A Câmara dos Deputados promove uma pesquisa sobre o PL 6971/2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) para garantir o livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
O projeto tem caráter conclusivo e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), cujo relator designado nesta terça-feira (17) é o deputado Hildo Rocha (PMDB/MA).
De autoria do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), a matéria já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e garante aos Oficiais de Justiça que estiverem em serviço o direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito e não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo.
Até a publicação desta notícia, 100% das pessoas que responderam à enquete concordam com a liberação do estacionamento para os Oficiais de Justiça que estiverem em diligência.
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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
