A partir da iniciativa do Oficial de Justiça do TJDFT cedido para a Câmara dos Deputados, Diego, em articulação com o Sindojus-DF e demais entidades, o Senador Major Olimpio (PSL) deu entrada no PL 5.953/19, que altera o Estatuto da Advocacia para permitir que servidores do Judiciário, do Ministério Público, do CNJ ou CNMP possam advogar.
A proposição foi feita no último dia 12 de novembro. Pela proposta, o art. 30 da lei 8.906/94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos”.
“A estratégia foi de iniciar o PL no Senado e evitar que seja apensado aos outros sobre o mesmo tema que aguardam análise na Câmara”, afirma o presidente do Sindojus Gerardo Lima.
Na justificativa, Major Olimpio alega que a proposta pretende corrigir “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.
Conforme o senador, o PL estende aos servidores do Judiciário e do MP um benefício deferido há longa data aos servidores do Executivo e Legislativo, que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera.
Para o autor da proposta, a limitação acrescida de que o servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu cargo “elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse”. “A limitação supramencionada é mais do que suficiente a evitar também o tráfico de influência”, diz.
Ainda de acordo com Gerardo Lima, a proposta vai direto ao Plenário “e quando chegar na Câmara vamos buscar a urgência com base no art. 155 do Regimento Interno”.
O sindicato manterá o trabalho para conseguir a urgência no Senado, por meio da assinatura de líderes que representem 54 senadores.
Novas informações serão divulgadas em breve.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
