A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição 169/19, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), que permite o acúmulo de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. Atualmente a Constituição permite apenas ao servidor público acumular cargo de professor com outro técnico ou científico.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP/PI), recomendou a aprovação da proposta. O autor da matéria observa que atualmente há várias disputas judiciais para definir o que seria cargo técnico ou científico. "Vamos evitar os constantes questionamentos ao exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro, de qualquer natureza.
Ao analisar a jurisprudência, Capitão Alberto Neto concluiu que os cargos de natureza científica já estão englobados nos de natureza técnica. "A denominação do cargo é irrelevante para defini-lo como de natureza técnica", argumenta. "O que realmente importa é que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e rotineiras", observou.
A proposta ainda será analisada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
