O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) firmaram termo de cooperação técnica para disciplinar os procedimentos de comunicação entre as instituições para baixa de restrições judiciais em veículos apreendidos que estão no depósito do Detran por decisão da Justiça do Trabalho.
Assinaram o documento nesta quarta-feira (21), pelo Tribunal, o presidente da Corte, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, e o vice-presidente e corregedor-regional do TRT-10, desembargador José Ribamar de Oliveira Júnior. Convênio semelhante já havia sido firmado em dezembro de 2021 com o Detran-DF.
A assinatura do acordo no Tocantins é uma das realizações da Semana Nacional da Execução Trabalhista na Décima Região, organizada pela Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC), a fim de ampliar soluções que gerem impacto na efetividade das execuções trabalhistas, com foco na automação.
Normatização
O acordo assinado normatiza o rito administrativo a ser adotado entre as instituições para as providências relativas à comunicação de apreensão de veículos em razão de ordem judicial de restrição de circulação ou alienação expedida pela Justiça do Trabalho da 10ª Região, assim como a retirada do veículo do depósito ou à baixa das restrições judiciais para permitir o leilão dos veículos apreendidos.
Fonte: TRT10
