Oficial de Justiça: Importantes projetos de lei em pauta nesta semana no Congresso Nacional

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-1fvHhenL8UCa9m3E-o8zX4LzagUJ2aJfxMjlIWqzsuK9oysjaTh4SL_XWqZLUeIE241bi_946xvzoMH_K38zV9CvZTub0SBcFe0i7pRYwQ-LeL3mMQepitbiSRy4zNFdn6dooRowicR1BwbiA6Xdebmqn42-5nnmFudRZ0kKDG9nUFn1dtxIaonv_29s/s1600/WhatsApp%20Image%202024-04-29%20at%2019.34.18.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1341" data-original-width="1600" height="335" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-1fvHhenL8UCa9m3E-o8zX4LzagUJ2aJfxMjlIWqzsuK9oysjaTh4SL_XWqZLUeIE241bi_946xvzoMH_K38zV9CvZTub0SBcFe0i7pRYwQ-LeL3mMQepitbiSRy4zNFdn6dooRowicR1BwbiA6Xdebmqn42-5nnmFudRZ0kKDG9nUFn1dtxIaonv_29s/w400-h335/WhatsApp%20Image%202024-04-29%20at%2019.34.18.jpeg" width="400" /></a></div>Importantes Projetos de Lei para os Oficiais de Justiça estão em pauta, nesta semana, no Congresso Nacional. <p></p><span class="x1lliihq x1plvlek xryxfnj x1n2onr6 x193iq5w xeuugli x1fj9vlw x13faqbe x1vvkbs x1s928wv xhkezso x1gmr53x x1cpjm7i x1fgarty x1943h6x x1i0vuye xvs91rp xo1l8bm x5n08af x10wh9bi x1wdrske x8viiok x18hxmgj" dir="auto" style="--base-line-clamp-line-height: 18px; line-height: var(--base-line-clamp-line-height);"><div style="text-align: justify;">O primeiro deles é a PEC 10/2023 (quinquênios), que consta na pauta do Plenário do Senado Federal como primeiro item desta terça-feira (30), às 14 horas. A sessão será semipresencial. Essa é a quarta sessão de discussão. Antes da apreciação no primeiro turno, a PEC precisa passar por cinco sessões de debates, razão pela qual, em tese, nesta terça ainda não poderá ser deliberada. A matéria tem sido objeto de muitos debates na imprensa por causa do impacto orçamentário. Os servidores públicos constam no texto como beneficiários, mas mediante algumas condicionantes. A UniOficiais (Associação Nacional e sindicato) ainda busca um caminho para melhorar o texto para toda a categoria.</div><span class="x193iq5w xeuugli x1fj9vlw x13faqbe x1vvkbs xt0psk2 x1i0vuye xvs91rp xo1l8bm x5n08af x10wh9bi x1wdrske x8viiok x18hxmgj" style="line-height: 18px;"><div style="text-align: justify;"><br /></div> <div style="text-align: justify;">Também figura na pauta do Plenário do Senado Federal nessa mesma sessão como quarto item o PL 4015/2023, que reconhece a atividade de risco para algumas categorias, incluindo os Oficiais de Justiça. Trata-se da mesma forma de sessão de discussões. O Senador Weverton Rocha foi designado relator de plenário. Há um requerimento de urgência da CCJ que poderá agilizar a tramitação da matéria. O prazo para emendas vai de até 3 de maio. E como foi apresentada uma emenda de Plenário, a informação obtida pela UniOficiais é que o PL será retirado de pauta para o relator realizar a análise e apresentação no momento oportuno (provavelmente na próxima semana). "Estamos buscando a manutenção do relatório do Senador Weverton Rocha da forma como foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça", explica o presidente Gerardo Lima.</div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Por fim, o Projeto 429/2024 estava como quarto item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal para a reunião desta terça (30), às 10 horas. Contudo, a reunião foi cancelada. Esse PL trata das custas no âmbito da Justiça Federal e o objetivo da UniOficiais é apresentar emendas para inserir questões relevantes para os Oficiais de Justiça.<br /><br />Todas as informações sobre cada PL serão divulgadas ao longo desta semana. Fique atenta(o)!</div></span></span>

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CCJ do Senado aprova risco para a atividade exercida por Oficiais de Justiça

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Adiadas as deliberações do PL 4015/2023 e da PEC 10/2023 na CCJ do Senado

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCXnYlvpJLc9iXX8_IJ0C7mB_Bna4a5_aiIO9DkwVRPk29DSyqVHaRojN6BNF6CJuUkobqH7mTOTl9PCh3gXUcqA0B2NDRq8BegDNGYhm3RG_c_MpRvbiU1EidVeuCPmVg7GEDW9tVqbiYkqErYVbt5zZTJWOyEAWDkFdylu2x0TNMVUaclQhLuj8iGeVn/s620/ccj4015.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="353" data-original-width="620" height="228" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjCXnYlvpJLc9iXX8_IJ0C7mB_Bna4a5_aiIO9DkwVRPk29DSyqVHaRojN6BNF6CJuUkobqH7mTOTl9PCh3gXUcqA0B2NDRq8BegDNGYhm3RG_c_MpRvbiU1EidVeuCPmVg7GEDW9tVqbiYkqErYVbt5zZTJWOyEAWDkFdylu2x0TNMVUaclQhLuj8iGeVn/w400-h228/ccj4015.jpg" width="400" /></a></div><br />Nesta quarta-feira (10), representantes do Sindojus/DF, Sindojus/MG, UniOficiais/BR, Instituto UNOJUS, entre outras entidades de Oficiais de Justiça, acompanharam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a análise do Projeto de Lei n. 4015/2023, que reconhece atividade de risco permanente para algumas categorias, e da PEC 10/2023, que institui parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, membros do Ministério Público e mais algumas categorias. A sessão estava lotada de representantes dos diversos segmentos que pretendiam ser contemplados com os projetos. <p></p><p style="text-align: justify;">Com relação ao PL 4015/2023, o Senador Weverton Rocha (PDT/MA), relator, leu o seu parecer que acolhe a Emenda n. 2 da Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) e inclui os Oficiais de Justiça entre as categorias com reconhecimento da atividade de risco permanente e previsão de recrudescimento da lei penal no caso de crimes contra os Oficiais. No entanto, houve pedido de vista e a matéria voltará para a pauta na sessão daqui a 15 dias.</p><p style="text-align: justify;">Quanto à PEC 10/2023, o Senador Eduardo Gomes (PL/TO) leu seu parecer que, infelizmente, não acolheu a Emenda 9 dos Oficiais de Justiça. Além disso, houve a apresentação de novo relatório no qual os Oficiais apenas seriam beneficiados por decisão do Poder Judiciario, quando não exercessem outra atividade remunerada e condicionado à disponibilidade orçamentária. </p><p style="text-align: justify;">Na sessão foram encerrados os debates e a matéria retornará à pauta para votação na próxima semana. Vamos trabalhar nesse período para que haja um destaque para a Emenda dos Oficiais de Justiça, de forma que sejamos expressamente incluídos no texto.</p><p style="text-align: justify;">"Seguiremos batalhando para garantir a permanência dos Oficiais de Justiça no PL 4015/2023 e para incluir a categoria na PEC 10/2023 de forma expressa. Isso por uma questão de justiça com os Oficiais", afirma o presidente Gerardo Lima.</p>

Adiadas as deliberações do PL 4015/2023 e da PEC 10/2023 na CCJ do Senado

Nesta quarta-feira (10), representantes do Sindojus/DF, Sindojus/MG, UniOficiais/BR, Instituto UNOJUS, entre outras entidades de Oficiais de...

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Sindojus-DF-UniOficiais anuncia desfiliação da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR)

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj28tcXu3ycyUMtbeUBkzFyY4momYBYO3NjXxu4zoOTm-7pVP1-gSweumlKEieVV59id1Qad0l6yUNg0MS_c4EmcxlIHKSu3XWl4ApkSf5Y4N9UBtifpaZWIkzvK8xEnlaZ48k-QVqgxUb5xi9CtW9xXVsqSU2lS3Ls4m9TxzxMh4gw0LRXv4kFC_gY6CAC/s1600/WhatsApp%20Image%202024-04-10%20at%2011.39.12.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj28tcXu3ycyUMtbeUBkzFyY4momYBYO3NjXxu4zoOTm-7pVP1-gSweumlKEieVV59id1Qad0l6yUNg0MS_c4EmcxlIHKSu3XWl4ApkSf5Y4N9UBtifpaZWIkzvK8xEnlaZ48k-QVqgxUb5xi9CtW9xXVsqSU2lS3Ls4m9TxzxMh4gw0LRXv4kFC_gY6CAC/s320/WhatsApp%20Image%202024-04-10%20at%2011.39.12.jpeg" width="256" /></a></div><br />O Sindojus-DF-UniOficiais oficializou sua desfiliação da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), ad referendum de Assembleia que será oportunamente convocada junto à categoria. <p></p><p style="text-align: justify;">A medida, aprovada durante reunião da diretoria realizada em 03 de abril de 2024, surge como resultado das reflexões e deliberações a respeito dos novos caminhos a serem trilhados diante de um cenário desafiador. </p><p style="text-align: justify;">A decisão reflete o compromisso do Sindojus-DF/UniOficiais em fortalecer a representatividade e atuação em prol dos Oficiais de Justiça, permitindo que novos avanços e grandes melhorias sejam implementadas em favor dos interesses dos filiados.</p><p style="text-align: justify;">Com a saída do Sindojus-DF/UniOficiais, a Fesojus-BR não mais possui dentre as filiadas qualquer entidade que represente os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.</p><p style="text-align: justify;">A decisão inicia uma nova etapa na atuação da nossa entidade dirigida para uma atuação cada vez mais estratégica e profissional em prol da categoria dos Oficiais de Justiça. </p>

Sindojus-DF-UniOficiais anuncia desfiliação da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus/BR)

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Sindojus-DF/UniOficiais conclama Oficiais de Justiça para que estejam na sessão da CCJ do Senado nesta quarta-feira

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlYp2ERol8xeWvCwN2dSr5SZx8vHF-_T_Pe1edXG1mXkwBsY4cPR-FiXCzLEjyxGfr86sqV9oePCNGGuMKQ5vzYh3UhUcuZG3ppCihymDytbTuUf6MynlR_N02MsT7KNzdKWf3qZmJB9ebU4Rb8BelZFaqH2FFk-A84Vnmw4koWFDSn64jYr-tH0HUL5KJ/s1600/WhatsApp%20Image%202024-04-09%20at%2020.26.28.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlYp2ERol8xeWvCwN2dSr5SZx8vHF-_T_Pe1edXG1mXkwBsY4cPR-FiXCzLEjyxGfr86sqV9oePCNGGuMKQ5vzYh3UhUcuZG3ppCihymDytbTuUf6MynlR_N02MsT7KNzdKWf3qZmJB9ebU4Rb8BelZFaqH2FFk-A84Vnmw4koWFDSn64jYr-tH0HUL5KJ/s320/WhatsApp%20Image%202024-04-09%20at%2020.26.28.jpeg" width="256" /></a></div><br />O Sindojus-DF/UniOficiais e a UniOficiais-BR conclama todos os Oficiais de Justiça para que acompanhem, nesta quarta-feira (10), a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado.<p></p><p style="text-align: justify;">Temas relevantes e de interesse do segmento estarão em pauta! </p><p style="text-align: justify;">Compareça! Nesta quarta, a partir das 10 horas.</p><p style="text-align: justify;">A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube do Senado.</p>

Sindojus-DF/UniOficiais conclama Oficiais de Justiça para que estejam na sessão da CCJ do Senado nesta quarta-feira

O Sindojus-DF/UniOficiais e a UniOficiais-BR conclama todos os Oficiais de Justiça para que acompanhem, nesta quarta-feira (10), a sessão da...

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Unojus, UniOficiais-BR e entidades dos Oficiais de Justiça se reúnem com o vice-presidente do STF para pautas de interesse e PCS da categoria

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyhzt60l6st_FVqulcCAlh83J9DdDbk7B43PVivmCeBB3MkNB0nRq0IqTmQGf-Kk2MZ_cs9qVZ1udGVUiK54TNYFWZlDyQEmGoqBVHP4YANeN9lW2CGmfIBnxaV5unaa-AgxViPa9RX-ZI7d6hltax_3XGmODKqunqQQWfCIXkxFDaxupjnDUDz_VsOnry/s1600/reuniaoSTF.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1280" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhyhzt60l6st_FVqulcCAlh83J9DdDbk7B43PVivmCeBB3MkNB0nRq0IqTmQGf-Kk2MZ_cs9qVZ1udGVUiK54TNYFWZlDyQEmGoqBVHP4YANeN9lW2CGmfIBnxaV5unaa-AgxViPa9RX-ZI7d6hltax_3XGmODKqunqQQWfCIXkxFDaxupjnDUDz_VsOnry/w320-h400/reuniaoSTF.jpeg" width="320" /></a></div>Na tarde da última sexta-feira (06), o Sindojus/DF-UniOficiais, a UniOficiais/BR, o Sindojus/MG e o Instituto Unojus, entidades representadas pelo presidente Gerardo Lima e pelo diretor-geral Marcelo Goulart, se reuniram com o Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Edson Fachin, para tratar da seguinte pauta: 1) PEC 23/2023 (insere os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça); 2) Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União; 3) Porte de Arma dos Oficiais de Justiça; 4) Atuação dos Oficiais de Justiça na Lei Maria da Penha. Também participaram da reunião o Dr. Daniel Amin, advogado sócio titular do escritório Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados, que presta serviços para as entidades de Oficiais de Justiça, e a Chefe de Gabinete do Ministro Fachin, Desdêmona T. B. Toledo Arruda. <p></p><p style="text-align: justify;">Digno de registro também que nessa oportunidade foi entregue um ofício contendo uma proposta de Plano de Cargos e Salários para os servidores do Poder Judiciário da União subscrito pela UniOficiais/BR, pelo Sindojus/DF-UniOficiais e pela Associação Nacional dos Servidores de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e do Ministério Público – ANASTIC, por meio do seu presidente, Robson Magalhães Alves. Pela proximidade da reunião, algumas entidades associadas ao Unojus não puderam comparecer, mas participaram da construção da pauta e foram representadas pelo Instituto.</p><p style="text-align: justify;">No início da reunião, após as apresentações das entidades, os representantes dos Oficiais de Justiça pediram apoio e discorreram sobre a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2023 para assegurar a qualidade da efetividade da prestação jurisdicional no país inteiro, tendo em vista que atualmente não há uniformidade na forma de organização dos Oficiais pelas diversas Unidades da Federação. Argumentaram, ademais, que essa alteração constitucional se mostra imprescindível para conferir segurança jurídica aos Oficiais de Justiça, especialmente em um cenário em que os cartórios extrajudiciais vêm avançando em atribuições próprias da categoria e os Tribunais têm demorado para nomear a quantidade adequada de Oficiais, o que tem ensejado transformações e extinções de cargo.</p><p style="text-align: justify;">Quanto ao Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União, houve uma apresentação dos números que apontam defasagem significativa em relação ao processo inflacionário desde a implantação do atual paradigma remuneratório previsto na Lei nº 11.416/2006. Ressaltou-se que as perdas inclusive têm provocado significativo êxodo dos servidores tanto para outras carreiras similares do setor público quanto do privado, uma vez que possuem remunerações mais atrativas. Esse cenário provoca grande prejuízo para a atividade jurisdicional pela necessidade de reposição, saída de talentos já treinados com as atividades do Judiciário, necessidade de nova capacitação etc. Também foram expostas sugestões de reestruturação para a valorização de todos os servidores, como a incorporação da Gratificação Judiciária pelo Vencimento Básico, reajuste de 33% para todos os servidores parcelado em três anos, algumas prerrogativas e a recriação do cargo para os Oficiais de Justiça e a criação da Gratificação Permanente por Atividade de Tecnologia da Informação e Comunicação – GAPTIC e dos cargos próprios da área.</p><p style="text-align: justify;">Com relação ao porte de arma dos Oficiais de Justiça, o diretor geral do Sindojus/MG realizou uma didática exposição sobre todo o histórico do tema e as dificuldades enfrentadas atualmente para que os Oficiais de Justiça possam se defender em situações extremas. Também houve o relato do risco concreto e permanente da atividade dos Oficiais, bem como de diversas situações de violência praticadas contra a categoria no cumprimento de mandados, inclusive com casos de homicídio.</p><p style="text-align: justify;">Por fim foi abordada a Lei Maria da Penha, momento em que houve a manifestação de preocupação relativa à existência de projetos no Congresso Nacional que conferem para outros agentes públicos e privados atribuições dos Oficiais de Justiça no enfrentamento à violência doméstica. A esse respeito, os representantes dos Oficiais de Justiça informaram o intuito de aprimorar a Lei Maria da Penha para que os Oficiais de Justiça constem expressamente na legislação, participem da equipe multidisciplinar própria e tenham centrais especializadas para realizar o acolhimento da mulher nesse momento tão delicado. E ainda discorreram acerca dos trabalhos desenvolvidos com esse propósito, como a audiência pública realizada no Senado Federal por meio da atuação da Senadora Augusta Brito, com a participação de diversas outras parlamentares, e da participação ativa do Conselho Nacional de Justiça, por meio da juíza auxiliar da presidência, Luciana Lopes Rocha.</p><p style="text-align: justify;">O Ministro foi muito atencioso e se mostrou interessado em relação aos problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça para aperfeiçoar a atuação do Judiciário no país inteiro, o que é extremamente importante pela posição de vice-presidente dele e pelo fato de que no próximo ano ele deve assumir a presidência do STF e do CNJ. A reunião inicialmente prevista para durar 15 minutos durou 40 minutos pela interação do Ministro com o propósito de entender a realidade da categoria no cenário nacional em todos os temas da pauta. Ao final, houve a orientação do gabinete para que as demandas fossem protocoladas de forma eletrônica.</p><p style="text-align: justify;">A impressão de todos os participantes da reunião foi a melhor possível. O Ministro foi receptivo com as demandas, apresentou questionamentos fundamentados e em nenhum momento aparentou contrariedade ao que estava sendo apresentado. Foi um momento ímpar para levar ao Ministro Fachin as principais questões atinentes aos Oficiais de Justiça.</p><p style="text-align: justify;">"Tratou-se de um dia histórico especialmente para os Oficiais de Justiça Federais. É a primeira vez que os Oficiais do Poder Judiciário da União apresentam diretamente uma proposta de Plano de Cargos e Salários que contemple as necessidades da categoria. E isso por meio da valorização de todas as carreiras do Judiciário, com a previsão de idêntico percentual de reajuste, porque todos estão sujeitos aos mesmos efeitos deletérios da inflação. Acrescente-se ainda outros diversos direitos apresentados no PCS que beneficiam a todos", avalia o presidente Gerardo.    </p><p style="text-align: justify;">A UniOficiais, o Unojus e suas entidades associadas e parceiras, seguem atuando intensamente para garantir as melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Em breve os Oficiais de Justiça terão a valorização que merecem.</p>

Unojus, UniOficiais-BR e entidades dos Oficiais de Justiça se reúnem com o vice-presidente do STF para pautas de interesse e PCS da categoria

Na tarde da última sexta-feira (06), o Sindojus/DF-UniOficiais, a UniOficiais/BR, o Sindojus/MG e o Instituto Unojus, entidades representada...

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CJF aprova Programa de Residência Jurídica para a Justiça Federal

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjOwb195tU-34qTT3ri2luwfRDJ-cf6OmxhxpxfJt-P5QZmkte9fbCk2QNkg8Pm1mzN6yhh8WxPujTQbEtldRbKXUf6Agi3QPeVqB7uISXNEDjrpi1SG1NCTIG2ZcCrH_tAmte-vHZPkZISQhwwXrdfEYd-NP9SMPew3VM8cxKAJCfwXwTaD4OEmM1rIt8/s900/CJF2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="513" data-original-width="900" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjOwb195tU-34qTT3ri2luwfRDJ-cf6OmxhxpxfJt-P5QZmkte9fbCk2QNkg8Pm1mzN6yhh8WxPujTQbEtldRbKXUf6Agi3QPeVqB7uISXNEDjrpi1SG1NCTIG2ZcCrH_tAmte-vHZPkZISQhwwXrdfEYd-NP9SMPew3VM8cxKAJCfwXwTaD4OEmM1rIt8/s320/CJF2.jpg" width="320" /></a></div>O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão de 18 de março, a Resolução CJF n. 878/2024, que estabelece as diretrizes para a regulamentação do Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, em conformidade com a Resolução CNJ n. 439/2022. O processo foi relatado pelo vice-presidente do CJF, ministro Og Fernandes.<p></p><p style="text-align: justify;">A proposta de Resolução busca fortalecer a implementação do programa baseada em diversos dispositivos legais e constitucionais, promovendo a eficiência (art. 37) na Administração Pública e reforçando a importância da educação (art. 205) para o desenvolvimento individual e a cidadania.</p><p style="text-align: justify;">A legislação vigente, como a Lei de Estágio (Lei n. 11.788/2008) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), também embasa a criação do programa. Além disso, resoluções anteriores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre cotas raciais em estágios e residências jurídicas.</p><p style="text-align: justify;"><b>O programa</b></p><p style="text-align: justify;">O Programa de Residência Jurídica será implantado no CJF e em cada tribunal, por ato da presidência; nas seções judiciárias, por ato de cada diretoria de foro, e poderá ser realizado tanto na modalidade de ensino quanto na de treinamento em serviço.</p><p style="text-align: justify;">Os critérios de seleção de residentes serão estabelecidos pelos TRFs, com a devida consideração para a reserva de vagas destinadas a diversos grupos, como mulheres, indígenas, pessoas com deficiência e candidatos negros.</p><p style="text-align: justify;">As atividades dos residentes envolverão tanto a formação teórica, por meio de cursos de especialização e pós-graduação, quanto o treinamento prático, fornecendo suporte aos magistrados e aos servidores no desempenho de suas atribuições.</p><p style="text-align: justify;">A citada Resolução também estabelece os direitos e as obrigações dos residentes, bem como os procedimentos para desligamento do programa. O certificado de conclusão do Programa de Residência Jurídica será considerado como um título válido em processos seletivos, conforme previsto em resolução do CNJ.</p><p style="text-align: justify;"><b>Fonte: CJF</b></p>

CJF aprova Programa de Residência Jurídica para a Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão de 18 de março, a Resolução CJF n. 878/2024, que estabelece as diret...

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Sindojus/DF-UniOficiais conquista diversas vitórias em ações judiciais para os Oficiais de Justiça associados

<p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhb4L8E6-Lvbk28R6kWeqOH-yHZgCwm6eLD4Phyphenhyphenj1PHaGJcuXO39d5gCUb1KcuZButdZj7N8gcoZsixe7v08yReCBLwGg3cf331DPFn-S2dsORUR_zyLbydNIlaTJDG7ODp292JOpgqupnLifoVwTCJiu8pa4zNN6KFAEtDiYDMfYPQx11ZUkGPD6nQrUq9/s1600/vitorias.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1279" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhb4L8E6-Lvbk28R6kWeqOH-yHZgCwm6eLD4Phyphenhyphenj1PHaGJcuXO39d5gCUb1KcuZButdZj7N8gcoZsixe7v08yReCBLwGg3cf331DPFn-S2dsORUR_zyLbydNIlaTJDG7ODp292JOpgqupnLifoVwTCJiu8pa4zNN6KFAEtDiYDMfYPQx11ZUkGPD6nQrUq9/w320-h400/vitorias.jpg" width="320" /></a></div>O Sindojus/DF-UniOficiais e a UniOficiais-BR têm atuado em diversas ações coletivas que beneficiam os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. São demandas tanto individuais quanto coletivas que geram êxito para a categoria. <p></p><p style="text-align: justify;">Nas coletivas já foram obtidas sentenças favoráveis nas seguintes ações: 1) reconhecimento da GAJ como Vencimento Básico nas ações ordinárias do Sindojus/DF e da UniOficiais/BR e em dois mandados de segurança – relativos aos Oficiais do TRT01/RJ e do TRT18/GO; 2) inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia; 3) Utilização das regras de transição anteriores à Reforma da Previdência – nesse caso inclusive com tutela de urgência concedida para permitir a aposentadoria ou recebimento de abono de permanência para os Oficiais (essa ação foi do Sindojus/DF antes da criação da UniOficiais/BR, razão pela qual está beneficiando os Oficiais lotados no DF); 4) Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para os Oficiais durante a pandemia (essa ação foi do Sindojus/DF antes da criação da UniOficiais/BR, razão pela qual está beneficiando os Oficiais lotados no DF); 5) Reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação temporário; e 6) Direito à vantagem decorrente da Opção prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90. Isso além da disponibilização do jurídico para executar ações, como os 13,23%, o RRA e o auxílio-creche.</p><p style="text-align: justify;">Com relação aos mandados de segurança com sentença favoráveis no TRT01/RJ e no TRT18/GO, a entidade nacional irá apresentar embargos de declaração com o objetivo de que o juiz esclareça a decisão no sentido de permitir a execução provisória imediata da sentença, tendo em vista que essa é a regra geral no mandado de segurança. Caso o juiz autorize, todos os filiados à UniOficiais/BR poderão ser beneficiados pela decisão, mesmo aqueles que não eram filiados no momento da impetração, salvo na hipótese de o juiz fixar alguma restrição na decisão (o que não fez na sentença).</p><p style="text-align: justify;">A esse respeito, importante ressaltar que o STF tem entendimento de que no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a filiação anterior à data da impetração e a relação nominal desses na petição inicial, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal” (ARE 1293130).</p><p style="text-align: justify;">Cabe destacar que o benefício se restringirá aos associados da UniOficiais/BR, uma vez que o juiz deixou claro na sentença: “determinar aos impetrados a incorporação da GAJ no cálculo do vencimento básico dos FILIADOS do impetrante, para todos os efeitos, inclusive pagamento de adicionais e gratificações que tenham como base o vencimento básico”. Nesses casos, é comum o juiz conceder um prazo para a entidade informar sua relação de associados assim que determinar a execução.</p><p style="text-align: justify;"><b>FILIE-SE!</b></p><p style="text-align: justify;">Diante das importantes informações, é fundamental que todos os colegas se associem ao Sindojus/DF e na UniOficiais/BR (a filiação é a mesma) para poderem se beneficiar. São inúmeras vitórias judiciais, além dos benefícios de convênios e da luta promovida para valorização da categoria. Você não pode ficar de fora.</p><p style="text-align: justify;">Para se filiar/associar, basta entrar em contato pelo whatsapp/telefone 61-98595-9857 ou pelos e-mails sindojusdf@gmail.com ou unioficiaisbrasil@gmail.com. Será um prazer recebê-los no nosso sindicato e na nossa associação nacional UniOficiais/BR.</p>

Sindojus/DF-UniOficiais conquista diversas vitórias em ações judiciais para os Oficiais de Justiça associados

O Sindojus/DF-UniOficiais e a UniOficiais-BR têm atuado em diversas ações coletivas que beneficiam os Oficiais de Justiça de todo o Brasil. ...

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