A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou hoje (16/08) o Projeto de Lei (PL) 2342/22. O texto dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de servidores do Conselho Nacional de Justiça, além de apresentar alterações importantes na Lei 11.416/2006 (que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciario da União)
As questões mais relevantes para os Oficiais de Justiça consistem na: previsão de que são essenciais à atividade jurisdicional; garantia de manutenção da VPNI, inclusive as decorrentes de incorporação de quintos, vedada a redução, absorção ou compensação pelos reajustes da categoria; e previsão expressa da possibilidade de cumulação da VPNI decorrente de quintos pelo exercício de função comissionada de executante de mandados com a GAE.
O PL foi aprovado sem mudanças, respeitando o texto antes votado na Câmara do Deputados. O PL agora segue com urgência para análise no Plenário da Casa.
Seguimos acompanhando com a máxima atenção para que seja aprovado como se encontra por se tratar de projeto que atende pleitos extremamente relevantes e legítimos dos Oficiais de Justiça.
