Sucessivos acordos ocorridos ao longo dos últimos dias possibilitaram a aprovação do PL 3723/2019 nesta terça-feira (05) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta limitou as regras aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), com a exclusão da concessão do porte de arma para diversas categorias profissionais, entre elas, os Oficiais de Justiça.
Um projeto de lei específico deve ser encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional para a autorização do porte aos segmentos que estavam incluídos no PL das Armas.
O presidente da Casa Rodrigo Maia afirmou que “o governo vai mandar projeto de lei sobre categorias com urgência constitucional e, passados 45 dias, quando trancar a pauta, vai a voto em Plenário. É o acordo possível”, disse.
O Sindojus-DF acompanhou as deliberações ocorridas em plenário e aguarda a confirmação do envio do novo Projeto de Lei para intensificar a mobilização em favor da rápida tramitação e aprovação do porte aos Oficiais de Justiça.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
