O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de
dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes
de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada.
Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que
determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade
remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e
suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do
livre exercício de qualquer trabalho.
O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja
retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir
entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o
trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as
entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.
Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e
possuem personalidade jurídica própria.
“A possibilidade de extinção dessas entidades
mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no
sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao
controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.
A proposta de Reforma Administrativa enviada pelo
Executivo ao Congresso retira direitos da categoria, entre eles, a estabilidade
no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado, abrindo
possibilidade de contratação de trabalhadores da iniciativa privada para cargos
de assessoramento. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas
como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento,
progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Se a proposta de reforma administrativa for
aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial
e pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
