O assessor legislativo do Sindojus-DF Antônio Augusto de Queiroz publicou, na segunda-feira (08), um artigo com esclarecimentos dos efeitos da PEC Emergencial sobre o servidor público.
A PEC 186/2019 foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados com medidas que impactam diretamente a categoria, entre elas, o congelamento salarial e a proibição de concursos públicos.
Segundo Toninho do Diap, a proposta foi uma concepção para, de um lado, dificultar ou impedir o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e com pessoal, e, de outro, para ampliar espaço de gastos discricionários, como investimentos, e pagamento de juros e encargos da dívida, mediante o emprego de gatilhos que congelam gastos essenciais e suspendem a expansão de novas políticas púbicas com reflexos sobre as finanças públicas.
"No curtíssimo prazo, em razão da necessidade de decretação de estado de calamidade após a promulgação da PEC, como condição para excluir as despesas com o auxílio-emergencial do teto de gastos, será proposta e aprovada a decretação do estado de calamidade, momento a partir do qual - nos termos dos incisos I e II do art. 167-A do Substitutivo à PEC 186/2019 - ficará facultado aos estados e municípios e será obrigatório e automático para a União o congelamento de todas as despesas públicas e suspensas sua expansão, permanecendo nessa condição pelo menos enquanto durar o estado de calamidade", afirma o assessor do Sindojus.
A análise também lembra que a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, reservou duas maldades contra os servidores ativos, aposentados e pensionistas, que o governo pretende implementar após a aprovação da PEC Emergencial e a Reforma Administrativa. "Trata-se da autorização para reduzir o limite de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas para o regime próprio, do teto do INSS (atualmente de R$ 6.433,57) para o salário mínimo (atualmente de RS 1.045,00), e da instituição de contribuição extraordinária para o regime próprio, a ser cobrada de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com redução nos dois casos nos proventos dos aposentados e pensionista e no segundo caso dos salários dos servidores ativos".
O artigo completo está disponível na página do Diap em https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/90349-efeitos-da-pec-emergencial-sobre-o-servidor-publico
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
