Senadores pedem mais debate sobre a Reforma Administrativa

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div><br /> A Reforma Administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamentares. Em tramitação na Câmara, na fase de debates na comissão especial, a matéria deve sofrer alterações até chegar ao Senado. Enquanto alguns senadores consideram fundamental avançar na mudança da legislação outros defendem o arquivamento do texto.<p></p><p style="text-align: justify;">Para o senador Paulo Paim (PT/RS), que se colocou contrário à reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) apresenta vícios que, segundo ele, são difíceis de sanar, como a ausência de um amplo debate e o que chamou de “contaminação ideológica” contida no texto.</p><p style="text-align: justify;">“Quando falamos em reforma, estamos falando de melhorar, aperfeiçoar. A proposta em discussão desestrutura os serviços públicos. Fragiliza servidores tornando-os sujeitos à pressão política. Imagine, por exemplo, se teríamos denúncias como a que ocorreu no Ministério da Saúde recentemente, se o servidor não tivesse garantia de que não seria exonerado do cargo?”, argumentou Paim em entrevista à Agência Senado.</p><p style="text-align: justify;">Apesar de considerar o tema polêmico e defender um debate mais aprofundado com a sociedade, o senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que também é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, destacou que a proposta de mudança no serviço público é fundamental. Para ele, todos os setores da administração pública necessitam de melhorias substanciais. “Uma reforma bem feita será boa para o Estado, para os servidores públicos e para os cidadãos, em um modelo que eu tenho chamado de "ganha-ganha". Esse é o nosso desafio. Essa não é e não pode ser uma reforma para perseguir ninguém. Muito pelo contrário. Tem que ser uma reforma para valorizar o bom servidor, que felizmente é a maioria no serviço público, e para cobrar que o Estado ofereça ao cidadão serviços públicos de melhor qualidade”, disse.</p><p style="text-align: justify;"><b>Estabilidade</b></p><p style="text-align: justify;">Um dos dispositivos mais polêmicos é o que trata da estabilidade no serviço público, que ficaria restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais cargos se enquadrarão nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado, pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou como cargo de liderança e assessoramento — todos eles, sem estabilidade.</p><p style="text-align: justify;">Na visão de Anastasia, o debate sobre a boa prestação do serviço público e a aplicação de mecanismos para manter o funcionário engajado e preparado seria através da regulamentação da avaliação de desempenho e não com o fim da estabilidade.</p><p style="text-align: justify;">“A maioria dos servidores públicos é extremamente preparada e engajada. E, ao contrário do que muitos pensam, a Constituição hoje já dá à Administração instrumentos para combater o servidor que age com desídia [negligência]. Por isso, em vez de pôr fim à estabilidade, defendo a discussão e a regulamentação da avaliação de desempenho, essa sim essencial. Defendo que esse seja o caminho que devemos seguir, no sentido dos avanços já conquistados por outros Países mais desenvolvidos”, completou.</p><p style="text-align: justify;">Paim também criticou o dispositivo que restringe a estabilidade no serviço público. Em sua opinião, a mudança enfraquece o serviço público, prejudica a população e deixa os servidores públicos ameaçados por perseguições políticas. “Servidores sem independência funcional facilita a corrupção, desvio de recursos públicos e aparelhamento das instituições”, alertou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Debates </b></p><p style="text-align: justify;">Durante o primeiro semestre a Câmara realizou debates entre representantes de várias carreiras do serviço público e representantes do Ministério da Economia. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), adiantou após as discussões que deve sugerir algumas alterações ao texto original como a adoção do conceito de carreiras exclusivas de Estado, em vez da expressão “típicas de Estado” e a retirada de artigos que levem à ampliação dos cargos comissionados no serviço público. Ele também chegou a afirmar que o parecer deve focar mais na melhoria do serviço público do que em “eventuais economias fiscais” e que pretende privilegiar mais “a gestão de desempenho do que a avaliação de desempenho”.</p><p style="text-align: justify;">Mas para Paim, mudanças nesse sentido devem ser feitas por projeto de lei e não por emenda à Constituição. “A avaliação de desempenho é um instrumento importante, mas deve ser debatido em projeto de lei, por se tratar de matéria infraconstitucional. É necessário levar em consideração a realidade de cada Poder e seus respectivos órgãos”, ressaltou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Senado</b></p>

Senadores pedem mais debate sobre a Reforma Administrativa

 A Reforma Administrativa, uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, ainda está longe de ser um consenso entre os parlamenta...

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TST realiza debate sobre a importância da Justiça do Trabalho com participação do filósofo Mario Sergio Cortella

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1LV8ESyf8DAJ1-DjU_0shlqb-rYnZkqtpRxQ7G79zuqUgOqpi1tfzwQOvJaqKTzcSrVK3bUWb-0ShS8UHj1cgFPfzl3bH_LOvwB0L4Q4KGpezzymqzNzoZUdoGfXbiKHZKWBST_6hdvxg/s900/mesaTST.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="900" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1LV8ESyf8DAJ1-DjU_0shlqb-rYnZkqtpRxQ7G79zuqUgOqpi1tfzwQOvJaqKTzcSrVK3bUWb-0ShS8UHj1cgFPfzl3bH_LOvwB0L4Q4KGpezzymqzNzoZUdoGfXbiKHZKWBST_6hdvxg/s320/mesaTST.jpg" width="320" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><span style="text-align: justify;"><div style="text-align: justify;">O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, na próxima segunda-feira (02), um debate sobre a importância histórica da Justiça do Trabalho e seus reflexos na economia, no mundo jurídico e na sociedade.</div></span><p></p><p style="text-align: justify;">A mesa-redonda "Justiça do Trabalho: 80 anos – história, avanços e modernização digital" será realizada a partir das 16h, com transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube. O encontro faz parte das comemorações de oito décadas da Justiça do Trabalho.</p><p style="text-align: justify;">O filósofo e escritor Mario Sergio Cortella, o economista José Roberto Afonso e a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, debaterão o tema, sob a mediação do jornalista Heraldo Pereira.</p><p style="text-align: justify;">Os interessados em acompanhar o debate devem fazer a inscrição para o evento <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfLTy3SoGkimdeDSGnyqEir7Tyu4z-oznrY7RMrx4C1iPqaYA/viewform" target="_blank">AQUI</a>.</p><p style="text-align: justify;">Mais informações podem ser obtidas na página do Tribunal Superior em <a href="https://www.tst.jus.br/" target="_blank">https://www.tst.jus.br</a>.</p><p style="text-align: justify;"><em>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</em></p>

TST realiza debate sobre a importância da Justiça do Trabalho com participação do filósofo Mario Sergio Cortella

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza, na próxima segunda-feira (02), um debate sobre a importância histórica da Justiça do Trabal...

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Audiência Pública recebe sugestões para metas do Judiciário do DF em 2022

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3d4M2XY6jluXHktG8dH1MDVGkIAiqsQpEgZPQTuFEUvJftRg_CjUIGa6Uf0nmnYEy7BIYmEyMVfwicc95DiCsVH4ynhNdgJEE98jN_kUYG971GiNFIYLrf_WoN0Mag3xPSjzD6p1KGQkR/s530/tjdft.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="530" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3d4M2XY6jluXHktG8dH1MDVGkIAiqsQpEgZPQTuFEUvJftRg_CjUIGa6Uf0nmnYEy7BIYmEyMVfwicc95DiCsVH4ynhNdgJEE98jN_kUYG971GiNFIYLrf_WoN0Mag3xPSjzD6p1KGQkR/s320/tjdft.jpg" width="320" /></a></div><br /><div style="text-align: justify;">O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, no dia 6 de agosto, audiência pública para recebimento de sugestões sobre a proposta de metas do Judiciário para 2022. O evento será das 9h às 12h e terá transmissão pelo canal do TJDFT no YouTube.</div><p></p><p style="text-align: justify;">A audiência possibilitará a expressão de opiniões, especializadas ou não, com espaço aberto a toda a sociedade sugerir e contribuir para uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva. As pessoas poderão participar por meio do chat da transmissão.</p><p style="text-align: justify;">Já quem desejar participar com exposição, precisa se inscrever, até o dia 3 de agosto, por meio do formulário eletrônico disponível no site do TJDFT ou pelo e-mail metasnacionais2022@tjdft.jus.br. Os dados necessários para inscrição são: nome, órgão/entidade que representa, e-mail, telefone e pontos que pretende defender.</p><p style="text-align: justify;">A relação das pessoas e entidades habilitadas estará disponível no portal do TJDFT a partir de 4 de agosto, quando serão detalhadas as regras de participação. Quaisquer documentos ou solicitação de informações referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o e-mail metasnacionais2022@tjdft.jus.br.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: TJDFT</b></p><div><br /></div>

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, no dia 6 de agosto, audiência pública para recebimento de sugestões...

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Escola de Oficiais promove curso sobre avaliação de imóveis urbanos e bens móveis

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhONxbhXPYfUvZiMcjCZh75xLt9AZxD7VXv0S5nX1PEZgowuGpEuo0YJsCIotLIiti99noXuvq_kQabcI86-Xa51sJ57PBtYalBRhYgJbLDlW7hjU7FDiN6M703vIknFPEhD-pVaStZkiPa/s1080/cursoEscola.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="675" data-original-width="1080" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhONxbhXPYfUvZiMcjCZh75xLt9AZxD7VXv0S5nX1PEZgowuGpEuo0YJsCIotLIiti99noXuvq_kQabcI86-Xa51sJ57PBtYalBRhYgJbLDlW7hjU7FDiN6M703vIknFPEhD-pVaStZkiPa/s320/cursoEscola.jpg" width="320" /></a></div>A Escola de Oficiais abre, a partir desta terça-feira (27), as inscrições para o curso “Avaliação pelo Oficial de Justiça – Imóveis Urbanos e Bens Móveis”.<p></p><p style="text-align: justify;">De acordo com os organizadores, a avaliação é uma importante atividade do Oficial de Justiça, presente no dia a dia da função, no cumprimento de seus mandados.</p><p style="text-align: justify;">O objetivo é capacitar o Oficial para o cumprimento dos mandados de avaliação, na busca pela efetividade processual. “Iremos mostrar tudo o que o Oficial precisa saber para efetuar uma boa avaliação. Quais bens devemos avaliar? Quais são os argumentos legais a elencar quando não pudermos efetuar a avaliação? Quais são os procedimentos, o passo a passo, as regras para entregar um bom resultado, com técnica e padronização”, afirma a Escola.</p><p style="text-align: justify;">De acordo com a instituição, a qualificação é voltada para Oficiais de Justiça dos Tribunais estaduais e federais e acontece pela plataforma Hotmart, ficando disponível por 3 meses, com modelos de laudos e certidões, além de fórum de discussão com os professores.</p><p style="text-align: justify;">Ao final, o aluno recebe um certificado de 80 horas válido para o Adicional de Qualificação.</p><p style="text-align: justify;">Outras informações e inscrições podem ser obtidas na página <a href="https://escoladeoficiais.com.br/">https://escoladeoficiais.com.br/</a>.</p><p style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p>

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A Escola de Oficiais abre, a partir desta terça-feira (27), as inscrições para o curso “Avaliação pelo Oficial de Justiça – Imóveis Urbanos ...

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Projeto que suspende despejos vai para sanção presidencial

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0JWYgSH3AZ3X4XVQRwWm6vYOmvgctJb5JL0oKZG4HQtHJ1X4yP6LMIN03fVCiIWVITiGPM_yCGB31y7kWO9e2non48pMBLIINk-DNwU-tznw44008pH2KHjvor5qaSRkalDTsp7yyPaMn/s425/bloqueio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="283" data-original-width="425" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0JWYgSH3AZ3X4XVQRwWm6vYOmvgctJb5JL0oKZG4HQtHJ1X4yP6LMIN03fVCiIWVITiGPM_yCGB31y7kWO9e2non48pMBLIINk-DNwU-tznw44008pH2KHjvor5qaSRkalDTsp7yyPaMn/s320/bloqueio.jpg" width="320" /></a></div>O projeto de lei que proíbe a execução de ações de despejo e desocupação até o final de 2021 (PL 827/2020) foi encaminhado para sanção presidencial com uma emenda do Senado. A Câmara dos Deputado aceitou a sugestão para que a medida não se aplique a imóveis rurais. A emenda foi aprovada no último dia 14, apesar do parecer contrário do relator do projeto, deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP). No Senado, o projeto teve como relator o senador Jean Paul Prates (PT/RN). <p></p><p style="text-align: justify;">O projeto suspende as ações iniciadas desde 20 de março de 2020 e que ainda não tenham sido concluídas. Ordens de despejo ou liminares não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021, e medidas preparatórias ou negociações não poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. </p><p style="text-align: justify;">Quando o Senado analisou o projeto, no fim de junho, foi acrescentado dispositivo proposto pelo senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) para que o texto não se aplicasse a imóveis do campo. O senador alegou que os efeitos da pandemia, em especial a diminuição da renda, concentraram-se no meio urbano, ao contrário do meio rural, onde a atividade produtiva teve que continuar operando com mais capacidade para atender a demanda e evitar o desabastecimento. </p><p style="text-align: justify;">A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais. Ela dependerá de o locatário demonstrar a mudança da situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar. O projeto não se aplica no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. </p><p style="text-align: justify;">Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021. Essa possibilidade será aplicável ainda para imóvel não-residencial no qual se desenvolva atividade profissional que tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias.</p><p style="text-align: justify;">Para os fins do projeto, considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos e famílias de casas que elas ocupam, sem que tenham a garantia de uma nova habitação (sem ameaça da nova remoção) ou da manutenção de acesso saneamento, energia elétrica, água potável e meios de subsistência. </p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Senado</b></p>

Projeto que suspende despejos vai para sanção presidencial

O projeto de lei que proíbe a execução de ações de despejo e desocupação até o final de 2021 (PL 827/2020) foi encaminhado para sanção presi...

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Sindojus-DF promove cerimônia e integra criação do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUBHACSxcX0UP0gij9h2BzOBeY3d8cm9FzmEMqc1_250QLyBKilANVcj3KY4jztquITeTxk3QJKeUk7RNQQuvQtB2pjFtH-Otz-kzyCzq_pl7lb61BLKac9ZE7Z0Ee5mBon-uUS0cfrFfT/s1168/lan%25C3%25A7amentoInstitutoOficiais.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="876" data-original-width="1168" height="300" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUBHACSxcX0UP0gij9h2BzOBeY3d8cm9FzmEMqc1_250QLyBKilANVcj3KY4jztquITeTxk3QJKeUk7RNQQuvQtB2pjFtH-Otz-kzyCzq_pl7lb61BLKac9ZE7Z0Ee5mBon-uUS0cfrFfT/w400-h300/lan%25C3%25A7amentoInstitutoOficiais.jpg" width="400" /></a></div><br />O presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima participou, na tarde desta quarta-feira (21), da cerimônia de lançamento do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (UNAJUS). <br /><br />Idealizado pelo sindicato, Fesojus e AFCTF Advogados, o objetivo é fortalecer o trabalho em prol dos interesses do oficialato federal e estadual de todo o país. O UNAJUS será responsável pelo suporte administrativo, técnico e financeiro da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, a ser lançada na Câmara dos Deputados.<br /><br />Dirigentes de entidades nacionais como a Fesojus, a Afojebra, Fenassojaf e Fenajufe, além de representantes de sindicatos e associações de Oficiais de Justiça integraram o lançamento, que ocorreu de forma híbrida por meio presencial e remoto.<br /><br />Durante a cerimônia desta quarta-feira, Gerardo Lima destacou que as entidades continuarão tendo força e representatividade nas bandeiras dos Oficiais de Justiça. “A ideia do Instituto não é substituir nenhuma entidade. O Instituto não irá representar o Oficial de Justiça, é apenas um trabalho técnico que dará suporte para os parlamentares que irão compor a Frente dos Oficiais de Justiça”, explicou.<br /><br />Para o presidente do Sindojus-DF, o Instituto Nacional é parte fundamental na união do trabalho desempenhado entre as entidades do oficialato. “Será um trabalho muito mais técnico, estratégico e organizado para um resultado efetivo”.<br /><br />Gerardo chamou a atenção para a atual conjuntura política nacional, com as ameaças impostas pela proposta da Reforma Administrativa, além dos projetos que visam o fim da carreira do Oficial de Justiça.<br /><br />“Nós precisamos tomar alguma providência para protegermos o nosso cargo, protegermos a prestação dos serviços oferecidos pela Justiça à sociedade, protegermos a nossa família e a condição que buscamos e conquistamos, bem como a demonstração de que o nosso trabalho é fundamental e deve ser ofertado com qualidade para toda a sociedade”, disse.<br /><br />“Estamos, realmente, entrando em outro patamar de valorização da carreira do Oficial de Justiça. Esse é o primeiro passo e vamos nos unir no sentido de valorizar o Oficial de Justiça”, finalizou o presidente do Sindojus.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i><p></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Sindojus-DF promove cerimônia e integra criação do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça

O presidente do Sindojus-DF Gerardo Lima participou, na tarde desta quarta-feira (21), da cerimônia de lançamento do Instituto Nacional em D...

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CNJ realiza consulta pública sobre formação e aperfeiçoamento de servidores

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5C0JI7TgNYZX5AvYNsrMlOKbfgHJd0EtXJdXiHNG2HIRlcZDLA_Mj_s9sjEt5h_Di6gquioIkv28JOAQ1j-Mvn-Ztswg1G2pcYmFCMwm-MiQ1v5blFcL8Ho3kV3p2oANq3tipA-bVMEvo/s699/cnj.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="699" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5C0JI7TgNYZX5AvYNsrMlOKbfgHJd0EtXJdXiHNG2HIRlcZDLA_Mj_s9sjEt5h_Di6gquioIkv28JOAQ1j-Mvn-Ztswg1G2pcYmFCMwm-MiQ1v5blFcL8Ho3kV3p2oANq3tipA-bVMEvo/s320/cnj.jpg" width="320" /></a></div><br />O Conselho Nacional de Justiça realiza, até a próxima segunda-feira (26), consulta pública sobre a formação e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário.<br /><br />De acordo com o CNJ, o objetivo é coletar sugestões da sociedade para a construção da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores. <br /><br />A pesquisa é dividida em três blocos com a identificação, a Política Nacional de Formação e a criação e atribuições da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (ENAJUD), em substituição ao Centro de Formação – CEAJUD.<br /><br />Sobre a criação da Escola Nacional, o Conselho informa que será promovido amplo debate sobre o assunto com as unidades de capacitação e aperfeiçoamento de servidores já existentes na estrutura do Judiciário. <br /><br />Dúvidas sobre o questionário podem ser sanadas pelo e-mail dpj@cnj.jus.br. O formulário da consulta pode ser respondido <a href="https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=5pCRrV3EAEa8XOylVMz0l98ulIs-MG9Ds5Bf9DHPh1ZUMlBCQ1hFMjRGQ0hJUE1KQUlaTzFZRU1CVy4u" target="_blank">AQUI</a>.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i><p></p><div><br /></div>

CNJ realiza consulta pública sobre formação e aperfeiçoamento de servidores

O Conselho Nacional de Justiça realiza, até a próxima segunda-feira (26), consulta pública sobre a formação e aperfeiçoamento de servidores ...

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Portaria institui a retomada da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais na SJDF

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjE7S5iWHiHJa37XPqzLmiz1ar1CPDsYPPRoOnH0q5YYQRfPRsT_DkvcxVX-pezWgurLF_8wm-jI8CPsIYf4xQ9wtIO-cSEK5Gum_chw3seGCn4Et_yy5MFqRi6dBfCtRv4LWsJRo7PTpQP/s283/corona.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="178" data-original-width="283" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjE7S5iWHiHJa37XPqzLmiz1ar1CPDsYPPRoOnH0q5YYQRfPRsT_DkvcxVX-pezWgurLF_8wm-jI8CPsIYf4xQ9wtIO-cSEK5Gum_chw3seGCn4Et_yy5MFqRi6dBfCtRv4LWsJRo7PTpQP/s0/corona.jpg" /></a></div><div style="text-align: justify;">A Portaria SJDF-DIREF nº 418/2021, assinada no dia 14 de julho, determina a retomada da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, a partir desta quinta-feira (15), no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme Decisão Presi n. 201/2021 e da Portaria Presi n. 244/2021.</div><p></p><p>De acordo com o art. 2º da portaria Diref/DF, em virtude da situação de pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, “não será definido prazo para a etapa preliminar, devendo esta Seccional nela permanecer até que novas avaliações indiquem condições de avanço ou de retrocesso nas etapas”. Pela redação do § 1º do referido artigo, o atendimento ao público externo na SJDF será realizado, no mínimo, das 13h às 18h, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.</p><p><a href="https://portal.trf1.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=2C90823F7AA98E90017AAB37623714FD">Confira AQUI a íntegra da portaria n. 418/2021</a></p><p><b>Fonte: SJDF</b></p>

Portaria institui a retomada da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais na SJDF

A Portaria SJDF-DIREF nº 418/2021, assinada no dia 14 de julho, determina a retomada da etapa preliminar de restabelecimento das atividades ...

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Câmara aprova projeto que combate supersalários e limita valores para os auxílios dos Oficiais de Justiça e todo o funcionalismo

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddX4DN0e4xJC0Pzv_otofUdDfRD_tSzV7G12RFh8Z6IZhrwe3kk5Y9G87z2cjhWemagVOs26396l9oeQ9ZhdA4JjFAdTzBVWOIHH4ytKT_i_iQp2K2JOpd5jlO-qsM0-_pMt9BHHuvLqc/s1000/metas.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="793" data-original-width="1000" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhddX4DN0e4xJC0Pzv_otofUdDfRD_tSzV7G12RFh8Z6IZhrwe3kk5Y9G87z2cjhWemagVOs26396l9oeQ9ZhdA4JjFAdTzBVWOIHH4ytKT_i_iQp2K2JOpd5jlO-qsM0-_pMt9BHHuvLqc/s320/metas.jpg" width="320" /></a></div>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado Federal. Na última semana, o relator deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR) apresentou substitutivo ao PL, que visa regulamentar nacionalmente as verbas remuneratórias dos servidores.<p></p><p style="text-align: justify;">O projeto lista quais tipos de pagamentos ficam de fora do funcionalismo. De acordo com o texto, 32 deles são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Nesses casos há limites “geralmente relacionados ao teto vigente”.</p><p style="text-align: justify;">No caso de utilização de veículo do próprio para a realização de trabalhos, como acontece com os Oficiais de Justiça, a indenização não pode ultrapassar 7% do teto.</p><p style="text-align: justify;">Ainda assim o pagamento estará condicionado à comprovação do aumento de produtividade individual que receber a gratificação, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Superior da respectiva Defensoria.</p><p style="text-align: justify;">O substitutivo do relator fixa também limite para o recebimento dos valores denominados “extrateto.” É o caso, por exemplo, dos auxílios-alimentação, transporte e auxílio creche para crianças com idade de até cinco anos,  que ficam limitados ao recebimento de até 3% do teto do servidor e o máximo de 5% em casos dos planos de saúde.</p><p style="text-align: justify;">Aprovado na Câmara com modificações, o PL 6726/2016 retornará mais uma vez ao Senado para nova apreciação.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></p>

Câmara aprova projeto que combate supersalários e limita valores para os auxílios dos Oficiais de Justiça e todo o funcionalismo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 6726/16, do Senado Federal. Na última semana, o relator deputado Rube...

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Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO Fonte: Agência Câmara de Notícias

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s2048/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1366" data-original-width="2048" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (12) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Com isso, já podem ser apresentadas emendas ao texto.<br /><br />De acordo com o relatório do deputado Juscelino Filho (DEM/MA), cada deputado ou senador poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da LDO. Bancadas estaduais do Congresso e comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado também podem apresentar até três emendas cada. O prazo para apresentação de emendas vai até esta quarta-feira (14).<br /><br /><b>Déficit<br /><br /></b>O relatório preliminar também apresenta uma avaliação dos parâmetros econômicos e das projeções da LDO para o ano que vem. "Apresentamos a conjuntura macroeconômica com foco no cenário fiscal, acreditando na recuperação da economia em 2022. Mas estamos atentos ao delicado momento do cenário social que ainda perdura", reconheceu Juscelino Filho.<br /><br />Na votação do relatório, deputados e senadores declararam preocupação com o déficit nas contas públicas, que chega a R$ 177,5 bilhões – R$ 170,47 bilhões do governo federal, R$ 4,42 bilhões das estatais e R$ 2,6 bilhões de estados e municípios.<br /><br />O senador Oriovisto Guimarães (Pode/PR) disse que o déficit é responsável pela alta cotação do dólar e pela aceleração da inflação. "O mercado já espera déficit, mas uma hora a conta vai estourar. Temos de dar uma perspectiva de quando o déficit primário vai acabar", apontou. Oriovisto Guimarães recomendou cuidado com as emendas. "Não temos dinheiro para nada. Ano que vem é ano eleitoral, e não podemos permitir irresponsabilidade."<br /><br />O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) sugeriu uma audiência pública para discutir a situação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Previdência. "A reforma previdenciária pouco colaborou para redução do déficit", lamentou o parlamentar.<br /><br />Para o BPC, a projeção é que haja um total de 4,9 milhões de beneficiários em dezembro de 2022, levando o gasto a R$ 69,2 bilhões no ano que vem. Hildo Rocha notou que ainda há 710 mil requerimentos de BPC que não foram avaliados. "Essas pessoas que estão esperando vão judicializar, e vai aumentar a quantidade de processos na primeira instância", alertou.<br /><br />O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu prioridade para o financiamento de pesquisas, com o objetivo de fabricar vacinas brasileiras. Ele ainda propôs normas para destinação de recursos a municípios com obras inacabadas. "É revoltante saber que temos mais de 2 mil creches inacabadas. Onde tem município com creche inacabada, não podemos abrir recursos para novas obras da mesma natureza. Isso significa desperdício do dinheiro público."<p></p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p>

Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (12) o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PL...

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Relatório preliminar da LDO 2022 será apresentado na próxima segunda-feira

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7lKPR8nCuzjOpbQlLl1FsY52X5-6v_E85nK2Ggdtrg05zOU5Gl6tyRg_asW7xMhjw07g7T24BQR5jyU2PMT7u7zEUddktIvuDxRSaKvBhzIYKALhH-l6SKtD9TqJbYQsahZ22bda_ZfkH/s806/ldo2022.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="472" data-original-width="806" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7lKPR8nCuzjOpbQlLl1FsY52X5-6v_E85nK2Ggdtrg05zOU5Gl6tyRg_asW7xMhjw07g7T24BQR5jyU2PMT7u7zEUddktIvuDxRSaKvBhzIYKALhH-l6SKtD9TqJbYQsahZ22bda_ZfkH/s320/ldo2022.jpg" width="320" /></a></div><br />A Comissão Mista de Orçamento adiou a votação do relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, PLN 3/21), do deputado Juscelino Filho (DEM/MA), para a próxima segunda-feira (12), às 11 horas. Como as emendas ao texto da LDO só podem ser entregues após a votação do relatório preliminar, a prazo para sua apresentação foi prorrogado até quarta-feira (14), ao meio-dia.<p></p><p style="text-align: justify;">A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), lembrou que a Câmara dos Deputados e o Senado combinaram que haverá recesso parlamentar a partir de 18 de julho. "A grande confusão que está aqui se deve ao atraso da instalação da comissão", lamentou.</p><p style="text-align: justify;">O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas em 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada apenas na quarta-feira (07), quando normalmente inicia os trabalhos em abril.</p><p style="text-align: justify;"><b>Leitura e emendas</b></p><p style="text-align: justify;">O deputado Hildo Rocha (MDB/MA) pediu o adiamento da votação porque o relatório preliminar foi entregue somente na véspera, às 18 horas. "Eu mesmo não tive tempo de ler o relatório de forma pormenorizada", argumentou. Hildo Rocha destacou a importância da proposta. "A LDO de 2021 tem duas prioridades que não estão sendo respeitadas, a primeira infância e a Casa Verde Amarela. A área da habitação está perdendo dinheiro e até agora não se abriu novo recurso", lamentou.</p><p style="text-align: justify;">O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) também pediu o adiamento por considerar "inexequível" o prazo para apresentação das emendas. "Pelo cronograma proposto, deveríamos fazer até segunda-feira reunião de todas as bancadas estaduais. Isto é um desrespeito ao mandato parlamentar", reclamou. Arnaldo Jardim também afirmou que discorda das estimativas de parâmetros macroeconômicos do projeto da LDO. "O cenário de Selic de 4% no ano que vem não tem respaldo", ponderou.</p><p style="text-align: justify;"><b>Depois do recesso</b></p><p style="text-align: justify;">Outros parlamentares consideram necessário transferir a votação da LDO para depois do recesso legislativo. "A Câmara pode entrar em recesso sem votar a LDO. Não podemos ser presididos por essas duas lógicas", defendeu o deputado José Guimarães (PT/CE).</p><p style="text-align: justify;">O senador Weverton (PDT/MA) lembrou que em vários anos a votação da LDO foi no segundo semestre, e ainda assim o Orçamento foi aprovado no prazo. "Não temos culpa de terem instalado a comissão ontem", justificou.</p><p style="text-align: justify;">A deputada Adriana Ventura (Novo/SP) pediu um prazo de no mínimo 48 horas para leitura do relatório final. "Não dá para receber o relatório depois da apresentação das emendas ao texto e ter que votar no afogadilho", disse.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: Agência Câmara de Notícias</b></p><div style="text-align: justify;"><br /></div>

Relatório preliminar da LDO 2022 será apresentado na próxima segunda-feira

A Comissão Mista de Orçamento adiou a votação do relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, PLN 3/21), do depu...

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Oficiala de Justiça publica artigo sobre Cultura de Integridade nos Macroprocessos Finalísticos de Prestação Jurisdicional em revista do TRF-1

<p><span style="text-align: justify;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhO9JCtHEIuGb2FJopluRNySt4NmZnX5AEzzr_qrrwbLD39xh5C-Tx_GsUP4wkwPN9nQFFZ4-x2OoS3o7jtXDcv4HnYq7wXFeK9bqL9ItxXe3pp5lBqngxnSO_KAoSIwUphCa1Kl_NyLu3K/s794/artigoceclia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="497" data-original-width="794" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhO9JCtHEIuGb2FJopluRNySt4NmZnX5AEzzr_qrrwbLD39xh5C-Tx_GsUP4wkwPN9nQFFZ4-x2OoS3o7jtXDcv4HnYq7wXFeK9bqL9ItxXe3pp5lBqngxnSO_KAoSIwUphCa1Kl_NyLu3K/s320/artigoceclia.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;">A Oficiala de Justiça Cecília Teresa de Menezes Oliveira é a autora do artigo “Cultura de Integridade nos Macroprocessos Finalísticos de Prestação Jurisdicional”, publicado na edição de julho da Revista Ver o Direito, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.</div><p></p><p><span style="text-align: justify;">De acordo com Cecília, o estudo tem o objetivo de apresentar um panorama das alterações legislativas que influenciaram o macroprocesso finalístico na Justiça Federal e fomentaram a implantação de programas de integridade governamental objetivando geração de valor, probidade, transparência, flexibilidade, inovação e legalidade por meio de governança e gestão de riscos centrada direito constitucional à boa administração.</span></p><p><span style="text-align: justify;">O Sindojus-DF parabeniza a Oficiala Cecília Teresa pela publicação e convida todos os colegas à leitura. O artigo está publicado entre as páginas 22 e 34.</span></p><p><span style="text-align: justify;"><a href="https://portal.trf1.jus.br/sjpa/publicacoes/informes-e-revistas/revista-ver-o-direito.htm" target="_blank">Clique Aqui para acessar arevista do TRF1</a>  </span></p><p><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p>

Oficiala de Justiça publica artigo sobre Cultura de Integridade nos Macroprocessos Finalísticos de Prestação Jurisdicional em revista do TRF-1

A Oficiala de Justiça Cecília Teresa de Menezes Oliveira é a autora do artigo “Cultura de Integridade nos Macroprocessos Finalísticos de Pre...

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Homem que assumiu ter matado Oficial de Justiça com 12 facadas tem júri marcado para outubro

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://s2.glbimg.com/b11eIQ9jFvW4gxOJggdsi6TiaBU=/0x0:1080x720/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2020/H/o/pd3t5BSJCz4Qv008BMXQ/120019020-3390934277610538-11621696167060686-o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="533" data-original-width="800" height="213" src="https://s2.glbimg.com/b11eIQ9jFvW4gxOJggdsi6TiaBU=/0x0:1080x720/984x0/smart/filters:strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2020/H/o/pd3t5BSJCz4Qv008BMXQ/120019020-3390934277610538-11621696167060686-o.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: center;"><br /></div>A Justiça marcou para 1º de outubro o júri popular de um homem de 19 anos pela morte do oficial de justiça Ted Beanio Costa Ramos, de 49 anos, assassinado com 12 facadas em 2020, no Sul do Amapá. O réu confessou autoria do assassinato à polícia e também ao Judiciário durante a fase de instrução processual.<p></p><p style="text-align: justify;">O caso chocou na época a população de Laranjal do Jari, a 265 quilômetros de Macapá. Ao ser detido, o homem relatou que matou o oficial por interesse financeiro e revelou que os dois tinham um relacionamento.</p><p style="text-align: justify;">Ted trabalhava no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e atuava em Laranjal do Jari. Ele também é irmão da ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição Ramos.</p><p style="text-align: justify;">A pronúncia, procedimento que define que um réu vai a júri popular, foi assinada pelo juiz Davi Kohls, da Comarca de Laranjal do Jari, no dia 11 de maio.</p><p style="text-align: justify;">Conforme pontuou Kohls na sentença, o acusado confessou ter dado 12 golpes de faca em Ted e afirmou em juízo ter destruído o aparelho celular da vítima com a intenção de eliminar provas. Ele também assumiu que levou da casa da vítima uma sacola com moedas e cédulas, após o assassinato.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: G1</b></p>

Homem que assumiu ter matado Oficial de Justiça com 12 facadas tem júri marcado para outubro

A Justiça marcou para 1º de outubro o júri popular de um homem de 19 anos pela morte do oficial de justiça Ted Beanio Costa Ramos, de 49 ano...

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