A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo do presidente Michel Temer em favor da reforma da Previdência.
O argumento é que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.
“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora-geral.
Raquel Dodge defende “debate amplo e participativo” de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais. Ela diz que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”.
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreve.
A chefe da Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo.
Na semana retrasada, o governo já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.
O STF não tem data para julgar o pedido.
