A Comissão Especial responsável pela análise da proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados retomou, nesta quarta-feira (15), a reunião deliberativa que trata da matéria.
Desde esta terça, o grupo debate
o relatório apresentado por Arthur Maia (DEM/BA) que anunciou estar em
tratativas com diversos parlamentares e que novas alterações serão apresentadas
ao relatório.
Entre os pontos mais criticados
pela oposição estão a ampliação de contratos temporários; os instrumentos de
cooperação com a iniciativa privada; a possibilidade de reduzir em 25% a
jornada e o salário de servidores públicos; e a demissão de ocupantes de cargos
obsoletos. Os deputados da oposição também querem mudar o texto para dar mais
garantias de que os servidores atuais não perderão direitos adquiridos.
O deputado Fábio Trad (PSD/MS)
lamentou que, apesar de a estabilidade ter sido mantida pelo relator, a
possibilidade de contratação de temporários por até dez anos vai desestimular
os concursos públicos. "Sem as garantias do servidor concursado, o
temporário não vai atuar da mesma forma. Estará em situação de precariedade e
poderá ser demitido arbitrariamente", teme.
Especificamente aos Oficiais de
Justiça, o substitutivo inclui a categoria entre as carreiras de
Estado. No entanto, coloca em risco direitos adquiridos como verbas
indenizatórias do auxílio-alimentação e Indenização de Transporte.
As regras para avaliação de
desempenho também são combatidas por toda a categoria, além da possibilidade de
demissão de servidor público por decisão de órgão judicial colegiado, violando
a presunção de inocência.
Sobre a possibilidade de
contratação da iniciativa privada, o deputado Rogério Correia (PT/MG) afirmou
que os instrumentos de cooperação vão privatizar o serviço público. Ele
considera o dispositivo uma tentativa de empresas privadas se apoderarem de
recursos da Saúde e Educação. "Não fosse o servidor público e o Sistema
Único de Saúde, teríamos mais problemas na pandemia", ponderou. "Se a
proposta fosse apresentada ao capeta, não teria como acrescentar mais maldades".
O Sindojus-DF está atento e atua
junto aos parlamentares para barrar a aprovação da Reforma Administrativa e a
retirada de direitos dos Oficiais de Justiça e de todo o funcionalismo público.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
