De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer novas atribuições aos Oficiais de Justiça. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.
Além da indicação do relator, foi aberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto.
Nesta semana, a UniOficiais esteve com o novo relator da matéria que, além de solicitar a relatoria, declarou apoio à aprovação da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição como função essencial à Justiça.
Confira o vídeo abaixo:
Para a direção da UniOficiais, o PL 9609/2018 realiza uma modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça consolidando diversos outros projetos. “Na legislatura anterior, havíamos articulado com a Deputada Alê Silva (Republicanos/MG), relatora na CCJC, a emissão de um parecer favorável com um texto que beneficia os Oficiais de Justiça inclusive ressaltando que a atividade de conciliação ocorre no curso do cumprimento dos mandados em atos de natureza externa, contudo ela não foi reeleita e o projeto ficou parado”, explica o presidente Gerardo Lima.
A entidade segue atuante junto ao deputado Roberto Duarte para que seja apresentado o novo parecer o quanto antes para aprovação na CCJC.
