A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira
(12), o parecer e voto complementar apresentado pelo relator, deputado Delegado
Palumbo (MDB/SP), ao Projeto de Lei nº 641/2023.
O texto trata da
inclusão nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações
nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou
importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública.
No voto,
Delegado Palumbo abrange os Oficiais de Justiça na matéria, garantindo o
benefício da isenção tributária para os servidores que utilizam os veículos
próprios em favor do Estado.
A partir da
aprovação ocorrida nesta terça-feira, a matéria segue para análise da Comissão
de Finanças e Tributação (CFT).
A
UniOficiais/Sindojus-DF agradece ao deputado Delegado Palumbo e segue atenta à
tramitação de mais essa vitória para os Oficiais de Justiça.
