STF abre Ano Judiciário de 2018 nesta quinta-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKk7dQig7lmv5JgEuGuAmBCcrgDuXtuAHbPp9OK3ee92X0uiGcf78vsE1JH63HIO4mPPAmx9JmjeqxK7Ahl57jR3k4CuBYoZJBq2lIF2TPunHxd6oRSSdCN6v4vYzzqvlEZsgCjV4DVGYE/s1600/stf.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="190" data-original-width="330" height="184" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjKk7dQig7lmv5JgEuGuAmBCcrgDuXtuAHbPp9OK3ee92X0uiGcf78vsE1JH63HIO4mPPAmx9JmjeqxK7Ahl57jR3k4CuBYoZJBq2lIF2TPunHxd6oRSSdCN6v4vYzzqvlEZsgCjV4DVGYE/s320/stf.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem nesta quinta-feira (1º), às 9h, em sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2018. A cerimônia marca o retorno dos ministros às atividades jurisdicionais, após o período de recesso e férias coletivas, no qual a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ficou no plantão, decidindo as questões urgentes submetidas ao Tribunal. Na parte da manhã, não haverá julgamento de processos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Já à tarde, a partir das 14h, o Plenário se reúne para dar continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, por meio da qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar norma que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> QUINTOS - Os Embargos de Declaração no RE 638.115 (Quintos) também estão na pauta da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quinta-feira.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Desde outubro de 2017, quando os embargos chegaram ao Supremo Tribunal, diversas entidades, dentre elas o Sindojus-DF, atuaram em defesa da segurança jurídica e da coisa julgada. A presença dos Agentes de Segurança e de todos os servidores do Poder Judiciário Federal nessa sessão é fundamental para dar força e demonstrar a união da categoria pela manutenção de um direito adquirido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Como o RE está na pauta de quinta-feira, pode ser julgado a qualquer momento, neste mesmo dia ou nas próximas sessões da Corte.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do STF</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

STF abre Ano Judiciário de 2018 nesta quinta-feira

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Nomeia TJDFT: Sindojus se reúne com a Desembargadora Ana Maria Amarante

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgna0a0xidDPU40pVgx4joLA-FBei9emNQOJ1omprilGS8L9BWHpi1e2ZcbSHlb8erlw22ABsob4mE-kRkouLscWCmrT1q-BNVbFF5Tu62bnmf9LDR13qdeC6ISAyvqJdXMJfBBk3YQ2CTy/s1600/reuniaoanamaria.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="480" data-original-width="640" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgna0a0xidDPU40pVgx4joLA-FBei9emNQOJ1omprilGS8L9BWHpi1e2ZcbSHlb8erlw22ABsob4mE-kRkouLscWCmrT1q-BNVbFF5Tu62bnmf9LDR13qdeC6ISAyvqJdXMJfBBk3YQ2CTy/s320/reuniaoanamaria.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Dando continuidade ao trabalho de mobilização pela nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT, o Sindojus-DF se reuniu, na tarde desta terça-feira (30), com a Desembargadora Ana Maria Amarante.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente Gerardo Alves Lima Filho, a magistrada declarou apoio ao pleito pela nomeação dos aprovados no último concurso. “A manifestação favorável da magistrada é especialmente importante porque ela integra a provável nova gestão na vice-presidência”, destaca. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante o encontro, Dra. Ana Maria ressaltou que provavelmente haverá um tempo até a abertura do próximo concurso, razão pela qual se torna mais urgente ainda o pedido de nomeação dos novos Oficiais. “Ela se comprometeu a conversar com a atual e a nova administração para tentar solucionar a questão”, completa Gerardo. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta quarta-feira (31), o sindicato tentará uma conversa com o Desembargador Romão para que ele se inteire do problema e possa interceder pelos Oficiais de Justiça ainda na atual gestão. “Seguiremos pressionando de todos os lados!”, finaliza o presidente do Sindojus.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Nomeia TJDFT: Sindojus se reúne com a Desembargadora Ana Maria Amarante

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Sindojus se reúne com a deputada Celina Leão

<br /> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisTxIU0wD4jXmxZHVaPvLvxZAwZjW6_Z4XO9pPFEA67eeMB0AYT6yZDn6pwZmy13hhSGCvB4b78D703OYUOmx7r9VFOg33GIT3scETefJcUTUhq3ViyNYNYEclEOBPcxRjgCR__gh2sgch/s1600/reuniaocelina.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="1280" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEisTxIU0wD4jXmxZHVaPvLvxZAwZjW6_Z4XO9pPFEA67eeMB0AYT6yZDn6pwZmy13hhSGCvB4b78D703OYUOmx7r9VFOg33GIT3scETefJcUTUhq3ViyNYNYEclEOBPcxRjgCR__gh2sgch/s1600/reuniaocelina.png" /></a></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> </div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF se reuniu, nesta segunda-feira (29), com a deputada distrital, Celina Leão, para tratar da nomeação dos aprovados no último concurso público para o cargo de Oficial de Justiça no TJDFT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div style="text-align: justify;"> Segundo o presidente Gerardo Alves Lima Filho, a deputada foi extremamente receptiva e declarou todo apoio à causa. Celina disse que irá procurar o presidente do Tribunal para tentar solucionar a questão da melhor forma possível.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, a deputada ainda manifestou apoio com relação a redução tributária para aquisição de veículos para os Oficiais de Justiça e o livre estacionamento, circulação e parada para os veículos dos Oficiais. “Declarou que irá propor projetos de lei nesse sentido”, informa Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Ficamos muito agradecidos a Deputada Celina, que temos a convicção de que terá um papel fundamental na negociação para a nomeação dos aprovados”, completa o presidente. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta quarta-feira (31), o sindicato se reúne com a Desembargadora Ana Maria Amarante, também para tratar da nomeação dos aprovados no concurso. “A pressão está aumentando e nós apenas recuaremos se forem nomeados aprovados suficientes para o preenchimento de todos os cargos vagos!”, finaliza Gerardo Filho. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

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Temer escala Rogério Rosso para negociar PEC 287 com os servidores

<div style="text-align: justify;"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSY33o7pjOXNPZA85L8hS8SETGSirfKy_ft13DwuTroR8Za7i7-PMIegi1OzWX_69gCDvOYZqZPRQclOPaJDzacK-9P9XSndSzrhNnm1-MJTueZ8Kg2UWABEInJ0Q4ywWr8apPwn2VsA0C/s1600/rosso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="372" data-original-width="620" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgSY33o7pjOXNPZA85L8hS8SETGSirfKy_ft13DwuTroR8Za7i7-PMIegi1OzWX_69gCDvOYZqZPRQclOPaJDzacK-9P9XSndSzrhNnm1-MJTueZ8Kg2UWABEInJ0Q4ywWr8apPwn2VsA0C/s320/rosso.jpg" width="320" /></a></div> O deputado Rogério Rosso (PSD/DF), a pedido do presidente Michel Temer, articula com representantes do funcionalismo público uma proposta para a transição de aposentadoria para quem entrou no serviço público antes de 2003.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta que será levada ao plenário da Câmara exige que esses servidores cumpram as idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para manter a integralidade direito de se aposentar com o último salário e a paridade de reajustes iguais aos funcionários da ativa. Rosso ficou responsável por abrandar essa regra.<br /> <br /> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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Conta em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5dFF375aQYUCx2ab5W4xF8ujfm646SAihGtBCgXHTdGUHn2AIQbtjZyp3M0Uw9UjwR9nMWStwRjGf2PqQi8elhdUI0tfP1JeW9YyQ_FTIpHgd84CKqCSgRjfXrzSI6BIl2RUKlfv5C43t/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj5dFF375aQYUCx2ab5W4xF8ujfm646SAihGtBCgXHTdGUHn2AIQbtjZyp3M0Uw9UjwR9nMWStwRjGf2PqQi8elhdUI0tfP1JeW9YyQ_FTIpHgd84CKqCSgRjfXrzSI6BIl2RUKlfv5C43t/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato celebrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato dos Permisssionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), para uso de área adjacente do Aeroproto Internacional Juscelino Kubitscheck,  determinou-lhe a indisponibilidade de bens.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Consta dos autos que a contratação para ocupação da área, superior a 15 mil metros quadrados foi pactuada com base em pagamento de valores irrisórios (inferior a meio salário-mínimo), além de o contratante haver feito uso da área para finalidade distinta da pactuada (estacionamento para táxis).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A decisão agravada entendeu que a inicial demonstraria a existência, ainda que indiciária, de fatos que configuram improbidade administrativa traduzida em dano efetivo para a União, decorrente da utilização de terreno de sua propriedade, com base em contrato de ocupação antigo e cujo valor de contraprestação estaria fora da realidade de mercado, e que, apesar disso, teria sido renovado por atos dos servidores da Infraero, entre eles o agravante.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em decisão monocrática, o juiz federal convocado Leão Aparecido Alves havia deferido em parte o efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida no que tange  ao bloqueio dos valores postos em conta corrente do servidor, na qual recebe as suas verbas salariais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta ocasião, o relator do caso, desembargador federal Olindo Menezes, considerou que os ganhos da Infraero foram, de fato, irrisórios, acarretando um enorme prejuízo, já que reduziu os ganhos do ente patronal. Entretanto, o magistrado ponderou não ser razoável bloquear as contas bancárias do servidor, tendo em vista que estas apresentam recursos necessários para sua subsistência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TRF-1</b></div>

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A penhora fiscal sem Judiciário e o incentivo ao denuncismo

<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on"> <div style="text-align: justify;"> JUSTIÇA TRIBUTÁRIA</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWftFVvz7tn6esiDHl4YB6YEnKQ8ilUwEEK7irw0AUJfKJxhq37GVljAUGV79bYHl5_rGpOaEi1p9t7mfY14SYPuFtPv5cfViyClCqAW_f1JDz4Rjr3HlWMZAvpPzwXt-E7orssqr6kLo/s1600/fernando-facury-scaff.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="300" data-original-width="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgWftFVvz7tn6esiDHl4YB6YEnKQ8ilUwEEK7irw0AUJfKJxhq37GVljAUGV79bYHl5_rGpOaEi1p9t7mfY14SYPuFtPv5cfViyClCqAW_f1JDz4Rjr3HlWMZAvpPzwXt-E7orssqr6kLo/s1600/fernando-facury-scaff.png" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Existem diversas formas de se estudar o Direito. Uma delas é através de cada norma isoladamente, daí surgem textos sobre a Lei A ou o Decreto B. Outra é através de uma visão panorâmica sobre uma área de conhecimento, como feito pelos cursos e manuais. Existem também as teses, fruto de pesquisas jurídicas, que já <a href="https://www.conjur.com.br/2017-out-03/contas-vista-tese-fronteiras-pesquisa-direito-financeiro">comentei anteriormente</a>. Pode-se ainda tentar demonstrar as ideias jurídicas que subjazem a partir da análise de um conjunto de normas, como esboçarei neste texto, debruçando-me sobre duas novidades deste início de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Primeiro surge a penhora sem ordem judicial, como um “jabuti” na Lei 13.606, de 9/1/2018, e, logo após, é editada a Portaria PGFN 27, de 12/1/2018, que incentiva o denuncismo fiscal. Vamos a elas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em 31/7/2017, foi editada a MP 793, instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), uma espécie de Refis do Funrural, e encaminhada ao Congresso, conforme determina a Constituição. Em 29/9/2017, foi editada a MP 803, que modificou alguns preceitos daquele programa, visando aperfeiçoá-lo. O prazo de vigência da MP 793 foi formalmente encerrado em 28/11/2017, porém o texto foi transformado em projeto de lei na Câmara dos Deputados e, após aprovado nas duas Casas legislativas, transformado na Lei 13.606/18, que trouxe no artigo 25 uma inovação que não constava das referidas medidas provisórias — foi modificada a Lei 10.522/02, que trata do Cadin, cadastro informativo dos créditos não quitados com a União, mais conhecido como cadastro dos inadimplentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa alteração inovadora da Lei do Refis do Funrural introduziu quatro artigos na lei do Cadin: 20-B, 20-C, 20-D e 20-E.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A bom tempo o artigo 20-D foi vetado pelo presidente da República, pois permitiria à PGFN notificar as pessoas (físicas e jurídicas) que tivessem débitos inscritos em dívida ativa, bem como a terceiros, para prestar depoimentos ou esclarecimentos, além de permitir requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades de quaisquer órgãos, de todos os níveis federativos e instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Porém, foram sancionados os demais artigos, sendo o mais problemático o artigo 20-B, que determina a notificação do devedor para que, em até cinco dias, efetue o pagamento do valor inscrito em dívida ativa, e, caso não pago o débito nesse prazo, a Fazenda Pública poderá “averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis” (artigo 20-B, parágrafo 3º, inserido na Lei 10.522/02 pelo artigo 25 da Lei 13.606/18).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O problema está no fato de que o arresto e a penhora são medidas que constrangem a propriedade do devedor e não podem ser feitos sem a intervenção do Poder Judiciário. Afinal, a propriedade é constitucionalmente garantida nos termos do artigo 5º, XXII, devendo ser obedecida sua função social (artigo 5º, XXIII). Mesmo o procedimento de desapropriação — retirada coativa da propriedade — só pode ocorrer mediante “prévia e justa indenização em dinheiro” (artigo 5º, XXIV). Poder-se-ia até mesmo fazer um paralelo com o sistema de Bancenjud, mas, como a própria sigla indica, a constrição das contas bancárias só pode ocorrer por meio de ordem judicial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Caso seja considerada essa inovação como uma norma de Direito Processual Civil, inserida na competência normativa da União (artigo 22, I, CF), constatar-se-á uma contradição, pois todas as medidas de constrição da propriedade veiculadas pelo CPC tem o Poder Judiciário como ator principal. Por outro lado, se for considerada uma norma de procedimento em matéria processual, haverá competência concorrente (artigo 24, XI, CF) e até o mais remoto município brasileiro poderá instituir preceito semelhante, ampliando fortemente a insegurança jurídica no âmbito tributário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essa norma veicula um novo sistema de cobrança de créditos fiscais por parte da Fazenda Nacional, permitindo a constrição administrativa da propriedade sem ordem judicial. Trata-se de uma inovação perigosa, pois amplia fortemente os poderes das autoridades fiscais e lhes permite autoexecutar seus créditos, baseados em suas próprias razões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Observe-se que as instâncias julgadoras administrativas, dentre elas o Carf, não podem analisar argumentos que envolvam a constitucionalidade das leis, o que só piora a situação, pois é enorme a quantidade de créditos fiscais inscritos em dívida ativa que foram declarados inconstitucionais nos últimos 30 anos (da Constituição para cá). O patrimônio dos contribuintes será onerado, mesmo nos casos em que a jurisprudência dos tribunais superiores está pacificada em seu favor, mas sem declaração de inconstitucionalidade erga omnes ou súmulas. Tudo isso perverte a ordem jurídica que tem a Constituição em seu ápice.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O STF já deliberou em caso semelhante, na ADI 1.074/DF, declarando inconstitucional a exigência de depósito prévio no percentual de 30% do valor da dívida como condição para interposição de recurso judicial. O acórdão, da lavra do ministro Eros Grau, foi direto ao ponto, ao afirmar na ementa que tal restrição “consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário”. A situação é semelhante, pois cria uma espécie de execução fiscal administrativa, que se iniciará com a constrição dos bens, para posterior análise judicial — se isso ocorrer. Tal norma cria forte restrição à garantia de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não há dúvida de que é necessário reformar a vetusta Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), mas não será a golpe de machado que isso deverá ser feito, mas por meio de um amplo debate com a sociedade, que também contemple a criação de um sistema de solução extrajudicial de litígios fiscais e a responsabilização pessoal dos agentes que cometerem excessos, o que não existe atualmente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> É certo que as pessoas devem pagar seus tributos na forma da legislação, porém onerar o patrimônio privado, sem prévia análise judicial, só tornará o sistema ainda mais complexo e injusto.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A situação se complica um pouco mais quando se vê que, logo após a edição da norma acima comentada, foi editada a Portaria PGFN 27/18, criando um Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP), estimulando que sejam feitas denúncias identificadas ou anônimas, por pessoas físicas ou jurídicas, para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Isso é um incentivo à denúncia, ao dedodurismo fiscal, e que pode comportar diversas vilanias por parte de quem dedura, seja de forma fundamentada, visando à colaboração fiscal, seja pelos motivos mais fúteis, como vingança em diversas hipóteses (relações trabalhistas conturbadas, separações judiciais, negociações comerciais frustradas etc.). Quem denunciar estará coberto pelo manto do sigilo e da impunidade e poderá acompanhar o desdobramento de sua vendetta pelo próprio site da PGFN. Para que isso seja justo, é necessário criar algum mecanismo pelo qual o denunciante deverá ser apenado, se sua denúncia for vã. O risco é tudo isso criar um denuncismosem fim, entulhando ainda mais os canais normais de fiscalização e envenenando as relações Fisco-contribuinte.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Retornando ao começo, observemos agora as duas normas em conjunto. Uma dá direito ao Fisco Federal de onerar bens sem prévia análise judicial, outra dá vazão ao denuncismo fiscal. Quem vai coibir os excessos e apenar os responsáveis pelos eventuais abusos cometidos, que todos sabemos que pontualmente ocorrem? Independentemente das infringências constitucionais mencionadas, deve-se também pensar na tendência normativa que está sendo adotada em termos de política fiscal. Verifica-se que essas normas apontam para um clima fiscal ainda mais pesado, obstaculizando a atividade econômica em nosso país e aumentando a insalubre convivência de uns contra os outros. Em vez de buscar convergências, tais normas ampliam os canais que levam a divergências e à possibilidade de vinganças privadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Não parece ser este o caminho para um Brasil mais justo. É necessária e adequada uma rápida e enérgica ação do STF a respeito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="mailto:%73%63%61%66%66%40%73%69%6c%76%65%69%72%61%61%74%68%69%61%73%2e%63%6f%6d%2e%62%72">Fernando Facury Scaff</a> é advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados; professor da USP e livre docente em Direito pela mesma universidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Sindojus-DF: Com informações da Revista Consultor Jurídico</div> </div>

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Sindojus se reúne com a Desembargadora Maria de Lourdes para tratar da nomeação de Oficiais no TJDFT

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiboe0GDK8wYlQROBBZkGjiuijY55F8aPCRpEKIsBh8tl5q1qGaiytXgPuFRji2IObXS4I2zDSQz4tWJOKpJfnUXTWUbso5WBtB7kAglI-NMwJxQ6AEcwXE0WX86pjiNlRi37vme88T-ccK/s1600/nomeia.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiboe0GDK8wYlQROBBZkGjiuijY55F8aPCRpEKIsBh8tl5q1qGaiytXgPuFRji2IObXS4I2zDSQz4tWJOKpJfnUXTWUbso5WBtB7kAglI-NMwJxQ6AEcwXE0WX86pjiNlRi37vme88T-ccK/s320/nomeia.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, e o diretor Manuel Beneval, o “Bene”, se reuniram, nesta quinta-feira (25), com a Desembargadora do TJDFT, Dra. Maria de Lourdes. O objetivo foi tratar da nomeação dos aprovados no último concurso do Tribunal para o cargo de Oficial de Justiça.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Gerardo, a reunião foi muito boa e a magistrada se sensibilizou com o pleito, comprometendo-se a apoiar a causa do sindicato e conversar com algumas pessoas da atual Administração do Tribunal.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em seguida, os representantes do oficialato estiveram com o Desembargador Humberto Ulhoa, possível Corregedor da Administração que será eleita no próximo dia 6 de fevereiro. O Desembargador também manifestou apoio e informou que iria tratar do assunto com o possível novo presidente do TJDFT, Dr. Romão, para que ele sugerisse a nomeação dos novos Oficiais de Justiça antes da troca de gestão que ocorrerá em 21 de fevereiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>ATUAÇÃO PELA NOMEAÇÃO CONTINUA</b> – Na próxima segunda-feira (29), o Sindojus se reúne com a deputada distrital, Celina Leão, para tratar do assunto. Já na quarta-feira (31), os representantes do oficialato tentarão audiência com o Desembargador Romão para reafirmar ao magistrado a importância das nomeações.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> No dia 5 de fevereiro, o sindicato se encontrará com o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Gilmar, para que sejam criadas as condições para o preenchimento de todos os cargos de Oficiais de Justiça.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vale lembrar que, nesta semana, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) manifestou apoio à nomeação de Oficiais de Justiça no Tribunal. <a href="http://www.sindojus.org.br/2018/01/nota-de-agradecimento-ao-apoio-da-oabdf.html" target="_blank">Clique Aqui para ler a Nota de Agradecimento emitida pelo presidente do Sindojus-DF</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>ATO</b> – O Sindojus e a Aojus preparam a realização de um ato, marcado para o dia 6 de fevereiro, para chamar a atenção da imprensa e do TJDFT para a necessidade do preenchimento dos cargos de Oficiais de Justiça. “Seguiremos aumentando a pressão para garantir a materialização da justiça e a manutenção da qualidade dos serviços que os Oficiais de Justiça prestam para toda a população do Distrito Federal!”, finaliza o presidente Gerardo Filho.   <br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Sindojus se reúne com a Desembargadora Maria de Lourdes para tratar da nomeação de Oficiais no TJDFT

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, e o diretor Manuel Beneval, o “Bene”, se reuniram, nesta quinta-feira (25), com a ...

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Quintos estão na pauta do STF no dia 1º de fevereiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMHp9UR45HWCqt2iWpBwn__KTN1-ePDOdw0WhGIe1oAMksydqw7CIOuPeS3XXh-I4in5rnI98yA5maOR_KHTud_wgSV4mD_VtqQfcEiycPI2w6pIRevN4m3X4-0M9qrcgk3GKLEaHUrVLE/s1600/stf.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="443" data-original-width="590" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMHp9UR45HWCqt2iWpBwn__KTN1-ePDOdw0WhGIe1oAMksydqw7CIOuPeS3XXh-I4in5rnI98yA5maOR_KHTud_wgSV4mD_VtqQfcEiycPI2w6pIRevN4m3X4-0M9qrcgk3GKLEaHUrVLE/s320/stf.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os Embargos de Declaração no RE 638.115 (Quintos) estão na pauta da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para às 14 horas da próxima quinta-feira (1º). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Desde outubro de 2017, quando os embargos chegaram ao Supremo Tribunal, diversas entidades, dentre elas o Sindojus-DF, através do presidente Gerardo Alves de Lima Filho, atuaram junto ao STF em defesa da segurança jurídica e da coisa julgada. A presença dos Oficiais de Justiça nessa sessão é fundamental para dar força e demonstrar a união da categoria pela manutenção de um direito adquirido.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Como o RE está na pauta do dia 1º de fevereiro, pode ser julgado a qualquer momento, neste mesmo dia ou nas próximas sessões da Corte. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente do sindicato, esta é mais uma luta dos Oficiais de Justiça e de todos os servidores contra a retirada de direitos. “Por este motivo, e para nos mantermos atuantes e mobilizados, é fundamental que os colegas Oficiais de Justiça estejam no STF na próxima quinta-feira para, unidos com os demais representantes e servidores do Judiciário Federal, mostrarmos nossa força de luta ante à proposta desenfreada de retirada de direitos”, finaliza Gerardo.<br /> <br /> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Quintos estão na pauta do STF no dia 1º de fevereiro

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Maia reafirma intenção de votar Previdência em fevereiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjATU2jF-Kt8xi2wm2-44jg5RPY0Y1t42ItwuOIO812-Fgd-2CkpeMWAEhjgIQDCLpxf5BSFJbTrb-nvdQy0bt6FXI-DJqFAmr92eMGwGjqrR8DI77m_0a-CuEIQei41CFZ1sZM-s3OAVFr/s1600/maia.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1049" data-original-width="1600" height="209" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjATU2jF-Kt8xi2wm2-44jg5RPY0Y1t42ItwuOIO812-Fgd-2CkpeMWAEhjgIQDCLpxf5BSFJbTrb-nvdQy0bt6FXI-DJqFAmr92eMGwGjqrR8DI77m_0a-CuEIQei41CFZ1sZM-s3OAVFr/s320/maia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a votação da reforma Previdência ainda em fevereiro e disse que espera ter, a partir do dia 20, pelo menos os 308 votos necessários para a aprovação do texto. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo Maia, apesar de o calendário estar mantido, a base ainda está buscando apoio à proposta. O presidente destacou que o maior desafio é convencer os parlamentares acerca da importância da reforma. Maia concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (25) à noite após participar de um evento em Goiânia. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Essa reforma é a reforma da igualdade, na qual o trabalhador que ganha um salário mínimo vai ter o mesmo sistema previdenciário daquele que ganha 30 mil ou o teto do INSS. Nosso desafio não é mais apenas convencer parte da sociedade, nosso desafio é mostrar ao deputado e à deputada que o nosso objetivo é ter um novo sistema (previdenciário) com igualdade”, defendeu.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Contagem de votos</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta quarta-feira (26), o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) afirmou que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta, mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos. Ele disse que o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, informou que há, no momento, 275 votos certos para aprovar a reforma e, aproximadamente, 55 parlamentares indecisos. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF está integrado na luta de todos os trabalhadores e servidores públicos do país contra a aprovação da reforma da Previdência e conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal à mobilização e participação no trabalho de convencimento dos parlamentares sobre a não retirada de direitos. “É importante nos lembrarmos da campanha #SeVotarnãoVolta e mostrar aos nossos parlamentares que a aprovação da reforma da Previdência retira direitos conquistados e que aquele que votar a favor da proposta não será reeleito”, afirma o presidente Gerardo Alves Lima Filho.<br /><br /><b>Fonte: Câmara dos Deputados</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Maia reafirma intenção de votar Previdência em fevereiro

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a votação da reforma Previdência ainda em fevereiro e disse que espera ter, a partir do di...

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PJe chega ao Conselho Especial do TJDFT em fevereiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhk9gvFii9Fuh_v1r_w4wOmkYhDY_JeS56ab3_ZflgZrRdLmkLnJyZq0ax-yp3qwKJs-54fXh6CKdRaHAuKBLtrTKpfNkZvVBSGqhr6qcznPRkxMRfoeY04l4pwLyWX5FyM3Be5IheVkhyt/s1600/pje.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="256" data-original-width="360" height="227" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhk9gvFii9Fuh_v1r_w4wOmkYhDY_JeS56ab3_ZflgZrRdLmkLnJyZq0ax-yp3qwKJs-54fXh6CKdRaHAuKBLtrTKpfNkZvVBSGqhr6qcznPRkxMRfoeY04l4pwLyWX5FyM3Be5IheVkhyt/s320/pje.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A partir do dia 23 de fevereiro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) chega ao Conselho Especial do TJDFT. A implantação segue cronograma estabelecido pelo Comitê Gestor do PJe. Atualmente, 66% das serventias do TJDFT operam por meio do PJe. Até o final deste ano de 2018, o sistema estará funcionando em todo o Tribunal.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PJe começou a ser implantado no TJDFT em julho de 2014 e foi paulatinamente integrando juizados e varas ao sistema. No primeiro semestre de 2017, os processos digitais já correspondiam a mais de 80% do montante dos físicos distribuídos na 1ª Instância e a 43% na 2ª Instância. Em setembro, chegou à totalidade das varas cíveis, de família, de órfãos e sucessões, de registro público, de meio ambiente e de falências do TJDFT. Em outubro, a distribuição de Habeas Corpus para as três Turmas Criminais e de Conflitos de Jurisdição para a Câmara Criminal passaram a ser feitas por meio do PJe, inaugurando a implantação na área criminal.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A previsão é que em março deste ano de 2018 o sistema PJe chegue também às Varas Criminais.<br /><br /><b>Fonte: TJDFT</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

PJe chega ao Conselho Especial do TJDFT em fevereiro

A partir do dia 23 de fevereiro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) chega ao Conselho Especial do TJDFT. A implantação segue cronograma...

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Parceria com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para associados do Sindojus

<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_a5ZxzsBQ5gijQ2IPDTcMr_niGA7zUixi6tC23A6h0gsNryGh-KmJgrYQkSajCVRiWZp9sq-fiuaZfHGaWO90sROkDMO2WayM3P20Rfl4ONvkT8hNO07cPdGJ3E02MxSkaDHe60Y74-Ch/s1600/asaclub_promocao.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1000" data-original-width="650" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi_a5ZxzsBQ5gijQ2IPDTcMr_niGA7zUixi6tC23A6h0gsNryGh-KmJgrYQkSajCVRiWZp9sq-fiuaZfHGaWO90sROkDMO2WayM3P20Rfl4ONvkT8hNO07cPdGJ3E02MxSkaDHe60Y74-Ch/s400/asaclub_promocao.png" width="260" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Uma parceria firmada com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Pela oferta, os Oficiais poderão abastecer 20 litros de gasolina ao valor de R$ 3,69 o litro do combustível. A promoção vale apenas para o posto Disbrave da 503 Norte, único participante da promoção.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o Regulamento, a ação disponibilizará, a partir desta quarta-feira (24), 133 vouchers para os associados do Sindojus, sendo que cada Oficial de Justiça filiado terá acesso a dois vouchers de 20 litros por mês.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A emissão do voucher é obrigatória e deve ser realizada no site do ASAclub dentro do perfil do associado.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Importante destacar que cada abastecimento terá o limite de 20 litros subsidiado. Acima dessa quantidade, o associado pagará o valor da bomba. Outra observação é a de que <b>o voucher é para uso complementar</b>, dessa forma o Oficial de Justiça precisará abastecer acima de 20 litros para poder utilizar o benefício.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apenas um voucher por vez será permitido. Ao dar baixa no posto de gasolina com o primeiro voucher, o associado fica apto a emitir outro se ainda houver disponibilidade, uma vez que não existe obrigatoriedade em assegurar dois vouchers por associado, e sim limitar a emissão por associado/mês.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao emitir e não usar o voucher, este não poderá ser usado no próximo mês, pois não é sequencial.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A ação será de 30 dias e poderá ocorrer com hiatos entre os meses.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Aproveite! Entre no site, leia o regulamento e emita o voucher. Se você ainda não é filiado, aproveite a oportunidade e conheça todos os benefícios do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF!”, finaliza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.asaclub.org.br/asa/login?eNortjK1UipKTcksUrIGXDAYAwOy=ODdBOTZFMTgvYXNhLw==&" target="_blank">CLIQUE AQUI</a> para acessar o site do ASAclub</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <i><div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> </i></div>

Parceria com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para associados do Sindojus

Uma parceria firmada com o ASAclub disponibiliza gasolina com preço promocional para os Oficiais de Justiça associados ao Sindojus-DF. ...

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Nota de Agradecimento ao apoio da OAB/DF pela nomeação de Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVIeZaTjTzg1x-2_gUafPM8ils3nVHpj1fi7ieJXCNPfhXSnRWhPEVFJKKL4haEUj3Guf8b1J-w7zjp0hdl63Uym_bv7XWlVnkDV-C8x_OLBioJmLq_U2JUusGd97d7gAe9D3TZdTGEcOz/s1600/agradecimento.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVIeZaTjTzg1x-2_gUafPM8ils3nVHpj1fi7ieJXCNPfhXSnRWhPEVFJKKL4haEUj3Guf8b1J-w7zjp0hdl63Uym_bv7XWlVnkDV-C8x_OLBioJmLq_U2JUusGd97d7gAe9D3TZdTGEcOz/s320/agradecimento.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/DF) vêm a público agradecer o<b> <a href="http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/requerimentonomeiaOAB.pdf" target="_blank">apoio manifestado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal</a></b> - para a nomeação dos aprovados no concurso de Oficiais de Justiça do TJDFT. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Após reiteradas tentativas de conversa com a Administração do Tribunal sem a necessária compreensão da imprescindibilidade da nomeação dos Oficiais de Justiça para a materialização da justiça e entrega da prestação jurisdicional, enviamos ofício para todos os órgãos interessados na defesa dos cidadãos no DF, comunicando do possível colapso no sistema Judiciário local.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com isso, já recebemos retorno para reuniões com algumas autoridades que se dispuseram a auxiliar na construção de uma solução para esse problema. E agora tomamos conhecimento desse importante ofício da OAB/DF, declarando seu apoio ao pleito.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Registramos, portanto, nosso agradecimento a OAB/DF e a todos os órgãos e autoridades que, demonstrando seu compromisso com a paz social e a atuação da Justiça no DF, atuem no sentido da recomposição do quadro dos Oficiais de Justiça. As estatísticas demonstram que foram elevados o número de processos e a quantidade de mandados nos últimos anos, razão pela qual não há qualquer motivo que justifique tamanha defasagem no quadro dos Oficiais de Justiça. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Importante observar que a alegada restrição orçamentária pelo Tribunal para que não haja nomeações não foi motivo para se evitar nomeação para outros cargos no mesmo concurso do Tribunal. Portanto, evidencia-se uma perseguição sem sentido contra os Oficiais de Justiça do TJDFT.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Precisamos, desse modo, do apoio de todos para que os Oficiais possam permanecer entregando justiça para a sociedade. Sem Oficiais, não há justiça!</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Brasília/DF, 23 de janeiro de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Gerardo Alves Lima Filho</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Presidente do SINDOJUS e da AOJUS</b></div>

Nota de Agradecimento ao apoio da OAB/DF pela nomeação de Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/D...

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24 de Janeiro: Dia Nacional do Aposentado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhD_EuX5AI6Syl7jMyFThsIh_vaWgcjWESwFMde05HAcQVTgoHFTz1axKwKf62BqptXjhJKv72BiUVwIwMux9OQ94pOTtN2lvn19Q1BCGaxYCmedsupZz969ZZdXU_DjJIcQrYc76P4rD4o/s1600/aposentado_sindo.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="536" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhD_EuX5AI6Syl7jMyFThsIh_vaWgcjWESwFMde05HAcQVTgoHFTz1axKwKf62BqptXjhJKv72BiUVwIwMux9OQ94pOTtN2lvn19Q1BCGaxYCmedsupZz969ZZdXU_DjJIcQrYc76P4rD4o/s640/aposentado_sindo.png" width="640" /></a></div> <br /> <br /> <div style="text-align: center;"> Uma homenagem da diretoria do Sindojus-DF a todos os Oficiais de Justiça aposentados do Distrito Federal que, com muita garra e competência, estiveram atuantes para que melhorias fossem conquistadas para todo o oficialato.<br /> <br /> Obrigado por não desistirem da luta!<br /> <br /> Parabéns pelo seu dia!<br /><br /><br /> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo<br /></i></div> </div>

24 de Janeiro: Dia Nacional do Aposentado

Uma homenagem da diretoria do Sindojus-DF a todos os Oficiais de Justiça aposentados do Distrito Federal que, com muita garra e competê...

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Estadão: Governo cogita adiar Reforma da Previdência para novembro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4gvbcKjkiPkqOujalY_oEEmD9aEogK99r-1QgV0QH01e7bst4mxKHVTbDhPA-Guvxld-livqH4LVD7X1A3COtemFZZrOMqt1Z356pNs8rP94kEvS7ZxBqY4-JNKMiDDk_42cH4WSzxcnH/s1600/temer.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="370" data-original-width="660" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4gvbcKjkiPkqOujalY_oEEmD9aEogK99r-1QgV0QH01e7bst4mxKHVTbDhPA-Guvxld-livqH4LVD7X1A3COtemFZZrOMqt1Z356pNs8rP94kEvS7ZxBqY4-JNKMiDDk_42cH4WSzxcnH/s320/temer.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O governo prepara uma estratégia para o anúncio de um novo adiamento da votação da Reforma da Previdência – desta vez, para novembro. Na área técnica, porém, poucos acreditam na aprovação antes do próximo governo, segundo apurou o Estadão/Broadcast.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Nesta segunda-feira (22), em reunião com investidores em Londres, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já avisou que a proposta pode voltar a ser pautada logo após a eleição, caso não seja aprovada no mês que vem. O discurso é que, em novembro, há a perspectiva de que uma janela se abra em função do fim do mandato de deputados e senadores que não temerão mais um julgamento popular. Seria o quinto adiamento da votação da reforma desde que a proposta foi encaminhada ao Congresso, no final de 2016.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mesmo com uma ala próxima do presidente já admitindo que a votação deve ficar para depois das eleições, Temer relatou a interlocutores diretos que é melhor colocar em votação em fevereiro “mesmo que para perder”. O discurso de agora é o mesmo de dezembro passado, quando o Planalto até o último momento insistiu na votação da reforma em 2017, mesmo com o risco de perder no plenário, até que o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB/RR) entrou em campo e anunciou o adiamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Adaptação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Depois de defender que a reforma era essencial para o equilíbrio do país, o governo vai adaptar o discurso e tentar focar no crescimento e no aumento das receitas para mostrar que as contas públicas aguentam mais um pouco sem as mudanças na Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A espécie de “preparação” de Meirelles para o anúncio do adiamento ficou mais fácil depois que o Brasil teve a sua nota de crédito rebaixada pela agência S&P Global e não foi registrada turbulência nos mercados e nem impacto nos preços dos ativos brasileiros.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Parlamentares da base aliada admitem nos bastidores que o governo está longe de ter os 308 votos mínimos necessários para aprovar a reforma no plenário da Câmara. Pelas contas de aliados do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o governo não tem 230 votos favoráveis.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Para deputados, pressão do eleitor pode ser decisiva</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Deputados de partidos da base governista afirmam que, ao contrário do que diz o Palácio do Planalto, a população resiste à reforma da Previdência e admite que essa pressão tende a pesar no voto caso o tema seja colocado em votação no plenário da Câmara em fevereiro. “O povo não está convencido e a gente tem medo de ser execrado pelo eleitor”, afirmou o deputado José Carlos Araújo (PR/BA).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) considera que o Executivo errou ao produzir um texto inicial “muito duro” ao eleger os servidores como foco de privilégios que a reforma pretende atacar. “Foi um tiro no pé.”</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho, os servidores conquistaram a primeira batalha com o adiamento da votação para fevereiro e a divulgação de um outro possível adiamento é o reflexo da campanha do "Se Votar não Volta". De acordo com Gerardo, a categoria precisa estar empenhada na mobilização e se manter unida para fazer com que a PEC 287 não seja votada.<br /><br /><b>Fonte: Estadão</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div>

Estadão: Governo cogita adiar Reforma da Previdência para novembro

O governo prepara uma estratégia para o anúncio de um novo adiamento da votação da Reforma da Previdência – desta vez, para novembro. Na ...

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Polícia Civil do Pará prende acusados de tentarem matar Oficial de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEid-MYfvBB76lmSV0RoPBgBy62RjCv8sRx2l0yxUtUSsVGFer7sGbCqa5QSF5jmC19HsTQJcmRpjrWRAd3LJvTL5oDkI9tirItkJQE4lbjA69qWI2dHxnq3PBrEwvQ9rag-wKLgBMk35TXX/s1600/preso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="872" data-original-width="1500" height="186" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEid-MYfvBB76lmSV0RoPBgBy62RjCv8sRx2l0yxUtUSsVGFer7sGbCqa5QSF5jmC19HsTQJcmRpjrWRAd3LJvTL5oDkI9tirItkJQE4lbjA69qWI2dHxnq3PBrEwvQ9rag-wKLgBMk35TXX/s320/preso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Polícia Civil do Pará prendeu, na última quinta-feira (18), acusados de tentarem matar um Oficial de Justiça no dia 31 de dezembro.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo informações, por volta das 22 horas, o Oficial de Justiça foi vítima de uma emboscada. Os acusados decidiram cometer o crime por acharem que o homem, servidor da Justiça, passava informações do tráfico para a polícia.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O crime aconteceu na cidade de Capanema/PA.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um dos disparos chegou a acertar a nuca do Oficial de Justiça.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outros mandados sobre a ocorrência ainda serão cumpridos pela polícia daquele estado e, por este motivo, a polícia não divulgou muitas informações sobre o fato.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Portal InfoJus Brasil</i></div> <br /> <br /> <div> <br /></div>

Polícia Civil do Pará prende acusados de tentarem matar Oficial de Justiça

A Polícia Civil do Pará prendeu, na última quinta-feira (18), acusados de tentarem matar um Oficial de Justiça no dia 31 de dezembro. S...

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STJ retifica item sobre vagas para Oficial de Justiça em edital do concurso de 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEho0pQ1cRlmBBcWD70Fytizdp6r9xaMwjSiSBFh6FIWY7swssxnkgimCI-PBPm5LqNHPpGeMu7D49S7TO9eY2uLiPG40In7yofFB3usllTrVpRYXT7qW8LnZt8YaxG-Y162_FzPoUc4VKnL/s1600/stj.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="989" data-original-width="1500" height="210" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEho0pQ1cRlmBBcWD70Fytizdp6r9xaMwjSiSBFh6FIWY7swssxnkgimCI-PBPm5LqNHPpGeMu7D49S7TO9eY2uLiPG40In7yofFB3usllTrVpRYXT7qW8LnZt8YaxG-Y162_FzPoUc4VKnL/s320/stj.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última sexta-feira (19), retificação em quatro itens do edital do concurso público, lançado na terça-feira (16), no Diário Oficial da União.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o STJ, das mudanças publicadas, uma diz respeito às vagas para Oficial de Justiça Avaliador Federal, sendo retirada a exigência de registro no conselho de classe como requisito para a função.</div> <div style="text-align: justify;"> <br />Outra alteração foi no endereço eletrônico para envio dos documentos necessários à solicitação de atendimento especial durante a realização da prova. As informações devem ser encaminhadas através do <a href="http://www.cespe.unb.br/concursos/stj_18">www.cespe.unb.br/concursos/stj_18</a>.  </div> <div style="text-align: justify;"> <br />As provas estão programadas para serem realizadas em 8 de abril.</div> <div style="text-align: justify;"> <br />Segundo o Superior Tribunal, há previsão de cadastro reserva para diversos cargos de nível superior, dentre eles, o de Oficial de Justiça.<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

STJ retifica item sobre vagas para Oficial de Justiça em edital do concurso de 2018

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Conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela CDH do Senado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfznZGF7qnKnRHUHF8buET_P6wVue9AzR1-DUskQJ3SIvkTyJhhZileti4uggRGDvJGlp1vMT8QDdpkpGODRft4KcmYI4MfWuQ3k4pdR54jvPm3BiMRxq-4pNb7GVXgncpAql4QNbchPVc/s1600/cpiprev.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="720" data-original-width="1280" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfznZGF7qnKnRHUHF8buET_P6wVue9AzR1-DUskQJ3SIvkTyJhhZileti4uggRGDvJGlp1vMT8QDdpkpGODRft4KcmYI4MfWuQ3k4pdR54jvPm3BiMRxq-4pNb7GVXgncpAql4QNbchPVc/s320/cpiprev.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> As conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na última reunião de 2017, a CDH aprovou a realização de várias audiências públicas. A primeira delas discutirá o relatório final da CPI da Previdência e já tem data marcada, de acordo com o vice-presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT/RS).<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Vamos chamar aqui aqueles que deram depoimentos na CPI e vamos chamar representantes do governo, para que no dia 5 de fevereiro a gente inicie o ano já com esse debate, que para mim é o mais importante de todos para deixar claro que a questão da previdência é uma questão de gestão”, afirmou o senador em entrevista à Rádio Senado.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outros temas como o protagonismo do negro no Brasil e o fim do auxílio-moradia para autoridades também serão discutidos pela Comissão. Um dos pedidos de audiência pública para 2018 foi motivado pela Sugestão Legislativa 30/2017, que pede o fim do auxílio-moradia para senadores, deputados e juízes. A proposta é campeã em número de apoios na lista de ideias legislativas em análise na CDH – são 253.807 votos favoráveis. Na consulta pública, mais de 880 mil usuários são a favor da sugestão e outros quase 4.500 são contrários, em votos apurados até 17 de janeiro.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O relator da SUG 30/2017, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), entende que a prerrogativa de auxílio-moradia para autoridades é uma forma de burlar o teto salarial previsto e é ancorada “por força de decisões judiciais sem suficiente amparo na legislação nacional”. Por gerar grande mobilização nacional, Randolfe acredita que a questão deve ser discutida o quanto antes pela CDH em debate com setores da sociedade civil e agentes públicos.<br /><br /><b>Fonte: Senado Federal</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela CDH do Senado

As conclusões da CPI da Previdência serão debatidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na últi...

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Ministro Ives Gandra defende Justiça do Trabalho em resposta ao presidente do PTB

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEip5N7ZU4k2ZwK4rfaBTMDcp0fNagyze8RHDjL59OOW5H_CkhDPNbawqjXm8UxjbefvZThoP8F4lwgvzyfcLVWnz0gkj2X9F7zUCb2zBF1KJxM9JPpCXpYBdadPyZR1KOp2J_rWwlfAv0Yt/s1600/ig.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="699" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEip5N7ZU4k2ZwK4rfaBTMDcp0fNagyze8RHDjL59OOW5H_CkhDPNbawqjXm8UxjbefvZThoP8F4lwgvzyfcLVWnz0gkj2X9F7zUCb2zBF1KJxM9JPpCXpYBdadPyZR1KOp2J_rWwlfAv0Yt/s320/ig.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, lamentou e contrapôs as declarações feitas pelo presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson Monteiro Francisco, que, além de defender o fim da Justiça Trabalhista, destacou pontos que não condizem com a realidade e com o papel da instituição. Para o presidente do TST, extinguir a Justiça do Trabalho é um retrocesso para o Brasil e para a sociedade.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Somos a Justiça que mais julga e a mais eficiente. Somos também a que mais concilia, ou seja, a que soluciona processos, evitando ou solucionando greves que impactariam toda a sociedade,” destacou Gandra. “Além disso, nossos processos são os únicos de todo Poder Judiciário que são totalmente eletrônicos: agilizando a vida de quem recorre a este ramo, rompendo barreiras físicas e desburocratizando o processo.”<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ives Gandra Filho ainda destacou que, após a reforma trabalhista de 2017, não se pode taxar a Justiça do Trabalho de excessivamente protecionista e muito menos se cogitar a sua extinção, “uma vez que o equilíbrio nas condições de litigar ficou garantido pelas normas que responsabilizam quem aciona ou recorre indevidamente, a par de ser minoritária a parcela da magistratura laboral refratária à reforma’’.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> As declarações do ex-deputado foram feitas ao jornal Folha de S. Paulo, em entrevista divulgada nesta quarta-feira (17), após a Justiça Federal suspender a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ), filha dele, para o Ministério do Trabalho por ela ter sido condenada na Justiça do Trabalho.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao contrário do que afirma Roberto Jefferson, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho revela que, em 2016, a arrecadação da Justiça do Trabalho, somando os valores pagos àqueles que ingressam com ações trabalhistas e o arrecadado aos cofres públicos em custas, taxas e recolhimentos previdenciários entre outros, foi bem superior às despesas.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além disso, a Justiça do Trabalho não tem como função principal arrecadar ou recolher recursos para os cofres públicos, mas o de pacificar, por meio do julgamento ou da conciliação, os conflitos das relações do trabalho.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> No Índice de Produtividade Comparada da Justiça (ÍNDICE IPC-Jus) do CNJ, que procura refletir a produtividade e a eficiência, a Justiça do Trabalho ficou em primeiro lugar em 2016, com 90%, seguida da Estadual (82%) e da Federal (66%).<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Custos e Arrecadação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br />Em 2016, a Justiça do Trabalho foi o ramo do Judiciário com a menor despesa média mensal com magistrados e servidores, à exceção da Justiça Eleitoral, que não possui quadro próprio de magistrados. A despesa média mensal foi de R$ 38 mil, seguida da Estadual (R$ 49 mil), da Federal (R$ 50 mil) e da Militar (R$ 53 mil). A média de todo o Judiciário foi de R$ 47 mil – bem acima, portanto, da Justiça do Trabalho.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Execução</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br />Em todos os ramos do Judiciário, a execução demora, em média, três vezes mais do que o julgamento do caso, e a Justiça do Trabalho também está à frente dos demais nesse índice. A duração dessa fase é de três anos e quatro meses. A média do Judiciário é de quatro anos e dez meses.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A fase de execução é notoriamente mais complexa do que a de conhecimento, pois não depende exclusivamente da atuação do juiz, e os devedores podem usar de muitos expedientes para tentar adiar ou se esquivar do pagamento da dívida. Por isso, a Justiça do Trabalho tem buscado mecanismos para dar mais efetividade a essa fase, como a criação de núcleos de pesquisa patrimonial nos Tribunais Regionais do Trabalho (unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio dos devedores), a promoção de mutirões para pagamento de dívidas, como a Semana Nacional da Execução, realizada anualmente desde 2011, e a celebração de convênios com órgãos como o Banco Central (Bacenjud), Departamento Nacional de Trânsito (Renajud) e Receita Federal (Infojud) para facilitar a localização de bens a serem penhorados.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Conciliação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br />Desde sua criação, a conciliação é fase obrigatória do processo trabalhista. Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho vem incrementando ainda mais o incentivo às soluções consensuais em todas as instâncias e classes processuais, com a instalação de Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) nos TRTs e a adoção de diversas políticas públicas voltadas para a composição amigável entre empregados e patrões – entre elas a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.<br /><br /><b>Fonte: CSJT</b><i>, editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Ministro Ives Gandra defende Justiça do Trabalho em resposta ao presidente do PTB

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, lamentou...

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Sindilegis cria hotsite #SeVotarNãoVolta em campanha contra a Reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjJZN3JCwmOhxxlLN21ZlmN3eKeIbeEbn42XhytNwV5J1MXuR9blC-q6RwGlG6vba1MvU1PlZstuPRYxTxzi_vjjfyQE8gxkcTGjWLDJgbMqysyui0_zbuuypHge17Tbz7MIypXv9YQITQ/s1600/sindilegis.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="870" data-original-width="1600" height="174" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjJZN3JCwmOhxxlLN21ZlmN3eKeIbeEbn42XhytNwV5J1MXuR9blC-q6RwGlG6vba1MvU1PlZstuPRYxTxzi_vjjfyQE8gxkcTGjWLDJgbMqysyui0_zbuuypHge17Tbz7MIypXv9YQITQ/s320/sindilegis.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) lançou, na última segunda-feira (15), um hotsite #SeVotarNãoVolta, em campanha contra a Reforma da Previdência.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O espaço traz um levantamento completo e atualizado sobre o posicionamento dos deputados em relação à PEC 287/16. De acordo com a pesquisa, realizada entre dezembro de 2017 e janeiro deste ano, do total de deputados em exercício na Câmara, 204 disseram ser contra a Reforma da Previdência, enquanto 34 parlamentares são favoráveis. Outros 275 ainda não possuem posição definida com relação à proposta.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O hotsite também possui a lista de deputados, organizada por estados, para que as pessoas possam consultar com mais facilidade o posicionamento dos parlamentares em suas bases eleitorais.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A diretoria do Sindojus-DF se mantém empenhada na mobilização contra a aprovação da PEC 287 e conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a se integrarem na campanha “Se Votar Não Volta”, com o objetivo de que os parlamentares que se manifestarem a favor da Reforma da Previdência não sejam reeleitos neste ano de 2018.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://sevotarnaovolta.com.br/" target="_blank">Clique Aqui para acessar o hotsite #SeVotarNãoVolta</a><br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;">    </div>

Sindilegis cria hotsite #SeVotarNãoVolta em campanha contra a Reforma da Previdência

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) lançou, na última segunda-feira (15...

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Juiz Federal escreve Carta Aberta a pastores e parlamentares evangélicos contra a Reforma da Previdência

<div style="text-align: justify;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjibaHq1du2dnJhnm_XlaLvK5yoW_qEuvDar67_zEIjPfbDStlyUKXXoPRBw2qbWaV7ULEbIqfSav-esLQjJLU2PYS73td6QgcZCZoWhmoPWY97PmrPwiLvXFUzcqPLpy93pf85Ua1hCyxW/s1600/cartaaberta.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="550" data-original-width="1170" height="150" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjibaHq1du2dnJhnm_XlaLvK5yoW_qEuvDar67_zEIjPfbDStlyUKXXoPRBw2qbWaV7ULEbIqfSav-esLQjJLU2PYS73td6QgcZCZoWhmoPWY97PmrPwiLvXFUzcqPLpy93pf85Ua1hCyxW/s320/cartaaberta.jpg" width="320" /></a>O Juiz Federal William Douglas publicou, nesta terça-feira (16), em sua página no Facebook, uma Carta Aberta destinada aos pastores e parlamentares evangélicos. O texto, intitulado "Temer, Deus e o Diabo na Terra da Previdência", possui embasamento em trechos bíblicos e reafirma a posição contrária do magistrado à aprovação da Reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A divulgação da Carta Aberta aconteceu no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Temer, realizou encontros com líderes evangélicos de grandes igrejas para tentar diminuir a rejeição à PEC 287.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo William Douglas, “a CPI da Previdência, em seu relatório final, disse que inexiste o alegado déficit da Previdência. Diz mais: há inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o juiz, “o governo está fazendo uma campanha difamatória contra os servidores públicos, omitindo que o servidor recolhe 14% sobre seu vencimento bruto, e não 8% sobre o teto do INSS; omitindo que o servidor continua a recolher para a Previdência mesmo após sua aposentadoria; omitindo que o servidor não tem FGTS, omitindo que o governo não recolhe sua alíquota em relação aos servidores. Em suma, os servidores são colocados como vilões, o que é uma campanha imoral e antiética”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No texto, o magistrado afirma que “aliar-se ao governo nessa matéria significará deixar de ser sal e luz, e deixar de dar o exemplo cristão na defesa dos princípios das Escrituras. A troco de que, meus irmãos, os senhores ousariam ficar contra o povo, o pobre e os necessitados nessa questão? Ou ignoram que Deus cobrará de cada um o que fizer? Não escondam seus talentos (Mateus 25:28), mas usem-nos para honrar a Deus”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> William Douglas aconselha que os pastores e parlamentares sigam a lição de Salomão: "Erga a voz em favor dos que não podem defender-se, seja o defensor de todos os desamparados. Erga a voz (...); defenda os direitos dos pobres e dos necessitados". (Provérbios 31: 8,9)</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Portanto, ao serem procurados pelo governo, que quer usá-los como massa de manobra para perverter o direito dos necessitados, obedeçam a Deus e</div> ajam de forma profética. Se os governantes querem acabar com os privilégios, comecem por si mesmos, usem dados verdadeiros e argumentem ao invés de se valerem de chantagem e meios escusos", enfatiza.<br /> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Que o povo brasileiro, em especial a liderança e o povo cristão, se levante contra o desmonte da Previdência, contra a mentira, contra a corrupção e contra a opressão dos pobres, dos órgãos, das viúvas, dos inválidos e dos idosos”, finaliza.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.facebook.com/william.douglas.50/posts/10208453608817124" target="_blank">Clique Aqui para ler a carta completa redigida pelo Juiz Federal</a><br /> <br /> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Juiz Federal escreve Carta Aberta a pastores e parlamentares evangélicos contra a Reforma da Previdência

O Juiz Federal William Douglas publicou, nesta terça-feira (16), em sua página no Facebook, uma Carta Aberta destinada aos pastores e parla...

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Presidente do Sindojus-DF fala sobre a importância da mobilização contra a Reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhKZJvJEIR4XIA6ca4ssp7VkcHihrmP2ZsbPFQwc2d1AIjNz1XM1_q1vFkytZg0AuS0VRuSVKhEOLUizZpJa7vnaW9WH0SBtvSZiCvWbr7BNsY9YsAiUoENYfbzqjmOLHmtaiD8f0MuX7KB/s1600/gerardo_plantao.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="210" data-original-width="355" height="189" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhKZJvJEIR4XIA6ca4ssp7VkcHihrmP2ZsbPFQwc2d1AIjNz1XM1_q1vFkytZg0AuS0VRuSVKhEOLUizZpJa7vnaW9WH0SBtvSZiCvWbr7BNsY9YsAiUoENYfbzqjmOLHmtaiD8f0MuX7KB/s320/gerardo_plantao.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, esteve, durante toda a semana passada, de plantão na Fenajufe e atuou, junto com o coordenador Júlio César, nas demandas de interesse dos servidores do Poder Judiciário Federal.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em um vídeo produzido pela assessoria de comunicação da Fenajufe, Gerardo fala sobre a série de medidas impostas pelo Governo Federal, que afetam e tentam prejudicar, diretamente, os servidores públicos de todo o país. Uma delas, foi a publicação do Decreto 9.262/2018, que extinguiu mais de 60 mil cargos, “muitos deles, cargos completamente atuais e que ainda poderiam ser preenchidos”, afirma.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outro tema abordado pelo presidente do Sindojus foi a nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, bem como, o rebaixamento do Brasil pela agência internacional Standard&Poor's (S&P).<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O combate à aprovação da Reforma da Previdência também foi destaque. De acordo com Gerardo, é preciso intensificar o trabalho junto aos agentes políticos nos estados e reafirmar o slogan “Se votar não volta” para impedir, principalmente durante as eleições, que “pessoas que não tem nenhum compromisso com os servidores públicos e nenhum compromisso com a classe trabalhadora no Brasil voltem a ocupar cargos dentro do Congresso Nacional”.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Nós temos que continuar mobilizados, continuar pressionando e vamos sair vitoriosos dessa luta. Não vamos permitir a aprovação da Reforma da Previdência!”, finalizou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/4971-001resumo-do-plantao-da-semana-na-fenajufe" target="_blank">Clique Aqui para ver o vídeo completo do presidente do Sindojus-DF</a><br /><i><br />Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i> </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Presidente do Sindojus-DF fala sobre a importância da mobilização contra a Reforma da Previdência

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, esteve, durante toda a semana passada, de plantão na Fenajufe e atuou, junto com o...

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Oficial de Justiça morre em acidente de trânsito no Agreste de Pernambuco

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTllySsktLWkZJNM6daE7buxthtuAlbZc4SqDRgNDUiemw8DmNjIGaJeViTosxoXL24-OdTXdXhGrxvhN_-8Nfg5Wnr3K3PennnQcXTxqxaX9CMRtPAsuZCqOcb3GbxMpUtxDPkQtwJbq8/s1600/acidente.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="316" data-original-width="640" height="158" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjTllySsktLWkZJNM6daE7buxthtuAlbZc4SqDRgNDUiemw8DmNjIGaJeViTosxoXL24-OdTXdXhGrxvhN_-8Nfg5Wnr3K3PennnQcXTxqxaX9CMRtPAsuZCqOcb3GbxMpUtxDPkQtwJbq8/s320/acidente.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Um Oficial de Justiça de Alagoas identificado como Juarez de Siqueira Silva, de 50 anos, morreu em um acidente na rodovia PE 218, nesta segunda-feira (15), no município de Brejão, no Agreste de Pernambuco.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o portal Todo Segundo, Juarez trabalhava em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas. Ele estava conduzindo um veículo Fiat Pálio Weekend de cor cinza quando bateu na traseira de uma carreta e, com o impacto, ficou preso às ferragens e morreu no local.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apesar de trabalhar em Alagoas, testemunhas informaram que Juarez morava em Garanhuns, em Pernambuco, e retornava do trabalho no momento do acidente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Uma equipe do Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru foi acionada para a realização dos procedimentos necessários.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Portal Alagoas 24 horas</b></div>

Oficial de Justiça morre em acidente de trânsito no Agreste de Pernambuco

Um Oficial de Justiça de Alagoas identificado como Juarez de Siqueira Silva, de 50 anos, morreu em um acidente na rodovia PE 218, nesta s...

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Twittaço da Nomeação: Mobilização acontece até às 19h desta segunda-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4xriAdd0OzbpnQ0fjBLsT0cFHfMuFRoWebIAv7qKNz18akUFO8bQZezOTCpFREIaWEo5_gIy9yDLpNUOQAZ4eSYJ1PVgpIy5j4w4mbOpcRsUZRmRoZk87SUfnTSLJiFe6y55pH7nFd0Jq/s1600/twitter.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="467" data-original-width="700" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4xriAdd0OzbpnQ0fjBLsT0cFHfMuFRoWebIAv7qKNz18akUFO8bQZezOTCpFREIaWEo5_gIy9yDLpNUOQAZ4eSYJ1PVgpIy5j4w4mbOpcRsUZRmRoZk87SUfnTSLJiFe6y55pH7nFd0Jq/s320/twitter.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme divulgado, em continuidade à mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF e a Aojus promovem, desde às 9 horas desta segunda-feira (15), um twittaço pela nomeação.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é que milhares de mensagens sejam enviadas para as redes sociais do Tribunal, num ato para chamar a atenção da administração para a necessidade do preenchimento dos cargos que se encontram vagos.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além do twitter, o Tribunal possui página no Facebook, Flickr e no Youtube. Assim, até às 19h, os Oficiais de Justiça deverão postar a frase <i>Saúde e segurança para os Oficiais de Justiça JÁ! TJDFT, a nomeação de Oficiais de Justiça é a garantia de maior e melhor prestação jurisdicional! #nomeiaosoficiaisdejustiçanotjdft </i>na página do TJDFT no Facebook e nas demais redes sociais da Corte.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Nós conclamamos os Oficiais de Justiça e demais interessados a participarem, para que consigamos chamar a atenção do Tribunal sobre a urgência da nomeação dos novos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.facebook.com/TJDFToficial/" target="_blank">Clique Aqui</a> para acessar a página do TJDFT no Facebook<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A página do Tribunal no twitter é a @TJDFT_Noticias<br /><br /><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Twittaço da Nomeação: Mobilização acontece até às 19h desta segunda-feira

Conforme divulgado, em continuidade à mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus...

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Projeto garante impenhorabilidade de veículos de pessoas com deficiência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVf6a-tKo6MV847_-kNaCQxwvfDWOL5InhT7F7iNCJehL3VIQnMx3rnWmPAthFGcJyXHulD0yYjPV7TXRBUVpBXNTvaENh7g9KsR0ThSxOI-yGfB4zo19BZoRPp2-Q4fLIhH1RYaYkyKhy/s1600/deficiencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="640" data-original-width="960" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhVf6a-tKo6MV847_-kNaCQxwvfDWOL5InhT7F7iNCJehL3VIQnMx3rnWmPAthFGcJyXHulD0yYjPV7TXRBUVpBXNTvaENh7g9KsR0ThSxOI-yGfB4zo19BZoRPp2-Q4fLIhH1RYaYkyKhy/s320/deficiencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o PLS 183/2016, do senador Romário (Pode/RJ), que garante a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência. A medida quer dar a esses veículos o mesmo status dos bens de uso familiar. O texto prevê que caso a pessoa com deficiência não seja dona de um carro, a regra valerá para o veículo de um parente ou representante legal, desde que licenciado no endereço onde mora.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta limita a impenhorabilidade a apenas um veículo, que neste caso não deverá responder por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. As exceções à impenhorabilidade se darão caso a dívida tenha como origem a aquisição do veículo ou caso advenha de uma pensão alimentícia, e também não deverá beneficiar o adquirente de má-fé ou que tenha aplicado recursos ilícitos na aquisição do carro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No caso da aquisição de má-fé, a impenhorabilidade poderá ser limitada pelo juiz a um valor suficiente à aquisição de um veículo que atenda satisfatoriamente às necessidades de transporte da pessoa com deficiência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Parecer favorável</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com voto favorável à matéria, o relator, senador Hélio José (PROS/DF), afirma que na maioria das localidades não existe adaptação dos espaços urbanos para receber de forma igualitária as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Se a realidade do transporte coletivo é dramática para a maioria da população, para muitas pessoas com deficiência representa uma barreira intransponível e excludente”, argumenta o parlamentar em seu relatório.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o senador do Distrito Federal, a impenhorabilidade do veículo de pessoa com deficiência constituirá uma relevante garantia para a inclusão, já que o veículo possibilita a muitas pessoas com deficiência trabalhar, estudar, fazer seus tratamentos de saúde, ter acesso à cultura e ao lazer.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Emenda</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Hélio José apresentou uma emenda de redação para alterar o texto do artigo 2° do PLS, que define as exceções à impenhorabilidade, para que não haja problemas de interpretação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> As emendas de redação são feitas a projetos e matérias legislativas apenas para melhorar e adequar o texto, sem modificar seu conteúdo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O PLS 183/2016 foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e se for aprovado na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, poderá seguir direto para Câmara dos Deputados.<br /><br /><b>Fonte: Senado Federal</b></div>

Projeto garante impenhorabilidade de veículos de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o PLS 183/2016, do senador Romário (Pode/RJ), que garante a impenhorabilida...

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Pedidos de aposentadoria de servidores federais sobem 50%

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8kT3fXfngrg2BhIZ-DpeNzAsjOXRBhvEkEIQ5GIKeZaLBEmbVfx86BvayD8LVwgEks6K1oJE8NFMP1lVUPt_62cZHGHb53Jw0teebKzga27Ydy8k7DzhZ8Ztwp1P0Ko8mVDyciKEIyy9l/s1600/valor.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="787" data-original-width="787" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj8kT3fXfngrg2BhIZ-DpeNzAsjOXRBhvEkEIQ5GIKeZaLBEmbVfx86BvayD8LVwgEks6K1oJE8NFMP1lVUPt_62cZHGHb53Jw0teebKzga27Ydy8k7DzhZ8Ztwp1P0Ko8mVDyciKEIyy9l/s320/valor.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O número de servidores federais que pediram aposentadoria entre janeiro e novembro de 2017 aumentou quase 50% (46,7%) para 21.371 na comparação com o mesmo período em 2016, quando 14.563 solicitaram o benefício, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Faltando um mês para fechar os dados do ano passado, o número de aposentadorias requeridas é o maior desde 1998, quando 24.483 foram solicitadas. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em todo o ano de 2016, os pedidos chegaram a 15.499. Para analistas, o aumento expressivo nos pedidos em 2017 pode ser um efeito das discussões sobre a reforma da Previdência, mas eles ressaltam que a idade média do servidor público federal é alta, em torno de 45 anos, e que a tendência é que os pedidos aumentem. Servidores na ativa com idade acima de 41 anos são 56,5% do total. Os que estão acima de 51 anos somam 36%.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> "Houve um aumento expressivo no primeiro semestre. Depois, os pedidos mensais passaram a ser similares aos de 2016. É normal esse crescimento sempre que há discussão sobre reforma. Mas há uma parte que se deve simplesmente ao envelhecimento do corpo de servidores", diz Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas de Previdência e atual consultor da Câmara.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Questionado, o Ministério do Planejamento afirmou, por meio da assessoria de imprensa, ser possível que as discussões da reforma tenham incentivado mais aposentadorias, mas a pasta também ressalta a questão etária.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> André Gamerman, da ARX Investimentos, ressalta que uma eventual reforma não deve retirar direitos de quem já está muito perto de se aposentar, ou preenche os requisitos para já fazer o pedido, mas há o efeito psicológico das discussões. "Há certa insegurança e, às vezes, desconhecimento. Por via das dúvidas, o servidor se aposenta." Para o economista, o cenário reforça a importância de uma reforma que eleve a idade mínima de aposentadoria do servidor.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Rolim também aponta a importância da reforma e ressalta que quase 20% dos servidores federais têm abono de permanência, ou seja, têm o direito a se aposentar, mas continuam trabalhando. Com o abono, o governo devolve a contribuição previdenciária do servidor em troca de tê-lo por mais tempo na ativa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Trata-se de mecanismo criado na década de 90, no governo Fernando Henrique Cardoso, para estimular aposentadoria mais tardia dos funcionários públicos. Essa medida tem sido particularmente importante em órgãos como INSS, onde, segundo Rolim, cerca de 30% dos servidores estão em abono de permanência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Outra parte, ainda que pequena, dos servidores, pode ser estimulada a solicitar o benefício a partir de 2019, quando aqueles que recebem gratificação de desempenho poderão levar para a aposentadoria até 100% das gratificações, em vez dos 50% até 2016. Quem se aposentou em 2017 incorpora 67% dessas gratificações, em 2018, 84% e, em 2019, 100%. "Isso quer dizer que há um ´represamento' de aposentadorias. Nos próximos anos, independentemente da reforma, aumentará o número de inativos", diz Rolim.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No Legislativo e no Judiciário, são 68,6% e 80,6% dos servidores na ativa, respectivamente. Contando militares, os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União abrangem 2,2 milhões de servidores, dos quais 1,2 milhão na ativa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o Ministério do Planejamento, cerca de 210 mil servidores poderão se aposentar nos próximos dez anos. A reposição, no entanto, não é automática nem imediata. "Dependerá das condições fiscais, da evolução da tecnologia, da análise de real necessidade da força de trabalho, entre outros fatores", diz a pasta.</div> <div> <br /><b>Fonte: Jornal Valor Econômico</b></div>

Pedidos de aposentadoria de servidores federais sobem 50%

O número de servidores federais que pediram aposentadoria entre janeiro e novembro de 2017 aumentou quase 50% (46,7%) para 21.371 na comp...

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Twittaço da Nomeação: Sindojus conclama Oficiais de Justiça à mobilização na próxima segunda-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIHu-G1e_EQZobVmrvuUIj1uPp5ieOMkODRvjqb0lQN2_DvJwaFwi-gxg7dss5XnSwoZR1V6iX-TyGoJljQ2kGfQPRAiw4fZd0j_ivzcms7NnONxkQAiBslFJVr69g-O35Z489vASqblJ7/s1600/twittaco.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIHu-G1e_EQZobVmrvuUIj1uPp5ieOMkODRvjqb0lQN2_DvJwaFwi-gxg7dss5XnSwoZR1V6iX-TyGoJljQ2kGfQPRAiw4fZd0j_ivzcms7NnONxkQAiBslFJVr69g-O35Z489vASqblJ7/s320/twittaco.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Conforme divulgado, em continuidade à mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF e a Aojus promoverão, na próxima segunda-feira (15), um twittaço pela nomeação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é que milhares de mensagens sejam enviadas para as redes sociais do Tribunal, num ato para chamar a atenção da administração para a necessidade do preenchimento dos cargos que se encontram vagos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em notícia publicada no último dia 3 de janeiro, o TJDFT afirma que as redes sociais são a forma que “o Tribunal se aproxima do público ao disponibilizar informações em tempo real”. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além do twitter, o Tribunal possui página no Facebook, Flickr e no Youtube. Assim, na próxima segunda-feira, das 9h às 19h, os Oficiais de Justiça deverão postar a frase <i>Saúde e segurança para os Oficiais de Justiça JÁ! TJDFT, a nomeação de Oficiais de Justiça é a garantia de maior e melhor prestação jurisdicional! #nomeiaosoficiaisdejustiçanotjdft</i> na página do TJDFT no Facebook e nas demais redes sociais da Corte.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Através da notícia publicada pelo Tribunal neste início de 2018 pudemos comprovar a importância que o TJDFT dá para a utilização das redes sociais. Por isso, nós conclamamos que os Oficiais de Justiça e demais interessados participem, na próxima segunda-feira, das 9h às 19h, para que consigamos chamar a atenção do Tribunal sobre a urgência da nomeação dos novos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.facebook.com/TJDFToficial/" target="_blank">Clique Aqui</a> para acessar a página do TJDFT no Facebook</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A página do Tribunal no twitter é a @TJDFT_Noticias</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Twittaço da Nomeação: Sindojus conclama Oficiais de Justiça à mobilização na próxima segunda-feira

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Abertura do Ano Judiciário destaca utilização do PJe no TJDFT

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhh_tY7KxH7s0wisnYrd5jXutFy_2qSHgEBoE-LiaZRRwBtlTNgkPEk33vUUcbrQpRBVnCcT_0KHCCeIfGzlme6335NF5hr8cHBXLzTqapKpD3lYetVCk0B2tVyzg3IxO_fvZTnT94-e04j/s1600/TJDFT.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="666" data-original-width="1000" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhh_tY7KxH7s0wisnYrd5jXutFy_2qSHgEBoE-LiaZRRwBtlTNgkPEk33vUUcbrQpRBVnCcT_0KHCCeIfGzlme6335NF5hr8cHBXLzTqapKpD3lYetVCk0B2tVyzg3IxO_fvZTnT94-e04j/s320/TJDFT.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Em sessão ocorrida na última segunda-feira (08), foi aberto, na Justiça do DF, o Ano Judiciário de 2018. Apesar da retomada das atividades na área administrativa e na área judicial, o TJDFT mantêm os prazos processuais suspensos até 20 de janeiro, retomando automaticamente no primeiro dia útil subsequente.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A sessão de abertura aconteceu em atenção ao Regimento do Tribunal e, na ocasião, o presidente, Desembargador Mario Machado, desejou boas-vindas à Corte e destacou que o novo ano será “de muito trabalho”. Ele aproveitou para registrar a realização da sessão para escolha da nova administração do TJDFT e do TRE para o biênio 2018-2020, marcada para o próximo dia 6 de fevereiro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante a fala, o Desembargador ressaltou as ações judiciais eletrônicas ocorridas durante o plantão que, pela primeira vez, teve o funcionamento de processos eletrônicos pelo PJe, esclarecendo aos demais membros que, com mais alguns ajustes, o sistema irá funcionar plenamente.          </div> <div style="text-align: justify;">              </div> <div style="text-align: justify;"> Neste contexto, o desembargador Getúlio de Oliveira elogiou a medida, que representa “um impulso importantíssimo nesse processo eletrônico, e hoje, com absoluta segurança, podemos afirmar que estamos na dianteira dos tribunais brasileiros, incluindo os tribunais regionais federais e do trabalho, no PJe, ligado ao CNJ.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mario Machado listou, ainda, as aquisições na área de tecnologia, dentre elas, um banco de dados de fabricação francesa que ficará dedicado ao PJe, representando uma melhora significativa para o sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo, com informações do TJDFT</i></div>

Abertura do Ano Judiciário destaca utilização do PJe no TJDFT

Em sessão ocorrida na última segunda-feira (08), foi aberto, na Justiça do DF, o Ano Judiciário de 2018. Apesar da retomada das atividade...

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AGU defende no Supremo propaganda sobre a Reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje-KGbOxV2UNiDgQ8wCZMDUQT8MwRe7bgVOsWzJofN-K_qN85YL4CGArP3n5LYEns448vOABjuHMVy3dg1h8-G8Pk6Hg6W_X4qxQ3bb1NcHf9ei1JCTI_jIJOigJZ3fwwDGyfNMbgETc-R/s1600/agu2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="597" height="214" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEje-KGbOxV2UNiDgQ8wCZMDUQT8MwRe7bgVOsWzJofN-K_qN85YL4CGArP3n5LYEns448vOABjuHMVy3dg1h8-G8Pk6Hg6W_X4qxQ3bb1NcHf9ei1JCTI_jIJOigJZ3fwwDGyfNMbgETc-R/s320/agu2.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas oficiais sobre a reforma da Previdência, cujo teor foi questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em ação aberta em dezembro na Corte.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> No parecer – redigido em dezembro, mas enviado apenas nesta quarta-feira (10) ao Supremo –, a AGU classifica os argumentos usados pela Procuradoria de “frágeis alegações”, defendendo que a ação seja arquivada.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em ação direta de inconstitucionalidade aberta em 18 de dezembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a concessão urgente de liminar (decisão provisória) para impedir que uma suplementação de R$ 99 milhões aprovada pelo Congresso no orçamento da Presidência para propaganda oficial fossem usados em uma campanha sobre a reforma da Previdência.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Isso porque, para Raquel Dodge, o teor da campanha do governo fere princípios da Constituição, por ter "feição de campanha estratégica de convencimento público”, em que não há “abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em parecer assinado pelo advogado da União Stanley Silva Ribeira, a AGU respondeu que o pedido de Dodge se baseia em “premissas equivocadas”, uma vez que o governo federal estaria buscando somente cumprir seu dever de esclarecer a população sobre o déficit na Previdência e a necessidade de mudanças nos regimes de aposentadoria, conforme Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para a AGU, “é dever da União demonstrar à população a necessidade de mudança do sistema previdenciário, diante da possibilidade concreta de ausência de recursos para fazer frente ao pagamento de aposentadorias”. O órgão afirma que os dados utilizados na campanha são oficiais de pareceres técnicos da equipe econômica.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dessa forma, a AGU rebate os argumentos da procuradoria, que reconhece o esforço do governo federal, mas pondera que “a licitude desse empenho se prende a que também sejam divulgados dados colhidos pelos adversários da proposta, garantindo-lhes igual espaço de exposição de ideias”.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além da ação direta de inconstitucionalidade aberta por Raquel Dodge, a campanha oficial sobre a reforma da Previdência foi alvo de outros questionamentos na primeira instância da Justiça Federal, tendo sua veiculação suspensa ao menos duas vezes, em decisões liminares posteriormente derrubadas pela AGU em segunda instância.<br /><br /><b>Fonte: Agência Brasil</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

AGU defende no Supremo propaganda sobre a Reforma da Previdência

A Advocacia-Geral da União defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a legitimidade das campanhas oficiais sobre a reforma da Previdênci...

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Redes Sociais do TJDFT devem ficar lotadas: Participe!

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhElT1rjRbbuqLJYST_CCTl51ETRYPgpgkdl2Ij5q5rU3WCT74UDFFldQyKjINg-E7y2xjeTG0Ir6DsTT9Q-fYMKUUTUEvb4OqUA0fp47Pc7CcD5DkaSG-vQdNF7-LZA8JQvElpnYLW5YfZ/s1600/twittaco.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="789" data-original-width="940" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhElT1rjRbbuqLJYST_CCTl51ETRYPgpgkdl2Ij5q5rU3WCT74UDFFldQyKjINg-E7y2xjeTG0Ir6DsTT9Q-fYMKUUTUEvb4OqUA0fp47Pc7CcD5DkaSG-vQdNF7-LZA8JQvElpnYLW5YfZ/s320/twittaco.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Em continuidade à mobilização para que o TJDFT nomeie os Oficiais de Justiça aprovados no último concurso, o Sindojus-DF e a Aojus conclamam os Oficiais e demais interessados para um twittaço pela nomeação.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O objetivo é que milhares de mensagens sejam enviadas para as redes sociais do Tribunal, num ato para chamar a atenção da administração para a necessidade do preenchimento dos cargos que se encontram vagos.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em <a href="http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/janeiro/siga-o-tjdft-nas-redes-sociais" target="_blank">notícia publicada no último dia 3 de janeiro</a>, o TJDFT afirma que as redes sociais são a forma que “o Tribunal se aproxima do público ao disponibilizar informações em tempo real”.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Além do twitter, o Tribunal possui página no Facebook, Flickr e no Youtube. Assim, os Oficiais de Justiça deverão postar a frase <i>Saúde e segurança para os Oficiais de Justiça JÁ! TJDFT, a nomeação de Oficiais de Justiça é a garantia de maior e melhor prestação jurisdicional! #nomeiaosoficiaisdejustiçanotjdft</i> na página do TJDFT no Facebook e nas demais redes sociais da Corte.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Através da notícia publicada pelo Tribunal neste início de 2018 pudemos comprovar a importância que o TJ dá para a utilização das redes sociais. Por isso, nós reafirmamos o objetivo é mobilizar o máximo de pessoas para que consigamos chamar a atenção do Tribunal para a urgência da nomeação dos novos Oficiais de Justiça”, explica o presidente Gerardo Alves Lima Filho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <a href="https://www.facebook.com/TJDFToficial/" target="_blank">Clique Aqui</a> para acessar a página do TJDFT no Facebook<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A página do Tribunal no twitter é a @TJDFT_Noticias</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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Proposta que altera regras de concursos públicos já pode ser votada na CCJ do Senado

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgi07QBad47GVbNAe9al5YSHZo3UMs1sjiJrd3M2I4DQB5K07V-wkR_DAzhKSFN-aBQlXKXPSGKlS_f9wREl1JmaHaSpoOdVMyiZWgJ8VBygsumD80PhR2q5UossERSKfie6MDvc5GVL3GV/s1600/concurso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgi07QBad47GVbNAe9al5YSHZo3UMs1sjiJrd3M2I4DQB5K07V-wkR_DAzhKSFN-aBQlXKXPSGKlS_f9wREl1JmaHaSpoOdVMyiZWgJ8VBygsumD80PhR2q5UossERSKfie6MDvc5GVL3GV/s320/concurso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público. De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), a proposta (PEC 29/2016) estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos, individualmente considerados.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> O poder público também fica proibido de realizar novas provas, caso ocorram, dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas vacâncias nos cargos previstos no edital, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido. Segundo Paim, a PEC “tem por objetivo remediar as mazelas” enfrentadas pelos candidatos, que muitas vezes têm de recorrer ao Judiciário, e “fazer justiça aos candidatos que disputam uma vaga no serviço público”. Ele classifica a figura do concurso como “um instrumento eficiente e impessoal para a escolha de servidores”.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta conta com o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP/RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Cassol rejeitou, no entanto, uma emenda apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB/PB), que pretendia “democratizar o acesso a cargos e empregos públicos”, mediante a realização de provas na capital dos estados ou no Distrito Federal, à escolha do candidato. Cassol alega que a medida obrigaria o poder público a “um expressivo ônus financeiro, necessário e indispensável” para a realização prática da emenda. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para a análise do Plenário.<br /><br /><b>Fonte: Senado Federal</b></div>

Proposta que altera regras de concursos públicos já pode ser votada na CCJ do Senado

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, proposta de emenda à Constituição q...

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Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixas ou variáveis

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3MPqUVyWiT8cL6862Ke3QvIuqfyPnrOzn2RT9juG1uiVU4in7JOJ1ye4pSx6O57JC1h_ZhoPgZXqDg9PR_oR41HTRB-bKy1NzZk0h8s-hDE8BIg0pEf_bcXP8ddb80ALgT0Ai53C3dqpn/s1600/bacen.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="1000" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj3MPqUVyWiT8cL6862Ke3QvIuqfyPnrOzn2RT9juG1uiVU4in7JOJ1ye4pSx6O57JC1h_ZhoPgZXqDg9PR_oR41HTRB-bKy1NzZk0h8s-hDE8BIg0pEf_bcXP8ddb80ALgT0Ai53C3dqpn/s320/bacen.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. De acordo com o Comunicado nº 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21 de dezembro de 2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).<br /></div> <div style="text-align: justify;"> A mudança será feita em três etapas e as instituição receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada --títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio(LCA) e outros.<br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os títulos de renda variáveis (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).<br /><br /><b>Fonte: CNJ</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Autorizada a penhora online de aplicações em rendas fixas ou variáveis

A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e variáveis poderão ser alvo de penhora online por ordem judicial. D...

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