A proporcionalidade nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez, prevista na Constituição, foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (09). O objetivo da reunião foi debater a PEC 56/2014, que acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez, bastando a constatação da incapacidade laboral, comprovada por perícia médica.
Pela regra vigente, quem começou a trabalhar em órgão público até a publicação da Emenda Constitucional 41, em dezembro de 2003, e se aposenta por invalidez permanente só recebe proventos integrais se a incapacidade decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Na visão da diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Maíra Giannico, a diferenciação atual é injusta porque o Estado deixa de proporcionar o benefício integral no momento em que o servidor mais precisa de recursos para se manter.
“A PEC 56/2014 é benéfica porque extingue a maldade dessa proporcionalidade, independentemente das circunstâncias e da data de ingresso no funcionalismo público”, ressaltou.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, também lamentou a proporcionalidade. Ele lembrou que existem mais de 2 mil doenças incuráveis catalogadas pela ciência e ressaltou que a maioria dos pedidos de integralidade dos proventos precisa ser judicializada.
“Para se tratar, para prover o sustento de sua família e continuar sua vida, muitos servidores passam a receber uma parcela pequena de sua remuneração, e é isso que precisamos reverter”, disse.
Renda insuficiente
O coordenador do Grupo Vítimas da Invalidez (GVI), José Antônio Milet Freitas, também defendeu a PEC 56/2014. Segundo ele, a paridade e a integralidade eram esperadas em 2012, com a aprovação da Emenda Constitucional 70, mas não aconteceram.
Milet Freitas ressaltou ainda que o rol de doenças que podem resultar em aposentadoria é direcionado aos integrantes do Regime Geral da Previdência Social, e não aos servidores públicos. Aposentado por invalidez com proventos integrais, ele afirmou que teve a renda diminuída para 56% quando o benefício foi revisto, em 2012.
Na opinião do diretor financeiro da Pública Central do Servidor, Márcio Costa, o servidor público aposentado por invalidez está triplamente prejudicado: além de estar acometido por doença, arca com o alto preço dos medicamentos e sofre com consequências psicológicas.
“Essa pauta é um direito nosso e a gente cerra fileira firmemente, com um movimento para que a proposta seja aprovada no Senado no tempo mais breve possível”, sinalizou.
Tramitação
A PEC 56/2014 aguarda votação no Plenário do Senado, onde já passou por uma discussão em primeiro turno. O vice-presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu com a causa e disse que aguardará o melhor momento para pedir a votação da proposta.
Caso o texto seja aprovado, as aposentadorias por invalidez permanente já concedidas deverão ser recalculadas, e a regra será extensiva a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União. Se a aprovação acontecer sem alterações no texto que veio da Câmara, a proposta será promulgada.
Fonte: Senado Federal
