Oficiala de Justiça é vítima de racismo e ameaças durante o cumprimento de mandado em Contagem (MG)

<p style="text-align: center;"> <img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1Ia_06v6Q3VISSC7X53qI2hW49quOeaLaNYIzo3aNIRX7eoX4B4yx6FxnHrWi2G0JHiw990Cnnv_VhznOrXilfzKBUlYWSkAk8VyV-9FKnP3hi55Ww-RNV28qDhAaR9ZaRvAWlCvpqNZKfNPJs8pPZpjz3H096j40bCykmAmYALc6pZj7_jHKGbbTnbOR/w400-h234/RACISMO%20OFICIALA%20DE%20JUSTI%C3%87A.jpg" /></p>📅 <em data-end="145" data-start="107">Contagem (MG), 21 de outubro de 2025</em><p></p><p data-end="428" data-start="149" style="text-align: justify;">Uma <strong data-end="222" data-start="153">Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)</strong> foi vítima de <strong data-end="265" data-start="237">racismo e ameaças graves</strong> na tarde da última segunda-feira (20/10), enquanto cumpria um <strong data-end="359" data-start="328">mandado de citação judicial</strong> na cidade de <strong data-end="385" data-start="373">Contagem</strong>, região metropolitana de Belo Horizonte.</p><p data-end="648" data-start="430" style="text-align: justify;">De acordo com o relato da servidora, ao se identificar e explicar ao destinatário a finalidade do ato judicial, o homem <strong data-end="595" data-start="550">passou a proferir ofensas de cunho racial</strong> e <strong data-end="620" data-start="598">ameaças explícitas</strong> à sua integridade física.</p><blockquote data-end="884" data-start="649"><p data-end="884" data-start="651" style="text-align: justify;">“Ele começou a dizer que na nação dele não havia lugar para pessoas negras. Logo depois, afirmou que iria me mandar para a terra dos ressuscitados e que começaria arrancando meus olhos”, relatou a Oficiala, abalada após o episódio.</p></blockquote><p data-end="1013" data-start="886" style="text-align: justify;">Assustada, a servidora <strong data-end="941" data-start="909">deixou o local imediatamente</strong>, abrigando-se em seu veículo por alguns minutos até se sentir segura.</p><hr data-end="1018" data-start="1015" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="1082" data-start="1020" style="text-align: justify;">⚖️ <strong data-end="1082" data-start="1027">Violência e racismo contra uma servidora da Justiça</strong></h3><p data-end="1513" data-start="1083" style="text-align: justify;">O caso evidencia mais uma vez os <strong data-end="1188" data-start="1116">riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais e Oficialas de Justiça</strong>, que atuam na linha de frente do <strong data-end="1260" data-start="1222">cumprimento das decisões judiciais</strong>. Além de hostilidades e ameaças, esses profissionais estão expostos a <strong data-end="1368" data-start="1331">violências físicas e psicológicas</strong> — agora agravadas por um episódio de <strong data-end="1417" data-start="1406">racismo</strong>, crime previsto na Constituição e na legislação penal como <strong data-end="1510" data-start="1477">inafiançável e imprescritível</strong>.</p><blockquote data-end="1729" data-start="1515"><p data-end="1729" data-start="1517" style="text-align: justify;">“O episódio é inaceitável e incompatível com qualquer sociedade que se pretenda justa e igualitária”, destacou o <strong data-end="1709" data-start="1630">Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (SINDOJUS-MG)</strong>, em nota pública.</p></blockquote><hr data-end="1734" data-start="1731" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="1790" data-start="1736" style="text-align: justify;">🧑‍⚖️ <strong data-end="1790" data-start="1746">Acompanhamento jurídico e apoio à vítima</strong></h3><p data-end="2156" data-start="1791" style="text-align: justify;">O <strong data-end="1808" data-start="1793">SINDOJUS-MG</strong> informou que <strong data-end="1887" data-start="1822">acompanha o caso de perto por meio de sua assessoria jurídica</strong>, que tomará <strong data-end="1961" data-start="1900">todas as medidas cabíveis para responsabilizar o agressor</strong>. A entidade também garantiu que a servidora <strong data-end="2066" data-start="2006">receberá acolhimento psicológico e suporte institucional</strong>, reafirmando o compromisso com a integridade e a dignidade dos servidores da categoria.</p><blockquote data-end="2402" data-start="2158"><p data-end="2402" data-start="2160" style="text-align: justify;">“O SINDOJUS-MG manifesta total solidariedade à servidora e repudia, de forma veemente, toda e qualquer prática de discriminação racial ou violência contra os Oficiais de Justiça e demais servidores públicos”, afirmou a direção do sindicato.</p></blockquote><hr data-end="2407" data-start="2404" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="2460" data-start="2409" style="text-align: justify;">🚨 <strong data-end="2460" data-start="2416">Chamado por mais segurança institucional</strong></h3><p data-end="2699" data-start="2461" style="text-align: justify;">O episódio reacende a necessidade de <strong data-end="2582" data-start="2498">políticas públicas e institucionais voltadas à segurança dos Oficiais de Justiça</strong>, que diariamente executam mandados em <strong data-end="2672" data-start="2621">ambientes imprevisíveis e, muitas vezes, hostis</strong>, sem o suporte adequado.</p><p data-end="2903" data-start="2701" style="text-align: justify;">O sindicato reforçou que a defesa da categoria vai além de questões corporativas: trata-se da <strong data-end="2860" data-start="2795">proteção de quem garante a efetividade das decisões judiciais</strong> e o funcionamento do sistema de Justiça.</p><blockquote data-end="3104" data-start="2905"><p data-end="3104" data-start="2907" style="text-align: justify;">“Este fato reforça a urgência na implementação de medidas de segurança, pois os Oficiais de Justiça estão expostos a riscos constantes no cumprimento de suas atribuições”, concluiu o SINDOJUS-MG.</p></blockquote><hr data-end="3109" data-start="3106" style="text-align: justify;" /><p data-end="3368" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="3111"></p><div style="text-align: justify;">📎 <em data-end="3146" data-start="3114">Com informações do SINDOJUS-MG</em></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Fonte: InfoJus Brasil</div>

Oficiala de Justiça é vítima de racismo e ameaças durante o cumprimento de mandado em Contagem (MG)

  📅  Contagem (MG), 21 de outubro de 2025 Uma  Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)  foi vítima de  racismo e ...

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Câmara aprova aumento das penas de homicídio contra Oficiais de Justiça, agentes de segurança e seus familiares — punição pode chegar a 40 anos de prisão

<p> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCZ9IPmGtc6fe4GwPNYukzAc-mRdVY_V-N5Z00NvmVd7kMTuEBhCEx5XdFhdRSdmnEgXU2RiTZB8C0rJKX3dmTDxQ4WYg18mYZhlWJe3DsrlJTQgx0zcG6aKxSpV4SDmPVc9u1lQq5mJianyCz-P0pJ3-TRkYR9QwV98PMsoMZtquKur-vGVTBKIt8OtKU/s768/Afredo%20Gastar.jpg" style="text-align: center;"><img border="0" height="394" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCZ9IPmGtc6fe4GwPNYukzAc-mRdVY_V-N5Z00NvmVd7kMTuEBhCEx5XdFhdRSdmnEgXU2RiTZB8C0rJKX3dmTDxQ4WYg18mYZhlWJe3DsrlJTQgx0zcG6aKxSpV4SDmPVc9u1lQq5mJianyCz-P0pJ3-TRkYR9QwV98PMsoMZtquKur-vGVTBKIt8OtKU/w640-h394/Afredo%20Gastar.jpg" width="640" /></a></p><div style="text-align: center;">Deputado Afredo Gastar (União Brasil - AL)</div><div style="text-align: center;"><br /></div>📅 <em data-end="175" data-start="142">Brasília, 21 de outubro de 2025</em><p></p><p data-end="681" data-start="179" style="text-align: justify;">A <strong data-end="205" data-start="181">Câmara dos Deputados</strong> aprovou nesta terça-feira (21) o <strong data-end="270" data-start="239">Projeto de Lei nº 4176/2025</strong>, que <strong data-end="368" data-start="276">aumenta as penas de homicídio e lesão corporal contra agentes públicos e seus familiares</strong>, elevando a punição máxima para <strong data-end="422" data-start="401">40 anos de prisão</strong>. A proposta, de autoria do <strong data-end="496" data-start="450">deputado Coronel Ulysses (União Brasil–AC)</strong> e relatada pelo <strong data-end="558" data-start="513">deputado Alfredo Gaspar (União Brasil–AL)</strong>, será agora encaminhada ao <strong data-end="604" data-start="586">Senado Federal.</strong></p><p data-end="1024" data-start="683" style="text-align: justify;">O texto aprovado cria <strong data-end="809" data-start="705">um crime autônomo para homicídio cometido contra servidores públicos ligados à segurança e à Justiça</strong>, substituindo a atual qualificadora prevista no Código Penal. Segundo o relator, <strong data-end="969" data-start="891">a medida responde ao aumento de mortes e agressões contra agentes públicos</strong>, buscando dar “um recado claro ao crime organizado”.</p><blockquote data-end="1297" data-start="1026"><p data-end="1297" data-start="1028" style="text-align: justify;">“O cenário é desafiador e exige resposta adequada. A inexistência de tratamento penal condizente com a magnitude das condutas termina por encorajar os delinquentes e pode comprometer a atuação dos agentes estatais”, afirmou o deputado Alfredo Gaspar durante a sessão.</p></blockquote><hr data-end="1302" data-start="1299" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="1339" data-start="1304" style="text-align: justify;">⚖️ <strong data-end="1339" data-start="1311">O que muda com o projeto</strong></h3><p data-end="1696" data-start="1340" style="text-align: justify;">Com a nova redação, o <strong data-end="1400" data-start="1362">homicídio contra agentes do Estado</strong> deixa de ter pena de <strong data-end="1438" data-start="1422">12 a 30 anos</strong> e passa a ser punido com <strong data-end="1492" data-start="1464">20 a 40 anos de reclusão</strong>. A ampliação abrange tanto <strong data-end="1574" data-start="1520">profissionais ativos quanto inativos e aposentados</strong>, além de <strong data-end="1643" data-start="1584">familiares até o terceiro grau, inclusive por afinidade</strong> (como sogros, noras, genros, enteados e cunhados).</p><p data-end="1751" data-start="1698" style="text-align: justify;">Entre os <strong data-end="1728" data-start="1707">grupos protegidos</strong> pela nova lei estão:</p><ul data-end="2435" data-start="1752"><li data-end="1873" data-start="1752"><p data-end="1873" data-start="1754" style="text-align: justify;">Integrantes das <strong data-end="1788" data-start="1770">Forças Armadas</strong>, <strong data-end="1820" data-start="1790">polícias civis e militares</strong>, <strong data-end="1845" data-start="1822">corpos de bombeiros</strong> e <strong data-end="1870" data-start="1848">guardas municipais</strong>;</p></li><li data-end="1949" data-start="1874"><p data-end="1949" data-start="1876" style="text-align: justify;">Servidores de <strong data-end="1925" data-start="1890">órgãos do sistema penitenciário</strong> e <strong data-end="1946" data-start="1928">socioeducativo</strong>;</p></li><li data-end="2039" data-start="1950"><p data-end="2039" data-start="1952" style="text-align: justify;">Membros de <strong data-end="2036" data-start="1963">institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação</strong>;</p></li><li data-end="2175" data-start="2040"><p data-end="2175" data-start="2042" style="text-align: justify;">Servidores da <strong data-end="2109" data-start="2056">Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)</strong>, <strong data-end="2149" data-start="2111">Secretarias Estaduais de Segurança</strong>, <strong data-end="2160" data-start="2151">Sedec</strong> e <strong data-end="2172" data-start="2163">Senad</strong>;</p></li><li data-end="2256" data-start="2176"><p data-end="2256" data-start="2178" style="text-align: justify;"><strong data-end="2201" data-start="2178">Agentes de trânsito</strong>, <strong data-end="2225" data-start="2203">guardas portuários</strong> e <strong data-end="2253" data-start="2228">polícias legislativas</strong>;</p></li><li data-end="2435" data-start="2257"><p data-end="2435" data-start="2259" style="text-align: justify;">Além de <strong data-end="2290" data-start="2267"><span style="color: #990000;">oficiais de Justiça</span></strong>, <strong data-end="2325" data-start="2292">membros do Ministério Público</strong>, <strong data-end="2349" data-start="2327">Defensoria Pública</strong>, <strong data-end="2372" data-start="2351">Advocacia Pública</strong> e <strong data-end="2395" data-start="2375">Poder Judiciário.<br /></strong></p></li></ul><hr data-end="2440" data-start="2437" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="2499" data-start="2442" style="text-align: justify;">🚨 <strong data-end="2499" data-start="2449">Lesão corporal também terá punições mais duras</strong></h3><p data-end="2706" data-start="2500" style="text-align: justify;">O texto aprovado também <strong data-end="2565" data-start="2524">endurece as penas para lesão corporal</strong> cometida contra agentes públicos e seus familiares. A pena atual, que vai de <strong data-end="2662" data-start="2643">3 meses a 1 ano</strong>, passará para <strong data-end="2703" data-start="2677">2 a 5 anos de reclusão</strong>.</p><p data-end="2764" data-start="2708" style="text-align: justify;">Nos casos mais graves, os aumentos são significativos:</p><ul data-end="3001" data-start="2765"><li data-end="2839" data-start="2765"><p data-end="2839" data-start="2767" style="text-align: justify;"><strong data-end="2783" data-start="2767">Lesão grave:</strong> de 1 ano e 4 meses–8 anos e 4 meses → <strong data-end="2836" data-start="2822">3 a 8 anos</strong>;</p></li><li data-end="2922" data-start="2840"><p data-end="2922" data-start="2842" style="text-align: justify;"><strong data-end="2863" data-start="2842">Lesão gravíssima:</strong> de 2 anos e 8 meses–13 anos e 4 meses → <strong data-end="2919" data-start="2904">4 a 12 anos</strong>;</p></li><li data-end="3001" data-start="2923"><p data-end="3001" data-start="2925" style="text-align: justify;"><strong data-end="2952" data-start="2925">Lesão seguida de morte:</strong> de 5 anos e 4 meses–20 anos → <strong data-end="2998" data-start="2983">8 a 20 anos</strong>.</p></li></ul><p data-end="3236" data-start="3003" style="text-align: justify;">Essas formas qualificadas passam a ser consideradas <strong data-end="3075" data-start="3055">crimes hediondos</strong>, impedindo benefícios como <strong data-end="3139" data-start="3103">anistia, graça, indulto e fiança</strong>, e impondo <strong data-end="3196" data-start="3151">regras mais rígidas de progressão de pena.<br /></strong></p><hr data-end="3241" data-start="3238" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="3291" data-start="3243" style="text-align: justify;">🧾 <strong data-end="3291" data-start="3250">Outras medidas do pacote de segurança</strong></h3><p data-end="3567" data-start="3292" style="text-align: justify;">A proposta faz parte de um <strong data-end="3426" data-start="3319">pacote de oito projetos elaborados pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)</strong>, que visa <strong data-end="3481" data-start="3437">reforçar a proteção aos agentes públicos</strong> e <strong data-end="3527" data-start="3484">endurecer o combate ao crime organizado.</strong></p><p data-end="3616" data-start="3569" style="text-align: justify;">Entre as medidas correlatas aprovadas, estão:</p><ul data-end="4103" data-start="3617"><li data-end="3783" data-start="3617"><p data-end="3783" data-start="3619" style="text-align: justify;"><strong data-end="3681" data-start="3619">Restrições à liberação de presos em audiências de custódia</strong>, com a recomendação de conversão em prisão preventiva em casos de reincidência ou crimes violentos;</p></li><li data-end="3965" data-start="3784"><p data-end="3965" data-start="3786" style="text-align: justify;"><strong data-end="3829" data-start="3786">Criação do crime de “domínio de cidade”</strong>, com pena de <strong data-end="3859" data-start="3843">18 a 30 anos</strong> de prisão e agravantes quando houver uso de armamento pesado, explosivos ou tomada de prédios públicos;</p></li><li data-end="4103" data-start="3966"><p data-end="4103" data-start="3968" style="text-align: justify;"><strong data-end="4016" data-start="3968">Tipificação da extorsão por crime organizado</strong> e do uso de <strong data-end="4059" data-start="4029">pessoas como escudo humano</strong>, com penas que variam de <strong data-end="4100" data-start="4085">6 a 15 anos</strong>.</p></li></ul><hr data-end="4108" data-start="4105" style="text-align: justify;" /><h3 data-end="4137" data-start="4110" style="text-align: justify;">🏛️ <strong data-end="4137" data-start="4118">Próximos passos</strong></h3><p data-end="4301" data-start="4138" style="text-align: justify;">Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para <strong data-end="4219" data-start="4190">análise no Senado Federal</strong>. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado à <strong data-end="4298" data-start="4275">sanção presidencial</strong>.</p><p data-end="4598" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="4303"></p><div style="text-align: justify;">📎 <em data-end="4376" data-start="4306">Com informações da Folha de S. Paulo e da Agência Câmara de Notícias</em></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Fonte: InfoJus Brasil</div>

Câmara aprova aumento das penas de homicídio contra Oficiais de Justiça, agentes de segurança e seus familiares — punição pode chegar a 40 anos de prisão

  Deputado Afredo Gastar (União Brasil - AL) 📅  Brasília, 21 de outubro de 2025 A  Câmara dos Deputados  aprovou nesta terça-feira (21) o  ...

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Projeto de Lei nº 4688/2025 inclui Oficiais de Justiça entre os agentes públicos com direito à proteção em situações de risco

<p> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhW6Zug93NQAVS2CX7uLso7SturfvnSuShATrcDkzDVkIGCfcFA6lpHNM1GthZVkhPiL4_vIhQQCKLDDmzQ_LPsjAxxJFfe3XPM9e8Bvv-f2Bdn17_k42rfbB0DHBw2oATVg2ZfKA_NVWkVU6ZHrKQL94uzbLGlxC9T7vtd90k4z6egQsED5mGuxgUV90nt/s640/Delegado%20Bruno%20Lima%20-%20PP-SP.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="640" height="480" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhW6Zug93NQAVS2CX7uLso7SturfvnSuShATrcDkzDVkIGCfcFA6lpHNM1GthZVkhPiL4_vIhQQCKLDDmzQ_LPsjAxxJFfe3XPM9e8Bvv-f2Bdn17_k42rfbB0DHBw2oATVg2ZfKA_NVWkVU6ZHrKQL94uzbLGlxC9T7vtd90k4z6egQsED5mGuxgUV90nt/w640-h480/Delegado%20Bruno%20Lima%20-%20PP-SP.jpg" width="640" /></a></p><br /><div style="text-align: justify;">O <strong data-end="209" data-start="178">Projeto de Lei nº 4688/2025</strong>, apresentado pelo <strong data-end="268" data-start="228">deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP)</strong><span data-end="268" data-start="228">, em 21/09/2025</span>, propõe garantir <strong data-end="380" data-start="286">proteção estatal a agentes públicos em situação de risco decorrente do exercício da função</strong> — incluindo, entre eles, os <strong data-end="432" data-start="409">Oficiais de Justiça.</strong></div><p></p><p data-end="843" data-start="474" style="text-align: justify;">A proposta busca assegurar medidas de segurança a servidores que enfrentam ameaças em razão de suas atividades profissionais, como magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e também os Oficiais de Justiça, cuja atuação envolve o cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em contextos de alta vulnerabilidade e exposição.</p><h3 data-end="888" data-start="845" style="text-align: justify;">🛡️ <strong data-end="886" data-start="853">Medidas de proteção previstas</strong></h3><p data-end="1144" data-start="889" style="text-align: justify;">O texto do projeto estabelece que, em caso de risco comprovado, o servidor poderá solicitar proteção ao <strong data-end="1038" data-start="993">Ministério da Justiça e Segurança Pública</strong>, que realizará uma avaliação técnica para definir as medidas adequadas. Entre as ações possíveis estão:</p><ul data-end="1456" data-start="1146"><li data-end="1203" data-start="1146"><p data-end="1203" data-start="1148" style="text-align: justify;">Acompanhamento por equipe de segurança especializada;</p></li><li data-end="1251" data-start="1204"><p data-end="1251" data-start="1206" style="text-align: justify;">Reforço na residência ou local de trabalho;</p></li><li data-end="1309" data-start="1252"><p data-end="1309" data-start="1254" style="text-align: justify;">Sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;</p></li><li data-end="1360" data-start="1310"><p data-end="1360" data-start="1312" style="text-align: justify;">Fornecimento de veículos blindados ou escolta;</p></li><li data-end="1456" data-start="1361"><p data-end="1456" data-start="1363" style="text-align: justify;">Inclusão em programas federais de proteção existentes.</p></li></ul><p data-end="1609" data-start="1458" style="text-align: justify;">O <strong data-end="1483" data-start="1460">custeio das medidas</strong> será feito com recursos do próprio Ministério da Justiça, podendo ser complementado por convênios com Estados e Municípios.</p><h3 data-end="1648" data-start="1611" style="text-align: justify;">⚖️ <strong data-end="1646" data-start="1618">Contexto e justificativa</strong></h3><p data-end="2042" data-start="1649" style="text-align: justify;">Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca a crescente exposição de agentes públicos — especialmente aqueles envolvidos em atividades de enfrentamento ao crime organizado — e menciona episódios recentes de violência, como o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, <strong data-end="1966" data-start="1945">Ruy Ferraz Fontes</strong>, ocorrido em 15 de setembro de 2025.</p><p data-end="2268" data-start="2044" style="text-align: justify;">Segundo o texto, é “imprescindível que o Estado brasileiro ofereça instrumentos legais claros e eficazes para resguardar esses profissionais”, de modo a garantir que possam desempenhar suas funções sem medo de represálias.</p><h3 data-end="2299" data-start="2270" style="text-align: justify;">🏛️ <strong data-end="2297" data-start="2278">Próximos passos</strong></h3><p data-end="2621" data-start="2300" style="text-align: justify;">O PL 4688/2025 aguarda despacho da <strong data-end="2376" data-start="2335">Mesa Diretora da Câmara dos Deputados</strong> para início da tramitação nas comissões, devendo passar pela <strong data-end="2510" data-start="2438">Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)</strong>, <strong data-end="2555" data-start="2512">Comissão de Finanças e Tributação (CFT)</strong> e <strong data-end="2618" data-start="2558">Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)</strong>.</p><p data-end="2903" data-is-last-node="" data-is-only-node="" data-start="2623"></p><div style="text-align: justify;">📎 <em data-end="2685" data-start="2626"><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562641" target="_blank">Com base no texto integral do Projeto de Lei nº 4688/2025</a></em></div><div style="text-align: justify;">📌 <strong data-end="2754" data-start="2691">InfoJus Brasil — o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil</strong></div><div style="text-align: justify;">➡️ Siga: <a class="decorated-link" data-end="2828" data-start="2766" href="https://www.instagram.com/infojus.oficial/" rel="noopener" target="_new">@infojus.oficial</a></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Fonte: InfoJus Brasil</div>

Projeto de Lei nº 4688/2025 inclui Oficiais de Justiça entre os agentes públicos com direito à proteção em situações de risco

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A entidade buscava o reconhecimento de que o novo entendimento do TCU, fixado pelo <strong data-end="1356" data-start="1331">Acórdão nº 1.599/2019</strong>, não poderia retroagir para prejudicar servidores que se aposentaram com base no entendimento anterior.</p><p data-end="1708" data-start="1464" style="text-align: justify;">A sentença reconhece que os <strong data-end="1527" data-start="1492">Oficiais de Justiça aposentados</strong> sob as regras anteriores ao novo acórdão têm <strong data-end="1594" data-start="1573">direito adquirido</strong> à manutenção da rubrica “opção” e que a mudança posterior do TCU não poderia atingir situações já consolidadas.</p><blockquote data-end="2015" data-start="1709" style="text-align: justify;"><p data-end="2015" data-start="1711">“Impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria mediante a incorporação da vantagem ‘opção’ apenas aos associados da parte autora que tiveram a aposentadoria concedida com fundamento na orientação do TCU firmada no Acórdão nº 2.076/2005”, afirma o magistrado. </p></blockquote><p style="text-align: justify;">Além disso, o juiz determinou que a <strong data-end="2111" data-start="2053">União restituísse os valores indevidamente descontados</strong>, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (CJF), e fixou <strong data-end="2256" data-start="2201">honorários advocatícios em favor da entidade autora</strong>.</p><h3 data-end="2307" data-start="2261" style="text-align: justify;"><strong data-end="2307" data-start="2265">Relevância da decisão para a categoria</strong></h3><p data-end="2551" data-start="2309" style="text-align: justify;">A vitória é considerada <strong data-end="2365" data-start="2333">um marco jurídico importante</strong> na defesa dos direitos previdenciários dos Oficiais de Justiça, uma vez que <strong data-end="2548" data-start="2442">impede a aplicação retroativa de norma administrativa que restringia benefícios legalmente assegurados</strong>.</p><p data-end="2731" data-start="2553" style="text-align: justify;">O presidente da <strong data-end="2601" data-start="2569">UniOficiais/BR / Sindojaf</strong>, <strong data-end="2619" data-start="2603">Gerardo Lima</strong>, destacou que a decisão <strong data-end="2713" data-start="2644">fortalece a luta pela segurança jurídica e estabilidade funcional</strong> dos servidores:</p><blockquote data-end="2971" data-start="2732" style="text-align: justify;"><p data-end="2971" data-start="2734">“Essa sentença faz justiça com os Oficiais de Justiça que se aposentaram de boa-fé e segundo as regras vigentes à época. O Estado não pode mudar o entendimento depois de anos e retirar direitos já consolidados. É uma vitória de todos.”</p></blockquote><p data-end="3196" data-start="2973" style="text-align: justify;">A UniOficiais/BR reafirmou que continuará atuando <strong data-end="3119" data-start="3023">com firmeza e técnica jurídica na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país</strong>, reforçando o compromisso com a categoria e com a valorização da carreira.</p><p data-end="3196" data-start="2973" style="text-align: justify;">Fonte: InfoJus Brasil</p>

Vitória judicial garante manutenção da vantagem “opção” nas aposentadorias de Oficiais de Justiça filiados à UniOficiais/BR

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Atentado contra Oficial de Justiça no Pará.

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Fenajufe e Sindjus/DF propõem reajustes menores para os Oficiais de Justiça no Fórum de Carreiras

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5dDmJluCd9iw4JmOQFejiYRqSZJ_ldVoKz7c_kbsk9uQ-mYQlr4ClE3k6MdgKVptfbOJpD4X8yeOORWvOqfKNnPWNvRfvSMID6e3WQCKvqgjWb5-TKnhcxvoWLtGqJbym03Yz9URoyJW-gK4z0hQ7hQaNOZ_KEMW20BNq-78QCPcW9-cUqUYanLRIBAYv/s4219/432.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5dDmJluCd9iw4JmOQFejiYRqSZJ_ldVoKz7c_kbsk9uQ-mYQlr4ClE3k6MdgKVptfbOJpD4X8yeOORWvOqfKNnPWNvRfvSMID6e3WQCKvqgjWb5-TKnhcxvoWLtGqJbym03Yz9URoyJW-gK4z0hQ7hQaNOZ_KEMW20BNq-78QCPcW9-cUqUYanLRIBAYv/s320/432.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">O <b>SINDOJAF-UniOficiais/BR</b> participou, nesta quarta-feira (08/10), de mais uma reunião do <b>Fórum de Carreiras do Poder Judiciário da União</b>, que contou com a apresentação das propostas de reestruturação de carreiras elaboradas pela Fenajufe e pelo Sindjus/DF, acompanhadas dos respectivos impactos orçamentários, deixando claro que essas entidades não defendem os Oficiais de Justiça.<br /><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">Durante a reunião, ficou <b>evidente</b> que, mais uma vez, as propostas apresentadas por Fenajufe e Sindjus/DF são <b>prejudiciais</b> aos Oficiais de Justiça e Analistas, pois ambas as entidades propõem reajustes percentualmente muito maiores para os Técnicos, reduzindo significativamente a diferença entre as carreiras. Ressalte-se que nos termos da Lei nº 11.416/2006 os Oficiais de Justiça e Analistas desempenham tarefas de alta complexidade ao passo que Técnicos cumprem atividade de suporte técnico e administrativo, o que, de acordo com a Constituição Federal, impõe níveis remuneratórios distintos.<br /><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">No caso da Fenajufe, o cenário é ainda mais grave: a proposta prevê a implementação da reestruturação já a partir de 2027, ou seja, durante a vigência do reajuste linear de 8% ao ano até 2028, o que pode comprometer o acordo já firmado e prejudicar a isonomia na valorização de todos os cargos. Além disso, reduz a diferença remuneratória entre Técnicos e Analistas de 64/100 para 85/100, provocando enorme desequilíbrio em relação às carreiras dos demais Poderes e mais desvalorização para Oficiais de Justiça e Analistas.<br /><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">Já a proposta do Sindjus/DF propõe o início apenas em 2029, após o término da implementação dos reajustes atuais. Apesar disso, o impacto também é negativo, pois a diferença entre Técnicos e Analistas cairia de 64/100 para 70/100, igualmente prejudicando os Oficiais de Justiça e Analistas. Ademais, eles propõem reajustar a GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) e não o vencimento básico, o que distorce a estrutura remuneratória em detrimento dos Oficiais de Justiça.<br /><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">Apesar das divergências, a reunião avançou na discussão da minuta consensual de alteração da Lei nº 11.416/2006, que define as carreiras do Poder Judiciário da União. O Fórum deliberou pela continuidade dos debates, com nova reunião marcada para o dia 29 de outubro, às 10h, com a seguinte pauta:</span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">1.<span style="white-space: pre;"> </span>Apresentação pelas administrações dos Tribunais de perspectivas sobre a reestruturação e manifestação sobre as propostas das entidades;</span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;">2.<span style="white-space: pre;"> </span>Debate sobre a Reforma Administrativa e eventuais adequações da reestruturação, com a participação de Conselheiros do CNJ oriundos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.<br /><br /><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both;"><span style="font-family: helvetica;"><b>O SINDOJAF-UniOficiais/BR seguirá participando ativamente das discussões e reafirma seu compromisso com a defesa da isonomia, da valorização e da justa recomposição remuneratória para todos os cargos do Poder Judiciário da União, especialmente os Oficiais de Justiça, cuja atuação é essencial para a prestação jurisdicional e o funcionamento da Justiça em todo o país.</b></span></div></div><p><br /> </p>

Fenajufe e Sindjus/DF propõem reajustes menores para os Oficiais de Justiça no Fórum de Carreiras

O SINDOJAF-UniOficiais/BR participou, nesta quarta-feira (08/10), de mais uma reunião do Fórum de Carreiras do Poder Judiciário da União , ...

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SINDOJAF-UniOficiais/BR e ASSOJAF-PR reúnem-se com JFPR e TRT9 para discutir implementação da Resolução 600/2024 e nomeação de Oficiais de Justiça

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigZtOP5Oo-gqdqK98pEv-ltYD6u-i5KD4-JtERFZV4rBseXHdunxmX2ZWBNfkotaqgfS6T2Pb7JRh1mqEhrjCk51f3TkudKFEfAoG9rjECPgGfzclYRe_FVWraKcM7J3tETdhH4OoZumsw9Sdq_4bS0EthGxQZBsWOpyVBwi8hCYoyjHPOfBgU4WDMJLDi/s4219/423.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEigZtOP5Oo-gqdqK98pEv-ltYD6u-i5KD4-JtERFZV4rBseXHdunxmX2ZWBNfkotaqgfS6T2Pb7JRh1mqEhrjCk51f3TkudKFEfAoG9rjECPgGfzclYRe_FVWraKcM7J3tETdhH4OoZumsw9Sdq_4bS0EthGxQZBsWOpyVBwi8hCYoyjHPOfBgU4WDMJLDi/s320/423.jpg" width="256" /></a></div><p></p><p><span style="text-align: justify;">Encontros em Curitiba abordaram garantias de acesso a sistemas, capacitação, papel estratégico do oficial de justiça e nomeações.</span></p><p style="text-align: justify;">A diretoria do SINDOJAF, em conjunto com a ASSOJAF-PR, esteve em Curitiba nos dias 25 e 26 de setembro de 2025 para tratar da implementação da Resolução 600/2024 do CNJ, bem como de outros temas relevantes para a categoria, em reuniões com os dirigentes da Justiça Federal do Paraná (JFPR) e do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9).</p><p style="text-align: justify;">Pauta principal: Resolução 600/2024 e nomeações</p><p style="text-align: justify;">A Resolução 600/2024 dispõe sobre a atuação dos oficiais de justiça na localização de pessoas e bens por meio de sistemas informatizados do Judiciário. Entre os pontos centrais discutidos estão:</p><p style="text-align: justify;">Reconhecimento da atividade de inteligência processual como atribuição do oficial de justiça; </p><p style="text-align: justify;">Acesso direto a sistemas eletrônicos como Sisbajud, Renajud, Infojud e Infoseg, respeitando os limites do mandado judicial; </p><p style="text-align: justify;">Necessidade de treinamento e capacitação para manuseio dessas tecnologias; </p><p style="text-align: justify;">Consolidação do oficial como agente estratégico na constatação de fatos, localização de bens e pessoas. </p><p style="text-align: justify;">Nomeações de novos servidores.</p><p style="text-align: justify;">Encontro com a Justiça Federal do Paraná</p><p style="text-align: justify;">No dia 25 de setembro, a equipe do SINDOJAF se reuniu com o juiz federal José Antônio Savaris, diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná, para verificar qual o grau de preparação da JFPR para implementar a Resolução 600. </p><p style="text-align: justify;">Durante o encontro, Savaris informou que uma comissão do TRF-4 já trabalha nos últimos detalhes para operacionalizar as exigências da norma. </p><p style="text-align: justify;">Também destacou que ainda em 2025 a JFPR pretende realizar um Encontro Estadual dos Oficiais de Justiça, com cooperação da ASSOJAF-PR, para treinamento e alinhamento institucional. </p><p style="text-align: justify;">Ficou ainda de verificar a possibilidade de nomeações para atendimento das regiões com déficit de mão-de-obra.</p><p style="text-align: justify;">Reunião com o TRT9</p><p style="text-align: justify;">No dia seguinte (26/09), ocorreu o encontro com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho Desembargador Célio Horst Waldraff.</p><p style="text-align: justify;">O presidente do SINDOJAF enfatizou que um dos requisitos da Resolução 600 é justamente o oferecimento de capacitação pelos tribunais, e defendeu que os oficiais sejam envolvidos também na elaboração desse treinamento, para garantir efetividade real. </p><p style="text-align: justify;">Waldraff reconheceu o papel da Escola Judicial do TRT9 como instrumento para viabilizar esse processo e se comprometeu a dialogar internamente para viabilizar eventos de capacitação. </p><p style="text-align: justify;">O presidente também se comprometeu a verificar a situação dos locais com carência de pessoal para eventuais nomeações.</p><p style="text-align: justify;">Considerações finais:</p><p style="text-align: justify;">O SINDOJAF reforça que essas reuniões são passos estratégicos para assegurar que a Resolução 600/2024 seja efetivamente implementada, com participação ativa da categoria. O sindicato defende que apenas com capacitação qualificada, acesso aos sistemas e alinhamento institucional é possível que os oficiais de justiça atuem com segurança, eficácia e respaldo legal.</p><p style="text-align: justify;"><b>Continuaremos acompanhando o desenrolar dessas tratativas e cobrando compromisso dos tribunais.</b></p>

SINDOJAF-UniOficiais/BR e ASSOJAF-PR reúnem-se com JFPR e TRT9 para discutir implementação da Resolução 600/2024 e nomeação de Oficiais de Justiça

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<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhAwWRtXhb93FRXsPEL-Fqaq90owJbTToLiRUYSNYJwJ8LfhYM_pSi7NDrY8koMsghbsLwqoJ5D5AE7-dYvnFimenwKwHmOPhkPm-MEm9Z4BBsPWN22unN_B5DfNOhSd6zMmY7SCpnclTQc_QPWMGDbE1UYiu2r9D8jM2qNiSEartmH0rZPlIcwlKAz10Sk/s4219/416.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhAwWRtXhb93FRXsPEL-Fqaq90owJbTToLiRUYSNYJwJ8LfhYM_pSi7NDrY8koMsghbsLwqoJ5D5AE7-dYvnFimenwKwHmOPhkPm-MEm9Z4BBsPWN22unN_B5DfNOhSd6zMmY7SCpnclTQc_QPWMGDbE1UYiu2r9D8jM2qNiSEartmH0rZPlIcwlKAz10Sk/s320/416.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">PL 4750/2025 propõe reajuste linear para servidores do Judiciário e MPU</div><p></p><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Projeto protocolado pelo STF no Congresso prevê três parcelas de 8% entre 2026 e 2028, em recomposição parcial das perdas acumuladas pela categoria.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com os presidentes dos tribunais superiores, protocolou no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que estabelece reajuste linear para os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O texto altera a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras do Judiciário, e prevê reajuste em três parcelas sucessivas de 8%:</div><div class="separator" style="clear: both;">1ª parcela: a partir de julho de 2026</div><div class="separator" style="clear: both;">2ª parcela: a partir de julho de 2027</div><div class="separator" style="clear: both;">3ª parcela: a partir de julho de 2028</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">De acordo com a justificativa apresentada, a recomposição busca corrigir parte das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Apenas entre fevereiro de 2019 e julho de 2025, a defasagem alcança 24,21%, com projeções de que o índice chegue a 31,36% até junho de 2026, mesmo após o reajuste concedido em 2023.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O PL foi assinado pelos presidentes do STF, CNJ, STJ, TSE, TST, STM e TJDFT, reforçando a legitimidade e a unidade institucional em torno da valorização das carreiras. A proposta também observa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê implementação de forma sustentável nos exercícios de 2026 a 2028.</div><div class="separator" style="clear: both;">Segundo destacou o portal InfoJus Brasil em matéria publicada no dia 25 de setembro de 2025, além de apresentar os percentuais de reajuste, o projeto detalha os valores previstos para cargos como Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, além de funções comissionadas e cargos em comissão, já considerando os reajustes programados. O portal também informou que o projeto passará inicialmente pelas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Senado (Fonte: InfoJus Brasil) </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O SINDOJAF ressalta que a proposta representa uma conquista parcial, fruto da mobilização das entidades representativas. Embora não elimine toda a defasagem acumulada, o PL 4750/2025 é um passo essencial na valorização da carreira, garantindo recomposição mínima e preservação da atratividade dos cargos. A entidade seguirá acompanhando a tramitação e atuando junto ao Congresso para assegurar a aprovação do texto.</div></div><p>Obs: Na postagem no Instagram @sindojaf dispomos os documentos. <br /> </p>

PL 4750/2025 propõe reajuste linear para servidores do Judiciário e MPU Projeto protocolado pelo STF no Congresso prevê três parcelas de 8% ...

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<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEih-aMsMnRLUM5EwaqysnD_vc-3PFiv4epaUquZmjilRT5tbEoKFQpQYRZQWHeJt8mYeo9eJk1HgNQ3Oa1w-XsSiO0ZyPUdhc12QyhgPDu-P08jUDhaw8Aif461BOY3cB2j6on6YCn0Aw2pU7fn3VkK2pj364eDatz9s6-KygaDPHOEC5PD9x2Q-RpNIiSS/s4219/410.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEih-aMsMnRLUM5EwaqysnD_vc-3PFiv4epaUquZmjilRT5tbEoKFQpQYRZQWHeJt8mYeo9eJk1HgNQ3Oa1w-XsSiO0ZyPUdhc12QyhgPDu-P08jUDhaw8Aif461BOY3cB2j6on6YCn0Aw2pU7fn3VkK2pj364eDatz9s6-KygaDPHOEC5PD9x2Q-RpNIiSS/s320/410.jpg" width="256" /></a><br /><br /></div><p></p><div><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div>Justiça Federal suspende cobrança de IR sobre Benefício Especial de servidores que migraram para previdência complementar</div><div><br /></div><div>Decisão da 4ª Vara Federal Cível da SJDF atende pedido coletivo e garante alívio financeiro aos oficiais de justiça e demais servidores substituídos.</div><div><br /></div><div><br /></div><div>O Sindicato dos Oficiais de Justiça conseguiu uma importante vitória na defesa da categoria. A Justiça Federal da 1ª Região deferiu pedido liminar em ação coletiva ajuizada pelo SINDOJUS/DF, determinando à União (Fazenda Nacional) que se abstenha de efetuar a retenção ou cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de Benefício Especial.</div><div><br /></div><div>A decisão, assinada pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, contempla os servidores substituídos que migraram para o Regime de Previdência Complementar, já aposentados ou que venham a se aposentar no curso da ação.</div><div><br /></div><div>Na decisão, o magistrado reconheceu que há plausibilidade jurídica na tese sustentada pelo sindicato, já que o caráter indenizatório/compensatório do Benefício Especial vem sendo reconhecido em decisões de diversos tribunais. Além disso, considerou o risco de dano à subsistência dos servidores, uma vez que os descontos de IRPF podem comprometer recursos de natureza alimentar, sendo incerta e dificultosa a restituição futura.</div><div><br /></div><div>Com base nesse entendimento, foi deferida a tutela de urgência, garantindo aos oficiais de justiça e demais substituídos o direito de receber integralmente os valores do Benefício Especial, sem a incidência do imposto, até decisão definitiva no processo.</div><div><br /></div><div>O SINDOJAF reforça seu compromisso de lutar pela preservação dos direitos da categoria e seguirá acompanhando de perto o andamento da ação.</div></div></div><p>Obs: Na postagem do Instagram @sindojaf dispomos a decisão.<br /> </p>

Justiça Federal suspende cobrança de IR sobre Benefício Especial de servidores que migraram para previdência complementar Decisão da 4ª Vara...

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VITÓRIA MAIS IMPORTANTE DA HISTÓRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: APROVAÇÃO DA PEC 23/2023 NA CCJ

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUWlZhLKRWsvGCvdBqsU9DpQC8YbrLUdU64iB0Ehn6uHiFmAJ94yxQwrY-kv8qJ90-JLVgEKZCobwqC3rSWyIj-TQoDkRBGCRHr7Hde_HtUuYap4e-Hj-CxcgXLZB5AP7y_pbO_1nVLlxwSoPo9-kKJ7sE7zVqiXnzooliYBKu0jg6c6UHF2toMXWcDq5Y/s4219/SINDOJAF-PACK%20MELHORIAS%20DA%20CATEGORIA!-20.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUWlZhLKRWsvGCvdBqsU9DpQC8YbrLUdU64iB0Ehn6uHiFmAJ94yxQwrY-kv8qJ90-JLVgEKZCobwqC3rSWyIj-TQoDkRBGCRHr7Hde_HtUuYap4e-Hj-CxcgXLZB5AP7y_pbO_1nVLlxwSoPo9-kKJ7sE7zVqiXnzooliYBKu0jg6c6UHF2toMXWcDq5Y/s320/SINDOJAF-PACK%20MELHORIAS%20DA%20CATEGORIA!-20.jpg" width="256" /></a></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><p></p><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Brasília, 10 de setembro de 2025 — Ontem foi um dia emocionante na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após um longo e profissional trabalho de articulação na Casa Legislativa, foi aprovada por unanimidade a admissibilidade da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça, ao lado das carreiras mais valorizadas do país — magistratura, Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">A PEC, de autoria do Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros 183 parlamentares signatários, inclui os Oficiais de Justiça no rol das Funções Essenciais à Justiça, como carreira típica de Estado, e prevê bacharelado em Direito obrigatório para o concurso para o cargo. O Relator, Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), apresentou parecer favorável e afirmou em seu voto:</div><div class="separator" style="clear: both;">“A proposta limita-se a incluir a carreira de oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera o poder de reforma constitucional, especialmente porque a redação que se propõe já deveria ter sido incluída na gênese constitucional, em 1988, por ser medida da mais lídima justiça.” </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Discursos em Defesa dos Oficiais de Justiça</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Durante a sessão, diversos deputados destacaram a relevância da aprovação. A Deputada Érika Kokay (PT/DF) afirmou:</div><div class="separator" style="clear: both;">“Oficiais de Justiça são construtores da democracia, construtores do Estado Democrático de Direito e essenciais para as nossas vidas. (...) A Constituição vai assegurar essa essencialidade, essa valorização e aquilo que a população já sente todos os dias.” </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">A Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) declarou:</div><div class="separator" style="clear: both;">“No Rio de Janeiro, Oficial de Justiça não é carreira de alto risco, mas de altíssimo risco. (...) Precisamos valorizar e reconhecer esses profissionais que, muitas vezes, sofrem ameaças no cumprimento de mandados.” </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Já a Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) ressaltou:</div><div class="separator" style="clear: both;">“Os oficiais de justiça são, na verdade, aqueles que vão na ponta fazer justiça; se não chega a ordem judicial, ninguém nem sabe que existe processo. (...) Esta é uma temática que agrega e soma, e a Comissão Especial deverá votar rapidamente esta matéria.” </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Também se manifestaram em defesa da PEC os Deputados José Medeiros (PL/MT), que defendeu o porte de armas para a proteção dos Oficiais de Justiça, e Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), que apoiou a mobilização da categoria. </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Ainda o Presidente da CCJ, Deputado Paulo Azi (União/BA), demonstrou compromisso e consideração com a categoria, parabenizando a todos e ainda suspendendo por 5 minutos a sessão para registrar em foto o momento histórico da aprovação:</div><div class="separator" style="clear: both;">“Parabenizo todos os Oficiais de Justiça pela determinação e pela maneira ordeira com que se mobilizaram, o que propiciou que tivéssemos hoje, digamos assim, o início dessa trajetória. A gente sabe que a caminhada ainda será longa. Pelo menos aquilo que competia aos nobres Parlamentares da Comissão de Justiça foi feito. Espero que a luta de vocês tenha sucesso e que, em breve, nós possamos apreciar essa matéria no plenário da Casa.</div><div class="separator" style="clear: both;">Parabéns a todos vocês!” </div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Agradecimentos e Próximos Passos</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O Instituto UNOJUS e suas entidades filiadas agradecem especialmente:</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠Ao Deputado André Figueiredo (PDT/CE), autor da PEC;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠Aos demais 183 signatários da proposta;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠Ao Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), relator do parecer favorável;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠Ao Deputado Paulo Azi (União/BA), presidente da CCJ, pelo compromisso cumprido de pautar e priorizar a votação da matéria;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠Aos Deputados Rubens Pereira Júnior (PT/MA) e Chris Tonietto (PL/RJ), cujo acordo de procedimento incluiu expressamente a PEC 23 como uma das matérias a serem votadas de forma prioritária na reunião;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠As Deputadas Érika Kokay (PT/DF) e Chris Tonietto (PL/RJ), que debateram a matéria, ambas com discursos importantes pela valorização da categoria;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que encaminhou a orientação e depois ainda solicitou suspensão por 5 minutos da sessão para que os diversos Oficiais de Justiça presentes registrassem em foto com os parlamentares esse momento histórico;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠Aos Deputados Patrus Ananias (PT/MG), Domingos Neto (PSD/CE), Fernanda Pessoa (União/CE), Renilce Nicodemos (MDB/PA), Sargento Portugal (Podemos/RJ), Roberto Duarte (Republicanos/AC), Danilo Forte (União/CE), Félix Mendonça (PDT/BA), José Rocha (União/BA), Maria do Rosário (PT/RS), José Medeiros (PL/MT), Bia Kicis (PL/DF), Alfredo Gaspar (União/AL), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), entre outros, pelos encaminhamentos de votação favorável, pedidos de pauta, ajuda nas articulações etc.;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠A todos os parlamentares que discursaram e encaminharam votos favoráveis, especialmente os coordenadores e líderes de bancada;</div><div class="separator" style="clear: both;">•⁠  ⁠E a todas as assessorias dos parlamentares que nos receberam e ajudaram durante toda essa caminhada.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">A conquista foi também fruto da mobilização nacional dos Oficiais de Justiça, que acompanharam presencialmente e pelas redes sociais, além do trabalho conjunto das entidades representativas da categoria. Todos estão de parabéns!</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">O passo dado é histórico, mas a jornada continua: já estamos trabalhando na articulação para a formação da Comissão Especial, que será responsável pela análise do mérito da PEC antes de sua apreciação no Plenário da Câmara.</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Com união e determinação, seguiremos firmes até a aprovação definitiva da PEC 23/2023, para transformar de vez a história dos Oficiais de Justiça no Brasil!</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both;">Instituto UNOJUS (composto por AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR)</div><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div></div><p><br /> </p>

VITÓRIA MAIS IMPORTANTE DA HISTÓRIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: APROVAÇÃO DA PEC 23/2023 NA CCJ

Brasília, 10 de setembro de 2025 — Ontem foi um dia emocionante na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputad...

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NOTA DE REPÚDIO À INICIATIVA DA ANATECJUS CONTRA O REAJUSTE LINEAR DOS SERVIDORES DO PJU

<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1aRpNeZ1l2AEIs9s4ToYLPg7kS34GUHDoCrh3KqUI3KWdyNtizBQD5rRhHzgWhhPlBHVcknyynjXgXY2zwZ6y6AQTgpZ3zAmI37iYLVE06SKKL_fsvtdeP8337wjrkFBgMu47YHfRva_ynCmGZCIdTGcdGSwPB7iiBMAKmwM4u6GyPyCkKqtV2tIc9vp-/s4219/452.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1aRpNeZ1l2AEIs9s4ToYLPg7kS34GUHDoCrh3KqUI3KWdyNtizBQD5rRhHzgWhhPlBHVcknyynjXgXY2zwZ6y6AQTgpZ3zAmI37iYLVE06SKKL_fsvtdeP8337wjrkFBgMu47YHfRva_ynCmGZCIdTGcdGSwPB7iiBMAKmwM4u6GyPyCkKqtV2tIc9vp-/s320/452.jpg" width="256" /></a><br /></div><p></p><div><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div style="text-align: left;"><div> </div><div>As Diretorias do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF) e da União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais/BR) vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à iniciativa da ANATECJUS de apresentar requerimento com o intuito de alterar ou dificultar a tramitação do reajuste linear no vencimento básico aprovado – por unanimidade – pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).</div><div> </div><div>Ressaltamos que tal reajuste foi construído de forma técnica, jurídica e orçamentariamente responsável, a partir de debate iniciado no âmbito do Fórum Permanente de Discussão da Carreira dos Servidores do CNJ, tendo sido acolhido por todos os órgãos do Judiciário e chancelado pelo STF. Inclusive, o Supremo atestou formalmente a viabilidade orçamentária da proposta (com análise de impacto financeiro e conformidade aos limites legais) e registrou que o modelo de reajuste segue parâmetro semelhante ao adotado nos demais Poderes da República. Trata-se, portanto, de uma medida legítima e necessária, conforme expresso no relatório e voto do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, evidenciando a correção e o acerto dessa recomposição salarial.</div><div> </div><div>E ainda que buscássemos índice maior para repor maior parte das perdas inflacionárias, reafirmamos nosso apoio ao reajuste linear aprovado, que se deu de forma equilibrada e transparente. O índice fixado será aplicado igualmente a todos os cargos, garantindo que a recomposição atinja todas as categorias de servidores do PJU de maneira isonômica.</div><div> </div><div>Essa linearidade – com 8% de reajuste em julho de 2026, 2027 e 2028 – foi inicialmente debatida e aprovada no Fórum de Carreira para o primeiro ano, justamente por ser a forma mais justa e objetiva de repor as perdas acumuladas. Vale lembrar que todos os servidores do PJU vêm sofrendo com anos de corrosão inflacionária e defasagem salarial; estudos técnicos do próprio STF indicaram perdas superiores a 24% do poder de compra mesmo após a última recomposição, o que evidencia a urgência da medida.</div><div> </div><div>Diante disso, o reajuste linear, além de plenamente viável, mostra-se orçamentariamente responsável e socialmente justo, restabelecendo em parte o poder aquisitivo e valorizando o conjunto do quadro funcional – sem privilegiar nenhuma categoria em detrimento de outra.</div><div> </div><div>Ao contrário, causa estranheza e indignação a tentativa da ANATECJUS de desestabilizar esse processo legítimo por meio de pleitos estritamente corporativistas, que ignoram o princípio da isonomia, comprometem a coesão interna das categorias e desconsideram o interesse coletivo de todos os servidores. O movimento da ANATECJUS – ao buscar interferir em uma decisão construída coletivamente e aprovada de forma unânime no STF – configura um ato isolado e temerário, que fragiliza a união dos servidores do Judiciário.</div><div> </div><div>Essa investida pretende obter tratamento privilegiado para uma parcela específica (os técnicos judiciários que a entidade representa), em detrimento das demais carreiras igualmente submetidas a anos de perdas inflacionárias. Rejeitamos veementemente esse tipo de iniciativa divisionista: todas as categorias integrantes do Poder Judiciário da União enfrentaram sacrifícios similares nos últimos anos, e qualquer benefício diferenciado para um único cargo, em prejuízo dos demais, é injusto e inaceitável.</div><div> </div><div>Importa salientar que os argumentos levantados pela ANATECJUS para contestar o reajuste não se sustentam frente aos fatos e às decisões oficiais. O relatório e o voto do relator, Ministro Barroso, contrapõem diretamente as alegações da referida associação. E o STF enfatizou em manifestação da Diretoria-Geral que “o reajuste deve ser aplicado de forma igual para todos os cargos, a fim de não ferir o princípio da isonomia”.</div><div> </div><div>Ou seja, a linearidade do reajuste respeita a isonomia no serviço público, garantindo que todos os servidores – sujeitos às mesmas perdas inflacionárias – sejam recompensados de forma equânime e simultânea. Ademais, o Ministro Barroso destacou que a recomposição salarial aprovada é fundamental para assegurar a valorização do Poder Judiciário enquanto instituição, lembrando que a carreira dos servidores sofreu apenas correções pontuais e insuficientes nos últimos 18 anos, acumulando uma grave defasagem em relação à inflação.</div><div> </div><div>Esses pronunciamentos deixam claro que o reajuste linear não apenas é juridicamente correto e constitucional, como também é a medida mais coerente com a justiça material entre os servidores – ao contrário da narrativa da ANATECJUS, que distorce o conceito de isonomia para justificar benefícios seletivos a um só grupo.</div><div> </div><div>Nesse sentido, enviamos Ofício ontem para o STF ressaltando diversos desses aspectos e rechaçando retóricas destituídas de base jurídica, como no seguinte trecho: “Inclusive, na comparação com cargos similares de outros Poderes os Analistas e Oficiais de Justiça se encontram em situação pior do que os Técnicos Judiciários cujas entidades buscam tratamento privilegiado. A diferença remuneratória entre as carreiras do Poder Judiciário segue parâmetros também utilizados pelos demais Poderes e que respeitam o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, com os seguintes critérios: natureza, grau de responsabilidade e complexidade do cargo (os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça desempenham tarefas de elevado grau complexidade enquanto os Técnicos Judiciários desempenham tarefas de suporte técnico administrativo, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.416/2006); requisitos para investidura (os cargos de Analista Judiciário e de Oficial de Justiça exigem formação em áreas específicas de interesse do Poder Judiciário ao passo que o cargo de Técnico Judiciário impõe apenas – e recentemente – qualquer curso de nível superior); e peculiaridades dos cargos (os cargos de Analista e Oficiais de Justiça envolvem diversas especificidades que devem ser recompensadas, como elaboração de pareceres e laudos, risco na atividade etc.).”.</div><div> </div><div>Por fim, alertamos que o movimento encampado pela ANATECJUS contraria frontalmente a política de valorização conjunta dos servidores do Judiciário e compromete a credibilidade das tratativas estabelecidas no Fórum de Carreira. O reajuste linear em questão foi fruto de amplo diálogo e consenso entre diversas entidades e administrações, representando um avanço coletivo na luta por reposição salarial.</div><div> </div><div>Tentar retroceder esse avanço por meio de agendas paralelas e reivindicações sectárias constitui um retrocesso e um desserviço à categoria. Em vez de fortalecer a união necessária para conquistas futuras – como a continuidade das discussões sobre reestruturação justa da carreira em sentido amplo –, iniciativas dessa natureza aprofundam divisões internas e colocam em risco o equilíbrio construído nas negociações.</div><div> </div><div>Repudiamos, portanto, com firmeza qualquer tentativa de fragmentação das categorias do Judiciário e conclamamos todos os colegas servidores a permanecerem unidos em torno dos princípios da isonomia, coesão e interesse coletivo, que devem nortear a nossa caminhada. Somente com união e diálogo honesto será possível alcançar vitórias duradouras para todos, sem abrir espaço para privilégios de poucos ou quebra da paridade institucional.</div><div> </div><div>Brasília/DF, 03 de setembro de 2025.</div><div> </div><div>Diretorias do SINDOJAF e da UniOficiais/BR<br /></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjt0NQim5yR9GSYSfNavaM9u-9qqUOl1WjXynjyklgqrUWiG6L5X2m38L9890ovQjOuM8Rvc9T-MgXLlgpv-f7PXICCqFG7R6hHiFO1jpAJW-IOz1h_RaDYxeROVzMPqWMV3uPxZ7xoRL57hEvrvzpcCo8-MAqHnQ6Cq4A8-_WiPQiwNcuu4ErwAHDsr_gh/s4219/453.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjt0NQim5yR9GSYSfNavaM9u-9qqUOl1WjXynjyklgqrUWiG6L5X2m38L9890ovQjOuM8Rvc9T-MgXLlgpv-f7PXICCqFG7R6hHiFO1jpAJW-IOz1h_RaDYxeROVzMPqWMV3uPxZ7xoRL57hEvrvzpcCo8-MAqHnQ6Cq4A8-_WiPQiwNcuu4ErwAHDsr_gh/s320/453.jpg" width="256" /></a></div><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkgcdpabC_nF4pB6ADwVmj47Y25_0S60yMcCdeCXWsKhzP2ALy1WqBfmepZmFaGu2lQ6F9WOqYfk1DZxJSRsArT231MWZPmBjAUuFuuT-Tfilv0mEx2u6jsLkGgfUg85j7tVjwufS0XzXMPPOddhOEXcgOFSqUsOZxeia6in09Lu5lRdxrXbJdfZzYreSe/s4219/454.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkgcdpabC_nF4pB6ADwVmj47Y25_0S60yMcCdeCXWsKhzP2ALy1WqBfmepZmFaGu2lQ6F9WOqYfk1DZxJSRsArT231MWZPmBjAUuFuuT-Tfilv0mEx2u6jsLkGgfUg85j7tVjwufS0XzXMPPOddhOEXcgOFSqUsOZxeia6in09Lu5lRdxrXbJdfZzYreSe/s320/454.jpg" width="256" /></a><br /><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIGe9DScowg1EbLKNJpDvHgbOZorDSbjdXj3GNMoKR7d3Qnfy9RV6yODqzA71yMfiQezhHeFPZffJb0EwbZYm9VtFOuB3MuL-c-lv15jUA20h7iWvZJPQKtEXy8cfnUgQlWAtcBWdGaW5o4hHw6rbxXERk51hZDlLsBRVfY7cT9ZkcbQfS90t2n28UUhJZ/s4219/455.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="4219" data-original-width="3375" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIGe9DScowg1EbLKNJpDvHgbOZorDSbjdXj3GNMoKR7d3Qnfy9RV6yODqzA71yMfiQezhHeFPZffJb0EwbZYm9VtFOuB3MuL-c-lv15jUA20h7iWvZJPQKtEXy8cfnUgQlWAtcBWdGaW5o4hHw6rbxXERk51hZDlLsBRVfY7cT9ZkcbQfS90t2n28UUhJZ/s320/455.jpg" width="256" /></a></div><br /><br /><br /></div></div><p><br /> </p>

NOTA DE REPÚDIO À INICIATIVA DA ANATECJUS CONTRA O REAJUSTE LINEAR DOS SERVIDORES DO PJU

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SINDOJAF-UniOficiais/BR marca presença no 16º Conojaf e 6º Enojap em São Paulo

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