A Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre a PEC 23/2023, que inclui os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como carreira típica de Estado e dá outras providências.
De autoria do Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE), a Proposta de Emenda à Constituição acrescenta o art. 135-A e estabelece a carreira de Oficial de Justiça como função essencial à Justiça além de reconhecer a atividade de risco do oficialato de Justiça.
Vote “Concordo totalmente” e deixe seu comentário de apoio (“ponto positivo”) na enquete da Câmara dos Deputados sobre a PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como Função Essencial à Justiça.
