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| Senador Hélio José (PMDB/DF) relador do PLC 030/2007 |
PLC 030/2007 é o primeiro item da Pauta da CRE desta quinta-feira (28/09). A sessão começa exatamente às 09 horas da manhã.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.
O PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para a concessão do porte de arma para agentes públicos, dentre eles os Oficiais de Justiça é o primeiro item de votação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado desta quinta-feira (28/09/2017). A sessão inicia-se às 09 horas da manhã.
Com o objetivo de reforçar a mobilização para que o PLC 030/2007 seja pautado e aprovado pelos membros da CRE, o Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mails para os senadores que compõem a Comissão, conforme lista elaborada pelo Sindojus-DF (veja abaixo) e também já disponibilizada nas redes sociais.
O Sindojus-DF solicita que os oficiais de Justiça enviem um e-mail para cada senador, individualmente, destacando a importância e a necessidade da aprovação do projeto para o dia a dia de todo o oficialato, num benefício que amenizará os riscos sofridos pela classe e beneficiará toda a sociedade, com uma justiça mais ágil e eficiente.
Confira, abaixo, os contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional do Senado Federal.
Oficial de Justiça"
Lista dos senadores que compõem a CRE:
Sugestão de modelo de texto para email:
"Excelentíssimo Senhor Senador,
Nós, Oficiais de Justiça de todo o Brasil solicitamos a Vossa Excelência apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara - PLC n. 030/2007 (porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas no projeto) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e também em plenário.
Informo a Vossa Excelência que o relator do PLC 030/2007 informou que o projeto de lei entrará na pauta da CRE no dia 28/09/2017 às 09 horas.
O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou relatório ao PLC 030/2007 junto a CRE mantendo o mérito da proposta já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outros servidores públicos. O parecer apresenta cada categoria em incisos distintos, o que possibilita uma melhor análise na fase de sanção/veto.
A aprovação do PLC 030/2007 é importante para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato de Justiça que exercem atividade de risco, conforme se comprova pelos fatos e documentos abaixo relacionados.
A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS realizou estudo e relatório de diversos homicídios praticados contra oficiais de Justiça após os Estatuto do Desarmamento, como se segue:
https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwYmtyUzRxVGN3YWM/view
A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) disponibiliza em seu site um relatório contento centenas de crimes praticados contra oficiais de Justiça, conforme a seguir:
http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio-crime-contra-oficiais-de-justica-assojaf-goias.pdf
Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.
Os oficiais de Justiça não são meros entregadores de mandados judiciais e sim profissionais que executam e fazem cumprir as ordens judiciais.
Entre as atribuições dos oficiais de Justiça podemos citar o cumprimento dos seguintes mandados judiciais:
- Reintegrações de Posse;
- Buscas e apreensões;
- Afastamentos dos maridos agressores do lar conjugal;
- Prisões;
- Penhoras (apreensão e depósito de bens);
- Arrestos;
- Despejos;
- Citações, intimações e notificações; e vários outras.
O Art. 154 do Código de Processo Civil cita algumas das atividades do Código de Processo Civil:
“Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;
IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações, quando for o caso;
VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.”
Entendemos ser muito importante que as nossas atribuições sejam ditas em pronunciamento no plenário da CRE e do Senado Federal para que todos os senadores e a sociedade tomem conhecimento de nossas atribuições e os riscos inerentes a atividade do oficialato.
Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência, apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, já que referido projeto de lei está pronto para votação.
Atenciosamente,
NOME
Lista dos senadores que compõem a CRE:
ACRE
Jorge Viana - PT/AC
Telefones: (61) 3303-6366 / 6369
E-mail: jorge.viana@senador.leg.br
Gladson Cameli - PP/AC
Telefones: (61) 3303-1357 / 1367
E-mail: gladson.cameli@senador.leg.br
* Suplente
ALAGOAS
Fernando Collor - PTC/AL
Telefones: (61) 3303-5783
E-mail: fernando.collor@senador.leg.br
* PRESIDENTE DA CRE
Renan Calheiros - PMDB/AL
Telefones: (61) 3303-2261
E-mail: renan.calheiros@senador.leg.br
* Suplente
AMAPÁ
Randolfe Rodrigues - REDE/AP
Telefones: (61) 3303-6568 / 6574
* Suplente
AMAZONAS
Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Telefones: (61) 3303-6726 / 6733
*Suplente
CEARÁ
José Pimentel - PT/CE
Telefones: (61) 3303-6390 / 6391
E-mail: jose.pimentel@senador.leg.br
* Suplente
Tasso Jereissati - PSDB/CE
Telefones: (61) 3303-4502 / 4503
E-mail: tasso.jereissati@senador.leg.br
* Suplente
DISTRITO FEDERAL
Hélio José - PMDB/DF
Telefones: (61) 3303-6640
E-mail: heliojose@senador.leg.br
Cristovam Buarque - PPS/DF
Telefones: (61) 3303-2281
E-mail: cristovam.buarque@senador.leg.br
ESPÍRITO SANTO
Ricardo Ferraço - PSDB/ES
Telefones: (61) 3303-6590 / 6593
E-mail: ricardo.ferraco@senador.leg.br
GOIÁS
Ronaldo Caiado - DEM/GO
Telefones: (61) 3303-6439 / 6440 / 6445
E-mail: ronaldo.caiado@senador.leg.br
* Suplente
MATO GROSSO
José Medeiros - PODE/MT
Telefones: (61) 3303-1146 / 1148
E-mail: josemedeiros@senador.leg.br
* Suplente
MATO GROSSO DO SUL
Pedro Chaves - PSC/MS
Telefones: (61) 3303-2969 / 1926
E-mail: pedrochaves@senador.leg.br
MINAS GERAIS
Antonio Anastasia - PSDB/MG
Telefones: (61) 3303-5717
E-mail: antonio.anastasia@senador.leg.br
MARANHÃO
Edison Lobão - PMDB/MA
Telefones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989 / 2755
E-mail: edison.lobao@senador.leg.br
João Alberto Souza - PMDB/MA
Telefones: (61) 3303-6349 / 6352
RIO GRANDE DO SUL
Paulo Paim - PT/RS
Telefones: (61) 3303-5232 / 5231 / 5230
E-mail: paulopaim@senador.leg.br
* Suplente
Lasier Martins - PSD/RS
Telefones: (61) 3303-2323 / 2321
E-mail: lasier.martins@senador.leg.br
Ana Amélia - PP/RS
Telefones: (61) 3303-6083
E-mail: ana.amelia@senadora.leg.br
RIO DE JANEIRO
Lindbergh Farias - PT/RJ
Telefones: (61) 3303-6426 / 6427 / 6434
E-mail: lindbergh.farias@senador.leg.br
RONDÔNIA
Acir Gurgacz - PDT/RO
Telefones: (61) 3303-3131 / 3132
E-mail: acir@senador.leg.br
Valdir Raupp - PMDB/RO
Telefones: (61) 3303-2252 / 2253 / 2481
E-mail: valdir.raupp@senador.leg.br
* Suplente
RORAIMA
Romero Jucá - PMDB/RR
Telefones: (61) 3303-2115 / 2111 / 2119 / 1653
E-mail: romero.juca@senador.leg.br
PARAÍBA
Cássio Cunha Lima - PSDB/PB
Telefones: (61) 3303-9808 / 9809 / 9810
E-mail: cassio.cunha.lima@senador.leg.br
* Suplente
PARÁ
Flexa Ribeiro - PSDB/PA
Telefones: (61) 3303-2342
E-mail: flexa.ribeiro@senador.leg.br
* Suplente
PARANÁ
Roberto Requião - PMDB/PR
Telefones: (61) 3303-6623 / 6624 / 6621 / 6625
E-mail: roberto.requiao@senador.leg.br
Gleisi Hoffmann - PT/PR
Telefones: (61) 3303-6265
E-mail: gleisi@senadora.leg.br
PERNAMBUCO
Armando Monteiro - PTB/PE
Telefones: (61) 3303-6130
E-mail: armando.monteiro@senador.leg.br
*Suplente
Humberto Costa - PT/PE
Telefones: (61) 3303-6285 / 6286
E-mail: humberto.costa@senador.leg.br
*Suplente
Fernando Bezerra Coelho- PMDB/PE
Telefones: (61) 3303-2182
*Suplente
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra - PT/RN
Telefones: (61) 3303-1777 / 1884
E-mail: fatima.bezerra@senadora.leg.br
SANTA CATARINA
Paulo Bauer - PSDB/SC
Telefones: (61) 3303-6529 / 6530
Fax: (61) 3303-6535
E-mail: paulo.bauer@senador.leg.brFoto: internet
Fonte: SINDOJUS-DF
