CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Audiência Pública será no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCk2EAwN3P4VmEG2l0tWAxu6U_dBUxojsBck2In6iNQWDrK_wDHQzsNwbLek59hB544URHm3hG3qqydQyJzFMq1-KwH4Mg0g6CQWmcAMMSK0Od7RJPXt3CHUJhmVTUK5Nh84mXNhDNi44/s1600/mANOEL+JUNIOR.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCk2EAwN3P4VmEG2l0tWAxu6U_dBUxojsBck2In6iNQWDrK_wDHQzsNwbLek59hB544URHm3hG3qqydQyJzFMq1-KwH4Mg0g6CQWmcAMMSK0Od7RJPXt3CHUJhmVTUK5Nh84mXNhDNi44/s320/mANOEL+JUNIOR.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: center;"> <b>Deputado Manoel Junior (PMDB/PB) é o relator da MP 693/2015</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> </div> <div style="text-align: justify;"> A <b>Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015</b>, promoverá uma audiência pública na próxima quinta-feira (03/12/2015), às 09:30 horas (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da <b><a href="http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=1974" target="_blank">Comissão Mista da MP 693</a></b> nos seus respectivos estados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília no dia 03 de dezembro. "<b>É importante que todos os colegas que possam participar compareçam</b>", ressalta.<br /> <br /> <b>O SINDOJUS/DF e AOJUS/DF conclamam a todos os oficiais de Justiça a se fazerem presentes na audiência pública.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www19.senado.gov.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=23f22f4e-8a39-4948-bc16-610cdb94c33d;1.0"><b>Confira aqui a pauta e relação de convidados para a audiência Pública.</b></a></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>MP 693/2015</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i style="text-align: left;">Com informações do Portal InfoJus BRASIL</i></div> </div>

CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça

Audiência Pública será no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal. Deputado Manoel Junior (PMDB/PB...

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Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Diretoria do Sindojus-DF acompanhou a sessão na CTASP</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHzfJTkZrAnEPYuafGWf99Gm0zGONBD10m7X8GTSkqeUBOk2Ft8Or7wy-plorB6uIpYSFXz1fEedVLNheyMcuaSgcUXXQCyXSNrsSTAHApAI3CIzwZBmEQiozUqHiIoypGNSev4-ULTYg/s1600/Aposentadoria+Especial+OJs.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHzfJTkZrAnEPYuafGWf99Gm0zGONBD10m7X8GTSkqeUBOk2Ft8Or7wy-plorB6uIpYSFXz1fEedVLNheyMcuaSgcUXXQCyXSNrsSTAHApAI3CIzwZBmEQiozUqHiIoypGNSev4-ULTYg/s320/Aposentadoria+Especial+OJs.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (25/11/2015), mais uma sessão ordinária e dentre os vários itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através dos diretores Edinaldo Gomes da Silva (Dino), Brener Rodovalho Souza e Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira, acompanharam a sessão na CTASP. Também estiveram presentes representantes da Aojus-DF, Assojaf-DF, Fenassojaf e Fenojus.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sessão foi encerrada sem que houvesse apreciação do projeto do Projeto de Lei Complementar n.º 330/2006 e apensos, cujo substitutivo apresentado prevê a aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Parecer do Deputado Laerte Bessa (PR-DF) é favorável a aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> <div style="text-align: justify;"> No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;</div> <div style="text-align: justify;"> II - de guarda municipal;</div> <div style="text-align: justify;"> III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;</div> <b><div style="text-align: justify;"> <b>IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;</b></div> </b><div style="text-align: justify;"> V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b><a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AD4428DC9B71759666344D479E68DAAA.proposicoesWeb1?codteor=1411102&filename=Tramitacao-PLP+330/2006">Clique aqui e leia o relatório completo.</a></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="http://www.infojusbrasil.com.br/p/projetos-de-leis.html">Para acompanhar os projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça clique AQUI.</a></b></div> </b><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindojus-DF</div> </div> </div>

Sessão da CTASP termina sem a apreciação da aposentadoria especial para os oficiais de Justiça

Diretoria do Sindojus-DF acompanhou a sessão na CTASP A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nest...

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Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça está na pauta da CTASP nesta quarta-feira (25/11)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsuLz6P6NNm31f4hOGHFzVf4_KtuszBCGYkKDDBjPYd6xLCKp02TiZGFxlVGUmiFZUCvhfetRRJvifKG-lvYbqMu6Kaykh_hFlwv4Ht2HZNVw6yAcVobwSKOxOvaz882Uci000RsmEq3I/s320/20130516110230_aposentadoria_especial1.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhsuLz6P6NNm31f4hOGHFzVf4_KtuszBCGYkKDDBjPYd6xLCKp02TiZGFxlVGUmiFZUCvhfetRRJvifKG-lvYbqMu6Kaykh_hFlwv4Ht2HZNVw6yAcVobwSKOxOvaz882Uci000RsmEq3I/s320/20130516110230_aposentadoria_especial1.jpg" /></a></div> O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (25/11).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1416054.htm" target="_blank">Clique aqui e confira a pauta da CTASP do dia 25/11/2015.</a></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No último dia 11/11/2015, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados. Veja:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso;</div> <div style="text-align: justify;"> II - de guarda municipal;</div> <div style="text-align: justify;"> III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público;</div> <div style="text-align: justify;"> <b>IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;</b></div> <div style="text-align: justify;"> V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios."</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=AD4428DC9B71759666344D479E68DAAA.proposicoesWeb1?codteor=1411102&filename=Tramitacao-PLP+330/2006">Clique aqui e leia o relatório completo.</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.infojusbrasil.com.br/p/projetos-de-leis.html">Para acompanhar os projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça clique AQUI.</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Email do Deputado Laerte Bessa: dep.laertebessa@camara.leg.br</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> InfoJus BRASIL: O site de todos os oficiais de Justiça do Brasil</div> </div>

Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça está na pauta da CTASP nesta quarta-feira (25/11)

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e S...

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Congresso mantém veto de Dilma a reajuste de servidores do Judiciário

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://f.i.uol.com.br/folha/poder/images/1532215.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://f.i.uol.com.br/folha/poder/images/1532215.jpeg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Servidor do Judiciário protesta com uma cueca contra manutenção do veto ao reajuste salarial</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> RANIER BRAGON</div> <div style="text-align: justify;"> DÉBORA ÁLVARES</div> <div style="text-align: justify;"> MARIANA HAUBERT</div> <div style="text-align: justify;"> DE BRASÍLIA17/11/2015 23h54 - Atualizado em 18/11/2015 às 00h39</div> <div style="text-align: justify;"> Compartilhar475</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após meses de indefinições, o governo conseguiu sepultar no Congresso Nacional um dos principais itens da chamada "pauta-bomba" do Legislativo. Em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (17), deputados federais e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sob o argumento de que esse reajuste seria insustentável para o país, Dilma o vetou em julho, mas desde então o Congresso ameaçava derrubar essa decisão.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257. Votaram pela manutenção da decisão de Dilma apenas 132 deputados. Houve 11 abstenções. Não foi necessária a votação pelos senadores, já que o veto só é derrubado caso as duas Casas Legislativas tomem essa opção.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidia a sessão, foi acusado pela oposição de encerrar a votação rapidamente com o objetivo de evitar quorum para derrubada do veto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com índices recordes de reprovação popular, Dilma vem enfrentando dificuldades no Legislativo desde o início de 2015, situação que se agravou nos últimos meses devido à ameaça de deflagração de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para tentar conter essa movimentação, e aprovar suas propostas de tentativa de reorganização das contas públicas, Dilma recorreu, entre outras coisas, a uma mudança ministerial que deu sete ministérios ao PMDB, o principal partido aliado ao PT na sua coalizão.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apesar da mexida na configuração da Esplanada dos Ministérios, que reduziu o poder do PT, o governo continuou sem força política para realizar a votação. Só recentemente o Palácio do Planalto conseguiu fechar alguns acordos pontuais, entre eles com oposicionistas do PSDB. Integrantes da legenda avaliaram que a imagem do partido saiu desgastada após o apoio a medidas vistas com potencial de agravar ainda mais a situação econômica do país.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #073763;">DISCURSOS</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nos microfones, a maior parte dos discursos foi favorável aos servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "O governo diz que o reajuste do judiciário, que não tem aumento há nove anos, vai comprometer a governabilidade, chamou de pauta-bomba. Pauta-bomba é ver inflação galopante e 10 milhões de desempregados às custas um projeto de poder que penaliza a economia", divulgou nas redes sociais o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Temos escolhas a fazer. O que está em jogo não é simplesmente um veto a um direito legítimo de servidores públicos. Esses servidores do Judiciário brasileiro foram nesses últimos meses objeto de tudo quanto é tipo de ofensiva por parte dos que querem criminalizar o serviço público no país", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apelou aos colegas para não serem seduzidos pelo "canto da Sereia" da oferta de cargos públicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Do lado do governo, as falas foram na linha de que o momento atual da economia não permite, nem de longe, tal reajuste.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Desde que assumi a liderança disse que aqui não é terreiro de briga de galo, um mata-mata. Há oposição e governo, a disputa é legítima. Mas há temas que interessam ao país. Os governos passam, o país continua, a democracia continua, a economia continua", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), reforçou, dizendo que Estados e municípios estão com queda na arrecadação. "Estamos em um momento em que todos estão fazendo sacrifícios", discursou o senador do PT, partido com antigos laços com o funcionalismo público.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após o resultado apertado, Guimarães reconheceu o aperto, mas comemorou: "Foi por um triz, mas pelo menos foi uma vitória".</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante todos esses meses, servidores do Judiciário lotaram corredores e salões do Congresso para pressionar –de forma barulhenta, com uso de vuvuzelas– deputados e senadores. Nesta terça, vários deles mantiveram o protesto na área externa do Congresso, no Salão Verde e nas galerias do plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão conjunta. Após o resultado, acusaram o PT de traição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Parlamentar, pode esperar, a sua hora vai chegar", gritavam das galerias. Renan suspendeu a sessão e determinou que as galerias fossem evacuadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #073763;">OUTROS VETOS</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Haverá ainda a votação individual de outros vetos presidenciais em sessão nesta quarta-feira (18). Na lista, estão os vetos ao projeto que estendeu a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos de Dilma, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> Fonte: Folha de S. Paulo</div>

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<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>Pressão dentro e fora do Congresso mostra categoria organizada e disposta ao convencimento de parlamentares</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0JMumQ-RgDE-cIT28lykPprgjPUreD-0lTUFUdbfSMp7f3EzlbUlCAkcDfWMc4qkOXnVWvmsiRicT9XhH5L4kgKr95Qy94arJeyvazSuYjloj0fo5mAJb4zvgnTbDjTHj9DBgwB1ICOI/s1600/fenajufe.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0JMumQ-RgDE-cIT28lykPprgjPUreD-0lTUFUdbfSMp7f3EzlbUlCAkcDfWMc4qkOXnVWvmsiRicT9XhH5L4kgKr95Qy94arJeyvazSuYjloj0fo5mAJb4zvgnTbDjTHj9DBgwB1ICOI/s1600/fenajufe.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> Servidores do Judiciário Federal em todo o País estão mobilizados desde a segunda-feira, 16, ela derrubada do veto 26. O veto refere-se ao PLC 28/2015, que trata da reposição das perdas salariais dos servidores, há quase dez anos sem reajuste.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em Brasília, desde as primeiras horas do dia, as delegações vindas do AC, BA, CE, ES, PI, PR, RN e RO começaram a chegar e já partiram para o corpo-a-corpo no Congresso Nacional. Outras caravanas como SP, GO e MG chegarão ao longo da madrugada e manhã da terça-feira. A sessão que deverá terminar a análise dos vetos presidenciais, dentre eles o 26, está convocada para as 19 horas desta terça-feira, 17.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na Alameda dos Estados, local onde acontece o ato público organizado pela Fenajufe e Sindjus/DF, os servidores vão encontrar ainda outros movimentos que estão se manifestando em Brasília, como os caminhoneiros e produtores rurais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O ato nacional está marcado para ás 17 horas em frente ao Congresso Nacional. A Fenajufe lembra aos participantes que se programem para a jornada noite adentro, tendo em vista o horário da sessão. É importante que o ato transcorra de forma pacífica, evitando assim conflitos com PMDF ou Polícia Legislativa. Qualquer abuso ou desrespeito praticados contra servidores, deverão ser comunicados imediatamente à direção da Fenajufe e do Sindjus/DF, devidamente identificados em locais estratégicos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Da Fenajufe, Luciano Beregeno</div> </div>

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Luta pela derrubada do Veto 26 ganha outdoors no DF

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.sindjusdf.org.br/anexosnoticias/6745_2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="http://www.sindjusdf.org.br/anexosnoticias/6745_2.jpg" width="239" /></a></div> O Sindjus, em parceria com a Aojus e a Astrisutra, promoveu, nesta quinta-feira (12/11), a instalação de outdoors em pontos estratégicos do Distrito Federal, contendo os apoios declarados dos deputados federais e senadores do DF à derrubada do veto 26 e também trabalhando a imagem do Judiciário perante a sociedade. Foi uma ação aprovada na Assembleia-Geral do dia 22 de outubro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Alguns dos outdoors trazem os parlamentares que expressaram apoio à derrubada do veto e faz parte do Projeto Político Cultural e de Memória da Luta pelo PLC 28, assim como a carta que está sendo entregue aos parlamentares da capital. (Confira a carta AQUI). Confira os parlamentares que prometeram apoio a nossa reposição:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Deputados</b></div> <div style="text-align: justify;"> Ronaldo Fonseca PROS</div> <div style="text-align: justify;"> Rogério Rosso PSD</div> <div style="text-align: justify;"> Augusto Carvalho SD</div> <div style="text-align: justify;"> Alberto Fraga DEM</div> <div style="text-align: justify;"> Laerte Bessa PR</div> <div style="text-align: justify;"> Izalci PSDB</div> <div style="text-align: justify;"> Roney Nemer PMDB</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Senadores:</b></div> <div style="text-align: justify;"> Cristovam Buarque PDT</div> <div style="text-align: justify;"> Reguffe PDT</div> <div style="text-align: justify;"> Hélio José PSD</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre toda a bancada do DF, somente a deputada Érika Kokay não declarou apoio à valorização dos servidores do Judiciário, o que é uma incoerência, pois em recente declaração sobre a greve dos servidores do DF a deputada defendeu a justa recomposição das perdas inflacionárias destes servidores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Érika Kokay, tão inegável quanto à legalidade dos reajustes é o direito de os servidores receberem o que lhes é devido. Afirmou também que "não adianta o GDF ficar dizendo que não tem dinheiro e pronto. Melhor seria admitir que deve abrir um canal de negociação, para vermos quando e como isso será pago" Confira <a href="http://www.ptnacamara.org.br/index.php/component/k2/item/25133-parlamentares-do-df-tentam-acordo-para-movimentos-de-servidores">AQUI</a> matéria com a declaração da deputada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> . Vale ressaltar que a luta dos servidores do Judiciário também é pelo direito à recomposição salarial e, portanto, a categoria ainda espera que a deputada seja coerente com seu discurso e vote pela derrubada do Veto 26.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Importante frisar também que a pressão sobre os parlamentares deve continuar, pois não queremos apenas promessas de apoio, queremos presença na sessão do Congresso e seu voto "não" ao veto 26. Sendo assim, é fundamental a participação dos servidores no Ato Nacional do dia 17, às 17 horas no gramado do Congresso (Alameda dos Estados).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o SindjusDF</div> </div>

Luta pela derrubada do Veto 26 ganha outdoors no DF

O Sindjus, em parceria com a Aojus e a Astrisutra, promoveu, nesta quinta-feira (12/11), a instalação de outdoors em pontos estratégicos...

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Diretoria do Sindjus convoca apagões e ato pela derrubada do veto 26, no próximo dia 17

<div style="text-align: justify;"> <b>Congresso Nacional, em Brasília</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2014/06/Congresso-Nacional-e1440589531750.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="167" src="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2014/06/Congresso-Nacional-e1440589531750.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <i><div style="display: inline !important;"> <i><b><span style="background-color: #cfe2f3; color: #660000;">Mobilização ocorrerá a partir das 17 horas, no Congresso Nacional</span></b></i></div> </i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Renan Calheiros convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar os vetos da presidente Dilma na próxima terça-feira (17), às 19 horas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vários parlamentares já expressaram apoiar a derrubada do veto 26, porém todos sabem que discursos podem não se concretizar, os interesses dos partidos podem falar mais alto e a pressão do governo, que joga com emendas parlamentares e distribuição de cargos, é forte. Não há nada definido e precisamos pressionar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por isso, o Sindjus convoca os servidores para participarem de apagões nos dias 16 e 17 de novembro e Ato Nacional na terça-feira, com concentração às 17 horas, no gramado do Congresso Nacional (Alameda dos Estados). A mobilização dos servidores é extremamente importante, assim como foi no dia 30 de junho quando o <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120904">PLC 28/2015</a> foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> É hora de unir nossos esforços em prol da derrubada do Veto 26, conciliando mais uma vez a articulação interna com a mobilização externa, fundamental para o sucesso da luta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segunda e terça, vamos fazer um grande Apagão do Judiciário dando ainda mais visibilidade a nossa luta. É importante chamarmos a atenção para a nossa causa e utilizarmos o apagão como instrumento de pressão, mas principalmente, precisamos fazer um grande ato para demonstrar toda a nossa insatisfação com tantos ataques do governo, desrespeito da cúpula do Judiciário e enrolação do Legislativo na apreciação dos vetos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para construir um grande ato precisamos de um esforço coletivo nos diversos locais de trabalho. O Sindjus está organizando arrastões com o Comando de Greve.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">Venha você também construir uma grande mobilização. Participe!</span></b></div> <span style="color: #274e13;"><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">Vamos juntos lutar por recomposição salarial, por respeito, por justiça!!#derrubaOveto26</span></b></div> </span></b><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <b><div style="text-align: justify;"> <b>Orientações:</b></div> </b><div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - O Sindjus oferecerá transporte;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Como a sessão acontece durante a noite, leve agasalho;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Organize-se para ficar até mais tarde;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Leve lanternas e celulares para efeitos de luzes;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Prime pela construção de um Ato pacífico, evitando qualquer tipo de conflito com a Polícia Militar ou com a Polícia Legislativa;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Evite atitudes isoladas; Siga sempre as orientações da Direção do Sindjus/Fenajufe e do Comando de Greve;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Não leve objeto algum que comprometa a segurança do Ato e/ou a integridade física dos servidores;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Se houver desrespeito ou abuso por parte do Policial Militar, procure algum integrante da Direção do Sindjus/Fenajufe, para que as providências sejam tomadas; – A Direção do Sindjus/Fenajufe organizará a entrada do número permitido de servidores no Congresso Nacional;</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> - Embora o ato comece no final da tarde, estamos no horário de verão; Não se esqueça de beber bastante água e usar protetor solar.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Fenajufe</div>

Diretoria do Sindjus convoca apagões e ato pela derrubada do veto 26, no próximo dia 17

Congresso Nacional, em Brasília Mobilização ocorrerá a partir das 17 horas, no Congresso Nacional Renan Calheiros convocou sess...

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PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (11/11)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOSt-_dDY6pMeuQNL1rf52M8Z5m6PoCj2-eXT3eIyWZhX-DaC9nFEd5FaOUWcGM2gBDA1kgUEOYET95RNbCD7AAAWCG8Vwmk0kbpoFMmxrNejt3nmVZB6o7892fvBS96KD8uZ3EVD4S_M/s320/JOAO+CAPIBERIBE.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOSt-_dDY6pMeuQNL1rf52M8Z5m6PoCj2-eXT3eIyWZhX-DaC9nFEd5FaOUWcGM2gBDA1kgUEOYET95RNbCD7AAAWCG8Vwmk0kbpoFMmxrNejt3nmVZB6o7892fvBS96KD8uZ3EVD4S_M/s320/JOAO+CAPIBERIBE.jpg" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12.8px; text-align: left;">Senador João Capiberibe (PSB / AP)</span></td></tr> </tbody></table> O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 11/11/2015 às 11 horas da manhã.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto aprovado na Câmara dos Deputados autorizava técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados, e defensores públicos a portarem armas de fogo inclusive fora de serviço, no entanto, o Senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou substitutivo ao projeto estabelecendo o porte de arma apenas aos Oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Senador João Capiberibe destaca em seu parecer os riscos associados à liberação da posse de armas de fogo em mais situações. O substitutivo apresentado exclui a abrangência dos auditores da Receita, por já haver previsão legal neste sentido. Exclui também os defensores públicos, por não vislumbrar fundamento para a concessão de porte a priori. São também retirados do projeto os avaliadores do Poder Judiciário e os peritos da previdência, por contarem com proteção nos locais de trabalho e terem a possibilidade de solicitar acompanhamento policial para diligência ou em caso de receio de agressão. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> <div style="text-align: justify;"> <b>Histórico</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em mais de 08 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe apresentou parecer. Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira (11/11) será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE). Sendo o substitutivo do Senador João Capiperibe aprovado na CRE, o PLC 030/2007 retornará à Câmara dos Deputados, onde tramitará normalmente e sendo mantido, irá à sanção.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Se a Câmara não aprovar as alterações feitas no Senado Federal prevalecerá o texto anterior já aprovado na Câmara (onde já concedia o porte de arma aos Oficiais de Justiça) que irá à sanção.<br /> <br /> <b><span style="color: #274e13; font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">O SINDOJUS-DF conclama a todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a comparecerem na Sessão da CDH do Senado Federal no dia 11/11/2015 às 11 horas, no anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário n.º 06. O porte de arma para os oficiais de Justiça é o item 04 da pauta.</span></b><br /> <b><span style="color: #274e13; font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b> <b><span style="color: #274e13; font-family: Helvetica Neue, Arial, Helvetica, sans-serif;">Participe. Sua participação é muito importante.</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Com informações do InfoJus BRASIL</i></div> </div> </div>

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (11/11)

Senador João Capiberibe (PSB / AP) O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desa...

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Central de Apoio aos oficiais de Justiça propõe criação do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança

<div style="text-align: justify;"> ATIVIDADE DE RISCO</div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/11/Francisco-Ladislau-260x300.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/11/Francisco-Ladislau-260x300.jpg" /></a></div> <div style="text-align: center;"> Oficial de Justiça Francisco Ladislau assassinado em serviço, em novembro de 2014</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #444444;">Data marca luto da categoria pelo assassinato do oficial de Justiça carioca, Francisco Pereira Ladislau Neto. Servidor foi morto enquanto cumpria suas atividades judiciais</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No próximo dia 11 completa-se um ano da morte do oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado em serviço. O servidor era lotado no Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região (TRT1), no Estado do Rio de Janeiro. A data é extremamente dolorosa e significativa para todo o oficialato, diante disso a Central de Apoio aos oficiais de Justiça propõe a criação do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A entidade sugere que todos os servidores acionem suas respectivas associações e sindicatos para que realizem atos solenes na próxima quarta-feira. A Central de Apoio ressalta ainda que é importante também relembrar os tribunais sobre as medidas de segurança requeridas pelo oficialato em prol de mais seguranças nestes órgãos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Envie o texto abaixo de maneira individual, como servidor público, para os endereços de e-mail da listagem ao final e para outros de seu conhecimento. Foram escolhidos e-mails das presidências, mas as corregedorias e os setores de comunicação social também podem receber a mensagem pelo endereço eletrônico.</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Assunto: Dia Nacional de Cuidado com a Segurança </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Excelentíssimo Senhor Presidente,</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Como servidor do Poder Judiciário venho trazer à memória a data de 11 de novembro, dia do assassinato em serviço do Oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto ocorrido no ano de 2014 no Estado do Rio de Janeiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante do trágico evento diversos Tribunais, inclusive nossos Conselhos Superiores, recomendaram a adoção de medidas de segurança para os Oficiais de Justiça e esse é o momento de nos questionarmos sobre o que foi feito para reduzir o risco desses profissionais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Gostaria de pedir seu apoio para inclusão no calendário oficial desse Tribunal do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança em memória de Francisco Ladislau e a divulgação da data nos órgãos de comunicação da instituição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Rogo ainda pela tomada de medidas de segurança por parte desse Tribunal, notadamente na facilitação do contato com forças policiais, o acompanhamento por agentes de segurança do quadro próprio, a viabilização do acesso aos convênios de inteligência da informação e o fornecimento de equipamentos de proteção individual. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Certo de sua preocupação com as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e de sua solidariedade com o nosso sentimento nessa data dolorosa, agradeço pelo atendimento desse pedido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Respeitosamente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Marcelo Freitas – Oficial de Justiça – TRT9</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Endereços sugeridos:</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> secretaria@cnj.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> csjt@csjt.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> gabsg@cjf.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> atendimentogablewandowski@stf.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> secretariagp@tst.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> gdcaad@trt1.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> gabpres@trtsp.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> sgp@trt3.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt4.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt5.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt6.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> gab11@trt7.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> secretaria.presidencia@trt8.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> sgp@trt9.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> stp@trt10.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> gab.presidencia@trt11.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidente@trt12.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> sadm@trt13.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt14.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt15.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt16.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> segep@trtes.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt18.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt19.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> sgp@trt20.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt21.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> sgp@trt22.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> edsonbueno@trt23.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trt24.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> sgp@trt24.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidente@trf2.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> falecompresidente@trf1.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trf3.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trf4.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> presidencia@trf5.jus.br</div> <div style="text-align: justify;"> assessoriapresidencia@trf5.jus.br</div> presidencia.ch@trf5.jus.br<br /> presidencia@tjdft.jus.br<br /> <div style="text-align: justify;"> <br /> <span style="font-size: x-small;">Atualizado em 07/11/2015 às 14:48 horas (Sindojus-DF) - Inclusão do email: presidencia@tjdft.jus.br </span><br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> SINDOJUS-DF: Com informações da Central de Apoio aos Oficiais de Justiça.</div>

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ATIVIDADE DE RISCO Oficial de Justiça Francisco Ladislau assassinado em serviço, em novembro de 2014 Data marca luto da categoria p...

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Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

<div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #444444;">Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/imagens/imgHomeAgencia1446595050678.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/imagens/imgHomeAgencia1446595050678.jpg" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/estatudo-de-controle-de-armas-de-fogo/index.html" target="_blank"><img border="0" height="59" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/img201511032126257718576.jpg" width="320" /></a></div> </div> <div style="text-align: justify;"> <div style="text-align: center;"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-small;">Veja as modificações propostas no substitutivo aprovado na comissão especial que discutiu o assunto</span> </div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Divergências</div> <div style="text-align: justify;"> Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Alteração do texto base</div> <div style="text-align: justify;"> O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. "A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div> SINDOJUS-DF</div> <div> Fonte: Agência Câmara Notícias</div>

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima ...

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SINDOJUS/MT: Governador sanciona lei que aumenta Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados para R$3.500,00

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEk9zYr4nulbrDTXu_ZGVkpVBSWgWsFQmpjqPNV0e51ANKnPbw443qLzy9ydwlrzeLJljg9niy_nhBrXQ60miDFw3LVBILDCjI1RUS49Ih9qcT4W26DnscggY-JM1v4FRQqZZq4jWWzST9/s1600/IMG-20151027-WA0000.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEk9zYr4nulbrDTXu_ZGVkpVBSWgWsFQmpjqPNV0e51ANKnPbw443qLzy9ydwlrzeLJljg9niy_nhBrXQ60miDFw3LVBILDCjI1RUS49Ih9qcT4W26DnscggY-JM1v4FRQqZZq4jWWzST9/s1600/IMG-20151027-WA0000.jpg" width="234" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O governador do Estado do Mato Grosso Pedro Taques (PSDB), sancionou a Lei 10.334 de 26 de outubro de 2015, que trata da verba para custeio para cumprimento de mandado de Justiça Gratuita aos oficiais de Justiça de Mato Grosso, retroativa a 1º de Agosto de 2015, entre outros. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado e circulou na última terça-feira (27.10). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme o artigo 41 parágrafo único “<b>Os servidores efetivos no cargo de Oficial e Justiça farão jus à verba indenizatória para Cumprimento de Mandados de Justiça Gratuita, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida de forma antecipada, até o 10ª (décimo) dia útil de cada mês</b>”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1ª de agosto de 2015”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Distrito Federal</b></div> <div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O SINDOJUS/DF fará a juntada de cópia da Lei do Poder Judiciário do Mato Grosso no Processo Administrativo (PA) n.º 07.316/2015, em que o Sindojus-DF requer ao TJDFT a adequação do valor da Indenização de Transporte ou que, por opção do oficial de Justiça, seja fornecido os meios necessários para cumprimento dos mandados judiciais (veículo e motorista).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PA 07.316/2015 se encontra na Secretaria de Recursos Orçamentários e Finanças do TJDFT (SEOF) aguardando parecer.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para atender o pedido do SINDOJUS/DF o TJDFT já enviou ao Poder Executivo solicitação de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a ser concedido por decreto, mas ainda aguarda deferimento.</div> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 28 de setembro de 2015 o CNJ deu parecer favorável ao pedido do TJDFT para autorizar o envio de pedido de "Crédito Suplementar, com recursos do Tesouro, para dar suporte ao reajuste solicitado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS), na indenização de transporte de R$ 1.611,50 para o valor mensal de R$ 2.778,00." O parecer do CNJ não vincula o Poder Executivo ou o TJDFT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.cnj.jus.br/dje/jsp/dje/DownloadDeDiario.jsp?dj=DJ183_2015-ASSINADO.PDF&statusDoDiario=ASSINADO" target="_blank"><b>Confira aqui a íntegra do parecer do CNJ. (a partir da página 4 e indenização de transporte nas páginas 09 e 10).</b></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> SINDOJUS/DF: Trabalhando em prol do Oficialato de Justiça do DF</div> </div>

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Sessão é cancelada e porte de arma para oficiais de Justiça não é votado na CDH do Senado Federal

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0OARbSSUi53aFCJU8OI34LOeOFANb4cx7CvjaPLAD6ACaY-okOEitAhyYtP_Fkfc-J3R34cdDJQFb3rAGXryBTyEZDAtkWQHidUo_Q7NnKWWE5NoJlECLbqgpfck1VK2xh9gQh7az9F0/s1600/Senador+Capiberibe.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0OARbSSUi53aFCJU8OI34LOeOFANb4cx7CvjaPLAD6ACaY-okOEitAhyYtP_Fkfc-J3R34cdDJQFb3rAGXryBTyEZDAtkWQHidUo_Q7NnKWWE5NoJlECLbqgpfck1VK2xh9gQh7az9F0/s1600/Senador+Capiberibe.jpg" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px; text-align: center;"><span style="background-color: white; color: #333333; line-height: 18.5714px; text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: xx-small;">Senador João Capiberibe (PSB/AP)</span></span></td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> A sessão deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal designada para hoje (28/10) foi cancelada e o PLC 030/2007 que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo) não foi votado.</div> <div style="text-align: justify;"> O Senador João Capiberibe (PSB / AP) apresentou parecer favorável ao porte de arma de fogo aos oficiais de Justiça, através de Emenda Substitutiva. O Substitutivo prevê o porte de arma para Oficiais de Justiça na forma e condições de regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vários oficiais de Justiça do Distrito Federal compareceram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para acompanhar a sessão e aguardam a designação de nova data para acompanhar a votação do porte de arma para a categoria.<br /> <br /> <b>PL 3722/12 (Estatuto de Controle de Armas de Fogo - ECAF)</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Na data de ontem, terça-feria (27/10), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 3722/12 que revogada o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto de Controle de Armas de Fogo - ECAF aprovou substitutivo do relator, Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) cujo texto prevê o porte institucional de arma de fogo para os oficiais de Justiça.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)</div> </div>

Sessão é cancelada e porte de arma para oficiais de Justiça não é votado na CDH do Senado Federal

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Comissão da Câmara aprova texto-base do Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Texto prevê porte de arma para Oficiais de Justiça

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> <b>O texto aprovado prevê o porte de arma  funcional para os Oficiais de Justiça (art. 42,  XI). É conferida aos oficiais de Justiça a licença funcional para portar arma de fogo, de propriedade particular ou institucional, de uso permitido, em serviço ou fora dele (art. 43, II).</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><a href="http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1404588&filename=CVO+1+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012" target="_blank">Clique AQUI e veja o texto aprovado.</a></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/imagens/imgNoticia-1445977859368.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="320" src="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/imagens/imgNoticia-1445977859368.jpg" width="240" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption">Deputado Laudivio Carvalho - Relator</td></tr> </tbody></table> <div style="text-align: justify;"> Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do <a href="http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1404588&filename=CVO+1+PL372212+%3D%3E+PL+3722/2012">substitutivo</a> apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (<a href="http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/422912-PROJETO-REGULAMENTA-AQUISICAO-E-CIRCULACAO-DE-ARMAS-DE-FOGO-NO-PAIS.html">3722/12</a> e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei <a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-norma-pl.html">10.826/03</a>). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Oficiais de Justiça</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto aprovado prevê o porte de arma  funcional para os Oficiais de Justiça (art. 42,  IX). É conferida aos oficiais de Justiça a licença funcional para portar arma de fogo, de propriedade particular ou institucional, de uso permitido, em serviço ou fora dele (art. 43, II).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Veja as normas aprovadas a serem aplicadas aos oficiais de Justiça: </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">"Art. 42. O porte funcional de arma de fogo é prerrogativa das autoridades mencionadas a seguir: </span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;"><br /></span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">XI – oficiais de Justiça e oficiais do Ministério Público dos órgãos referidos, respectivamente, nos arts. 92 e 128 da Constituição Federal;</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;"><br /></span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">Art. 43. É conferida a licença funcional para portar arma de fogo, de propriedade particular ou institucional: </span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;"><br /></span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">(...) </span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;"><br /></span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><span style="color: #274e13;">e II – de uso permitido, em serviço ou fora dele, às autoridades mencionadas nos incisos VII, VIII, IX, XI e XII do art. 42."</span></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Oficiais do Ministério Público x Oficiais de Justiça</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os oficiais de Justiça foram inseridos no mesmo inciso em que estão os oficiais do Ministério Público, entretanto, as atividades desses servidores são muito diferentes. Os Oficiais de Justiça cumprem mandados de medidas constritivas (mandado de prisão, buscas e apreensões, reintegrações de posse, conduções coercitivas, penhoras, entre outras) e mandados de comunicações processuais (notificações, intimações e citações). Já os oficiais do Ministério Público não cumprem mandados que contenham constrições, mas apenas comunicações do órgão ministerial (notificações, verificações, etc.)</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A manutenção da categoria dos Oficiais de Justiça no mesmo inciso em que estão os oficiais do Ministério Público poderá dificultar a análise do tipo de necessidade de cada categoria, pois exercem atividades muito diferentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF)</b></div> </div>

Comissão da Câmara aprova texto-base do Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Texto prevê porte de arma para Oficiais de Justiça

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