Em audiência nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, representantes de servidores públicos alertaram para os possíveis impactos da PEC Emergencial na prestação de serviços para a população. Segundo os participantes do debate, a população será afetada com a redução da carga horária dos servidores públicos em caso de crise financeira, conforme possibilidade aberta pela PEC 186/2019. Mas o relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), negou que a intenção da PEC seja reduzir a oferta de serviços públicos e reforçou que áreas prioritárias não devem sofrer cortes.
“A redução de 25% nos serviços públicos é 25% menos médicos trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando. É desvincular os mínimos constitucionais da educação e saúde. O impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos que a gente vê é o aumento da fila no Bolsa Família, é a redução de beneficiários, é a fila no INSS na espera pela aposentadoria, é a volta da fome no Nordeste”, criticou o coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Rubens Pinto.
Segundo Oriovisto Guimarães, a PEC 186/2019 “não obriga nenhum governador e prefeito a fazer nada”. Em relação à União, a PEC, segundo o senador, determina algumas medidas, mas todas discricionárias, ou seja, que passarão por decisão do Executivo. “Não existe corte linear, não existe isso”, disse.
Para a presidente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, discutir uma proposta de mudança na Constituição que dependa da vontade do presidente da República e de prefeitos e governadores para ser aplicada torna a medida inócua.
“Contar com a boa vontade e com o discernimento de ocupantes dos cargos políticos joga contra a ideia de segurança e de estabilidade”, apontou.
Desigualdade
Em vez de uma solução para momentos de emergência fiscal, a PEC ampliará a crise, avaliou José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea). Segundo ele, as reformas do governo “não estão ancoradas em gastos produtivos, mas em uma lógica financeira sem retorno para a sociedade”.
“É um atalho para uma espécie de suicídio econômico para o Brasil. O Plano Mais Brasil anula a capacidade do Estado de investir em políticas públicas”, criticou.
A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz, também alertou para os impactos da PEC no trabalho da Defensoria Pública e afirmou que a proposta é mais um ataque aos servidores públicos e à população brasileira.
“A questão dessa PEC seria combater gastos excessivos do funcionalismo. A gente vê pelos números que não é esse o intuito. Ela não vai chegar nesse objetivo, mas vai penalizar os serviços públicos e prejudicar a população pobre”, criticou.
George de Souza, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), ressaltou que o país promoveu uma série de desonerações e perdões de dívidas para grandes empresários nos últimos anos e chamou o servidor a pagar conta. Ele defendeu um caminho oposto para a recuperação financeira do Estado: aumentar a arrecadação por meio do combate à sonegação e por uma reforma tributária efetiva.
“A despesa com pessoal está sob controle, abaixo da média da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Mais uma vez servidor público é chamado a dar sua cota de sacrifico. Como se já não tivesse feito o suficiente na reforma da Previdência”, apontou.
O senador Humberto Costa (PT/PE) afirmou que o atual governo promove ataques profundos contra o funcionalismo público. “Ou os servidores se levantam e vêm para o enfrentamento ou vai chegar a nível do desmonte total das carreiras do funcionalismo público”, alertou.
A audiência desta terça-feira foi a primeira de um sequência de três previstas para discutir a proposta, a serem realizadas antes da leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães, que deve ocorrer em 18 de março. O cronograma prevê a votação na CCJ para o próximo dia 25.
Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo
