que ele trata na obra.<p></p><p style="text-align: justify;">A título de exemplificação, há alguns anos e cada vez mais os Oficiais de Justiça de diversos tribunais realizam atos de pesquisa e bloqueio patrimoniais com a utilização de modernos sistemas tecnológicos. Nossa categoria já está se colocando em posição de vanguarda nesse conjunto de transformações experimentada pelo Poder Judiciário. Tudo com o intuito de prestar um serviço de excelência para a sociedade, mantendo o cargo moderno e com uma importância fundamental. </p><p style="text-align: justify;">O Ministro esclareceu que a fala dele foi nesse sentido de inserir os Oficiais de Justiça nas transformações tecnológicas do Judiciário, bem como que tem apreço pela categoria. O objetivo é o de levar a melhor resposta possível para a sociedade. </p><p style="text-align: justify;">Com relação a essa nova maneira de atuação, contudo, importante destacar a necessidade de se respeitar a essência da natureza externa do cargo de Oficial de Justiça, de forma que as ordens para pesquisa e bloqueio patrimoniais devem ser compatibilizadas com o cumprimento de mandados. "Ademais, estamos buscando a aprovação do PL 9609/2018 para valorizar a categoria com a modernização das atribuições prevista em lei", completa o presidente Gerardo Lima. </p><p style="text-align: justify;">Os Oficiais de Justiça continuam exercendo função essencial à Justiça e imprescindível para a prestação jurisdicional. É nesse sentido o conteúdo da PEC 23/2023, que estamos buscando aprovar para inserir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal. Temos a convicção de que os Oficiais de Justiça serão cada vez mais valorizados no moderno sistema de Justiça.</p>

UniOficiais e Aojus/DF participam de lançamento de livro do ministro Barroso e enviam recado dos Oficiais de Justiça

Na noite desta terça-feira (20), a UniOficiais e a AOJUS/DF compareceram no evento para prestigiar o lançamento do novo livro (Inteligência ...

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TJDFT empossa oito novos Oficiais de Justiça: UniOficiais dá as boas-vindas aos colegas!

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: right;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKVrqo5JOheu5aE_0fs7CERnlU8w6bPomZUxLKkCJm84BHLBk6QznrfBTiddon-2i120SBw5CrQtqufbR-E4E_yvw1SPOfv32-ne8I9gvhDMGZCVZgdIdLaVZz0wuqUTChWt2KzKEQhlai69Iu7r86ZxyrlMGA9fMIe1TVb5UaVyNCynDTYm7ZZPBQCmyS/s1600/WhatsApp%20Image%202024-08-15%20at%2014.51.56.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgKVrqo5JOheu5aE_0fs7CERnlU8w6bPomZUxLKkCJm84BHLBk6QznrfBTiddon-2i120SBw5CrQtqufbR-E4E_yvw1SPOfv32-ne8I9gvhDMGZCVZgdIdLaVZz0wuqUTChWt2KzKEQhlai69Iu7r86ZxyrlMGA9fMIe1TVb5UaVyNCynDTYm7ZZPBQCmyS/s320/WhatsApp%20Image%202024-08-15%20at%2014.51.56.jpeg" width="256" /></a></div>O TJDFT realizou, na tarde desta quarta-feira (14), a cerimônia de posse de 76 novos servidores aprovados no último concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal. Entre os empossados, oito foram para o cargo de Oficial de Justiça.<p></p><p style="text-align: justify;">A solenidade aconteceu no Auditório Sepúlveda Pertence, localizado no Fórum de Brasília. Durante a abertura do evento, o Presidente do TJDFT, Desembargador Waldir Leôncio Júnior, cumprimentou os empossados e seus familiares. “Essa é uma tarde histórica para muitos dos senhores. Um momento marcante na vida de vocês, de suas famílias e amigos, que hoje compartilham a alegria de vê-los assumir esse cargo, mas compartilharam também os desafios para chegar até aqui”, declarou.</p><p style="text-align: justify;">A partir desta quinta-feira (15), o TJDFT realiza um evento de Boas-Vindas aos novos(as) servidores(as). Serão tratados assuntos sobre gestão de pessoas, pagamento, trilha para Formação inicial de Servidores e Servidoras, apresentação da Escola de Formação Judiciária do Tribunal, sustentabilidade, qualidade de vida, Projeto Ouvidoria Presente, Tecnologia da Informação do Tribunal, segurança cibernética, inclusão e acessibilidade, Pró-Saúde e palestra com tema jurídico.</p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais também realizará um evento de recepção para os Oficiais de Justiça empossados. Juntamente com a Aojus/DF, as entidades estarão com os novos colegas na terça-feira, 20 de agosto.</p><p style="text-align: justify;">Desde já, a UniOficiais dá as boas-vindas aos oito Oficiais de Justiça empossados e deseja sucesso na carreira. “A chegada dos novos colegas é extremamente importante porque oxigena e reduz a sobrecarga da nossa categoria. Ficamos muito felizes por recebê-los e estamos à disposição para auxilia-los em tudo que for necessário”, enfatiza o presidente Gerardo Lima.</p>

TJDFT empossa oito novos Oficiais de Justiça: UniOficiais dá as boas-vindas aos colegas!

O TJDFT realizou, na tarde desta quarta-feira (14), a cerimônia de posse de 76 novos servidores aprovados no último concurso público para pr...

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Apresentado parecer do PL 429 na CAE contemplando Oficiais de Justiça e demais servidores

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7HmAmwrkCmSUDvGoavqhAv3PN-sa80X8oWsj1EKxcbJu-vnHIpPTcfv4ZhYNx3opoSKSwZ8PcsxqlQZme0lTveYs8BpgTi7FYopMA_OoAjk_cvPhBX8BWSrzM6N3mTtLdcWicqnV2lvWq7DjsFkaV0WO7JcvqvdIIEVNVmoGzY7Qu66INgt6h4j9R4EQF/s860/cae.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh7HmAmwrkCmSUDvGoavqhAv3PN-sa80X8oWsj1EKxcbJu-vnHIpPTcfv4ZhYNx3opoSKSwZ8PcsxqlQZme0lTveYs8BpgTi7FYopMA_OoAjk_cvPhBX8BWSrzM6N3mTtLdcWicqnV2lvWq7DjsFkaV0WO7JcvqvdIIEVNVmoGzY7Qu66INgt6h4j9R4EQF/s320/cae.jpg" width="320" /></a></div><br />A UniOficiais esteve, na manhã desta terça-feira (13), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em que constava na pauta o PL 429/2024, que trata das custas da Justiça Federal. Na oportunidade, o relator, senador Eduardo Gomes (PL/TO) leu o parecer apresentado à matéria, incorporando no texto as emendas n. 5, n. 6 e n. 8, que contemplam demandas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Poder Judiciário.<p></p><p style="text-align: justify;">A Emenda n. 6 foi apresentada pelo Senador Weverton Rocha (PDT/MA) e tem por objetivo criar a obrigatoriedade de recomposição anual da Indenização de Transporte com índice não inferior ao IPCA. Já as emendas n. 5 e n. 8 foram apresentadas, respectivamente, pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos/RR) e Izalci Lucas (PL/DF) e autorizam que o Fundo Especial da Justiça Federal seja utilizado para custeio de mecanismos de incentivo para a permanência dos servidores que se encontram em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem.</p><p style="text-align: justify;">Diante da apresentação de alguns pontos divergentes por alguns Senadores, houve um acordo para retirada de pauta. O intuito é reinserir na pauta das próximas semanas e apresentar o texto já com consenso para a aprovação. O Senador informou que continua com o trabalho pela aprovação do texto com a inclusão das emendas dos Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário, conforme vídeo abaixo. Confira:</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="allowfullscreen" class="b-hbp-video b-uploaded" frameborder="0" height="500" id="BLOGGER-video-521e76d997692abd-18977" mozallowfullscreen="mozallowfullscreen" src="https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dw62h0STcwEQbqOG-QlHvNUOm4djXqyJ4O00tIHsRTSho9zQSdgsXKxj0O1V9Vu5PodNCqCUnada_egLcyR7S14klmEr_Jk8DEb5qUSaRPsjZvQgmLe2twvxCA7ASOSU40XFjle" webkitallowfullscreen="webkitallowfullscreen" width="465"></iframe></div><br /><p style="text-align: justify;"><br /></p><p><br /></p>

Apresentado parecer do PL 429 na CAE contemplando Oficiais de Justiça e demais servidores

A UniOficiais esteve, na manhã desta terça-feira (13), na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em que constava na pa...

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Relator apresenta parecer no PL 9609/2018: modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvJPuBdtc5tPduS-B7oRGE2N236fk_1GYRzoQeBdIIxLu4XwEK-rxYqf1ZlBQyjcM1ARdpmU1aUAUJdYnHXqiRMhtGMW4jSahv4f50AOnCCsLHfyGgIqBdxact05g8rL6VVJygumEy4gSZVSgLdWicd-oWn_mhCg5UFiZ9h-A0Rtyc0X00aSsksaIsOneU/s1600/robertoduarte.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1200" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvJPuBdtc5tPduS-B7oRGE2N236fk_1GYRzoQeBdIIxLu4XwEK-rxYqf1ZlBQyjcM1ARdpmU1aUAUJdYnHXqiRMhtGMW4jSahv4f50AOnCCsLHfyGgIqBdxact05g8rL6VVJygumEy4gSZVSgLdWicd-oWn_mhCg5UFiZ9h-A0Rtyc0X00aSsksaIsOneU/s320/robertoduarte.jpeg" width="240" /></a></div>O Deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 (e seus apensos – PLs 47572019, 6586/2019, 1117/2021, 4332/2021, 4755/2020 e 379/2022) apresentou, nesta sexta-feira (09), parecer com um substitutivo favorável à modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça. O texto apresentado altera o CPC, o CPP e a Lei Maria da Penha e ressalta que as atribuições dos Oficiais devem observar a natureza preponderantemente externa do cargo, conforme preceituado na proposta do novo art. 154 do Código de Processo Civil.<p></p><p style="text-align: justify;">O parecer foi muito assertivo ao valorizar as atribuições dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo em que evitou problemas de sobrecarga e desvio de função. Essa preocupação se mostra de grande relevância porque alguns Tribunais vêm praticando desvio de função dos Oficiais com a falsa premissa de promover a “modernização do cargo”, noções completamente diferentes.  </p><p style="text-align: justify;">Vale ressaltar, ademais, que a alteração proposta no PL 9609/2018 se mostra de grande importância em um contexto de extinção do cargo de Oficial de Justiça em alguns Estados e da transformação em outros cargos. "É muito importante destacar que os Oficiais de Justiça exercem função essencial à Justiça, conforme previsto na PEC 23/2023", enfatiza o presidente da UniOficiais, Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">"Nesse sentido, agradecemos ao Deputado Roberto Duarte por ter assumido a relatoria e proferido um parecer que contempla as necessidades da categoria. Agora, trabalharemos para a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados para aprovação", finaliza.</p>

Relator apresenta parecer no PL 9609/2018: modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça

O Deputado Roberto Duarte (Republic/AC), relator do PL 9609/2018 (e seus apensos – PLs 47572019, 6586/2019, 1117/2021, 4332/2021, 4755/2020 ...

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Fórum de Carreiras avança, mas adia decisão sobre reajuste

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVlECZ-R8-syM2tUFbi8_fJHhJYURfWNj0E90c4VUtdQmlkBu6JMwVzCHid5RtyAtbbF9Fk8veuqJqNkBuCN5g4R_8dI2GVteUuOe4j8Bd2MDTTCfL5lru5NnCLUK1_Zt29bud4qyFj3c2ZihxBrYlYgMbFyezZNI-n3X3Xw9hsUuIfxi-5pF1REsH9R1L/s1600/WhatsApp%20Image%202024-08-08%20at%2018.58.14.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVlECZ-R8-syM2tUFbi8_fJHhJYURfWNj0E90c4VUtdQmlkBu6JMwVzCHid5RtyAtbbF9Fk8veuqJqNkBuCN5g4R_8dI2GVteUuOe4j8Bd2MDTTCfL5lru5NnCLUK1_Zt29bud4qyFj3c2ZihxBrYlYgMbFyezZNI-n3X3Xw9hsUuIfxi-5pF1REsH9R1L/s320/WhatsApp%20Image%202024-08-08%20at%2018.58.14.jpeg" width="256" /></a></div>A UniOficiais participou, nesta quinta-feira (08), da 15ª Reunião do Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União cuja pauta era: 1) Reajuste linear; 2) Reestruturação do Adicional de Qualificação; 3) Manutenção da GAJ e do AQ no caso de cessão dos servidores do Poder Judiciário da União para Estados, DF e Municípios; 4) Assuntos gerais. A reunião ordinária foi conduzida pelo Conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum, e contou com a presença do Diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, além da dos demais representantes dos Tribunais, Conselhos e das entidades participantes do Fórum.<p></p><p style="text-align: justify;">Logo no início, a pauta foi invertida para aguardar a chegada do DG do STF, que se encontrava em outra reunião no Supremo tratando do orçamento. Assim, passou-se para a deliberação sobre a manutenção da GAJ e do AQ no caso de cessão dos servidores do Poder Judiciário da União para Estados, DF e Municípios, no mesmo formato que ocorre para outros órgãos da União e para o Funpresp-Jud. Essa pauta foi apresentada a pedido do Deputado Federal Rafael Prudente.</p><p style="text-align: justify;">Nesse sentido, após os debates, por maioria deliberou-se no sentido de se levantar informações no prazo de 30 dias sobre a compensação financeira com o órgão cessionário, impacto orçamentário, fluxo financeiro e formas para que isso não represente incentivo de estímulo para a evasão de servidores.</p><p style="text-align: justify;">"Entendemos que a manutenção da GAJ e do AQ é justa para o servidor e não apresenta impacto orçamentário, tendo em vista que o art. 93 da Lei nº 8.112 já prevê que o custo nesse tipo de cessão é assumido pelo órgão cessionário. Acrescente-se ainda que o custo já se encontra previsto na folha e que a quantidade de servidores cedidos é pequena", avalia o presidente Gerardo Lima.</p><p style="text-align: justify;">Com relação à perda de servidores para outros órgãos, importante ressaltar que a cessão é ato administrativo de natureza discricionária. Desse modo, o Presidente do Tribunal pode sempre estabelecer a política do órgão acerca de cessões sem precisar prejudicar o servidor para isso.</p><p style="text-align: justify;">O segundo item apreciado foi relativo à reestruturação do adicional de qualificação. A esse respeito, o DG do STF informou que o Tribunal já sinalizou positivamente sobre esse ponto, até mesmo em virtude da aprovação de lei recente para os servidores do TCU nesse sentido.</p><p style="text-align: justify;"> Assim, após os debates, deliberou-se por se levantar o impacto orçamentário a partir da proposta do TJDFT (cumulação até o limite máximo de 30%, podendo ser 20% doutorado – máximo de um curso; 15% mestrado – até dois cursos; 10% pós-graduação lato sensu – três cursos; 7,5% segunda graduação), somado com a manutenção do Adicional de Qualificação Temporário com percentual elevado para 6% e com as certificações de áreas específicas, como a TI. Haverá uma reunião entre as Administrações para definirem o texto, que será levado para uma reunião com as entidades no dia 19/08 para fechamento e definição se a base de incidência será no maior vencimento de cada cargo, no maior vencimento do cargo de Analista ou no vencimento do respectivo cargo e padrão do servidor.</p><p style="text-align: justify;">Definindo-se o texto e havendo viabilidade orçamentária, ocorrerá o encaminhamento de projeto de lei pelo Conselheiro Coordenador do Fórum diretamente para o STF. A chance de aprovação é significativa.</p><p style="text-align: justify;">"Concordamos com encaminhamento dado pelo Conselheiro. Entendemos que o adicional de qualificação valoriza a capacitação e atenua um pouco a defasagem atual dos servidores de uma forma mais fácil de ser aprovada porque a proposta do TJDFT se baseou na lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional para os servidores do TCU (ou seja, os parlamentares em tese já concordaram com o mérito geral da proposta). E os pequenos acréscimos realizados melhoram o texto, sem comprometer a essência da proposta", completa Gerardo.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, houve a apreciação do reajuste linear emergencial. Sobre esse ponto, a fala do DG do STF desanimou todos os participantes porque ele disse que nesse momento não havia margem orçamentária para inserir o reajuste e que o Ministro Barroso, presidente, havia acabado de proferir voto em sessão administrativa do STF encaminhando a proposta orçamentária sem o reajuste.</p><p style="text-align: justify;">No voto, o Ministro informou que a proposta de reajuste linear emergencial não foi incluída pela falta de tempo hábil para levantamento dos estudos necessários por parte dos Tribunais. Contudo, que o DG irá participar das discussões sobre a reestruturação da carreira no Fórum de Carreiras do CNJ. Além disso, manteve a possibilidade de encaminhamento posterior do reajuste após os estudos pelos Tribunais.</p><p style="text-align: justify;">Com essa possibilidade aberta, houve deliberação encaminhada pelo Conselheiro Guilherme Feliciano para que os Tribunais e Conselhos realizem estudos de impacto orçamentário no prazo de 30 dias tomando por base uma hipótese de reajuste da GAJ de 140% para 165% a partir de 1º de novembro de 2025, sem definir ainda se incidirá no vencimento básico ou na GAJ.</p><p style="text-align: justify;">A opção do Conselheiro foi de trabalhar apenas o exercício de 2025, uma vez que haverá tempo maior para as decisões relativas a 2026, inclusive haverá troca de gestão no STF. Dentro da margem possível verificada pelos Tribunais e Conselhos, ainda será possível o envio para o STF de projeto para alterar a Lei Orçamentária.</p><p style="text-align: justify;">A deliberação sobre a recomposição acabou decepcionando porque havia uma expectativa grande em torno da aprovação imediata do reajuste linear emergencial. Entretanto, a situação ainda pode ser encaminhada a partir desse estudo dos Tribunais para implementação a partir de novembro de 2025.</p><p style="text-align: justify;">Por fim, no item dos assuntos gerais tratou-se de manutenção na folha dos dirigentes sindicais afastados para mandato classista, da progressão desses mesmos diretores e da criação de um grupo de trabalho para realizar estudos sobre uma política de revisão geral da remuneração. Os dois primeiros pontos ficaram para exame posterior, contudo para o terceiro, aproveitando a fala do DG do STF nesse sentido, o Conselheiro encaminhou no sentido da criação desse grupo para ser possível repor efetivamente as perdas inflacionárias.</p><p style="text-align: justify;">Esse estudo para se conseguir um formato permanente e anual de recuperação das perdas inflacionárias cria uma perspectiva para a valorização dos servidores do Poder Judiciário. A falta de observância da data-base prevista pela Constituição para os servidores da União cumulada com a inflação dos últimos anos provocou a perda do poder aquisitivo dos servidores do Judiciário. Agora, pode ser que a partir desse estudo se construa em conjunto alguma solução para realizar essa correção, mesmo em um cenário composto pela austeridade do novo arcabouço fiscal.</p><p style="text-align: justify;">"Infelizmente, saímos da reunião sem o reajuste linear emergencial esperado. Não obstante, foi possível avançar em algumas pautas e o Fórum de Carreiras vai ganhando importância a cada dia. No voto do Ministro Barroso ele já fez referência ao Fórum e o DG do STF participará das reuniões", pondera o presidente da UniOficiais.</p><p style="text-align: justify;">Ainda, a reestruturação do AQ tem grande chance de aprovação e mantemos a esperança com relação ao reajuste. "As vitórias nunca são conquistadas com facilidade, mas seguiremos batalhando para alcançar os melhores resultados para os servidores", finaliza Gerardo Lima.</p>

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