O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, na quinta-feira (12), ao Congresso Nacional o projeto de lei n.º 6438/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
A proposta prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça no inciso XV do art. XV que será acrescido ao art. 6º da n.º 10.826/2003.
Pela análise do texto inicial, o porte para o Oficial de Justiça não será automático, mas está condicionado apenas à aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que já são obrigatórios para qualquer cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo.
Como o texto foi enviado pelo governo com urgência constitucional (Art. 64, CF), o prazo para análise em cada Casa é de 45 dias. Assim, o projeto de lei tranca a pauta da Câmara a partir de 09 de março de 2020, caso ainda não tenha sido deliberado na Câmara.
Para o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, o PL é uma conquista da categoria e fruto de trabalho do oficialato ao longo dos anos. A Fesojus esteve na Casa Civil para garantir que a matéria contemplasse a categoria com o porte funcional e sem necessidade de regulamentação por parte do CNJ ou tribunais.
João Batista lembra que a Fesojus atua pela aprovação do porte de arma para a categoria há anos, trabalhou pela aprovação do PLC 030/2007 no Senado Federal, MP 693/2015 na Câmara, depois PL 3723/2019 e continua trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça e pela aprovação do porte de arma.
De acordo com ele é necessário que a categoria se mantenha unida e continue os trabalhos. "Desde já convoco todos os Oficiais de Justiça estaduais e federais a atuarem em conjunto no Congresso Nacional pela aprovação do porte de arma e reconhecimento da atividade de risco. Muito por fazer, nada acabou. Obrigado a todos que se ordenaram nesta luta, desde o início do ano com coleta de assinaturas para a PEC 06 até está semana com as emendas ao PL 245 que nos reconhece como atividade de risco", disse.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o InfoJus Brasil
