União dos Oficiais de Justiça do Brasil

STF nega liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar por meio da qual o deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) pedia que fosse suspensa a votação da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – e que o Executivo se abstivesse de liberar valores referentes a emendas parlamentares que, segundo o parlamentar, estariam sendo utilizados como moeda de troca na conquista dos votos suficientes de parlamentes para a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados. A decisão do ministro foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36570.</div>
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Segundo o deputado, o Executivo teria autorizado a liberação de valores de emendas parlamentares no orçamento do Ministério da Saúde acima do previsto na Lei 13.700/2018 (Lei Orçamentária), com o objetivo de angariar apoio para a aprovação da Reforma da Previdência, situação que, segundo alega, contraria a própria lei, que veda a utilização da execução orçamentária “para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”. Com isso, afirma o parlamentar, o processo legislativo teria vício de legalidade e de inconstitucionalidade.</div>
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Segundo o presidente do STF, o parlamentar não demonstrou ter direito líquido e certo violado que justifique a concessão de liminar para suspender o processo legislativo, pois não ficou inequivocamente demonstrada a existência de correlação entre a liberação dos valores das emendas parlamentares com o processo legislativo da PEC 6/2019. Observou, ainda, não ter sido comprovada desconformidade na execução das emendas parlamentares com a lei orçamentária anual ou com as normas gerais e especiais que disciplinam a execução do orçamento. O ministro destacou que não é possível presumir, por mera alegação, a interferência do Poder Executivo na deliberação e no livre convencimento dos parlamentares.</div>
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“Como se sabe, a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança”, destacou o presidente.</div>
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<b>Fonte: STF</b></div>
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STF nega liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu liminar por meio da qual o deputado federal Ivan Valente...

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16:48

CAS do Senado aprova PLS 116/2017 - matéria segue para votação em Plenário

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSvTSCM2ECBvb0kWHfi69CkhJzdS8BrnIEi95rk0PZ6cX5pDJJaR_CjJGpC7321GHJlYHwBJWQaSoCTdmoMHJC-a3H_0YNbdoQ7vJbn1YeqVYwi09ByN_2Dm3F8ektvUqE2XopC5OWkrbM/s1600/contradicao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="273" data-original-width="377" height="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSvTSCM2ECBvb0kWHfi69CkhJzdS8BrnIEi95rk0PZ6cX5pDJJaR_CjJGpC7321GHJlYHwBJWQaSoCTdmoMHJC-a3H_0YNbdoQ7vJbn1YeqVYwi09ByN_2Dm3F8ektvUqE2XopC5OWkrbM/s320/contradicao.jpg" width="320" /></a></div>
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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o PLS 116/2017, que regulamenta a Constituição Federal para dispor sobre a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor público estável.</div>
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Apesar da solicitação do senador Paulo Paim (PT/RS) para que o projeto fosse analisado na Comissão de Direitos Humanos, os parlamentares aprovaram também requerimento de urgência para a votação direta em plenário. </div>
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De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), o PLS teve parecer favorável da relatora juíza Selma (PSL/MT) conforme versão aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode/RS).</div>
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Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.</div>
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Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores. O senador Jayme Campos (DEM/MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”.</div>
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Já os senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (Pros/RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.</div>
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<b>Conteúdo</b></div>
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O projeto propõe uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.</div>
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Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.</div>
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Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez e serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.</div>
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A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.</div>
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Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.</div>
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Esgotadas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar as alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.</div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Senado Federal</i></div>
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CAS do Senado aprova PLS 116/2017 - matéria segue para votação em Plenário

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), o PLS 116/2017, que regulamenta a Constituição Fed...

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14:06

Em audiência pública sobre os desafios da profissão, presidente do Sindojus-DF destaca quebra de barreiras pelos Oficiais de Justiça

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLQSpol4xlLbaY-J3HTmDqLm4L0q6V3tL-qfftWnQVmP0hnnFIDUxQANmbVjwId_q1m2ABC8aoz184ptQPN3EDXBck3my0eeUsPtXWL6XR0WYrJ_EYC8m_EgoGc-p8jWbUqUAmgM9AsEVY/s1600/oficiais090719.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="409" data-original-width="1069" height="241" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiLQSpol4xlLbaY-J3HTmDqLm4L0q6V3tL-qfftWnQVmP0hnnFIDUxQANmbVjwId_q1m2ABC8aoz184ptQPN3EDXBck3my0eeUsPtXWL6XR0WYrJ_EYC8m_EgoGc-p8jWbUqUAmgM9AsEVY/s640/oficiais090719.jpg" width="640" /></a></div>
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O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, destacou a quebra de barreiras vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o Brasil. “Nós estamos vencendo algumas barreiras que antes eram consideradas intransponíveis”, disse.</div>
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A fala ocorreu durante a participação na audiência pública, ocorrida na tarde desta terça-feira (09) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que debateu os desafios do cargo no Brasil. Solicitada pro deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), a audiência contou com a presença dos deputados Charlles Evangelista (PSL/MG) e Capitão Wagner (PROS/CE) e de representantes do oficialato federal e estadual de todo o país.</div>
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Durante sua fala, o presidente do Sindojus reafirmou a união entre Oficiais federais e estaduais, pois, de acordo com ele, “não existe Oficial federal e estadual. Existe Oficial de Justiça e isso tem que ser compreendido para que a categoria, no país inteiro, lute junto por pautas que são absolutamente as mesmas”. <a href="https://youtu.be/7Aeyq6cy1OQ" target="_blank"><b>CLIQUE AQUI</b> <b>para assistir a fala completa do presidente do Sindojus</b></a></div>
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A Fenassojaf, representada pelo presidente Neemias Ramos Freire, apresentou as demandas comuns entre Oficiais de Justiça federais e estaduais, dentre elas o reconhecimento da atividade de risco, porte de arma institucional, livre estacionamento e a redução de tributos para a aquisição de veículos utilizados no cumprimento dos mandados.</div>
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De acordo com ele, os Oficiais de Justiça possuem “uma situação muito peculiar, pois temos praticamente as mesmas funções de algumas atividades policiais, como a Força Nacional de Segurança por exemplo, e não temos nenhum recurso para exercer essas funções”, enfatizou.</div>
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Sobre o reconhecimento da atividade de risco, Neemias falou sobre o Decreto nº 9844/2019, onde, o §3º do Artigo 17 cita os Oficiais de Justiça entre as atividades profissionais consideradas de risco. “Ou seja, o próprio governo reconhece já em um decreto que nós somos uma atividade profissional de risco. Mas, na hora de discutirmos a questão da aposentadoria por atividade de risco, não temos aqui nenhuma iniciativa do governo, como não tivemos na PEC que foi apresentada, reconhecendo esse direito”.</div>
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O diretor legislativo da Afojus/Fojebra Joselito Bandeira destacou que um dos desafios é sensibilizar a Câmara dos Deputados a respeitar e votar as matérias de interesse dos Oficiais de Justiça. “Há mais de 12 anos que a Câmara não manda para o Senado um projeto de lei de interesse dos Oficiais de Justiça”.</div>
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Segundo Joselito, o oficialato exerce uma atividade diferenciada, pois o servidor fica exposto a uma violência potencializada. “Não é uma violência urbana cotidiana”.</div>
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O presidente da Fesojus João Batista Fernandes de Sousa relembrou o trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça nos últimos quatro meses pela inclusão da aposentadoria diferenciada na proposta da reforma da Previdência. “Nós não podemos permitir que um Oficial de Justiça seja tratado de maneira diferente das outras atividades de risco. O Oficial de Justiça vai sozinho cumprir um mandado de reintegração de posse, de apreensão de armas e drogas. A luta não acaba aqui na Câmara dos Deputados, quem quiser lutar que venha somar”.</div>
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Oficiais de Justiça e outros parlamentares que acompanharam o debate reafirmaram a necessidade da concessão da aposentadoria por atividade de risco e enfatizaram a união e mobilização entre Oficiais de Justiça federais e estaduais.</div>
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Além do Sindojus-DF e das Federações que estiveram no debate, a audiência desta terça-feira contou com a presença de Oficiais dos estados do CE, GO, SP, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PR, RJ, RO e SC.</div>
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<i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div>
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Em audiência pública sobre os desafios da profissão, presidente do Sindojus-DF destaca quebra de barreiras pelos Oficiais de Justiça

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, destacou a quebra de barreiras vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o ...

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12:34

CMO analisa nesta semana relatório da LDO 2020 com possibilidade de reajuste para os servidores

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<a href="https://www.anasps.org.br/wp-content/uploads/2019/05/LDO.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="486" data-original-width="800" height="194" src="https://www.anasps.org.br/wp-content/uploads/2019/05/LDO.jpg" width="320" /></a></div>
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O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, deputado Cacá Leão (PP/BA), entregou no domingo (07) o parecer final que será discutido e votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relatório ao projeto de LDO (PLN 5/2019) poderá ser analisado a partir desta quarta-feira (10).</div>
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Cacá Leão promoveu alterações em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. O parecer prevê a possibilidade de reajustes salariais para servidores da União, mas a iniciativa caberá ao governo. O Executivo havia previsto apenas a correção das remunerações nas Forças Armadas.</div>
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Do total de 1.045 emendas apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas proposto pelo relator, 633 receberam voto pela aprovação ou aprovação parcial — sendo 63 de bancada estadual, 72 de comissão e 498 individuais.</div>
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“Entre as emendas individuais, foram selecionadas as ações pelo seu mérito e frequência”, explica Cacá Leão.</div>
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Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até o dia 17 de julho.</div>
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<b>Fonte: Senado Federal, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div>

CMO analisa nesta semana relatório da LDO 2020 com possibilidade de reajuste para os servidores

O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, deputado Cacá Leão (PP/BA), entregou no domingo (07) o parecer f...

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14:02

Plenário da Câmara começa a discutir reforma da Previdência nesta terça-feira

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBTQSLxvvvgjpWWN2dueHalBgwsPUSZlMk6_AGYluwOb58HcNY8NimDlO_WZZUmIbUMyt95cvWnrf2JbgxovUQpJd8xd9h6zY58phubLCUFKMW_sgSudCK1FUnSgDL14cCxPN41TJR6msS/s1600/congresso.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="570" data-original-width="860" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBTQSLxvvvgjpWWN2dueHalBgwsPUSZlMk6_AGYluwOb58HcNY8NimDlO_WZZUmIbUMyt95cvWnrf2JbgxovUQpJd8xd9h6zY58phubLCUFKMW_sgSudCK1FUnSgDL14cCxPN41TJR6msS/s320/congresso.jpg" width="320" /></a></div>
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O Plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (09), em sessões pela manhã e pela tarde até quinta-feira (11).</div>
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Aprovada na madrugada da última sexta-feira (05) na comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição e estabelece regras de transição.</div>
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<br /></div>
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Para ser aprovado, o texto e cada parte dele que pode ser votada em separado precisam do voto favorável de, ao menos, 308 deputados em dois turnos de votação.</div>
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Regras definitivas de tempo de contribuição, pensão por morte, acúmulo de pensões e cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.</div>
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Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.</div>
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Para contar o prazo regimental de duas sessões entre a votação na comissão especial e no Plenário, os deputados terão sessão deliberativa nesta segunda e terça-feira pela manhã.</div>
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<b>Fonte: Câmara dos Deputados, </b><i>editado por Caroline P. Colombo</i></div>
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Plenário da Câmara começa a discutir reforma da Previdência nesta terça-feira

O Plenário da Câmara dos Deputados começa a discutir a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (09), em sessões p...

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