SINDOJAF - Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/28/projeto-que-concede-porte-de-arma-a-categorias-do-servico-publico-deve-ser-debatido-na-cre/20170928_00121g.jpg/@@images/image/imagem_materia" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="530" data-original-width="800" height="212" src="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/28/projeto-que-concede-porte-de-arma-a-categorias-do-servico-publico-deve-ser-debatido-na-cre/20170928_00121g.jpg/@@images/image/imagem_materia" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/80430">PLC 30/2007</a>). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.</div>
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<br /></div>
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<b>Discordância do governo</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Apoio</b></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Agência Senado</div>
</div>

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto…

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29Set2017

Pedido de vista coletivo adia votação do PLC 030 na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>Há também requerimento de Audiência Pública para debater o projeto na CRE</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2_FjFSBEBF2cad9kpCmOb1gOtM3eQw9vNKD8uQAB5ozL-ScuUOdzKBg04wA9DBYVL5wySl15HqpSL-tTKlNOwCf29adiGxgLLDo55XOEZbDCjMzaybSXtL6CO0mhkU5SaXiOtt8qGyro/s1600/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="381" data-original-width="476" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh2_FjFSBEBF2cad9kpCmOb1gOtM3eQw9vNKD8uQAB5ozL-ScuUOdzKBg04wA9DBYVL5wySl15HqpSL-tTKlNOwCf29adiGxgLLDo55XOEZbDCjMzaybSXtL6CO0mhkU5SaXiOtt8qGyro/s400/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.png" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Pedido de Vista Coletivo adiou, na manhã desta quinta-feira (28), a votação do PLC 030/2007 na sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Logo após o início da análise da matéria que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, o senador Jorge Viana (PT/AC), questionou se havia algum requerimento para a realização de uma audiência pública para tratar sobre o assunto, uma vez que, de acordo com ele, “trata-se de um debate gravíssimo”. Viana argumentou que a concessão do porte de arma para servidores listados no projeto vai na direção contrária do debate sobre o desarmamento e que “os servidores precisam de segurança para executar suas funções”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoiUl2Sr3Zz4QHta_4FKQJ-yGwVgW5NXT7awBSHCQdD4rLHvQZIXUEjT-PVfaN2QzBDjYG2zzfEqRRUs6tCkMSrt79I7JXyOvTXOMYlOw9czB0RviTMuySHJMLOGc3jk3pU4I9h9STp0w/s1600/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9+Corredor.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoiUl2Sr3Zz4QHta_4FKQJ-yGwVgW5NXT7awBSHCQdD4rLHvQZIXUEjT-PVfaN2QzBDjYG2zzfEqRRUs6tCkMSrt79I7JXyOvTXOMYlOw9czB0RviTMuySHJMLOGc3jk3pU4I9h9STp0w/s320/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9+Corredor.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="font-size: 12.8px;">Senador Hélio José fala aos oficiais de Justiça logo após o adiamento<br />
da análise do PLC 030</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
Na sequência, foi concedida a palavra ao relator do PLC 030, senador Hélio José (PMDB/DF), que cumprimentou os Oficiais de Justiça presentes no plenário e, antes de fazer a leitura do <a href="http://www.fenassojaf.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3053:2017-09-25-19-48-04&catid=1:noticias&Itemid=29">novo parecer apresentado na última segunda-feira (25)</a>, falou sobre a aprovação ocorrida nesta quarta-feira (27) do PLC 152, que concede o porte de arma aos agentes de trânsito. Segundo o parlamentar, “este foi um grande passo para a segurança pública do país, uma vez que não há policiais suficientes para garantir a segurança de todos”. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hélio José enfatizou que a afirmação de que os Oficiais de Justiça não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade e que qualquer diligência realizada por esses servidores é perigosa.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O senador Lasier Martins (PSD/RS) foi aplaudido pelos presentes ao afirmar não saber se todas as categorias listadas no PLC precisam ser armadas, “mas, pelo menos uma ali deve ter a concessão do porte que é a dos Oficiais de Justiça”. Para ele, o oficialato é a categoria, dentre as listadas no projeto, que recebe maior hostilidade. “Os Oficiais de Justiça, ao contrário dos Agentes de Trânsito que tiveram a aprovação do porte de arma ocorrida ontem, circulam na cidade e na zona rural e são recebidos com antipatia e agressões”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ao final, Lasier Martins pediu que os integrantes da Comissão refletissem sobre a autorização do armamento para os Oficiais de Justiça. “É uma surpresa que até hoje eles não portem arma”, disse.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Durante a análise, a senadora Ana Amélia (PP/RS) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA) manifestaram a posição favorável à aprovação da matéria. Ana Amélia reforçou a necessidade da realização de audiência pública sobre o assunto, uma vez que “a matéria é tão polêmica que o autor é do PT e o senador Jorge Viana manifestou posição contrária. Ou seja, não existe unidade nem dentro do próprio partido”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Autor do pedido de vista, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) apresentou a posição contrária do governo sobre o projeto. O parlamentar afirmou que os Oficiais de Justiça não exercem atividade de segurança pública e, por isso, “não sofrem risco constante na atividade exercida”. Fernando Bezerra Coelho sugeriu a votação do Requerimento nº 34, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), para a realização de audiência pública na Comissão sobre o PLC 030/2007. “Caso contrário, serei obrigado e pedir vista regimental para que possamos analisar melhor o tema”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Neste sentido, o presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTC/AL), sugeriu a concessão de vista coletivo ao projeto, aprovado por unanimidade pelos senadores. O Requerimento do senador Romero Jucá para a realização da audiência pública para tratar da matéria será analisado na próxima reunião da comissão.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4lecnvckcOZs0pum4IRAY54FQ-C2Zsmn3lmmo0-nFquSDZOEU2PKiQy5m3sI7r31ZlBIlXtOyEQK2q2FM8teoro72mTAN-8O8Mm3etK-bHux59LgOWRMc3xVsaQ3eNIGqw0RUixr503I/s1600/Gerardo.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4lecnvckcOZs0pum4IRAY54FQ-C2Zsmn3lmmo0-nFquSDZOEU2PKiQy5m3sI7r31ZlBIlXtOyEQK2q2FM8teoro72mTAN-8O8Mm3etK-bHux59LgOWRMc3xVsaQ3eNIGqw0RUixr503I/s320/Gerardo.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
Diretores de várias entidades (Sindicatos e Associações), dentre elas o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), através de seu presidente Gerardo Alves Lima Filho e outros diretores, estiveram no plenário da Comissão nesta quinta-feira e acompanharam a deliberação sobre o projeto. Após saírem da sessão, os Oficiais de Justiça fizeram contato com o líder do governo, senador Romero Jucá, que prometeu apoio à reivindicação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhQTCSTqiZfbOKEh-7XSnpP9fA3RveC3236gewZakZszKLKVzprbA_OlqB370yLRcLx5B74no16vUPwzWGnl7SAgykX_RsxPuJnBvtIgy94-ipH6R6LX5oRyHsKAPLxY2Wu9VulTMAPMk/s1600/Romero+Juc%25C3%25A1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhQTCSTqiZfbOKEh-7XSnpP9fA3RveC3236gewZakZszKLKVzprbA_OlqB370yLRcLx5B74no16vUPwzWGnl7SAgykX_RsxPuJnBvtIgy94-ipH6R6LX5oRyHsKAPLxY2Wu9VulTMAPMk/s320/Romero+Juc%25C3%25A1.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os representantes do oficialato conversaram, ainda, com os senadores Humberto Costa (PT/PE) e Cristovam Buarque (PPS/DF), que é contrário ao projeto, mas se dispôs a acompanhar, pessoalmente, um Oficial de Justiça em diligência no Distrito Federal.<br />
<br />
InfoJus BRASIL: atualizado em 28/09/2017 às 20:02 horas</div>
</div>

Pedido de vista coletivo adia votação do PLC 030 na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

Há também requerimento de Audiência Pública para debater o projeto na CRE Pedido de Vista Coletivo adiou, na manhã desta quinta-feira (28), a votação do PLC 030/2007 na sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado. Logo após o início da análise da matéria que concede …

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28Set2017

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.tse.jus.br/imagens/fotos/sessao-plenaria-administrativa-do-tse-em-26-09-2017/@@images/be33f7ec-5fc6-4d15-bab3-24216aae1fe2.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="263" data-original-width="543" height="154" src="http://www.tse.jus.br/imagens/fotos/sessao-plenaria-administrativa-do-tse-em-26-09-2017/@@images/be33f7ec-5fc6-4d15-bab3-24216aae1fe2.jpeg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de terça-feira (26), resolução que regulamenta a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados em toda a Justiça Eleitoral.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a resolução, compete aos presidentes de cada Tribunal Regional Eleitoral e aos juízes das zonas eleitorais designar formalmente servidores para atuar como oficiais de justiça, desde que sigam a seguinte ordem de prioridade: oficial de justiça que pertença ao Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista; analistas e técnicos da Justiça Eleitoral; servidores requisitados; ou servidor público indicado pelo magistrado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cabe destacar que os analistas e técnicos da Justiça Eleitoral, servidores requisitados ou servidores públicos indicados pelo magistrado não receberão remuneração para atuarem como oficial de justiça. Além disso, nesses casos, as designações ocorrerão em caráter eventual e esporádico e, a cada cumprimento de mandado, a função será exaurida, configurando, assim, o chamado múnus público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto às despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados expedidos, estas serão reembolsadas por cada TRE, considerando cada mandado, independente da quantidade de diligências realizadas. Em outras palavras, se o oficial de justiça fizer várias tentativas para cumprir o mandado, o reembolso será em relação ao documento e não à quantidade de tentativas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Já o valor de reembolso por mandado e a quantidade máxima de mandados a ser reembolsados serão estabelecidos pelos próprios TREs, considerando a dotação orçamentária disponível.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A resolução deixa a critério de cada tribunal a possibilidade de fixar valores diferenciados por tipo de mandado (intimação, notificação, citação, penhora, prisão, busca e apreensão, dentre outros).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/pa-51218">Confira a íntegra da Resolução aprovada pelo Plenário</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CM/GA</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL: com informações do TSE</div>
</div>

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de terça-feira (26), resolução que regulamenta a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados em toda a Justiça Eleitoral. De acordo com a resolução, compete aos presi…

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28Set2017

Aprovada negociação coletiva para os servidores públicos

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEfpZo6R_YIDaFzGLAWSq5aE6J5D2oF9dT74MGUP3Q78vlXW-IN3x_5_NtNIkSU2XzCoJhEQXtx-sjScIT_lO4bG8wgnM7f3IdF1WF9Y2VgR3GLiFE8nDbijFy4Z_MYTo2TShIMOJzSK0/s1600/Congresso+Nacional.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="449" data-original-width="700" height="205" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEfpZo6R_YIDaFzGLAWSq5aE6J5D2oF9dT74MGUP3Q78vlXW-IN3x_5_NtNIkSU2XzCoJhEQXtx-sjScIT_lO4bG8wgnM7f3IdF1WF9Y2VgR3GLiFE8nDbijFy4Z_MYTo2TShIMOJzSK0/s320/Congresso+Nacional.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Na tarde desta terça-feira (26/09/2017), os servidores públicos conquistaram importante reivindicação  no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3831/2015, que estabelece condições para a negociação coletiva entre os servidores públicos e a Administração Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esse projeto de lei assegura condições adequadas para que os servidores tenham um canal de diálogo permanente acerca das suas condições de trabalho e pauta remuneratória .Com isso, viabiliza melhores possibilidades para que os servidores consigam oferecer serviços públicos de qualidade para a população.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A aprovação do PL 3831/2015 se mostra compatível com o compromisso assumido pelo Brasil com Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da negociação das condições de trabalho e dos princípios aplicáveis para o trabalho na Administração Pública. Tratando-se de matéria conclusiva, na ausência de recurso pode ir direto para sanção presidencial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A aprovação dessa matéria foi uma vitória, especialmente em um contexto de fortes ataques aos serviços públicos. A Fenajufe trabalhou com intensidade para a aprovação desse projeto e seguirá acompanhando a sanção e a melhor forma de implementação do novo instrumento  para os servidores, buscando garantir ampliação de seus direitos .</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mais, permaneceremos vigilantes para que não sejam colocados em negociação direitos dos servidores consagrados em lei, como estabilidade e avaliação de desempenho. A negociação coletiva deve ser utilizada sempre dentro da concepção de melhoria das condições dos trabalhadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Brasília/DF, 26 de setembro de 2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Gerardo Alves Lima Filho</div>
<div style="text-align: justify;">
Coordenador Plantonista da Fenajufe</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Saulo Arcangeli</div>
<div style="text-align: justify;">
Coordenador Plantonista da Fenajufe</div>
</div>

Aprovada negociação coletiva para os servidores públicos

Na tarde desta terça-feira (26/09/2017), os servidores públicos conquistaram importante reivindicação no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3831/2015, que estabelece condições para a negociação coletiva entre os servidores públi…

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26Set2017

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhn4BZrNixxtvzJR1PSZLb2qawWXTZ-F6F6kadH8XuBR5ZjI9dlhWbqkVL4Ybpyl_TgM6C0DYr0_R66KEtV5eMviNhf4lDNsI1jeYnbQ3bm8C1GroBDxyOMEedKN1RIkHyY9XCi_DbQWiI/s1600/Helio-Jos%25C3%25A9-senador1-650x431.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="431" data-original-width="650" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhn4BZrNixxtvzJR1PSZLb2qawWXTZ-F6F6kadH8XuBR5ZjI9dlhWbqkVL4Ybpyl_TgM6C0DYr0_R66KEtV5eMviNhf4lDNsI1jeYnbQ3bm8C1GroBDxyOMEedKN1RIkHyY9XCi_DbQWiI/s320/Helio-Jos%25C3%25A9-senador1-650x431.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco é o primeiro item da pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal do dia 28/09/2017, que inicia às 09 da manhã.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na segunda-feira (25/09) o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na CRE, mantendo o mérito do projeto já aprovado na CDH, com apenas duas emendas de redação e rejeitando emenda apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No parecer Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O argumento de que esses servidores [oficiais de Justiça] não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade.” Ressalta o parlamentar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”. Finaliza Hélio José.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><a href="http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202663&disposition=inline" target="_blank">Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.</a></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><a href="http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=6683&codcol=54" target="_blank">Clique AQUI e veja a pauta da CRE</a>.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Histórico</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em 10 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e sendo aprovado na próxima quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) será apreciado pelo plenário do Senado e após enviado à sanção/veto presidencial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça</div>
</div>

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco é o primeiro item da pauta da Comissão…

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26Set2017

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<b>O PLC 030/2007 está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqaEF-CwPTykRM0m1yGY_OEc6O2mbGmzYo02tSQyKKgIu3kIcp8HVpT07nGN_7OOMsytBQf0g4z6KuN94khRAuXOjYK8lO5d6uD9Gb90OjZgjvLsFXgnwmfhy-gpdCTJedrGtLSWT_eSo/s1600/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9+DF.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgqaEF-CwPTykRM0m1yGY_OEc6O2mbGmzYo02tSQyKKgIu3kIcp8HVpT07nGN_7OOMsytBQf0g4z6KuN94khRAuXOjYK8lO5d6uD9Gb90OjZgjvLsFXgnwmfhy-gpdCTJedrGtLSWT_eSo/s320/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9+DF.jpeg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta segunda-feira (25/09), o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresentado nesta segunda-feira apresenta apenas duas emendas de redação e rejeita emenda apresentada em 30/08/2017 pelo Senador Humberto Costa (PT) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hélio José ressalta ainda que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No dia 13 de setembro Hélio José recebeu representantes sindicais da categoria dos oficiais de Justiça do Distrito Federal e de vários Estados e se comprometeu a apresentar relatório pela aprovação do PLC 030/2007 e que já estava em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><a href="http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7202663&disposition=inline" target="_blank">Clique AQUI</a> para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Sindojus-DF</div>
</div>

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

O PLC 030/2007 está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Nesta segunda-feira (25/09), o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresentado nesta segunda-feira…

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25Set2017

Sindojus-DF: Assembleia do dia 29 de setembro. Confira o edital.

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVGKjvV2PoTTzyMKl8KKnXvX85zUAWaSbaEeyCMVrw-2b79Oekw18M6ykRMxlYQb_zM2bKxOpWEzvOVqgqOsxQJ92nN9Y1dhduewuiMH-8PGHSzUWmda2r9SaMvtS0e1Vofqcgzv0fLUE/s1600/reuni%25C3%25A3o.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVGKjvV2PoTTzyMKl8KKnXvX85zUAWaSbaEeyCMVrw-2b79Oekw18M6ykRMxlYQb_zM2bKxOpWEzvOVqgqOsxQJ92nN9Y1dhduewuiMH-8PGHSzUWmda2r9SaMvtS0e1Vofqcgzv0fLUE/s200/reuni%25C3%25A3o.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<b>RETIFICAÇÃO </b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA</b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b>EDITAL DE CONVOCAÇÃO </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJUS/DF e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCAM toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, com primeira chamada, às 14:00 horas, e segunda chamada, às 14:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF, próximo à Feira do Guará, cuja pauta segue abaixo:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
1) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para recomposição justa da indenização de transporte;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
2) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para limitação de mandados;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para nomeação dos aprovados no concurso de Oficial de Justiça do TJDFT;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
4) Atualização do valor da mensalidade da AOJUS e adequação do valor da mensalidade do SINDOJUS;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
5) Providencias a serem adotadas no caso de não atendimento da recomposição da indenização de transporte, da limitação de mandados e da nomeação de novos Oficiais;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
6) Eleição de Grupo de Trabalho ou Comissão de Oficiais de Justiça para elaboração de Manual de Procedimento Padrão dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
7) Definição dos parâmetros para negociação de compra coletiva de veículos pelos Oficiais diretamente com as montadoras.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
8) Eleição dos delegados e observadores para a Plenária da Fenajufe.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
9) Assuntos diversos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Brasília/DF, 22 de setembro de 2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
AOJUS/DF e SINDOJUS/DF</div>
</div>

Sindojus-DF: Assembleia do dia 29 de setembro. Confira o edital.

RETIFICAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJUS/DF e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCAM toda a catego…

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23Set2017

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça à mobilização pela aprovação do PLC 030/2007

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="float: left; margin-right: 1em; text-align: left;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8BKVT_a1CY8IoNgpp7uOJYm-5Kah_MmbYszVxQ4UyBlPekKhd9OXfpSIs1YSFopGG0u2TYug1PPUMfFwjrOYqrxBPzhZVhyphenhyphenTZkmxYEYviLC45GNm5Oc-PcZgrT3VXTr3zOnG-uZ8eNgQ/s1600/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" data-original-height="664" data-original-width="1000" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi8BKVT_a1CY8IoNgpp7uOJYm-5Kah_MmbYszVxQ4UyBlPekKhd9OXfpSIs1YSFopGG0u2TYug1PPUMfFwjrOYqrxBPzhZVhyphenhyphenTZkmxYEYviLC45GNm5Oc-PcZgrT3VXTr3zOnG-uZ8eNgQ/s320/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.jpg" width="320" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">Senador Hélio José (PMDB/DF) relador do PLC 030/2007</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: blue;">PLC 030/2007 é o primeiro item da Pauta da CRE desta quinta-feira (28/09). A sessão começa exatamente às 09 horas da manhã.</span></b><br />
<br />
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para a concessão do porte de arma para agentes públicos, dentre eles os Oficiais de Justiça é o primeiro item de votação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado desta quinta-feira (28/09/2017). A sessão inicia-se às 09 horas da manhã.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com o objetivo de reforçar a mobilização para que o PLC 030/2007 seja pautado e aprovado pelos membros da CRE, o Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mails para os senadores que compõem a Comissão, conforme lista elaborada pelo Sindojus-DF (veja abaixo) e também já disponibilizada nas redes sociais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Sindojus-DF solicita que os oficiais de Justiça enviem um e-mail para cada senador, individualmente, destacando a importância e a necessidade da aprovação do projeto para o dia a dia de todo o oficialato, num benefício que amenizará os riscos sofridos pela classe e beneficiará toda a sociedade, com uma justiça mais ágil e eficiente.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Confira, abaixo, os contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional do Senado Federal.</b><br />
<b><br /></b>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<b>Sugestão de modelo de texto para email:</b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: left;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">"Excelentíssimo Senhor Senador,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Nós, Oficiais de Justiça de todo o Brasil solicitamos a Vossa Excelência apoio para <b>votação e aprovação</b> do Projeto de Lei da Câmara - <b>PLC n. 030/2007</b> (porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas no projeto) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e também em plenário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Informo a Vossa Excelência que o relator do PLC 030/2007 informou que o projeto de lei entrará na pauta da CRE no dia 28/09/2017 às 09 horas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou relatório ao PLC 030/2007 junto a CRE mantendo o mérito da proposta já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outros servidores públicos. O parecer apresenta cada categoria em incisos distintos, o que possibilita uma melhor análise na fase de sanção/veto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">A aprovação do PLC 030/2007 é importante para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato de Justiça que exercem atividade de risco, conforme se comprova pelos fatos e documentos abaixo relacionados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS realizou estudo e relatório de diversos  homicídios praticados contra oficiais de Justiça após os Estatuto do Desarmamento, como se segue:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwYmtyUzRxVGN3YWM/view<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) disponibiliza em seu site um relatório contento centenas de crimes praticados contra oficiais de Justiça, conforme a seguir:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio-crime-contra-oficiais-de-justica-assojaf-goias.pdf<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Os oficiais de Justiça não são meros entregadores de mandados judiciais e sim profissionais que executam e fazem cumprir as ordens judiciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Entre as atribuições dos oficiais de Justiça podemos citar o cumprimento dos seguintes mandados judiciais:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Reintegrações de Posse;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Buscas e apreensões;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Afastamentos dos maridos agressores do lar conjugal;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Prisões;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Penhoras (apreensão e depósito de bens);<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Arrestos;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Despejos;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">- Citações, intimações e notificações; e vários outras.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">O Art. 154 do Código de Processo Civil cita algumas das atividades do Código de Processo Civil:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">“<b>Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">V - efetuar avaliações, quando for o caso;<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Entendemos ser muito importante que as nossas atribuições sejam ditas em pronunciamento no plenário da CRE e do Senado Federal para que todos os senadores e a sociedade tomem conhecimento de nossas atribuições e os riscos inerentes a atividade do oficialato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência, apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, já que referido projeto de lei está pronto para votação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">Atenciosamente,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 12pt; line-height: 18.4px;">NOME<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: left;">
</div>
<span style="font-size: 12pt;">Oficial de Justiça"</span><br />
<b><br /></b>
<b>Lista dos senadores que compõem a CRE: </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>ACRE</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Jorge Viana - PT/AC</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6366 / 6369</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:jorge.viana@senador.leg.br">jorge.viana@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Gladson Cameli - PP/AC</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-1357 / 1367</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:gladson.cameli@senador.leg.br">gladson.cameli@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>ALAGOAS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fernando Collor - PTC/AL</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-5783</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:fernando.collor@senador.leg.br">fernando.collor@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* PRESIDENTE DA CRE</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Renan Calheiros - PMDB/AL</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2261</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:renan.calheiros@senador.leg.br">renan.calheiros@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>AMAPÁ</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Randolfe Rodrigues - REDE/AP</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6568 / 6574</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:randolfe.rodrigues@senador.leg.br">randolfe.rodrigues@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>AMAZONAS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6726 / 6733</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:vanessa.grazziotin@senadora.leg.br">vanessa.grazziotin@senadora.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
*Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>CEARÁ</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
José Pimentel - PT/CE</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6390 / 6391</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:jose.pimentel@senador.leg.br">jose.pimentel@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tasso Jereissati - PSDB/CE</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-4502 / 4503</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:tasso.jereissati@senador.leg.br">tasso.jereissati@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>DISTRITO FEDERAL</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hélio José - PMDB/DF</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6640</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:heliojose@senador.leg.br">heliojose@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cristovam Buarque - PPS/DF</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2281</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:cristovam.buarque@senador.leg.br">cristovam.buarque@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>ESPÍRITO SANTO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ricardo Ferraço - PSDB/ES</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6590 / 6593</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:ricardo.ferraco@senador.leg.br">ricardo.ferraco@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>GOIÁS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ronaldo Caiado - DEM/GO</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6439 / 6440 / 6445</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:ronaldo.caiado@senador.leg.br">ronaldo.caiado@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MATO GROSSO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
José Medeiros - PODE/MT</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-1146 / 1148</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:josemedeiros@senador.leg.br">josemedeiros@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MATO GROSSO DO SUL</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Pedro Chaves - PSC/MS</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2969 / 1926</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:pedrochaves@senador.leg.br">pedrochaves@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MINAS GERAIS</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Antonio Anastasia - PSDB/MG</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-5717</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:antonio.anastasia@senador.leg.br">antonio.anastasia@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>MARANHÃO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Edison Lobão - PMDB/MA</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989 / 2755</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:edison.lobao@senador.leg.br">edison.lobao@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
João Alberto Souza - PMDB/MA</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6349 / 6352</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:joao.alberto.souza@senador.leg.br">joao.alberto.souza@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RIO GRANDE DO SUL</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Paulo Paim - PT/RS</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-5232 / 5231 / 5230</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:paulopaim@senador.leg.br">paulopaim@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lasier Martins - PSD/RS</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2323 / 2321</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:lasier.martins@senador.leg.br">lasier.martins@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ana Amélia - PP/RS</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6083</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:ana.amelia@senadora.leg.br">ana.amelia@senadora.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RIO DE JANEIRO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lindbergh Farias - PT/RJ</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6426 / 6427 / 6434</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:lindbergh.farias@senador.leg.br">lindbergh.farias@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RONDÔNIA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Acir Gurgacz - PDT/RO</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-3131 / 3132</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:acir@senador.leg.br">acir@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Valdir Raupp - PMDB/RO</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2252 / 2253 / 2481</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:valdir.raupp@senador.leg.br">valdir.raupp@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RORAIMA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Romero Jucá - PMDB/RR</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2115 / 2111 / 2119 / 1653</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:romero.juca@senador.leg.br">romero.juca@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PARAÍBA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cássio Cunha Lima - PSDB/PB</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-9808 / 9809 / 9810</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:cassio.cunha.lima@senador.leg.br">cassio.cunha.lima@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PARÁ</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Flexa Ribeiro - PSDB/PA</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2342</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:flexa.ribeiro@senador.leg.br">flexa.ribeiro@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
* Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PARANÁ</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Roberto Requião - PMDB/PR</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6623 / 6624 / 6621 / 6625</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:roberto.requiao@senador.leg.br">roberto.requiao@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Gleisi Hoffmann - PT/PR</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6265</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:gleisi@senadora.leg.br">gleisi@senadora.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>PERNAMBUCO</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Armando Monteiro - PTB/PE</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6130</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:armando.monteiro@senador.leg.br">armando.monteiro@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
*Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Humberto Costa - PT/PE</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6285 / 6286</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:humberto.costa@senador.leg.br">humberto.costa@senador.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
*Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fernando Bezerra Coelho- PMDB/PE</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-2182</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:fernandobezerracoelho@senador.leg.br">fernandobezerracoelho@senador.leg.br</a></div>
<div style="text-align: justify;">
*Suplente</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>RIO GRANDE DO NORTE</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fátima Bezerra - PT/RN</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-1777 / 1884</div>
<div style="text-align: justify;">
E-mail: <a href="mailto:fatima.bezerra@senadora.leg.br">fatima.bezerra@senadora.leg.br</a> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>SANTA CATARINA</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Paulo Bauer - PSDB/SC</div>
<div style="text-align: justify;">
Telefones: (61) 3303-6529 / 6530</div>
<div style="text-align: justify;">
Fax: (61) 3303-6535</div>
E-mail: <a href="mailto:paulo.bauer@senador.leg.br">paulo.bauer@senador.leg.br</a><br />
<br />
Foto: internet<br />
<b><br /></b>
<br />
<div class="MsoNormal">
Fonte: SINDOJUS-DF</div>
</div>

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça à mobilização pela aprovação do PLC 030/2007

Senador Hélio José (PMDB/DF) relador do PLC 030/2007 PLC 030/2007 é o primeiro item da Pauta da CRE desta quinta-feira (28/09). A sessão começa exatamente às 09 horas da manhã. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, concla…

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20Set2017

Assembleia Geral conjunta do Sindojus-DF e Aojus será no dia 29 de setembro

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhT9VPOTQMYTMQ9wJAL55Ey5r7rSFYioYgil_77cDsYFtZN82apgG7NJPJG3lTMCD3jHSfHFwMfil6GxjNtkMMF3l0EcWpbVTScUm-CnW5BMw9XcVGLS8J4rVcjQPYfkqqMPpa_12qWa2A/s1600/Convoca%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="277" data-original-width="235" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhT9VPOTQMYTMQ9wJAL55Ey5r7rSFYioYgil_77cDsYFtZN82apgG7NJPJG3lTMCD3jHSfHFwMfil6GxjNtkMMF3l0EcWpbVTScUm-CnW5BMw9XcVGLS8J4rVcjQPYfkqqMPpa_12qWa2A/s1600/Convoca%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA</span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: center;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EDITAL DE CONVOCAÇÃO</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJUS/DF e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCAM toda a categoria dos Oficiais de Justiça no Distrito Federal para comparecerem na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no <b>dia 29 de setembro de 2017, com primeira chamada, às 14:00 horas, e segunda chamada, às 14:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum do Guará – Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes, no Guará II, QE 25, Conjunto 2, Lote 2/3, Guará, Brasília/DF</b>, próximo à Feira do Guará, cuja pauta segue abaixo:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para recomposição justa da indenização de transporte;</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2) Autorização para ajuizamento de ação coletiva para limitação de mandados;</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3) Autorizacao para ajuizamento de ação coletiva para nomeação dos aprovados no concurso de Oficial de Justiça do TJDFT;</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4) Atualização do valor da mensalidade da AOJUS e adequação do valor da mensalidade do SINDOJUS;</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">5) Providencias a serem adotadas no caso de não atendimento da recomposição da indenização de transporte, da limitação de mandados e da nomeação de novos Oficiais;</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">6) Eleição de Grupo de Trabalho ou Comissão de Oficiais de Justiça para elaboração de Manual de Procedimento Padrão dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">7) Definição dos parâmetros para negociação de compra coletiva de veículos pelos Oficiais diretamente com as montadoras.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">8) Assuntos diversos.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Brasília/DF, 18 de setembro de 2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
AOJUS/DF e SINDOJUS/DF</div>
</div>

Assembleia Geral conjunta do Sindojus-DF e Aojus será no dia 29 de setembro

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – AOJUS/DF e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCAM toda a categoria dos Oficia…

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19Set2017

Aberta mais uma turma do curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUpuJKzmMVt8PCoQS9wt0SxKAPejWQbA_RMBK2mdYUN6P4QGU6LTKjeWTFxiaYTIn9h2slG0RZaU4o4OoVcTMOCZ1HUW5wF13VBjTR8Nro9s1O4Ecu1nD6KhAmEEkZBe448q9bA-6-8o4/s1600/Oficial+de+Justi%25C3%25A7a.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="965" data-original-width="636" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUpuJKzmMVt8PCoQS9wt0SxKAPejWQbA_RMBK2mdYUN6P4QGU6LTKjeWTFxiaYTIn9h2slG0RZaU4o4OoVcTMOCZ1HUW5wF13VBjTR8Nro9s1O4Ecu1nD6KhAmEEkZBe448q9bA-6-8o4/s320/Oficial+de+Justi%25C3%25A7a.jpg" width="210" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
Já está com inscrições abertas o curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais - Turma III.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A fim de viabilizar a participação de todos, no período do curso, os oficiais de Justiça inscritos não deverão ser escalado para PLANTÃO e JÚRI.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mesmo sentido, caso o oficial de Justiça esteja escalado para receber mandados (distribuição ordinária) a sua cota deverá ser reduzida em 50%.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segue o link do curso:</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://correio.tjdft.jus.br/owa/redir.aspx?SURL=B1X_SxfN3x9blGC9tZawEURnSMRk2TcUgwGUvGllJZgJYF08ovvUCGgAdAB0AHAAOgAvAC8AaQBuAHQAcgBhAG4AZQB0ADIALgB0AGoAZABmAHQALgBqAHUAcwAuAGIAcgAvAGkAbgBzAHQAaQB0AHUAdABvAC0AZABlAC0AZgBvAHIAbQBhAGMAYQBvAC8AYwB1AHIAcwBvAHMALQBzAGUAcgB2AGkAZABvAHIAZQBzAC8AMgAwADEANwAvAG8AdQB0AHUAYgByAG8ALwBjAHUAcgBzAG8ALQBjAG8AbgBkAHUAdABhAC0AcAByAGUAdgBlAG4AdABpAHYAYQAtAHAAYQByAGEALQBvAC0AYwB1AG0AcAByAGkAbQBlAG4AdABvAC0AZABlAC0AbQBhAG4AZABhAGQAbwBzAC0AagB1AGQAaQBjAGkAYQBpAHMALQB0AHUAcgBtAGEALQBpAGkAaQA.&URL=http%3a%2f%2fintranet2.tjdft.jus.br%2finstituto-de-formacao%2fcursos-servidores%2f2017%2foutubro%2fcurso-conduta-preventiva-para-o-cumprimento-de-mandados-judiciais-turma-iii">http://intranet2.tjdft.jus.br/instituto-de-formacao/cursos-servidores/2017/outubro/curso-conduta-preventiva-para-o-cumprimento-de-mandados-judiciais-turma-iii</a></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<b>Mais informações:</b></div>
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Curso Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais - Turma III</div>
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Período de Inscrições: 13 a 22 de setembro de 2017.</div>
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Aulas: 2, 4, 6, 9, 11, 16 e 18 de outubro de 2017. </div>
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Horário das aulas:  Das 14 as 17 horas</div>
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Número de vagas:  25</div>
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Carga horária: 21 horas/aula</div>
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<br /></div>
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Onde?</div>
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Sala de Aula 2 da Escola de Formação Judiciária - Fórum de Brasília, 5º Andar, bloco A.</div>
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Fonte: Sindojus-DF</div>
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Aberta mais uma turma do curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais

Já está com inscrições abertas o curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais - Turma III. A fim de viabilizar a participação de todos, no período do curso, os oficiais de Justiça inscritos não deverão ser escalado para PLANTÃO e JÚRI. No mesmo sentido, caso o oficial de Jus…

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14Set2017

PORTE DE ARMA: Sindojus-DF participa de reunião com o Senador Hélio José para tratar do PLC 030/2007

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGg-EAkOflUfnvRlM5POxRvqzULSpE-HsaSuUGLHbuSrGbSHp_OCfehOIdUfrkxTilSl62-RVghFOMBLjQyO0AJALJR-RG2DRlz_saMb7log6HbQSwgiOpqeCoD3ibZJDQcofnIzYRqNA/s1600/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="581" data-original-width="1032" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGg-EAkOflUfnvRlM5POxRvqzULSpE-HsaSuUGLHbuSrGbSHp_OCfehOIdUfrkxTilSl62-RVghFOMBLjQyO0AJALJR-RG2DRlz_saMb7log6HbQSwgiOpqeCoD3ibZJDQcofnIzYRqNA/s320/H%25C3%25A9lio+Jos%25C3%25A9.jpg" width="320" /></a></div>
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O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acompanhado do Diretor Jurídico Edinaldo Gomes da Silva (Dino), em conjunto com representantes sindicais da categoria em outros estados, foram recebidos nesta quarta-feira (13/09) pelo Senador Hélio José (PMDB/DF) para tratar de medidas de segurança para o cumprimento das ordens judiciais.</div>
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<br /></div>
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No encontro foi debatido o PLC 030/2007 que prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outras categorias profissionais e que se encontra na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e está sob a relatoria do Senador Hélio José.</div>
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<br /></div>
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Os representantes do oficialato de Justiça solicitaram ao Senador Hélio José a manutenção do texto do relatório já apresentado antes do apensamento do PLC 030/2007 ao projeto que concede porte de arma aos agentes de trânsito. Hélio José declarou apoio ao pleito dos oficiais de Justiça por reconhecer que a atividade é de risco e que o atendimento do pleito implica em melhorias do serviços prestados por esses profissionais à população, tornando o trabalho mais seguro e efetivo.</div>
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<br /></div>
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Hélio José explicou que recentemente houve uma proposta de emenda ao projeto para inclusão dos Auditores-Fiscais Agropecuários e que ele acha justo o pleito, mas entende que não deverá ser através do PLC 030 que está há anos tramitando no Congresso Nacional e se encontra na última comissão antes de ir à plenário e depois à sanção.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Hélio José se comprometeu a apresentar o relatório favorável o mais rápido possível e que já está em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Os Oficiais de Justiça agradeceram ao senador Hélio José pelo apoio à categoria e reconheceram que o senador trabalha por um serviço público de excelência a ser prestado à população.</div>
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<br /></div>
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<b>Convocação de novos oficiais de Justiça</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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O Presidente do Sindojus-DF solicitou ao Senador Hélio José apoio à luta do sindicato para a nomeação de novos oficiais de Justiça pelo TJDFT, afirmando que atualmente existem 50 cargos vagos e que há uma grande sobrecarga de trabalho direcionada aos oficiais de Justiça do tribunal, o que vem causando transtornos e adoecimento dos servidores. Gerardo Lima informou ao senador que há oficiais de Justiça aprovados em concurso público aguardando convocação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Hélio José se mostrou sensível ao pleito e disse que enviará ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal solicitando a nomeação de novos oficiais de Justiça pois a sobrecarga de trabalho além de prejudicar a saúde dos servidores compromete a eficiência e a qualidade do serviço prestado à sociedade.</div>
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<br /></div>
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Fonte: Sindojus-DF</div>
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PORTE DE ARMA: Sindojus-DF participa de reunião com o Senador Hélio José para tratar do PLC 030/2007

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), Gerardo Alves Lima Filho, acompanhado do Diretor Jurídico Edinaldo Gomes da Silva (Dino), em conjunto com representantes sindicais da categoria em outros estados, foram recebidos nesta quarta-feira (13/09) pelo Sen…

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13Set2017

CSJT disponibiliza acórdão sobre dispensa de relatório para recebimento da Indenização de Transporte

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.assojaf15.org.br/fotonoticia/11092017175843.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="559" data-original-width="800" height="223" src="http://www.assojaf15.org.br/fotonoticia/11092017175843.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="text-align: justify;">
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizou o Acórdão referente ao processo CSJT-AN-8652-88.2017.5.90.0000, que trata da dispensa do relatório para o recebimento da Indenização de Transporte pelos Oficiais da Justiça do Trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A aprovação da dispensa ocorreu em sessão realizada em 25 de agosto, quando a maioria dos conselheiros autorizaram a liberação do documento.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No documento, a relatora do processo, Desembargadora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, explica o pedido elaborado pela Fenassojaf e destaca que, sobre o pleito de pagamento antecipado da Indenização de Transporte, “este Plenário já firmou o seu entendimento, baseando-se em pareceres das Coordenadorias de Gestão de Pessoas e de Orçamento e Finanças deste Conselho, cuja juntada aos presentes autos determinei, e diante da inexistência de modificações, quer de fato, quer de direito, a justificar a revisão do posicionamento adotado, rejeitei, integralmente, a referida proposta de alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto à aprovação da dispensa do relatório mensal, Dra. Susy esclarece que foi vencida tendo prevalecido, neste ponto, o entendimento do Desembargador Conselheiro Fernando da Silva Borges, presidente do TRT da 15ª Região, que acompanhou, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros e propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No voto-vista, Dr. Fernando Borges afirma que “a estrita observância dos prazos legais para cumprimento e devolução dos mandados judiciais e a consequente juntada das certidões de cumprimento das diligências nos respectivos autos, já constituem a prova da prestação do serviço externo, o qual, nessa hipótese, será atestado pelo titular da unidade em que estiver lotado o Oficial de Justiça Avaliador Federal, conforme estabelece o caput do art. 3.º da Resolução CSJT n.º 11/2005”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Ademais, segundo o Desembargador, a redação que se propõe para § 2º do art. 3º do normativo em nada afronta o parecer exarado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas nos autos do Processo como requisitos obrigatórios para o recebimento integral da Indenização de Transporte, “a comprovação das despesas e a confirmação da realização de 20 dias de serviços externos no mês. Com efeito, conforme já registrado, a referida prestação dos serviços será atestada pelo titular da unidade em que estiver lotado o Oficial de Justiça Avaliador Federal e fará prova do deslocamento externo exigido para a percepção da verba indenizatória, em consonância, aliás, com os termos do acórdão 1.656/2015 –Plenário, do Tribunal de Contas da União, em cujo teor a Corte de Contas ressaltou a necessidade de realização prévia da despesa para pagamento da Indenização de Transporte”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Sendo assim, no mérito, acompanho a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, no que diz respeito à dispensa do relatório para o servidor que cumprir e devolver os mandados judiciais que lhe foram confiados no prazo máximo de 9 dias, a contar da data de entrega para cumprimento”, finaliza Borges.</div>
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<br /></div>
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<b><a href="http://www.assojaf15.org.br/fotonoticia/11092017174926.pdf">CLIQUE AQUI</a> para ler o Acórdão divulgado pelo CSJT.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Assojaf15</div>
</div>

CSJT disponibiliza acórdão sobre dispensa de relatório para recebimento da Indenização de Transporte

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizou o Acórdão referente ao processo CSJT-AN-8652-88.2017.5.90.0000, que trata da dispensa do relatório para o recebimento da Indenização de Transporte pelos Oficiais da Justiça do Trabalho. A aprovação da dispensa ocorreu em sessão realiz…

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12Set2017

BRISAS DE PAZ E HARMONIA - CONCILIAR É LEGAL: Carta Aberta da Aojustra e Fenassojaf sobre o Boletim do TRT da 2 Região do dia 05 de setembro de 2017

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
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A Justiça do Trabalho vanguardista é feita por seus servidores. O TRT-2, um tribunal de grandeza nacional, realizou nos últimos tempos avanços consideráveis no que se refere à inclusão de novas tecnologias. Os trabalhadores desta justiça mostram-se cotidianamente dispostos às adaptações necessárias à eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais. É graças ao esforço de todo esse pessoal que, mesmo em época de cortes orçamentários e não reposição dos quadros, o TRT-2 vem cumprindo com êxito suas metas. Nós, servidores, estamos de parabéns!</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso dos Oficiais de Justiça, demos recentemente mais uma prova da adaptação de que é capaz o servidor público. Desde 2015, o corpo de Oficiais do TRT-2 participa das pesquisas patrimoniais por meio dos convênios eletrônicos. Diante de uma nova mudança, o que nos incomoda não é tanto a mudança em si, mas a forma como ela é imposta. E sabemos que a indignação diante de transformações repentinas, impensadas e unilateralmente impostas pela Administração não se restringe aos Oficiais de Justiça. Pelo contrário: é um descontentamento partilhado por todos os servidores que, apesar de muito contribuírem para a vida do Tribunal, não são consultados através de suas representações sobre as decisões que impactam diretamente suas vidas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todo o Direito Social tem por finalidade retirar da invisibilidade o trabalho humano. Esse deve ser o norte da nossa Justiça do Trabalho. Entretanto, no trato com seus próprios trabalhadores, a Administração do TRT-2 furta-se a tal missão. Façamos nós, portanto, o exercício de tornar visível o trabalho de um Oficial em tempos de tecnologias que alteram uma determinada profissão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Inicialmente, pesquisa-se o BACENJUD, cuja taxa de sucesso é baixíssima (pois é raro ter o executado numerário em conta). Passa-se, então, às pesquisas RENAJUD e ARISP. Encontrado algum veículo em nome do executado, segue-se o trabalho do Oficial de Justiça. Deve-se, após a restrição do automóvel, dirigir-se ao endereço indicado para efetuar IN LOCO a penhora do bem. O mesmo trabalho é necessário quando encontrado imóvel de titularidade do executado. O Oficial seleciona aquele que melhor assegurará a execução, dirige-se ao endereço indicado e, de novo IN LOCO, procede à penhora do bem. Ressalte-se que, penhorado veículo ou imóvel, o Oficial deve, ainda, intimar PESSOALMENTE o executado, o possuidor e os terceiros interessados, o que é impossível de se fazer por convênios e há casos em que é necessário diligenciar em um novo endereço, já que os destinatários nem sempre residem no endereço da penhora. Nomeia-se, também, o fiel depositário. Mas digamos que as pesquisas eletrônicas acima mostrem-se infrutíferas. O Oficial deve, ainda, pesquisar o endereço atualizado do executado no Sistema INFOJUD e, IN LOCO, tentar a penhora livre de bens. Vale dizer, um único mandado recorrentemente gera INÚMERAS DILIGÊNCIAS, que ultrapassam a simples tela do computador. Só para exemplificar, neste ano, até o mês de junho, sob a égide de todas essas tecnologias, a Central de Mandados de São Paulo já promoveu o cumprimento de cerca de 124.000 mandados, sendo que cada um deles pode implicar inúmeras diligências.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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As ferramentas não esvaziaram o trabalho do longa manus do Juiz. Ao contrário, vieram se somar àquilo que sempre foi feito, e que independe do processo ser físico ou eletrônico. Não apenas a efetivação in loco de uma penhora, mas também as intimações, penhoras de boca-de-caixa, conduções coercitivas, citações após tentativas infrutíferas dos correios, constatações, remoções, imissões, reintegrações, e tantos outros tipos de mandados. Diligências que, não obstante as vantagens que as pesquisas dos convênios tenham trazido ao jurisdicionado, não significaram esvaziamento do mister do Oficial de Justiça, ao contrário, agregou mais tarefas, porque quando esse servidor é acionado, ele sempre atua fisicamente, na relação humana, real, faz a interlocução factual entre a Justiça e o seu destinatário concreto, portanto, a tecnologia, em regra, é instrumento preparatório de viabilização da diligência, mas não é um fim em si mesma.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Vê-se que a tecnologia não trabalha por si só. São os servidores que a fazem funcionar. Ao contrário do que prometem os que nos querem pressionar, os Oficiais estão longe de serem extintos pelos algoritmos, aliás, levada a pleno efeito essa concepção, poder-se-ia substituir quase todos os ofícios, inclusive o de julgar, como já se faz por experimentos. Todavia, não basta essa potencialidade tecnológica para já admitirmos isso como uma realidade a ponto de desestruturamos carreiras e direitos, sem observar o mundo fático e os envolvidos nas mudanças.</div>
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<br /></div>
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Saliente-se, finalmente, que, ao contrário do que pensa parte do nosso Corpo Diretivo, os Oficiais não resistem à adaptação e aceitação dos avanços tecnológicos (já incorporados às suas atividades). Longe disso: a questão é outra, é o modo de sua aplicação. É que os Oficiais perceberam, a partir da experimentação e do exercício do ofício, que seria melhor aliar o lado bom de cada coisa, vale dizer, conjugar os avanços e a racionalidade das Centrais de Mandados (reconhecidas pelo CNJ e pela FGV, v.g.) com os benefícios da tecnologia. Isso tudo sem adentrar nas ilegalidades perpetradas pelo Ato CR/GP 05 de 2017, em especial ofensa literal ao artigo 721 da CLT. Percebe-se, pois, que não se trata de rechaçar a tecnologia, mas sim de aproveitá-la no seu máximo, de modo que seja, efetivamente, útil e proveitosa à jurisdição, sem precarizar direitos e reduzir remunerações, nem desestruturar carreiras e órgãos que já se mostraram exemplos de eficiência. </div>
<div style="text-align: justify;">
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Não obstante essa resistência em querer entender o ofício e aceitar os Oficiais como sujeitos de mudanças, esse segmento funcional tem sido objeto frequente de análises e concepções equivocadas (a ponto de serem desprestigiados e comparados  no Boletim do TRT com situações que, data máxima vênia, não permitem confronto). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Mudanças são importantes, mas, mudar o tempo todo, ou mudar para pior, significa equívoco. Em situações de incertezas, é bom lembrar: CONCILIAR É LEGAL, e estamos dispostos a mediação, ao meio termo.<br />
<br />
InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf</div>
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BRISAS DE PAZ E HARMONIA - CONCILIAR É LEGAL: Carta Aberta da Aojustra e Fenassojaf sobre o Boletim do TRT da 2 Região do dia 05 de setembro de 2017

A Justiça do Trabalho vanguardista é feita por seus servidores. O TRT-2, um tribunal de grandeza nacional, realizou nos últimos tempos avanços consideráveis no que se refere à inclusão de novas tecnologias. Os trabalhadores desta justiça mostram-se cotidianamente dispostos às adaptações necessárias…

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11Set2017

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Pedido de vista coletivo adia votação do PLC 030 na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

Aprovada negociação coletiva para os servidores públicos

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

Sindojus-DF: Assembleia do dia 29 de setembro. Confira o edital.

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça à mobilização pela aprovação do PLC 030/2007

Assembleia Geral conjunta do Sindojus-DF e Aojus será no dia 29 de setembro

Aberta mais uma turma do curso de Conduta Preventiva para o Cumprimento de Mandados Judiciais

PORTE DE ARMA: Sindojus-DF participa de reunião com o Senador Hélio José para tratar do PLC 030/2007

CSJT disponibiliza acórdão sobre dispensa de relatório para recebimento da Indenização de Transporte

BRISAS DE PAZ E HARMONIA - CONCILIAR É LEGAL: Carta Aberta da Aojustra e Fenassojaf sobre o Boletim do TRT da 2 Região do dia 05 de setembro de 2017

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