Os debatedores que participaram da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre Previdência e trabalho, nesta quarta-feira (14), defenderam que o Senado faça alterações na proposta de emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência. A PEC 6/2019 já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debate e votação dos senadores.
A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), presidente do colegiado e autor do requerimento para realização do debate.
No entendimento dos expositores, a Casa não pode se comportar apenas como “carimbadora” das decisões promovidas pelos deputados, já que, de acordo com eles, há ainda inconsistências e inconstitucionalidades no texto, como argumentou o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero.
Além de considerarem que a medida vai desconfigurar um dos instrumentos redutores da desigualdade no Brasil, fragilizando o sistema de proteção social brasileiro, os participantes também se colocaram contrários ao dispositivo aprovado pelos deputados que estabelece uma contribuição extraordinária para o servidor público em caso de desequilíbrio do sistema previdenciário, como explicou Celso Malhani, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
“Uma contribuição que os servidores públicos vão ter que pagar no caso de desequilíbrio do sistema. O sistema está desequilibrado em todo o Brasil, não por ser desequilibrado, mas sim porque ele é um sistema originado em repartição simples, e repartição simples não prevê a participação de fundos. Logo, não podemos esperar equilíbrio atuarial de um regime que não prevê a criação de fundos, que é o regime de reparticipação simples”, afirmou.
O presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edson Guilherme Haubert, disse que a reforma da Previdência não combate privilégios. Haubert saiu em defesa do servidor público que, para ele, não é o vilão dessa crise fiscal.
“As nossas aposentadorias são atos jurídicos perfeitos. Não podem ser taxadas após aposentadoria e muito menos deveríamos nos submeter a aumentos de alíquotas nem nos submetermos também a uma contribuição extraordinária, se houver um desajuste fiscal”, acrescentou.
Tramitação
O texto de reforma da Previdência foi entregue ao Senado na última quinta-feira (08) e tramita na CCJ, onde tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). A previsão dos senadores é que a toda tramitação no Senado seja concluída no dia 10 de outubro.
Segundo o calendário, o mês de agosto será destinado a audiências, debates e apresentação de emendas. A previsão é de que o relatório seja lido na comissão no dia 28 de agosto. A votação na CCJ deverá ocorrer na primeira semana de setembro. No dia 10 de setembro, a PEC já estará no Plenário, abrindo as discussões em 1º turno. A votação do texto em 1º turno deve ser no dia 18 de setembro. Na sequência, virão as três sessões em segundo turno. A votação final está prevista para ocorrer no início de outubro.
Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo
