Ministro do STF nega pedido de liminar para suspender reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s1600/Reforma-da-Previdencia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="350" data-original-width="550" height="203" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEibuLDPgvc_LZoKBddBREprrV6k5a5JlGOKOx7bm3YWP3I4G5BRsp_EAjES4Kvwq_7KdTRYSMOhNAkbqOLhFwnYppN1L-72GHnMBQJThNxhv5iMAiyQz9eMWthk_sSAsh-DgJ0zIX6cFMvF/s320/Reforma-da-Previdencia.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou na sexta-feira (26) liminar em processo movido pela líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), e outros parlamentares com o objetivo de suspender, por 20 dias, a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/19). O argumento básico do pedido é a eventual criação de um regime de capitalização, em que cada trabalhador sozinho, sem ajuda do empregador ou do governo, juntaria recursos para a aposentadoria.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os deputados contrários à proposta do Executivo afirmam que o texto elaborado pelo governo Bolsonaro é inconstitucional porque desrespeita o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo decorre do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e determina que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O artigo 114 do ADCT prevê que, caso o artigo 113 não seja cumprido, a pedido de 1/5 dos deputados (103, ou, se for o caso, 17 senadores) a tramitação de proposta sem descrição do impacto orçamentário e financeiro será suspensa. Os deputados contrários à reforma da Previdência apresentaram requerimento (1292/19) com as assinaturas necessárias para tanto, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, devolveu a petição.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Há a subscrição por um quinto dos membros da Câmara dos Deputados, conforme exige o artigo 114 do ADCT”, anotou o presidente da Câmara. “Contudo, a proposição cuja suspensão é requerida, por si só, não acarreta aumento de despesa ou implica em renúncia de receita, diferentemente do que alegam os autores.” O governo diz que a PEC 6/19 poderá representar uma economia de R$ 1,236 trilhão entre 2020 e 2029.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Gilmar Mendes seguiu o raciocínio ao negar a liminar, ressaltando que a reforma da Previdência é passível de debates e emendas na comissão especial que analisará o texto. “Parece-me que o deferimento prematuro da medida poderia configurar ingerência indevida do Judiciário no Legislativo, hipótese nociva à separação de Poderes”, escreveu.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, já que, conforme salientado pelo presidente Rodrigo Maia, a perspectiva orçamentária com a aprovação da proposição, tendo em conta o conjunto de suas medidas, é a diminuição e não o aumento de despesas”, afirmou o ministro do STF ao analisar o processo (MS 36.442). Outros dois pedidos de liminar (MS 36.438 e MS 36.439) também foram negados pelo ministro.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Agora, os parlamentares contrários à reforma da Previdência terão de esperar uma decisão final do STF. Não há data para isso acontecer. Assim, a comissão especial da Câmara criada para analisar o texto do Executivo pode prosseguir normalmente – está marcada para terça-feira (30) reunião para definir agenda e roteiro dos trabalhos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>

Ministro do STF nega pedido de liminar para suspender reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou na sexta-feira (26) liminar em processo movido pela líder da Minoria na ...

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Nota de apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2dpa9Mr8eDcu7dikPJEgk377ZMOk3yfwzUKZw0DdiNZVMcS_ND35gJ_1vZrOZ8_oa_7a35b8QZ004WbaOc95jIYvUGjZcuYt6gkuMSigiT1nPL-vRIsQc_CdE80atnCIOrKxuroDfLfvL/s1600/apoio.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="204" data-original-width="450" height="181" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2dpa9Mr8eDcu7dikPJEgk377ZMOk3yfwzUKZw0DdiNZVMcS_ND35gJ_1vZrOZ8_oa_7a35b8QZ004WbaOc95jIYvUGjZcuYt6gkuMSigiT1nPL-vRIsQc_CdE80atnCIOrKxuroDfLfvL/s400/apoio.jpg" width="400" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O SINDOJUS/DF (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal) vem a público manifestar seu apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro, que amanhã (30/04/2019) deliberarão em assembleia sobre a criação ou não de um sindicato específico de Oficiais de Justiça. Sem entrar no mérito - de competência exclusiva dos Oficiais Federais do Estado, entendemos que a autonomia dos colegas sobre a sua organização sindical deve ser respeitada.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos trabalhadores a autonomia para estabelecer sua organização sindical. E é absolutamente equivocada a postura de tentar calar o debate sobre o tema, ainda que sob a forma de disseminação de informações inverídicas e divulgação de conjecturas sem qualquer base na realidade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No Distrito Federal, os Oficiais Federais optaram pelo modelo do sindicato próprio e a situação se encontra completamente consolidada. Hoje, não há nenhum Oficial manifestando desejo de retornar ao Sindjus/DF e o SINDOJUS/DF tem garantido aos Oficiais no mínimo os mesmos direitos dos demais servidores, além da defesa aguerrida da pauta específica.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ademais, há muitos anos Oficiais de Justiça Estaduais de diversos locais optaram pelo modelo do sindicato próprio. Atualmente, há sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais com estrutura e conquistas substanciais, inclusive em alguns locais com remuneração superior aos Oficiais Federais.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Portanto, é importante que os Oficiais Federais do Rio de Janeiro possam realizar um debate profundo, sereno e racional sobre as vantagens e desvantagens de um sindicato próprio. Para qualquer decisão, o SINDOJUS/DF se coloca à disposição para auxiliar no que for necessário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por fim, desejamos muita sabedoria aos colegas na decisão de amanhã. E independentemente do resultado, que possamos sempre continuar uma categoria unida e com fortes vínculos de solidariedade.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Brasília/DF, 29 de abril de 2019.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Gerardo Alves Lima Filho</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Presidente do SINDOJUS/DF</b></div> <div> <br /></div>

Nota de apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro

O SINDOJUS/DF (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal) vem a público manifestar seu apoio aos Oficiais de Justiça Federa...

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Projeto susta decreto que revogou contribuição sindical em folha

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 75/19 susta o decreto presidencial que revogou dispositivos que regulam o desconto da contribuição a sindicatos e associações de representação profissional na folha de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT/PE). A Constituição concede ao Congresso Nacional o poder de sustar atos do Executivo, como decretos e portarias, quando entender que eles extrapolam o poder regulamentar do governo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Complemento</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Decreto 9.735/19 foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e revoga dispositivos de outro decreto (8.690/16), que trata da gestão das consignações em folha de pagamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O decreto que o deputado quer suspender é um complemento à Medida Provisória 873/19, que acabou com o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, ainda que decidido em norma coletiva, assembleia geral ou em estatuto da categoria profissional. O Congresso ainda não instalou a comissão mista que vai analisar a MP.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para Carlos Veras, tanto a medida provisória como o decreto são inconstitucionais e visam apenas fragilizar os sindicatos. “A medida governamental é uma verdadeira afronta à liberdade garantida pela Constituição da livre associação sindical”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Tramitação</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O projeto será analisado pelas comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div> <div> <br /></div>

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10º Congrejufe analisa recurso e nega filiação do Sindojus à Fenajufe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqqZ7hhNPE8yqpdVEjvXPlbX7bOMQGDu316weNjkJfbPIWG2I1ugjeWNGINO4l6cdCgolIEVv4kJqc_LRDXEW53LkDuD3NyygN4X-GgyNU1-JYiP-KojnuoEgQB_uLzkYb5erSn6MT9mis/s1600/IMG_1565.JPG" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1067" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjqqZ7hhNPE8yqpdVEjvXPlbX7bOMQGDu316weNjkJfbPIWG2I1ugjeWNGINO4l6cdCgolIEVv4kJqc_LRDXEW53LkDuD3NyygN4X-GgyNU1-JYiP-KojnuoEgQB_uLzkYb5erSn6MT9mis/s320/IMG_1565.JPG" width="213" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O recurso apresentado pelo Sindojus-DF para a filiação do sindicato à Fenajufe foi analisado, no último sábado (27), pelos delegados que participam do 10º Congresso da Federação (Congrejufe).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Lamentavelmente, apesar da apresentação da defesa pelo presidente Gerardo Alves Lima Filho, de integração da representação dos Oficiais de Justiça do DF junto à base da Fenajufe, os delegados presentes rejeitaram a filiação do Sindojus.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Durante o debate, Gerardo Lima enfatizou a independência e a consolidação do Sindojus como entidade representativa dos Oficiais de Justiça federais do Distrito Federal e destacou a importância da união na luta em prol do oficialato como um todo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Apesar de todas as tentativas promovidas pela diretoria do Sindojus, mais uma vez, a entidade foi desprestigiada e teve o pedido negado.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> “Nós lamentamos que tenhamos sido impedidos de fazer parte da base da Fenajufe, mas a própria Fenajufe foi a principal perdedora em não contar com os qualificados e combativos Oficiais do DF.  Agora essa questão é ‘página virada’ e vamos analisar em assembleia o convite para filiação que recebemos da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil”, ponderou o presidente Gerardo.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

10º Congrejufe analisa recurso e nega filiação do Sindojus à Fenajufe

O recurso apresentado pelo Sindojus-DF para a filiação do sindicato à Fenajufe foi analisado, no último sábado (27), pelos delegados que ...

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Delegações seguem para o interior de São Paulo para o 10º Congrejufe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDXEe6ncQ4YXpIbpVcB8IJP-cwZ7Jx6IvUk1oNtelZ_59YzpxPp2oYi9QZ-Ew8HPumeHb6wwlUzKU-bw8U8wi6qwt6TO0esAinZ8l-Yg2ACKzAhANVN4o1V1BE80RbHZqlfMFypViGNd17/s1600/congrejufe.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="750" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDXEe6ncQ4YXpIbpVcB8IJP-cwZ7Jx6IvUk1oNtelZ_59YzpxPp2oYi9QZ-Ew8HPumeHb6wwlUzKU-bw8U8wi6qwt6TO0esAinZ8l-Yg2ACKzAhANVN4o1V1BE80RbHZqlfMFypViGNd17/s320/congrejufe.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> As delegações de todo o Brasil seguem, nesta sexta-feira (26), para a cidade de Águas de Lindóia (SP) onde participam, a partir deste sábado (27), do 10º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo a Federação, cerca de 700 pessoas, entre delegados, observadores, familiares e <i>staffs </i>estarão no maior evento de servidores públicos do Poder Judiciário Federal e MPU.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O Sindojus-DF estará no Congresso para acompanhar os debates sobre a carreira e atual conjuntura, em cinco dias de Congrejufe. Além disso, será eleita a nova diretoria executiva e conselho fiscal da Federação.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O grupo do sindicato é composta por três delegados titulares eleitos em Assembleia ocorrida no último dia 10 de abril. Os titulares são Bruno Torres; Eltomar Rodrigues Pimenta e Manuel Beneval. Como suplentes, foram escolhidos: Heber da Silva Machado, Gilberto Ataídes de Oliveira e Edinaldo Gomes.<br /> <br /> O presidente do Sindojus, Gerardo Alves Lima Filho também está no interior de São Paulo e participa do Congrejufe como observador da Fenajufe.<br /> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"> A programação completa do Congresso pode ser vista <a href="http://fenajufe.org.br/index.php/deliberacoes/congressos/10-congrejufe/5893-programacao-atualizada-do-10-congrejufe" target="_blank">AQUI</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>

Delegações seguem para o interior de São Paulo para o 10º Congrejufe

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CNJ: Sistema de penhora online bloqueou R$ 50 bi em 2018

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgpFUS2SOaIO-9F_7Z74EIvHaCGFuj04-uvv4z3TPv7FVNewt8JIytC2g43lt8pL0wvemMC_dYRabIg_KLffKXQKy2HFpasnTHJ0_TPd7uNRu9YHsQc-Zk3rSrIHQhJEPnQTiCiczMu9OC/s1600/bacen.png" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="1000" height="160" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgpFUS2SOaIO-9F_7Z74EIvHaCGFuj04-uvv4z3TPv7FVNewt8JIytC2g43lt8pL0wvemMC_dYRabIg_KLffKXQKy2HFpasnTHJ0_TPd7uNRu9YHsQc-Zk3rSrIHQhJEPnQTiCiczMu9OC/s320/bacen.png" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora online de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam que, do total bloqueado, R$ 18,3 bilhões foram empregados para pagar dívidas julgadas e reconhecidas pela Justiça, principalmente débitos trabalhistas. O sistema é gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Banco Central por meio do Comitê Gestor do Bacenjud.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O total bloqueado dos valores é diferente do referente às transferências para a quitação das dívidas porque, no momento em que o sistema recebe uma ordem de bloqueio emitida por um juiz, a plataforma rastreia e intercepta as contas em nome do devedor. Após o bloqueio, o sistema verifica o saldo total penhorado e subtrai o valor da dívida, liberando o restante do saldo para o titular da conta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Com o total de R$ 50,7 bilhões da penhora online do ano passado, subiu para R$ 336,7 bilhões o montante bloqueado pela plataforma digital entre 2005 e 2018, numa demonstração da capacidade do sistema em rastrear recursos em poder de devedores renitentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Recursos em investimento</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O membro do Comitê Gestor do Bacenjud e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, avalia que o sistema tem potencial para ampliar os valores bloqueados, utilizando os recursos para quitar dívidas sentenciadas.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um suporte a isso vem das modificações efetuadas no ano passado e que passaram a permitir que a plataforma possa bloquear, também, valores de devedores mantidos em contas de investimentos.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Essas mudanças abrem uma nova frente de recuperação de valores, com o sistema autorizado a reter ativos de renda fixa e renda variável de devedores, tais como títulos públicos, debêntures e ações.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao longo de todo o ano passado, o sistema financeiro, incluindo distribuidoras e corretoras de valores mobiliários, além de bancos e cooperativas, se reuniram com representantes do CNJ e do Banco Central para adequar procedimentos para o atendimento dessas novas funcionalidades do Bancenjud. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A expectativa é que as penhoras on line a serem feitas em 2019 reflitam essas novas possibilidades de rastreamento de valores dos devedores contumazes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Frota lembra que a plataforma necessita ser permanentemente atualizada a fim de ser capaz de fazer o caminho do dinheiro e rastrear valores camuflados por devedores.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Ferramenta eficaz</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o Poder Judiciário, o Bacenjud é a mais importante ferramenta de rastreamento de ativos dos devedores. O emprego intensivo e sistemático do sistema na recuperação de valores pode ser dimensionado a partir do seu uso por parte dos juízes. Nos dados disponíveis, em 2007, a plataforma foi acionada por magistrados 662,2 mil vezes no primeiro semestre. Uma década depois, considerando também o período dos seis primeiros meses, esse número chegou a 4,1 milhões.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em outro dado, até 2001, as determinações judiciais circulavam em ofícios em papel, exclusivamente. Hoje, devido à importância e forma de operação do Bacenjud, esse procedimento migrou integralmente para o meio digital, com cerca de 99% de solicitações dessa natureza feitas na plataforma virtual.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CNJ</b></div>

CNJ: Sistema de penhora online bloqueou R$ 50 bi em 2018

O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora online de valores para quitar dívidas reconhecidas pela...

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Deputado Marcelo Ramos será o presidente da comissão especial da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGDjsuSlJ4TLTPtrFG7SlbNROSfdgfyvzF2dqVs7ibZ1GPh8-egsySylz14ubF0N4OZoJ1IKA-rQEESmKCxZRYQcmUryNpx6UzASqkbnVn_W38qm2pRxjdHqeshtMrvJ6Y4OrHA4F48WoV/s1600/marceloramos.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="565" data-original-width="1000" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGDjsuSlJ4TLTPtrFG7SlbNROSfdgfyvzF2dqVs7ibZ1GPh8-egsySylz14ubF0N4OZoJ1IKA-rQEESmKCxZRYQcmUryNpx6UzASqkbnVn_W38qm2pRxjdHqeshtMrvJ6Y4OrHA4F48WoV/s320/marceloramos.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta da reforma da Previdência, instalada nesta quinta-feira (25), será o deputado Marcelo Ramos (PR/AM). A relatoria caberá ao deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), após reunião com líderes de partidos governistas e com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que apresentou aos parlamentares os dados desagregados que embasaram a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O colegiado que vai analisar a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) será composto por 49 membros e 49 suplentes. A PEC da Previdência será analisada pela comissão especial após ter tido admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (23).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Agência Brasil</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

Deputado Marcelo Ramos será o presidente da comissão especial da Previdência

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Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s1600/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="400" height="204" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQzzCx3HsgkM-cOADEJTj2m3bgCWGJkaG_XfZgJQAGmXnjyxSr0uAUpZ_Zm9rJqG_wRk5lOlocHPFotxNe7Rcsl6jAhZg1sOwfjV6JDR8Ssq7V9xyklDLp9kVIFYqjo_B24rk7DYkjOJrl/s320/decis%25C3%25A3o-judicial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> O juiz titular da 15ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de valores que devedor, empresário do ramo de alimentos, tem para receber das administradoras de cartões de crédito e vale refeição para quitar dívida decorrente de ação judicial. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor, que lhes resultou em lesões gravíssimas e sequelas permanentes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Em sentença proferida em outubro de 2013, o magistrado de 1ª Instância entendeu que o autor violou a lei de trânsito ao trafegar na contramão e que sua imprudência foi fator determinante para a ocorrência do acidente. Assim, o condenou ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil para os autores, sendo 10 mil para um e 30 mil para a outra.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O devedor interpôs recurso, que não foi acatado. Como não houve recurso para os tribunais superiores, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, momento em que é feita a penhora de bens para quitar a dívida.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os autores tentaram várias vezes penhorar bens do devedor, mas todas tentativas restaram infrutíferas. Foi então que requereram a penhora de percentual do faturamento da empresa do qual o devedor é proprietário de nome “Casa do Quibe”. O pedido foi negado pelo juiz da causa, mas em sede de recurso, a 1ª Turma Cível permitiu a penhora dos rendimentos da empresa.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Mesmo com a ordem judicial, o devedor impôs inúmeras dificuldades para que a penhora fosse efetivada. Foi então que os credores vislumbraram que o devedor aceita vários tipos de cartões como forma de pagamento em sua loja, assim, requereram a penhora dos créditos que o devedor teria a receber junto às operadoras de cartão de crédito e vale refeição/alimentação. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O magistrado acatou o pedido e determinou a expedição de oficio para todas as operadoras informadas no processo para que depositem em juízo 30% dos valores que o devedor tem a receber.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: TJDFT</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div>

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CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYhj1qBLcBqpnaVJNZJYBhpN_PIrF-PwAyVDZ2uxFTFiAkhyphenhyphenM6dHh9NMmzJLRrpuNsGr_sZJ_l1vEdTQ4FUlRejJ0nDA743bUoSYNjIH2c3HYhzpsx8tl2gXGJukstZXmJrqCRBMW1FOf-/s1600/previdencia-f11.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" data-original-height="500" data-original-width="940" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYhj1qBLcBqpnaVJNZJYBhpN_PIrF-PwAyVDZ2uxFTFiAkhyphenhyphenM6dHh9NMmzJLRrpuNsGr_sZJ_l1vEdTQ4FUlRejJ0nDA743bUoSYNjIH2c3HYhzpsx8tl2gXGJukstZXmJrqCRBMW1FOf-/s320/previdencia-f11.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto, em tramitação na Câmara há dois meses, segue para a análise de comissão especial a ser instalada nesta quinta (25).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados por ele como em desacordo com a Constituição. Ao anunciar a medida, Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Dentre os itens que foram extraídos está a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Depois de mais de oito horas de reunião, a reforma foi aprovada pela CCJ sob protestos de parlamentares contrários ao texto, que apresentaram requerimento (1292/19) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tentar suspender por até 20 dias a tramitação. O documento foi devolvido aos autores porque não atingiu 103 assinaturas, o mínimo necessário.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Os dados que embasaram os cálculos do Executivo também foram alvo de polêmica. Segundo o governo Bolsonaro, a reforma da Previdência, como foi proposta, representará uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Vários parlamentares querem ver esses números, considerados sigilosos pelo Ministério da Economia. Segundo Marinho, os dados serão entregues à comissão especial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Mudanças</b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div> <div style="text-align: justify;"> <b><br /></b></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissib...

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ATENÇÃO OFICIAL FILIADO: contribuição do mês de abril deve ser feita via depósito bancário ao Sindojus

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdywS2AmFnGT5nwnqhh9Ux0EqmM9m42mmkKJqe74UyZlL00_cSTwjZuSzA5oH5lJMLdsbnTNc-kjJ9NfUDcngccJMqdRF2zxlw3pJo7bYSDRR7nBPf-Q2uciXOaPqdDvMmd9oPA5Re4V3e/s1600/comunicado.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="471" data-original-width="600" height="251" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdywS2AmFnGT5nwnqhh9Ux0EqmM9m42mmkKJqe74UyZlL00_cSTwjZuSzA5oH5lJMLdsbnTNc-kjJ9NfUDcngccJMqdRF2zxlw3pJo7bYSDRR7nBPf-Q2uciXOaPqdDvMmd9oPA5Re4V3e/s320/comunicado.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Os Oficiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, filiados ao Sindojus-DF, deverão efetuar o pagamento da contribuição referente ao mês de abril via depósito bancário. O motivo é a exclusão do desconto em folha promovida pelo TJDFT devido à publicação da Medida Provisória nº 873/2019, que revogou a autorização do débito diretamente em folha de pagamento.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> No entanto, no último dia 10 de abril, o sindicato obteve vitória em uma liminar que cassou, provisoriamente, a eficácia da MP e restabeleceu os efeitos da Lei 8.112/90, garantindo a destinação de parte da remuneração do servidor diretamente à entidade sindical. Veja a notícia sobre a decisão <a href="http://www.sindojus.org.br/2019/04/juiza-suspende-mp-873-e-mantem-desconto.html" target="_blank">AQUI</a></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Comunicado recebido da Secretaria Geral do TJDFT informa que “como não houve tempo hábil para a adequação da folha, segundo os critérios estabelecidos pela ordem judicial, o valor da remuneração do mês de abril de 2019 não se sujeitou ao desconto da contribuição sindical devida ao SINDOJUS-DF”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Diante da regularidade do desconto que, segundo a Secretaria Geral, “somente não aconteceu em razão da insuficiência de tempo para as adequações do sistema folha de pagamento”, o sindicato informa que os Oficiais de Justiça deverão efetuar o pagamento mediante depósito bancário, com os seguintes dados: <b>SINDOJUS/DF - CNPJ: 20.274.829/0001-90 - Banco:  104 - Caixa Econômica Federal - Agência: 1039 - Operação: 003 - Conta:  2014-1</b>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O sindicalizado deverá informar de imediato o pagamento ao Sindojus, sendo que a entidade ficará responsável por comunicar o crédito à SUPAG até o dia 10 de maio. “Caso não seja demonstrado o crédito no prazo consignado, este Tribunal de Justiça efetivará, segundo as informações a serem prestadas pela entidade sindical, o desconto na próxima folha de pagamento, tanto do valor relativo ao mês de maio quanto o valor pendente do mês de abril”, finaliza o comunicado da Secretaria Geral.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O comprovante do depósito deve ser enviado ao Sindojus, juntamente com os dados do associado, para o e-mail <b>sindojusdf@gmail.com</b> e via WhatsApp no <b>(61) 98595-9857</b>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

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Audiência Pública no Senado debate Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s1600/aposentadoriaespecial.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="348" data-original-width="619" height="179" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3iFZQcVmnNgCdkRLWNx2QJGd7upjcPoornLtibOdN171mUU_39ZdpvXQhi7f74b5c8AH05l4LLK_L79t0dXqOeSHZbzknby9XHt70QyYDNxas06_BTKgksklna44khzCjv1jbPpOvUwSI/s320/aposentadoriaespecial.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou, na manhã desta segunda-feira (22), uma audiência pública que debateu as aposentadorias especiais na proposta de reforma da Previdência.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Representantes dos Oficiais de Justiça federais e estaduais participaram das mesas e reafirmaram a necessidade da concessão da Aposentadoria Especial para o oficialato em todo o Brasil. O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire lembrou do assassinato do Oficial Francisco Ladislau Neto, ocorrido em 2014 na cidade de Barra do Piraí (RJ). “Um colega de apenas 26 anos foi surpreendido por um executado que o assassinou a queima-roupa e ainda usou o próprio carro do Oficial para passar por cima dele”, lembrou.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Neemias falou sobre as doenças psicológicas que acometem os Oficiais de Justiça em virtude das condições de trabalho desses servidores que, diariamente, estão nas ruas para levar a decisão judicial até o cidadão. “Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer aqui que eu fui diagnosticado com a síndrome do pânico e isso advém da minha condição de trabalho”, disse.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para ele, o Oficial de Justiça ocupa uma função de acúmulo de estresses e doenças o que provoca, em grande parte, o afastamento precoce do trabalho. O representante do oficialato federal também fez um breve histórico do trabalho desempenhado pelo segmento na conquista da Aposentadoria Especial. “É um trabalho de mais de 20 anos como já mencionado aqui”.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> De acordo com o dirigente, o Supremo Tribunal Federal chegou a reconhecer, através de mandados de injunção, a concessão da Aposentaria Especial para os Oficiais de Justiça. Porém, em sessão plenária, os ministros entenderam que seria prudente que o Congresso Nacional regulamentasse a questão.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Por fim, Neemias Ramos Freire agradeceu a oportunidade e enfatizou que “essa luta tem que chegar ao final. Nós temos que chegar a um entendimento e definir quais são as categorias que realmente necessitam de Aposentadoria Especial”.<br /> <br /> O Sindojus-DF acompanhou os debates na Comissão de Direitos Humanos representado pelos diretores Lucianna Campos, Geraldo Ramos e Edinaldo Gomes. Além dos diretores, diversos Oficiais de Justiça sindicalizados estiveram no Senado em defesa da Aposentadoria Especial.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O vídeo completo da Audiência Pública sobre Aposentadorias Especiais na reforma da Previdência pode ser visualizado <a href="https://www.youtube.com/watch?v=J7d9OkguNyQ&t=4333s" target="_blank">clicando aqui</a>.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div>

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CCJ da Câmara retoma análise da Reforma da Previdência nesta terça-feira

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1600" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXxqih0qjCzZ3bjK0kfk3kw5EGenYlhBoxRUXbhEU-wYDWUSvL1l-Gst52c-_MiMACefL8IbrYU8ALiezVhY9CLBbQ2VR8izu00-GQkkdjO2O4esTwOyJ0I99nlcthTIaAMteKMuiDmn-f/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (23), a proposta do Executivo para a reforma da Previdência (PEC 6/19).</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A fase de discussão do texto já foi encerrada. Na semana passada, os deputados tentaram votar a proposta, mas a reunião acabou suspensa depois que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), disse que ia se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças no parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9, recomendando a aprovação da proposta.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Vários integrantes da CCJ contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> A reunião da CCJ será realizada no plenário 1 a partir das 14h30.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: Câmara dos Deputados</b></div>

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Página da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho reúne ferramentas de pesquisa patrimonial

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwbb77lXIv5NpjzpL9ltSxlUw_VhmTfvrdmYcpQ44jJDs34x8sJhAdvkoNewhKJo-Z-55ZZ2884Zw33XFp5TNKA5SqPfwf6OfGeQ11HOJYcnOkDamUj4iNP-so_97ukgWbJiovAEU3ff8E/s1600/execucaofiscal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="438" data-original-width="768" height="182" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwbb77lXIv5NpjzpL9ltSxlUw_VhmTfvrdmYcpQ44jJDs34x8sJhAdvkoNewhKJo-Z-55ZZ2884Zw33XFp5TNKA5SqPfwf6OfGeQ11HOJYcnOkDamUj4iNP-so_97ukgWbJiovAEU3ff8E/s320/execucaofiscal.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> Com o objetivo de auxiliar a localização de bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho criou uma página que reúne as principais ferramentas online de pesquisa patrimonial disponíveis no Poder Judiciário. Entre elas estão o BacenJud, Renajud, Infoseg, dentre outras.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, a iniciativa visa otimizar e dar mais visibilidade às ferramentas eletrônicas desenvolvidas para melhorar a prestação jurisdicional. </div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Segundo o CSJT, o novo espaço busca agilizar a solução de processos na fase de execução, “um dos maiores gargalos na tramitação processual da Justiça do Trabalho”. As ferramentas reúnem informações das bases de dados de instituições públicas e privadas que funcionam como fontes de dados cadastrais ou que oferecem cooperação técnica.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Ao clicar em cada opção, consegue-se acesso a informações básicas sobre a ferramenta, é possível saber quem são os usuários autorizados, os documentos pertinentes e, ainda, há um link de acesso. Em alguns casos, também está disponível um manual elaborado pelo gestor do sistema.</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> Clique <a href="http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial" target="_blank">AQUI</a> para acessar a página com as principais ferramentas</div> <div style="text-align: justify;"> <br /></div> <div style="text-align: justify;"> <b>Fonte: CSJT, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div> <div> <br /></div>

Página da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho reúne ferramentas de pesquisa patrimonial

Com o objetivo de auxiliar a localização de bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tra...

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