Dia 25 de março é o dia nacional dos Oficiais de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT parabeniza esses servidores da Justiça pela data instituída na Lei 13.157/2015.
Todas as funções desenvolvidas pelos Oficiais de Justiça são definidas pelas leis processuais e pelo Provimento da Corregedoria. Entre as atribuições estão: desenvolver atividades que consistem na execução de citações, notificações, intimações; execuções de medidas preventivas e assecuratórias; condução coercitiva; afastamento do agressor do lar e demais medidas protetivas; penhoras; arrestos; sequestros; despejos; buscas e apreensões;avaliações de bens e valores; leilões de bens móveis e praças de bens imóveis; reintegrações e emissões de posse e demais diligências ordenadas pelo juízo e lavratura dos respectivos autos.
Os Oficiais de Justiça são os profissionais responsáveis por comunicar oficialmente as partes e dão cumprimento à decisão judicial, materializando, assim, a prestação jurisdicional. É importante a valorização desses agentes públicos para que a sociedade tenha seus direitos garantidos. Para ser um Oficial de Justiça no TJDFT é preciso ter formação em Direito e realizar concurso público.
Fonte: TJDFT
