Em sessão ocorrida da tarde da segunda-feira (24), o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu suspender o pagamento dos quintos/décimos incorporados, referentes ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 (Medida Provisória 2225-45/2001), dos servidores da Justiça Federal de todo o país (decisão no Processo 0000148-45.2019.4.90.8000, número de origem 2012/0063).
Pelo julgamento, o corte será aplicado a todos aqueles que recebem quintos, independentemente se a concessão ocorreu por decisão judicial ou administrativa. O Colegiado deliberou que o corte ocorrerá em quatro meses e que os valores recebidos até lá não precisarão ser devolvidos.
O julgamento ocorreu em consulta realizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em face do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 638.115. No entanto, ao referido RE já foram interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes ainda não julgados (o julgamento está marcado para 25 de setembro de 2019).
Ademais, a parcela de quintos/décimos em debate já se encontra incorporada na remuneração dos servidores há aproximadamente 15 anos. Com isso, ocorreu a decadência da possibilidade de a Administração retirar o direito à percepção dos valores de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). O corte implica em violação da segurança jurídica e pode desestruturar financeiramente os servidores.
Ressalte-se ainda que o Conselho da Justiça Federal proferiu essa decisão conferindo efeito vinculante “erga omnes” a um julgamento que envolveu controle de constitucionalidade difuso. Com isso, até mesmo servidores que percebem os quintos com base em decisão judicial transitada em julgado estão sendo prejudicados a partir de um processo com declaração incidental de inconstitucionalidade do qual não foram partes e sem que haja qualquer ação rescisória.
Diante desse cenário, o escritório de advocacia do Sindojus-DF (AFC Advogados) já prepara ação judicial para impedir o corte dos quintos/décimos dos Oficiais de Justiça. A medida a ser adotada será proposta no momento oportuno, levando-se em consideração a melhor estratégia para garantir os direitos dos servidores.
“É muito importante que os Oficiais de Justiça atuem unidos por meio do sindicato para termos ainda mais força e efetividade no trabalho desempenhado. Haverá movimentação com visitas em gabinetes e entrega de memoriais no STF com o intuito de sensibilizar os ministros da Suprema Corte da justiça do nosso pleito. Todos os Oficiais precisam estar atentos aos chamados do sindicato para garantir a manutenção desse direito legítimo”, enfatiza o presidente Gerardo Alves Lima Filho.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
