O Plenário do Senado Federal analisa, em sessão marcada para às 16 horas desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 2342/2022, que trata da criação de cargos para o Conselho Nacional de Justiça.
O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem, entre as emendas, a apresentada pelo deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que garante a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça.
Além disso, a matéria ainda garante a não absorção de quintos/VPNI nas parcelas dos reajustes salariais dos servidores do Poder Judiciário da União.
O projeto é o item nº 4 da pauta de votações desta terça-feira. Além disso, na quarta-feira (30), a Representação que trata do mesmo assunto volta à pauta de julgamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), após o pedido de retirada de pauta apresentado no último dia 16 de agosto.
A UniOficiais/Sindojus-DF está atenta e acompanha as votações marcadas para essa semana, que podem colocar fim a um tema que aflige, desde 2019, Oficiais de Justiça de todo o Brasil.
