O Portal Migalhas divulgou, na última quinta-feira (12), um estudo realizados pelas advogadas Sarah Janes e Daniela Mota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o acesso à informação pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.
A publicação tem por base o Processo
SEI 0001579-79.2021-SUMA, que trata sobre as diligências efetuadas em
condomínios e edifícios residenciais. De acordo com elas, a consulta foi
oportuna para discutir temas práticos presentes na vida dos Oficiais de
Justiça.
“Como se denota, os efeitos
promovidos pela legislação brasileira e em especial os princípios e mandamentos
contidos na Lei Geral de Proteção na vida condominial reforçam ainda mais a
necessidade da adequação e implementação do programa de privacidade e proteção
de dados nessas organizações sociais”, afirmam.
Segundo o texto, a viabilização e
conscientização dos preceitos jurídicos de segurança da informação e de
governança de todos envolvidos no processo de tratamento de dados pessoais será
a confirmação do enraizamento dessa legislação na sociedade brasileira.
A íntegra da publicação está
disponível em https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/349937/lgpd-condominios-edilicios-e-informacao-pelos-oficiais-de-justica.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
