A PEC Emergencial (PEC 186/19) e a do Pacto Federativo (PEC 188/19) tramitam no Senado com votação prevista para esta quinta-feira (25). A chamada PEC Emergencial cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho em até 25% para os servidores públicos.
Já a chamada PEC do Pacto Federativo pretende melhorar a flexibilidade orçamentária da gestão pública dos três entes da Federação (União, estados e municípios). As duas propostas devem ser fundidas em um único relatório para acelerar a tramitação. Mais uma vez, com o objetivo de colocar a categoria como alvo da má gestão fiscal do país, o Executivo relaciona o corte de direitos dos servidores e a precarização da Administração Pública com a retomada do auxílio emergencial para os mais vulneráveis. Lira quer dar prioridade ao texto e votar na Câmara em março.
Em relação ao Orçamento, Arthur Lira pretende votar até o dia 25 de março no Plenário com a proposta de desvinculação total de receitas sem os gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação, por exemplo.
A Reforma Administrativa, já encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, teria a tramitação iniciada no colegiado em março. A comissão analisa apenas a admissibilidade do texto. A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) acaba com a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A medida acaba com o Regime Jurídico Único e representa o fim do serviço público.
Lira quer votar o texto no Plenário da Câmara ainda primeiro trimestre deste ano.
O Sindojus-DF está mobilizado e atuante em defesa do serviço público. "Este é um momento extremamente grave que requer todo o nosso empenho na luta para combater as matérias que visam retirar direitos e acabar com o serviço público", enfatiza o presidente Gerardo Lima.
