Senador Weverton incorpora ao relatório a preservação das atribuições dos Oficiais de Justiça na esfera extrajudicial.
A matéria foi aprovada na forma da complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador relator, que manteve a emenda que institui a Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos tabeliães e cartorários a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
O próximo passo será a análise do PL 4188 pelo Plenário do Senado, com a votação prevista para às 16 horas desta quarta-feira.
A UniOficiais/Sindojus-DF, representada pelo presidente Gerardo Lima, esteve no plenário da Comissão de Assuntos Econômicos e acompanhou a votação desta quarta-feira. Em conjunto com as demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça, a associação busca a rejeição da emenda que trata da Desjudicialização da Execução Civil.
Segundo Gerardo, o PL 4188 não é positivo porque apresenta diversos pontos que geram insegurança para os direitos da população, e transferir a tramitação das execuções do Poder Judiciário para os cartórios extrajudiciais não resolve os problemas atualmente existentes. De qualquer forma, o Senador Weverton teve sensibilidade para incorporar ao relatório as sugestões que no geral preservam as atribuições dos Oficiais de Justiça ainda que na esfera extrajudicial.
Também foi inserida no texto a previsão de alteração do CPC para que o Oficial de Justiça possa atuar como Agente de Inteligência Processual. "Essa nova atribuição pode acrescer relevância ao cargo, mas precisamos de um maior debate na categoria sobre o assunto e de balizas para evitar o excesso de trabalho", afirma o presidente da UniOficiais/Sindojus-DF.
Por fim, de acordo com ele, a maior preocupação ficou com a previsão no texto da autorização para que os DETRANs e suas empresas credenciadas possam realizar buscas e apreensões de veículos diretamente. "Essa atribuição é exclusiva dos Oficiais de Justiça e faremos de tudo para impedir que agentes privados possam exercer atos de força para expropriar os bens da população com grave risco aos seus direitos", finaliza Gerardo Lima.
