A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa (PT-PI), designou nesta quinta-feira (06/04) o Senador Hélio José relator do PLC 030/2007 na comissão.
O projeto que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e já tinha também sido aprovado na CCJ e CDH do Senado. Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) volta a tramitar na CDH, CRE e CCJ do Senado.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco.
O Sindojus-DF está acompanhando de perto a tramitação do PLC 030/2007 e na última quarta-feira participou de reunião com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio para tratar do tema. “Continuaremos trabalhando de forma intensa para que os oficiais de Justiça possam ter mais segurança no exercício da função e, por conseqüência, garantir maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais e para isso é necessário a aprovação do porte de arma para a categoria, além de outras medidas complementares.”, ressalta o presidente do Sindojus-DF Edinaldo Gomes da Silva “Dino”.
Fonte: Sindojus-DF
